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Processo: 010.029/2012-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/04/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ADLER PRIMEIRO DAMASCENO GIRÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE - NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO - CONVÊNIO Nº PGE 225/2001 - DNOCS/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - (SIAFI 454448) - PR-59400.005434/2009-82

Data de autuação
16/04/2012 - 12:04:47

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.149/2018-8 - Apensado desde 16/08/2018 - 15:02:49
Processo: 015.151/2018-2 - Apensado desde 16/08/2018 - 15:02:50
Processo: 015.148/2018-1 - Apensado desde 16/08/2018 - 15:02:48
Processo: 015.150/2018-6 - Apensado desde 16/08/2018 - 15:02:50

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 16/04/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 16/04/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 24/03/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 19/11/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/07/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 14/09/2018 - 19:02:03

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Morada Nova - CE

Responsáveis
Adler Primeiro Damasceno Girão
TESCON ENGENHARIA LTDA

Interessados
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 724.634,25
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/07/2022 - 10:32:03Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
29/03/2019 - 18:35:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO nº 00060/2019/COAPROJUD/PRU1R/PGU/AGU) juntado ao processo por Sec-CE
27/09/2018 - 12:03:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1742/2018-TCU/SECEX-CE.
25/09/2018 - 16:58:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 1742/2018-TCU/SECEX-CE.
30/08/2018 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 1742/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/08/2018 - 15:02:50Processo 015.151/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
16/08/2018 - 15:02:50Processo 015.150/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
16/08/2018 - 15:02:49Processo 015.149/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
16/08/2018 - 15:02:48Processo 015.148/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
09/08/2018 - 12:44:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/05/2018 - 16:13:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
14/05/2018 - 16:13:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/05/2018 - 16:12:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2018 - 16:44:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2018 - 13:42:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2018 - 18:04:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2018 - 15:46:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 14:09:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 06:00:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0355/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0356/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 11:50:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
02/03/2018 - 19:23:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
28/02/2018 - 18:15:51Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
28/02/2018 - 18:15:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/02/2018 por meio do Acórdão 1512/2018-1C, referente ao Recurso 010.029/2012-5/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/02/2018 - 15:51:29O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/02/2018
27/02/2018 - 14:55:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2018 - 11:29:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
10/08/2017 - 13:44:47Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-BD
31/07/2017 - 14:42:44Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 010.029/2012-5/R003
31/07/2017 - 14:42:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 28/07/2017 contra o acórdão 4982/2017-1C
31/07/2017 - 14:40:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:53:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/07/2017 - 15:58:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2017 - 10:49:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2017 - 19:03:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 19:03:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 19:03:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 19:03:51Juntada comunicação Ofício 1547/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2017 - 06:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:00:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:00:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2017 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1548/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/07/2017 - 15:23:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 15:23:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 15:23:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 15:23:02Juntada comunicação Ofício 1549/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 10:57:30Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/07/2017 - 11:08:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
04/07/2017 - 08:30:51Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
04/07/2017 - 08:30:50Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 4982/2017-1C, referente ao Recurso 010.029/2012-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2017 - 15:29:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:54:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/06/2017, às 15h.
27/03/2017 - 19:09:05Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
27/03/2017 - 19:09:03Exame de mérito do recurso 010.029/2012-5/R002 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/03/2017 - 13:50:00Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
10/03/2017 - 13:32:21Enviado para parecer do MP por Serur
10/03/2017 - 13:32:17Exame de mérito do(s) recurso(s) 010.029/2012-5/R002 da Serur concluído.Instrução
11/12/2015 - 18:08:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/12/2015 - 17:12:51Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
03/12/2015 - 16:52:24Juntada comunicação Ofício 2833/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/11/2015 - 18:51:22Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
25/11/2015 - 18:51:21Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
19/11/2015 - 14:28:03Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SERUR
19/11/2015 - 14:27:56Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 010.029/2012-5/R002 (por sorteio)
19/11/2015 - 14:27:53Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.029/2012-5/R002 da SERUR concluído.Instrução
17/11/2015 - 15:17:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
09/11/2015 - 12:07:13Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
09/11/2015 - 12:06:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 11:50:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 11:50:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 17:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/10/2015 - 13:11:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2015 - 13:10:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/10/2015 contra o acórdão 1158/2015-1C
06/10/2015 - 10:47:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2015 - 06:04:52Juntada comunicação Ofício 2284/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2015 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 2213/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2015 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 2216/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/10/2015 - 11:24:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2015 - 11:07:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/09/2015 - 14:38:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/09/2015 - 14:31:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2015 - 13:56:52Juntada comunicação Ofício 2215/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/09/2015 - 16:32:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/09/2015 - 11:55:49Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
18/09/2015 - 11:55:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/09/2015 por meio do Acórdão 5445/2015-1C, referente ao Recurso 010.029/2012-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/09/2015 - 14:59:46Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 15/09/2015
11/09/2015 - 10:11:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/09/2015, às 15h.
17/04/2015 - 12:27:35Registrada a revogação/renúncia da representação legal 24874/2013 por SECEX-CE
09/04/2015 - 10:15:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/04/2015 - 14:46:25Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ASC
30/03/2015 - 17:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/03/2015 - 17:58:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/03/2015 - 17:54:33Designado o Ministro Relator AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI para os recursos 010.029/2012-5/R001
24/03/2015 - 17:54:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 23/03/2015 contra o acórdão 1158/2015-1C
23/03/2015 - 18:25:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2015 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 0482/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2015 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 0481/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/03/2015 - 18:13:10Juntada comunicação Ofício 0483/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/02/2015 - 14:40:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
26/02/2015 - 13:12:44Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
26/02/2015 - 13:12:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/02/2015 por meio do Acórdão 1158/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/02/2015 - 18:37:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 24/02/2015, às 15:00.
10/12/2013 - 19:15:59Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-CMCS
10/12/2013 - 19:15:54Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
09/12/2013 - 19:58:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2013 - 13:54:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
14/11/2013 - 13:54:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
02/10/2013 - 11:28:34Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
01/10/2013 - 19:56:53Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
01/10/2013 - 19:56:50Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/08/2013 - 17:04:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/08/2013 - 15:10:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/08/2013 - 17:29:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2013 - 13:18:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2013 - 14:44:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2013 - 14:37:10Cadastrada representação legal 24874/2013 por SECEX-CE
05/08/2013 - 13:20:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2013 - 13:19:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/07/2013 - 13:25:15Juntada comunicação Ofício 1140/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/07/2013 - 13:23:53Juntada comunicação Ofício 1139/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/07/2013 - 13:59:09Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/06/2013 - 16:04:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2013 - 12:49:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/05/2013 - 16:40:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/05/2013 - 16:38:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2013 - 13:29:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/04/2013 - 14:43:59Expedida a comunicação Ofício 0344/2013 por unidade SECEX-CE
05/04/2013 - 14:43:19Expedida a comunicação Ofício 0343/2013 por unidade SECEX-CE
20/11/2012 - 19:38:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2012 - 12:25:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2012 - 18:16:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2012 - 17:55:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2012 - 18:05:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2012 - 18:04:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2012 - 18:04:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/09/2012 - 12:06:09Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
15/07/2012 - 12:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2012 - 12:09:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2012 - 12:04:47Processo autuado por SECEX-CE