Detalhe Pessoa

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Processo : 10397/2006-8
CPF :  005.707.452-68   Nome: JOSÉ VIEIRA LINS   
20503/2004-0    17358/2005-3    14091/2005-8    17356/2005-9    6550/2006-6    6553/2006-8
Detalhe
Órgão MUNICÍPIO DE BACABAL/MA (BENEFICIÁRIO); SEC. DEFESA CIVL/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (TRANSFERIDOR)
Função PREFEITO
Julgamento IrDbMt
Após LC 64/90
Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio
UF MA
Histórico de deliberação
Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação
27/07/2010  ACÓRDÃO  3944/2010  2ª CÂMARA  26/2010    Recurso de reconsideração não conhecido. 
17/11/2009  ACÓRDÃO  6134/2009  2ª CÂMARA  41/2009    Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 1918/2008-2C. Conhecer. Negar provimento. 
01/07/2008  ACÓRDÃO  1918/2008  2ª CÂMARA  22/2008    Contas julgadas irregulares/débito/multa. 
Histórico de situação
Data Situação Observação
27/07/2010   RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ADMITIDO   Arts. 32 e 33 da Lei 8443/92.Conf. Despacho da Conjur, de 25/6/2014, foi informada a inexistência de decisão judicial que obste os efeitos das deliberações proferidas pelo TCU, para fins de atualização do Cadirreg (TC’s 020.503/2004-0, 010.397/2006-8 e 006.553/2006-8 e TC-Conjur 017.252/2010-5): “Em consulta aos sítios da Justiça Federal do Maranhão e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), verifica-se que nos autos da Ação Ordinária n. 28017-17.2010.4.01.3400 foi prolatada sentença que julgou improcedente o pedido do autor JOSÉ VIEIRA LINS; e a apelação interposta pelo autor ainda se encontra pendente de julgamento no TRF1. Desse modo, no momento, não há mais decisão judicial que obste os efeitos das deliberações proferidas por esta Corte de Contas nos autos dos TC’s 020.503/2004-0, 010.397/2006-8 e 006.553/2006-8.” 
04/05/2010   RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE    
08/04/2010   TRANSITADO EM JULGADO   AR de 23/03/2010 
20/09/2008   TRANSITADO EM JULGADO   AR, datadado de 20/09/2008 
12/09/2008   RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE    
02/07/2008   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO