Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares

 

Esta página permite a emissão e a verificação de autenticidade das certidões emitidas pelo site do TCU. É válida somente para pessoas físicas que possuam CPF.

 

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(Incluir todos os dígitos; não colocar separadores)

 

 

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Fundamento legal:

-"As certidões ou informações requeridas ao Tribunal por pessoa física ou jurídica, para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, serão expedidas pela Presidência, ou pelos dirigentes das unidades técnicas, mediante delegação, no prazo máximo de quinze dias a contar da autuação do requerimento." (Art. 180 CAPUT do Regimento Interno do TCU)

-"As certidões negativas poderão ser emitidas via Internet, em módulo próprio do "Portal TCU", nos casos em que não constem o nome do interessado no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares."

-"Art. 86. As certidões negativas emitidas pelo Tribunal têm prazo máximo de validade de trinta dias, devendo essa informação ser consignada expressamente nos documentos expedidos via internet."
(Resolução TCU 259/2014)