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Processo: 012.768/2002-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/08/2002

Assunto do processo
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA PELO FNDE CONTRA A PM DE PENHA/SC.
100 - DOCUMENTOS E PROCESSOS RELATIVOS À ATIVIDADE FIM DO TCU;

Data de autuação
12/08/2002 - 15:18:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.023/2003-3 - Apensado desde 02/08/2006 - 15:57:59
Processo: 004.525/2003-0 - Apensado desde 02/08/2006 - 16:01:02

Relator atual
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 06/10/2006

Histórico de relatoria
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 06/10/2006
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 01/01/2005 a 06/10/2006
MIN-AM - ADYLSON MARTINS MOTTA - De 21/07/2004 a 01/01/2005
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 03/12/2003 a 21/07/2004
MIN-AM - ADYLSON MARTINS MOTTA - De 23/04/2003 a 03/12/2003
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 12/08/2002 a 23/04/2003

Unidade responsável técnica
SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
Cedoc - Centro de Documentação - Desde 04/09/2007 - 16:48:58

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PRM/SC - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (293 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Clovis Bergamaschi
Prefeitura Municipal de Penha - SC

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/08/2007 - 15:24:32Tramitação
Destinatário: Cedoc - Centro de Documentação
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 04/09/2007 - 16:48:58
22/08/2007 - 15:24:30Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/08/2007 - 15:24:32
17/10/2006 - 09:55:31Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.589.993-7
Assunto: OF.1068/2006/AGU/JOINVILLE
27/04/2006 - 10:08:03Ação
Descrição: Encerramento de processo
29/03/2005 - 14:20:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/07/2005
29/03/2005 - 14:17:33Peça
Função: Comunicação de rejeição
Documento nº: 4.309.823-1
Assunto: OF. 119/SECEX-SC-GAB
29/03/2005 - 14:14:06Peça
Função: Notificação de contas irregulares com débito e multas arts. 57 e 58
Documento nº: 4.309.821-7
Assunto: OF.120/2005-GAB-NOT.RECURSO NEGADO
14/03/2005 - 16:37:50Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 16/03/2005 - 15:33:49
10/03/2005 - 11:16:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 10/03/2005 - 11:16:45
09/03/2005 - 14:01:32Ação
Descrição: Apreciação
01/02/2005 - 15:30:52Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/02/2005 - 10:48:01
01/02/2005 - 15:30:50Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 01/02/2005 - 15:30:51
31/01/2005 - 15:31:55Ação
Descrição: Apreciação
08/10/2004 - 12:57:09Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 13/10/2004 - 16:03:25
08/10/2004 - 12:55:15Ação
Descrição: Apreciação
23/09/2004 - 10:42:44Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.182.223-4
Assunto: SOLICITAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CBEX (TC 004.525/2003-0) CONTRA CLÓVIS BERGAMASHI, EM VIRTUDE DO ACÓRDÃO 88/2004-TCU-2ª CÂMARA
22/09/2004 - 17:33:53Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.189.277-0
Assunto:
13/09/2004 - 15:51:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 4.214.429-8
Assunto:
30/08/2004 - 18:01:40Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.182.554-9
Assunto: OF. DA AGU/JOINVILLE SOLICITA SUBSÍDIOS OU ELEMENTOS DE FATO/DIREITO PARA DEFESA.
03/08/2004 - 11:50:26Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 03/08/2004 - 14:20:23
26/07/2004 - 16:56:29Ação
Descrição: Apreciação
22/07/2004 - 10:38:59Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 23/07/2004 - 10:58:18
14/07/2004 - 16:02:24Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 14/07/2004 - 16:38:55
03/06/2004 - 15:20:13Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 08/06/2004 - 10:40:04
31/05/2004 - 15:26:10Peça
Função: Recurso de revisão
Documento nº: 4.163.283-3
Assunto: -----
31/05/2004 - 14:13:17Peça
Função: Recurso de revisão
Documento nº: 4.101.951-1
Assunto:
11/05/2004 - 15:43:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/06/2004
11/05/2004 - 15:23:50Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.152.744-3
Assunto: OF. 227/GAB/2004.
11/05/2004 - 15:19:56Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.106.971-4
Assunto: OF. 226/GAB/2004.
04/05/2004 - 10:56:04Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 05/05/2004 - 14:00:55
22/04/2004 - 17:52:38Ação
Descrição: Apreciação
22/04/2004 - 13:28:40Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 22/04/2004 - 17:45:29
20/04/2004 - 11:15:31Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para inclusão em pauta
Aceite em: 20/04/2004 - 11:25:26
20/04/2004 - 11:15:29Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/04/2004 - 11:15:30
16/04/2004 - 13:53:50Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 16/04/2004 - 17:58:10
16/04/2004 - 13:53:48Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/04/2004 - 13:53:49
06/04/2004 - 10:26:44Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 06/04/2004 - 13:40:27
30/03/2004 - 15:50:03Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 31/03/2004 - 16:47:00
23/03/2004 - 13:26:35Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 4.111.102-4
Assunto:
22/03/2004 - 09:25:08Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.102.085-2
Assunto: OFÍCIO Nº 117/GAB/SECEX/SC/2004 P/ SR. ADMAR GONZAGA NETO (REPRESENTANTE LEGAL SR. CLÓVIS BERGAMASCHI)
22/03/2004 - 09:23:45Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.102.086-9
Assunto: OFÍCIO Nº 116/GAB/2004/SECEX/SC
16/03/2004 - 17:29:02Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 18/03/2004 - 12:19:49
16/03/2004 - 17:29:00Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 16/03/2004 - 17:29:01
16/03/2004 - 17:16:54Ação
Descrição: Apreciação
15/03/2004 - 15:10:41Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/03/2004 - 15:10:41
09/03/2004 - 14:41:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.108.553-0
Assunto:
02/03/2004 - 13:54:11Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 10/03/2004 - 17:37:36
01/03/2004 - 15:46:59Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 4.108.320-8
Assunto: DESTINO: SECEX-SC
DATA DE ENTRADA:01/03/2004
DATA DO DOCUMENTO: 01/03/2004
REMETENTE: ADMAR GONZAGA NETO
REQUERIMENTO
18/02/2004 - 13:28:01Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 4.107.265-3
Assunto:
16/02/2004 - 17:14:45Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/03/2004
16/02/2004 - 17:13:50Peça
Função: Notificação de contas irregulares sem débito e com multa art. 58
Documento nº: 4.102.066-1
Assunto: OF. 042/2004/GAB.
09/02/2004 - 17:14:17Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 11/02/2004 - 14:47:37
05/02/2004 - 18:21:34Ação
Descrição: Apreciação
05/02/2004 - 13:07:56Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/02/2004 - 17:39:49
05/02/2004 - 13:07:54Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/02/2004 - 13:07:55
05/12/2003 - 13:49:09Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 05/12/2003 - 14:28:40
27/11/2003 - 13:07:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 05/12/2003 - 13:48:43
14/11/2003 - 11:10:51Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/11/2003 - 10:44:49
14/11/2003 - 11:10:49Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 14/11/2003 - 11:10:50
12/11/2003 - 10:58:19Ação
Descrição: Apreciação
29/08/2003 - 11:33:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 29/08/2003 - 15:12:03
29/08/2003 - 11:32:26Ação
Descrição: Apreciação
22/05/2003 - 12:45:12Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 23/05/2003 - 15:41:56
23/04/2003 - 16:58:09Tramitação
Destinatário: MIN-AM - Gabinete do Ministro ADYLSON MOTTA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/04/2003 - 13:26:30
22/04/2003 - 12:06:37Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 23/04/2003 - 16:57:46
16/04/2003 - 19:49:58Ação
Descrição: Apreciação
24/03/2003 - 15:02:14Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para inclusão de peça
Aceite em: 27/03/2003 - 16:18:40
21/03/2003 - 16:14:17Peça
Função: Recurso de revisão
Documento nº: 3.384.073-4
Assunto: -----
31/01/2003 - 16:02:21Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 3.820.617-7
Assunto: OF. 049/GAB/2003.
30/01/2003 - 13:36:20Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 3.819.396-5
Assunto: REQUERIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO.
15/01/2003 - 11:53:17Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 3.812.929-2
Assunto: OFÍCIO N° 003/GAB/SECEX-SC/2003
15/01/2003 - 11:52:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/03/2003
17/12/2002 - 10:44:36Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 18/12/2002 - 12:23:49
17/12/2002 - 09:45:14Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/12/2002 - 10:43:53
17/12/2002 - 09:44:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/12/2002 - 09:44:46
10/12/2002 - 10:14:11Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 10/12/2002 - 17:32:45
10/12/2002 - 09:49:04Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2002 - 17:22:57Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 14/11/2002 - 11:08:27
08/11/2002 - 17:22:11Ação
Descrição: Apreciação
31/10/2002 - 15:15:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de irregularidade
Aceite em: 05/11/2002 - 16:18:05
30/10/2002 - 14:55:43Ação
Descrição: Apreciação
18/10/2002 - 13:39:29Ação
Descrição: Apreciação
19/09/2002 - 16:30:11Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.760.985-6
Assunto: OF. 427/GAB/SECEX/SC/2002
19/09/2002 - 16:23:27Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/10/2002
27/08/2002 - 16:09:54Ação
Descrição: Apreciação
23/08/2002 - 09:20:01Ação
Descrição: Apreciação
12/08/2002 - 15:18:14Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 12/08/2002 - 15:18:14