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Processo: 005.763/2002-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/04/2002

Assunto do processo
NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO CONVENIADO ( DESVIO DE FINALIDADE) - CONVÊNIO 6.21.2000.012-00

Data de autuação
30/04/2002 - 18:53:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.630/2005-3 - Apensado desde 19/01/2006 - 16:14:01
Processo: 018.629/2005-2 - Apensado desde 19/01/2006 - 16:34:11

Relator atual
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 28/04/2004

Histórico de relatoria
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - Desde 28/04/2004
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 23/04/2002 a 28/04/2004

Unidade responsável técnica
SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
Cedoc - Centro de Documentação - Desde 22/05/2009 - 10:49:14

Unidade jurisdicionada
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Arivaldo de Souza Pereira

Interessados
Prefeitura Municipal de Cansanção - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 94.523,34
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/07/2012 - 22:04:01Peça
Função: Comunicação de autuação
Documento nº: 48.567.308-9
Assunto: Nº 1015/2012-TCU/SECEX-BA - Comunicação de Autuação - Arivaldo de Souza Pereira
Destinatário: Arivaldo de Souza Pereira
22/04/2009 - 09:57:13Tramitação
Destinatário: Cedoc - Centro de Documentação
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 22/05/2009 - 10:49:13
26/05/2006 - 07:54:02Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.500.284-9
Assunto: OFICIO Nº0746/06
26/05/2006 - 07:52:13Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.500.283-2
Assunto: REFERENTE
22/05/2006 - 15:55:00Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.426.694-5
Assunto: REFERENTE
13/12/2005 - 18:45:43Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.463.951-8
Assunto: OFICIO Nº1877/05
13/12/2005 - 18:44:54Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.395.263-2
Assunto: REFERENTE
11/11/2005 - 10:11:47Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.451.250-7
Assunto: OFICIO Nº1649/05
11/11/2005 - 10:08:21Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.451.249-1
Assunto: OFICIO Nº1648/05
04/11/2005 - 07:02:12Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.446.001-3
Assunto: OFICIO Nº1620/05
20/10/2005 - 18:06:15Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 4.389.986-9
Assunto: -----
19/10/2005 - 13:43:55Ação
Descrição: Encerramento de processo
19/10/2005 - 13:42:04Ação
Descrição: Criação de CBEX
19/10/2005 - 13:40:37Ação
Descrição: Criação de CBEX
06/09/2005 - 17:15:35Ação
Descrição: Comunicação de decisão
06/09/2005 - 17:10:27Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.418.519-0
Assunto: OFICIO Nº1228/05
25/08/2005 - 17:22:06Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 29/08/2005 - 15:52:47
16/08/2005 - 14:52:11Ação
Descrição: Apreciação
16/08/2005 - 14:35:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 16/08/2005 - 17:59:41
12/07/2005 - 14:43:33Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 13/07/2005 - 16:35:29
12/07/2005 - 14:43:30Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/07/2005 - 14:43:31
11/07/2005 - 14:00:20Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 4.387.098-1
Assunto: -----
08/07/2005 - 15:04:21Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.351.485-4
Assunto:
29/06/2005 - 07:50:28Ação
Descrição: Comunicação de decisão
29/06/2005 - 07:48:33Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.374.885-3
Assunto: OFICIO Nº0859/05
16/06/2005 - 15:36:13Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 21/06/2005 - 13:01:41
14/06/2005 - 10:43:28Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 14/06/2005 - 15:56:29
14/06/2005 - 09:42:36Ação
Descrição: Apreciação
19/05/2005 - 10:47:03Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.338.750-2
Assunto: OFICIO Nº0635/05
19/05/2005 - 10:26:30Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.338.742-7
Assunto: OFICIO Nº0636/05
16/05/2005 - 11:30:28Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 31/05/2005 - 10:40:39
16/05/2005 - 11:07:11Ação
Descrição: Reabertura
11/05/2005 - 10:08:10Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.230.286-5
Assunto:
18/04/2005 - 14:27:29Ação
Descrição: Encerramento de processo
13/04/2005 - 14:21:25Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.316.024-2
Assunto: ESTE O. FOI CADASTRADO DENOVO DEVIDO A POBLEMA NO SISTEMA PROCESSOS
16/03/2005 - 12:16:36Ação
Descrição: Comunicação de decisão
16/03/2005 - 11:30:02Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.305.719-1
Assunto: OFICIORAD-SECEX-BA-2005-3
15/03/2005 - 13:45:58Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 4.305.235-6
Assunto: Arquivo migrado da versão 1 do Radar-Comunicações
Destinatário: Arivaldo de Souza Pereira
07/03/2005 - 11:38:34Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 08/03/2005 - 14:29:54
01/03/2005 - 12:13:26Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 01/03/2005 - 16:56:37
01/03/2005 - 11:18:31Ação
Descrição: Apreciação
03/12/2004 - 12:01:12Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 06/12/2004 - 17:12:58
30/11/2004 - 17:27:39Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 02/12/2004 - 19:13:00
03/11/2004 - 12:21:41Tramitação
Destinatário: Conjur - Consultoria Jurídica
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 30/11/2004 - 17:25:04
22/09/2004 - 16:58:02Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 22/09/2004 - 17:26:21
22/09/2004 - 16:57:59Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/09/2004 - 16:58:01
16/09/2004 - 10:29:18Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.215.923-0
Assunto: DOC. S/Nº/2004, ENCAMINHA PROCURAÇÃO
15/09/2004 - 11:24:58Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 16/09/2004 - 15:15:09
14/09/2004 - 15:03:25Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 4.214.920-0
Assunto: REFERENTE
31/08/2004 - 12:32:11Ação
Descrição: Comunicação de decisão
31/08/2004 - 11:10:42Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.209.963-5
Assunto: OFICIO Nº1634/04
19/08/2004 - 15:57:18Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 24/08/2004 - 09:35:36
17/08/2004 - 12:51:23Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/08/2004 - 17:24:07
17/08/2004 - 10:33:21Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2004 - 15:26:16Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 05/08/2004 - 18:06:41
05/08/2004 - 15:21:19Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.199.506-8
Assunto:
29/07/2004 - 15:05:27Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para expedição de certidão
Aceite em: 29/07/2004 - 16:08:14
13/07/2004 - 12:54:40Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 13/07/2004 - 15:22:30
13/07/2004 - 12:53:28Ação
Descrição: Apreciação
07/06/2004 - 17:50:09Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 08/06/2004 - 10:18:02
04/06/2004 - 08:31:56Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 4.165.553-5
Assunto: -----
04/06/2004 - 08:29:39Peça
Função: Pedido de reexame
Documento nº: 4.165.552-8
Assunto: -----
03/06/2004 - 18:00:32Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 07/06/2004 - 15:16:32
03/06/2004 - 16:52:41Ação
Descrição: Apreciação
04/05/2004 - 17:52:46Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 05/05/2004 - 08:47:49
30/04/2004 - 15:07:27Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 03/05/2004 - 12:23:32
19/04/2004 - 08:57:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 19/04/2004 - 14:36:37
13/04/2004 - 10:05:28Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 14/04/2004 - 17:27:41
12/04/2004 - 16:09:42Peça
Função: Recurso de divergência
Documento nº: 4.140.770-7
Assunto: REFERENTE AO OF. SECEX-BAA Nº 0382/04
16/03/2004 - 09:47:52Ação
Descrição: Notificação
Término em: 12/04/2004
16/03/2004 - 08:49:10Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.133.371-6
Assunto: OFICIO Nº0382/04
09/03/2004 - 16:06:33Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 11/03/2004 - 10:18:59
02/03/2004 - 18:55:17Ação
Descrição: Apreciação
02/03/2004 - 10:22:13Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 02/03/2004 - 17:51:23
04/02/2004 - 12:33:13Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 05/02/2004 - 14:54:03
04/02/2004 - 12:33:11Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 04/02/2004 - 12:33:12
03/02/2004 - 12:30:41Ação
Descrição: Apreciação
01/12/2003 - 18:09:09Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 02/12/2003 - 12:26:12
28/11/2003 - 11:12:44Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 01/12/2003 - 17:32:28
27/11/2003 - 18:20:16Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2003 - 18:10:34Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2003 - 13:54:20Tramitação
Destinatário: ProjEstoq - EXTINTA Projeto Redução de Estoque de Processos
Motivo: Devolução após Concessão de Vista e/ou Cópia
Aceite em: 17/11/2003 - 12:26:18
13/11/2003 - 13:48:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.069.541-9
Assunto: OFICIO VIA FAXN
11/11/2003 - 10:08:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.051.323-2
Assunto:
23/10/2003 - 13:47:16Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Concessão de cópia
Aceite em: 24/10/2003 - 13:53:46
23/10/2003 - 13:46:19Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 23/10/2003 - 13:46:19
22/08/2003 - 11:22:33Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.980.948-3
Assunto:
16/06/2003 - 15:57:41Ação
Descrição: Apreciação
06/06/2003 - 11:01:53Ação
Descrição: Apreciação
31/03/2003 - 15:08:08Tramitação
Destinatário: ProjEstoq - EXTINTA Projeto Redução de Estoque de Processos
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 03/04/2003 - 15:17:17
17/12/2002 - 14:02:30Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.807.235-2
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1669/02
18/11/2002 - 12:49:37Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.795.018-7
Assunto: OFICIO Nº1669/02
14/11/2002 - 16:22:50Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/01/2003
23/10/2002 - 11:56:30Ação
Descrição: Apreciação
09/10/2002 - 16:57:32Ação
Descrição: Apreciação
09/10/2002 - 15:01:20Ação
Descrição: Apreciação
04/07/2002 - 17:37:04Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.710.909-7
Assunto: DOC/ S/N/2002, EM ATENDIMENTO AO OF. SECEX-BA Nº 861/02.
07/06/2002 - 14:39:26Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/07/2002
07/06/2002 - 11:05:03Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.687.019-6
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº 861/02
23/05/2002 - 18:28:10Ação
Descrição: Apreciação
07/05/2002 - 10:28:09Ação
Descrição: Apreciação
23/04/2002 - 10:33:01Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 23/04/2002 - 10:33:01