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Processo: 010.099/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/05/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial contra os Srs. Cícero Cavalcante de Araújo e Jean Fábio Braga Cordeiro (ex-Prefeitos Municipais de São Luiz do Quitunde /AL). Omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, ex. 2009

Data de autuação
11/05/2015 - 12:32:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.905/2016-8 - Apensado desde 08/03/2017 - 15:05:38
Processo: 029.906/2016-4 - Apensado desde 08/03/2017 - 15:05:39

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 11/05/2015

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 11/05/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 27/11/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/08/2016
R003 - Recurso de revisão - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-AL - Secretaria do TCU no Estado de Alagoas

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-AL - Secretaria do TCU no Estado de Alagoas - Desde 23/05/2017 - 11:52:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde - AL

Responsáveis
CICERO CAVALCANTI DE ARAUJO
JEAN FÁBIO BRAGA CORDEIRO

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
adeilson teixeira bezerra

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 101.027,10
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/05/2017 - 11:51:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
23/05/2017 - 11:48:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
15/05/2017 - 11:10:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
04/05/2017 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0280/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:49:10Juntada comunicação Ofício 0268/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
26/04/2017 - 10:34:54Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-AL
26/04/2017 - 10:34:53Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/04/2017 por meio do Acórdão 762/2017-PL, referente ao Recurso 010.099/2015-8/R003
19/04/2017 - 14:37:41Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/04/2017 - 08:48:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/04/2017, às 14h30.
06/04/2017 - 14:08:35Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/04/2017 - 14:08:20Exame de admissibilidade do recurso 010.099/2015-8/R003 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/04/2017 - 14:54:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/04/2017 - 14:50:39Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
04/04/2017 - 14:50:38Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 13:02:12Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
31/03/2017 - 13:02:07Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 010.099/2015-8/R003 (por sorteio)
31/03/2017 - 13:02:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.099/2015-8/R003 da Serur concluído.Instrução
08/03/2017 - 15:05:39Processo 029.906/2016-4 foi apensado a este processo
08/03/2017 - 15:05:38Processo 029.905/2016-8 foi apensado a este processo
26/11/2016 - 20:15:25Enviado por SECEX-AL para providências externas na SERUR/SA
26/11/2016 - 20:14:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
25/11/2016 - 18:43:30Processo reaberto.
25/11/2016 - 18:43:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
25/11/2016 - 18:40:54Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 24/11/2016 contra o acórdão 6709/2015-1C
26/10/2016 - 14:44:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
26/10/2016 - 14:17:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
25/10/2016 - 15:21:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
21/10/2016 - 20:07:19Peça No. 60 do tipo Despacho de expediente (doc 56.476.726-5) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
21/10/2016 - 20:06:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
21/10/2016 - 20:05:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
21/10/2016 - 20:03:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
21/10/2016 - 20:01:33Peça No. 58 do tipo Termo (doc 56.476.708-1) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
21/10/2016 - 20:01:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
21/10/2016 - 19:46:58Peça No. 58 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.437.992-5) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
21/10/2016 - 19:46:42Peça No. 59 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.437.997-0) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
21/10/2016 - 19:46:29Peça No. 60 do tipo Termo (doc 56.438.013-6) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
21/10/2016 - 19:45:56Peça No. 61 do tipo Despacho de expediente (doc 56.440.337-8) desentranhada do processo por Secex-AL/SA - Motivo: Erro na juntada
14/10/2016 - 15:27:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
14/10/2016 - 11:45:27Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
14/10/2016 - 11:43:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/10/2016 - 11:43:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
05/10/2016 - 17:32:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
22/09/2016 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0982/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
15/09/2016 - 10:56:39Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-AL
15/09/2016 - 10:56:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 5862/2016-1C, referente ao Recurso 010.099/2015-8/R002
13/09/2016 - 16:06:12O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/09/2016
13/09/2016 - 15:15:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/09/2016 - 15:14:44Enviado por MIN-WAR para providências externas na MINS-MBC
09/09/2016 - 08:46:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/09/2016, às 15h.
03/09/2016 - 12:18:05Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
03/09/2016 - 12:18:01Exame de admissibilidade do recurso 010.099/2015-8/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
24/08/2016 - 10:08:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/08/2016 - 18:39:09Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
23/08/2016 - 18:39:08Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
16/08/2016 - 14:02:56Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
16/08/2016 - 14:02:53Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 010.099/2015-8/R002 (por sorteio)
16/08/2016 - 14:02:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.099/2015-8/R002 da Serur concluído.Instrução
27/04/2016 - 09:02:54Enviado por SECEX-AL para providências externas na SERUR/SA
27/04/2016 - 09:02:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
26/04/2016 - 20:33:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
26/04/2016 - 20:31:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 26/04/2016 contra o acórdão 6709/2015-1C
15/04/2016 - 20:04:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
07/04/2016 - 11:50:54Juntada comunicação Ofício 0280/2016 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
01/04/2016 - 13:51:31Enviado por Seses para providências externas na Secex-AL/SA
31/03/2016 - 09:16:16Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
31/03/2016 - 09:16:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 2149/2016-1C, referente ao Recurso 010.099/2015-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2016 - 14:59:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/03/2016 - 14:59:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2016, às 15h.
22/03/2016 - 09:42:24Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 22/03/2016, às 15h.
18/03/2016 - 13:53:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/03/2016, às 15h.
27/11/2015 - 17:23:29Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-AL
27/11/2015 - 17:23:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
27/11/2015 - 16:13:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
27/11/2015 - 16:01:49Peça No. 39 do tipo Despacho de expediente (doc 54.357.230-9) desentranhada do processo por SECEX-AL - Motivo: Erro na juntada
27/11/2015 - 15:57:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2015 - 14:33:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
27/11/2015 - 14:32:35Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 010.099/2015-8/R001
27/11/2015 - 14:32:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 26/11/2015 contra o acórdão 6709/2015-1C
23/11/2015 - 18:01:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
18/11/2015 - 13:58:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
10/11/2015 - 13:41:10Juntada comunicação Ofício 0984/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
10/11/2015 - 13:40:41Juntada comunicação Ofício 0985/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
10/11/2015 - 13:35:45Juntada comunicação Ofício 0991/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/11/2015 - 17:32:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
29/10/2015 - 16:38:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-AL/SA
29/10/2015 - 13:15:33Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
29/10/2015 - 13:15:14Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/10/2015 por meio do Acórdão 6709/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/10/2015 - 16:19:42O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/10/2015
27/10/2015 - 14:58:54Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/10/2015
23/10/2015 - 10:40:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/10/2015, às 15h.
08/10/2015 - 16:17:46Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por PROC-SRCC
08/10/2015 - 16:17:45Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/08/2015 - 10:18:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/08/2015 - 10:11:49Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
21/08/2015 - 10:11:49Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
20/08/2015 - 13:37:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
07/08/2015 - 12:29:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
07/08/2015 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0513/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
30/07/2015 - 14:16:32Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-AL
30/07/2015 - 14:16:32Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/07/2015 - 11:19:35Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-AL
24/07/2015 - 11:19:35Pronunciamento da SECEX-AL concluído
21/07/2015 - 18:57:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
17/07/2015 - 17:39:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/07/2015 - 15:57:23Juntada comunicação Ofício 0431/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
06/07/2015 - 18:18:02Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-AL
06/07/2015 - 18:18:02Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
02/07/2015 - 18:12:24Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-AL
02/07/2015 - 18:11:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
02/07/2015 - 16:03:54Cadastrada representação legal 13404/2015 por SECEX-AL
02/07/2015 - 13:34:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
18/06/2015 - 11:13:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
20/05/2015 - 09:31:08Juntada comunicação Ofício 0275/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
19/05/2015 - 09:48:14Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-AL
19/05/2015 - 09:48:14Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
14/05/2015 - 17:26:53Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-AL
14/05/2015 - 17:26:52Pronunciamento da SECEX-AL concluído
14/05/2015 - 12:25:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2015 - 12:25:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2015 - 10:18:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2015 - 10:07:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2015 - 10:06:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2015 - 10:04:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
11/05/2015 - 12:35:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL