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Processo: 010.210/2012-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/04/2012

Assunto do processo
Recurso de Reconsideração interposto por José Brasileiro Uchôa (ex-prefeito de Nova Mamoré/RO) contra decisão que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de multa, em razão da não aprovação da prestação de contas relativas ao Convênio 9/2003, celebrado entre a extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e o município de Nova Mamoré/RO.

Data de autuação
17/04/2012 - 17:39:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 035.787/2015-5 - Apensado desde 02/02/2016 - 20:04:52
Processo: 014.481/2017-0 - Apensado desde 07/08/2017 - 13:38:26
Processo: 014.480/2017-4 - Apensado desde 07/08/2017 - 13:38:09
Processo: 008.951/2016-0 - Apensado desde 29/04/2016 - 13:41:01

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 17/04/2012

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 17/04/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/08/2015

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - Desde 15/10/2018 - 17:43:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO

Responsáveis
José Antenor Nogueira
José Brasileiro Uchôa

Interessados
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO

Representante legais
Lauro Fernandes da Silva Junior

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.954.145,03
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/10/2018 - 17:43:40Processo encerrado por SECEX-RO/Secex-RO/D. Motivo: Outros.Despacho de expediente
15/10/2018 - 12:19:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0450/2018-TCU/SECEX-RO.
01/08/2018 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0450/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/08/2017 - 13:38:26Processo 014.481/2017-0 foi apensado a este processo
07/08/2017 - 13:38:09Processo 014.480/2017-4 foi apensado a este processo
05/06/2017 - 13:51:55Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
05/06/2017 - 13:51:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
05/06/2017 - 13:40:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
30/05/2017 - 11:58:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
11/05/2017 - 19:29:00Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
11/05/2017 - 16:56:17Pronunciamento da SECEX-RO concluído
03/05/2017 - 20:42:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
03/05/2017 - 20:41:04Peça No. 77 do tipo Despacho de expediente (doc 57.355.548-8) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
03/05/2017 - 20:38:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
03/05/2017 - 20:28:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
02/05/2017 - 15:40:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/04/2017 - 14:11:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/04/2017 - 14:11:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/03/2017 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0165/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/03/2017 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0166/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/03/2017 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0151/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/03/2017 - 13:30:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
07/03/2017 - 14:26:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
07/03/2017 - 10:38:10Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
07/03/2017 - 10:38:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 2014/2017-2C, referente ao Recurso 010.210/2012-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2017 - 17:08:03Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/02/2017 - 14:01:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2017, às 16h.
08/08/2016 - 14:45:53Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
08/08/2016 - 14:45:50Exame de mérito do recurso 010.210/2012-1/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
29/04/2016 - 13:41:01Processo 008.951/2016-0 foi apensado a este processo
28/03/2016 - 11:23:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
28/03/2016 - 10:48:46Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2016 - 10:48:45Exame de mérito do(s) recurso(s) 010.210/2012-1/R001 da Serur concluído.Instrução
02/02/2016 - 20:04:52Processo 035.787/2015-5 foi apensado a este processo
19/10/2015 - 14:34:43Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
19/10/2015 - 14:29:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
19/10/2015 - 14:05:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/10/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1210/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/09/2015 - 13:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/09/2015 - 13:30:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 13:46:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/09/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1144/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/09/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1143/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/09/2015 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 1140/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2015 - 14:41:31Enviado por SERUR para providências externas na Secex-RO/SA
25/08/2015 - 14:33:52Enviado por MIN-VR para providências externas na SERUR/SA
25/08/2015 - 14:33:51Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
19/08/2015 - 13:38:34Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
19/08/2015 - 13:38:26Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 010.210/2012-1/R001 (por sorteio)
19/08/2015 - 13:38:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.210/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
11/08/2015 - 17:25:12Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
11/08/2015 - 17:24:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
11/08/2015 - 17:17:45Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
11/08/2015 - 17:17:34Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
06/08/2015 - 11:49:31Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 05/08/2015 contra o acórdão 2162/2015-2C
06/08/2015 - 11:23:32Cadastrada representação legal 15871/2015 por SECEX-RO
03/08/2015 - 14:35:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/06/2015 - 06:08:19Juntada comunicação Ofício 0841/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/06/2015 - 13:29:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/06/2015 - 13:44:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/06/2015 - 13:31:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/05/2015 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0619/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0618/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/05/2015 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 0617/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/05/2015 - 19:04:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2015 - 19:02:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
08/05/2015 - 14:16:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
08/05/2015 - 11:09:28Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/05/2015 - 11:09:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/05/2015 por meio do Acórdão 2162/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/04/2015 - 18:32:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 05/05/2015, às 16:00.
10/02/2015 - 14:53:14Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-SRCC
10/02/2015 - 14:53:13Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
06/02/2015 - 14:13:04Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
06/02/2015 - 14:05:24Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
06/02/2015 - 14:05:23Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
19/01/2015 - 18:53:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
19/01/2015 - 18:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
19/01/2015 - 18:50:31Peça No. 27 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.574.467-3) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
19/01/2015 - 18:48:56Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.574.491-8) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
08/07/2014 - 11:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
08/07/2014 - 11:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2013 - 15:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/10/2013 - 12:23:01Juntada comunicação Edital 0010/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/10/2013 - 11:37:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
13/09/2013 - 11:32:51Juntada comunicação Ofício 0519/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/09/2013 - 13:34:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2013 - 15:46:10Juntada comunicação Ofício 0474/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
30/07/2013 - 12:04:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 12:01:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/06/2013 - 16:02:58Juntada comunicação Ofício 0386/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 16:01:08Juntada comunicação Ofício 0385/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/06/2013 - 10:42:56Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
12/05/2013 - 21:11:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
12/05/2013 - 21:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:17:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:17:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:17:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:17:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:16:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:16:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:15:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:14:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:14:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 18:13:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
17/04/2012 - 17:39:13Processo autuado por SECEX-RO