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Objetivos: Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

I. identificar e compreender os principais conceitos, características e parâmetros para o cálculo do resultado fiscal -abaixo da linha-;

II. compreender a sistemática de transferência de resultados do Bacen ao Tesouro Nacional, bem como identificar a aderência de referida sistemática ao ordenamento constitucional;

III. aprofundar os conhecimentos sobre os conceitos básicos (receita, despesa, princípios orçamentários) atinentes à disciplina do orçamento público;

IV. identificar as diferenças entre os processos legislativos ordinário e orçamentário;

V. compreender as características das emissões diretas de títulos públicos e seu relacionamento com o orçamento público.

Público-alvo: Servidores das unidades de Controle Externo da Sede, servidores lotados nos Gabinetes de Ministros e Procuradores e servidores do Poder Legislativo que atuem na área de finanças públicas. 

Não há pré-requisitos.