| Data/Hora |
Histórico |
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| 09/04/2025 - 18:50:10 | Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 08/04/2025 - 09:11:53 | Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2025 - 14:32:42 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2025 - 14:31:21 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/03/2025 - 09:39:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8750/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por junio teles do nascimento em nome de Fundação Nacional de Saúde | |
| 21/03/2025 - 14:56:06 | Juntada comunicação Ofício 8750/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/03/2025 - 20:06:05 | Processo 004.108/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 19/03/2025 - 20:06:04 | Processo 004.107/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 19/03/2025 - 20:06:02 | Processo 004.105/2025-7 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 19/03/2025 - 20:06:01 | Processo 004.104/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 11/03/2025 - 11:21:07 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 24/02/2025 - 15:54:49 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 24/02/2025 - 15:54:20 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 20/02/2025 - 08:48:45 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 17/02/2025 - 08:34:19 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 17/02/2025 - 08:34:18 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 17/02/2025 - 08:34:18 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 17/02/2025 - 08:34:17 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 16/01/2025 - 12:08:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 41802/2024-TCU/Seproc. | |
| 03/01/2025 - 10:51:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 41803/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/12/2024 - 14:46:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 12/12/2024 - 14:57:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/10/2024 - 15:28:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 41799/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/09/2024 - 06:00:11 | Juntada comunicação Ofício 41799/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/09/2024 - 16:43:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 41800/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde | |
| 16/09/2024 - 12:31:05 | Juntada comunicação Ofício 41800/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2024 - 20:49:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 41801/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/09/2024 - 15:13:04 | Juntada comunicação Ofício 41801/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2024 - 15:03:32 | Juntada comunicação Ofício 41802/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2024 - 15:03:17 | Juntada comunicação Ofício 41803/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/09/2024 - 16:14:03 | Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 09/09/2024 - 16:13:45 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/09/2024 por meio do Acórdão 7599/2024-1C, referente aos Recursos 010.228/2017-9/R001 e 010.228/2017-9/R002 | |
| 03/09/2024 - 15:09:07 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 29/08/2024 - 19:00:22 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/09/2024, às 15h. | |
| 04/05/2024 - 07:58:38 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus/Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus. | |
| 04/05/2024 - 07:58:37 | Exame de mérito dos recursos 010.228/2017-9/R002 e 010.228/2017-9/R001 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 18/04/2024 - 15:41:03 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 18/04/2024 - 15:41:03 | Enviado para parecer do MP por AudRecursos | |
| 18/04/2024 - 15:41:01 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 010.228/2017-9/R002 (Proposta: Negar provimento), 010.228/2017-9/R001 (Proposta: Negar provimento). | |
| 19/01/2024 - 18:40:33 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47528/2023-TCU/Seproc. | |
| 12/01/2024 - 19:10:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52799/2023-TCU/Seproc. | |
| 12/01/2024 - 10:30:20 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54542/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AMAURY PIMENTEL DA SILVA JUNIOR em nome de Fundação Nacional de Saúde | |
| 03/01/2024 - 17:33:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52800/2023-TCU/Seproc. | |
| 20/12/2023 - 16:56:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidencias comprobatórias) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/12/2023 - 17:31:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 07/12/2023 - 14:24:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52799/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em nome de HIDROTEC CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI | |
| 07/12/2023 - 14:23:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54541/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em nome de HIDROTEC CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI | |
| 27/11/2023 - 12:28:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54543/2023-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2023 - 11:19:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54544/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde | |
| 03/11/2023 - 09:21:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54540/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCOS ANDRE LIMA RAMOS em nome de SOLINEY DE SOUSA E SILVA | |
| 01/11/2023 - 18:28:08 | Juntada comunicação Ofício 54542/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/11/2023 - 18:27:49 | Juntada comunicação Ofício 54544/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/11/2023 - 17:40:26 | Juntada comunicação Ofício 54543/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/11/2023 - 17:14:54 | Juntada comunicação Ofício 54541/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/11/2023 - 16:54:22 | Juntada comunicação Ofício 54540/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 31/10/2023 - 22:51:21 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 31/10/2023 - 12:55:03 | Processo enviado de AudRecursos para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos) | |
| 31/10/2023 - 11:09:24 | Processo enviado de MIN-JPJ para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos) | |
| 31/10/2023 - 11:09:04 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJ | |
| 31/10/2023 - 11:09:00 | Despacho oficializado. | |
| 24/10/2023 - 10:56:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52798/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCOS ANDRE LIMA RAMOS em nome de SOLINEY DE SOUSA E SILVA | |
| 23/10/2023 - 12:43:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47529/2023-TCU/Seproc. | |
| 20/10/2023 - 18:48:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52802/2023-TCU/Seproc. | |
| 20/10/2023 - 16:26:12 | Juntada comunicação Ofício 52802/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2023 - 14:44:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52801/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde | |
| 20/10/2023 - 14:22:08 | Juntada comunicação Ofício 52801/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2023 - 14:22:08 | Juntada comunicação Ofício 52800/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2023 - 14:22:07 | Juntada comunicação Ofício 52799/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2023 - 14:22:07 | Juntada comunicação Ofício 52798/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/10/2023 - 08:40:09 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/10/2023 - 13:09:49 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 010.228/2017-9/R002 automaticamente pelo sistema | |
| 18/10/2023 - 13:09:48 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 18/10/2023 - 13:09:44 | Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por AudRecursos | |
| 18/10/2023 - 13:09:43 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer). | |
| 17/10/2023 - 08:16:15 | Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 010.228/2017-9/R002 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 17/10/2023 - 08:16:14 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 11/10/2023 - 11:06:03 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 11/10/2023 - 10:03:42 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJ | |
| 11/10/2023 - 10:03:40 | Despacho oficializado. | |
| 10/10/2023 - 09:04:40 | Autuado por Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus recurso interposto em 09/10/2023 contra o acórdão 10689/2023-1C | |
| 02/10/2023 - 16:00:45 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 010.228/2017-9/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 02/10/2023 - 16:00:44 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 02/10/2023 - 16:00:43 | Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por AudRecursos | |
| 02/10/2023 - 16:00:42 | Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 010.228/2017-9/R001 por AudRecursos (por Sorteio) | |
| 02/10/2023 - 16:00:42 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 02/10/2023 - 16:00:36 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 02/10/2023 - 09:55:46 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 02/10/2023 - 09:55:09 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 28/09/2023 contra o acórdão 10689/2023-1C | |
| 29/09/2023 - 08:14:33 | Cadastrada representação legal 20730/2023 (representante Erico Malta Pacheco) por AudTCE | |
| 29/09/2023 - 08:14:33 | Cadastrada representação legal 20729/2023 (representante Marcos André Lima Ramos) por AudTCE | |
| 29/09/2023 - 08:14:32 | Registrada a revogação da representação legal 21343/2022 (representante MARCOS ANDRE LIMA RAMOS) por AudTCE | |
| 29/09/2023 - 08:14:32 | Registrada a revogação da representação legal 21344/2022 (representante Erico Malta Pacheco) por AudTCE | |
| 29/09/2023 - 06:00:34 | Juntada comunicação Ofício 47529/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/09/2023 - 08:24:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47531/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde | |
| 26/09/2023 - 16:23:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47527/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em nome de HIDROTEC CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI | |
| 26/09/2023 - 15:36:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47532/2023-TCU/Seproc. | |
| 26/09/2023 - 14:46:15 | Juntada comunicação Ofício 47532/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/09/2023 - 14:23:52 | Juntada comunicação Ofício 47528/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/09/2023 - 14:23:21 | Juntada comunicação Ofício 47530/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/09/2023 - 14:22:12 | Juntada comunicação Ofício 47531/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/09/2023 - 14:14:13 | Juntada comunicação Ofício 47527/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/09/2023 - 22:22:57 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 25/09/2023 - 22:21:44 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 20/09/2023 - 14:14:59 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 20/09/2023 - 14:14:56 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/09/2023 por meio do Acórdão 10689/2023-1C | |
| 12/09/2023 - 15:06:08 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 06/09/2023 - 19:00:32 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/09/2023, às 15h. | |
| 19/06/2023 - 18:03:48 | Dissociados documentos da representação legal 12179/2021 (representante CAMILLA BASTOS LIMA) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:40 | Dissociados documentos da representação legal 12180/2021 (representante LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:33 | Dissociados documentos da representação legal 12181/2021 (representante DAYANA SELES DE SOUZA) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:25 | Dissociados documentos da representação legal 12182/2021 (representante NATALIA SANTOS MACHADO) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:16 | Dissociados documentos da representação legal 12183/2021 (representante ESTEFANIA PATRICIA PEREIRA OLIVEIRA) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:10 | Dissociados documentos da representação legal 12184/2021 (representante EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:03:02 | Dissociados documentos da representação legal 12185/2021 (representante DELBAO DOS SANTOS MACHADO) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:02:55 | Dissociados documentos da representação legal 12186/2021 (representante FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO) por MINS-ASC | |
| 19/06/2023 - 18:02:48 | Dissociados documentos da representação legal 12178/2021 (representante RAYMONYCE DOS REIS COELHO) por MINS-ASC | |
| 06/03/2023 - 11:07:58 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML | |
| 06/03/2023 - 11:07:55 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 02/01/2023 - 16:53:12 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3 | |
| 14/12/2022 - 16:23:15 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 14/12/2022 - 16:23:14 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 14/12/2022 - 16:23:13 | Pronunciamento da SecexTCE concluído |  |
| 22/11/2022 - 14:25:55 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 22/11/2022 - 14:25:52 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 22/11/2022 - 12:19:42 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 51654/2022-TCU/Seproc. | |
| 22/11/2022 - 12:18:58 | Cadastrada representação legal 21344/2022 (representante Erico Malta Pacheco) por SecexTCE | |
| 22/11/2022 - 12:18:56 | Cadastrada representação legal 21343/2022 (representante MARCOS ANDRE LIMA RAMOS) por SecexTCE | |
| 16/11/2022 - 14:47:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 51654/2022-TCU/Seproc. | |
| 17/10/2022 - 06:10:48 | Juntada comunicação Ofício 51654/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/09/2022 - 12:31:08 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC | |
| 26/09/2022 - 12:31:02 | Despacho oficializado. | |
| 23/09/2022 - 15:07:00 | Documento Pesquisa de endereço ( Pesquisa de endereço Soliney de Sousa e Silva - R) juntado ao processo por MINS-ASC | |
| 17/03/2022 - 10:13:28 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML | |
| 17/03/2022 - 10:13:26 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 10/11/2021 - 07:19:14 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 10/11/2021 - 07:19:14 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 10/11/2021 - 07:19:13 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 08/11/2021 - 11:25:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 27/10/2021 - 06:23:33 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 27/10/2021 - 06:23:29 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 26/10/2021 - 20:36:32 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 18/09/2021 - 01:22:02 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 39726/2021-TCU/Seproc. | |
| 19/08/2021 - 11:13:33 | Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:08:56 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pet. Prorr Prazo - Defesa - PM) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:21 | Cadastrada representação legal 12186/2021 (representante FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:20 | Cadastrada representação legal 12185/2021 (representante DELBAO DOS SANTOS MACHADO) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:19 | Cadastrada representação legal 12184/2021 (representante EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:18 | Cadastrada representação legal 12183/2021 (representante ESTEFANIA PATRICIA PEREIRA OLIVEIRA) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:17 | Cadastrada representação legal 12182/2021 (representante NATALIA SANTOS MACHADO) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:16 | Cadastrada representação legal 12181/2021 (representante DAYANA SELES DE SOUZA) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:15 | Cadastrada representação legal 12180/2021 (representante LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:15 | Cadastrada representação legal 12179/2021 (representante CAMILLA BASTOS LIMA) por SecexTCE | |
| 18/08/2021 - 15:07:13 | Cadastrada representação legal 12178/2021 (representante RAYMONYCE DOS REIS COELHO) por SecexTCE | |
| 13/08/2021 - 20:22:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39737/2021-TCU/Seproc. | |
| 12/08/2021 - 23:26:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39726/2021-TCU/Seproc. | |
| 10/08/2021 - 11:43:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 33565/2021-TCU/Seproc. | |
| 26/07/2021 - 06:00:53 | Juntada comunicação Ofício 39726/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/07/2021 - 06:00:51 | Juntada comunicação Ofício 39737/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/07/2021 - 06:11:19 | Juntada comunicação Ofício 33565/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/07/2021 - 13:59:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 20/07/2021 - 13:37:52 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 20/07/2021 - 13:37:00 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/06/2021 - 10:41:08 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 11/06/2021 - 10:30:13 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 29/04/2021 - 15:13:07 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12089/2021-TCU/Seproc. | |
| 22/04/2021 - 22:02:25 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12087/2021-TCU/Seproc. | |
| 22/04/2021 - 11:31:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12088/2021-TCU/Seproc. | |
| 05/04/2021 - 06:04:07 | Juntada comunicação Ofício 12089/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/04/2021 - 06:04:02 | Juntada comunicação Ofício 12088/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/04/2021 - 06:03:56 | Juntada comunicação Ofício 12087/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/03/2021 - 07:10:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/03/2021 - 07:05:54 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 15/03/2021 - 18:04:50 | Processo enviado de MINS-ASC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 15/03/2021 - 18:04:50 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 24/02/2021 - 09:50:39 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTCE | |
| 24/02/2021 - 09:50:33 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 18/02/2021 - 06:49:28 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 18/02/2021 - 06:49:21 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 07/01/2021 - 17:44:40 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 17:44:40 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema | |
| 30/12/2020 - 08:12:55 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 54341/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/10/2020 - 11:18:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54341/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde | |
| 23/10/2020 - 10:12:41 | Juntada comunicação Ofício 54341/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/10/2020 - 23:38:13 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/09/2020 - 18:42:12 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 30/09/2020 - 16:27:24 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 04/09/2020 - 13:58:26 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE | |
| 17/08/2020 - 14:37:07 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 12/08/2020 - 17:29:47 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 12/08/2020 - 17:29:46 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 27/07/2020 - 19:50:21 | Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida. | |
| 27/07/2020 - 19:50:20 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 19/06/2020 - 21:36:15 | Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida. | |
| 26/03/2020 - 10:11:20 | Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/03/2020 - 19:38:59 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 37/2020/SOAPO-MA/SUEST-MA-FUNASA) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/01/2020 - 12:24:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14154/2019-TCU/Seproc. | |
| 16/12/2019 - 14:53:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 14156/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)) | |
| 09/12/2019 - 14:30:16 | Juntada comunicação Ofício 14154/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/12/2019 - 16:45:20 | Juntada comunicação Ofício 14156/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/11/2019 - 16:18:21 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 11/11/2019 - 21:53:49 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/10/2019 - 13:24:21 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0018/2019-TCU/Seproc. | |
| 07/08/2019 - 12:57:47 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0018/2019-TCU/Seproc. | |
| 02/07/2019 - 14:38:36 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 02/07/2019 - 14:37:47 | Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/06/2019 - 10:58:37 | Peça nº 54 do tipo Edital (doc 61.634.058-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 113, de 18/06/2019. | |
| 17/06/2019 - 09:24:17 | Juntada comunicação Edital 0018/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2019 - 10:28:59 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/04/2019 - 19:15:33 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG | |
| 01/04/2019 - 09:47:42 | Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde) | |
| 01/04/2019 - 09:47:33 | Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG | |
| 24/05/2018 - 16:41:23 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 21/05/2018 - 18:40:09 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 21/05/2018 - 18:39:28 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 21/05/2018 - 16:31:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 18/05/2018 - 18:26:56 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 17/05/2018 - 18:30:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 17/05/2018 - 18:26:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 16/05/2018 - 11:41:34 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 16/05/2018 - 11:41:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 09/05/2018 - 15:11:36 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 09/05/2018 - 15:11:00 | Cadastrada representação legal 8636/2018 por SECEX-MG | |
| 09/05/2018 - 15:10:59 | Cadastrada representação legal 8635/2018 por SECEX-MG | |
| 03/05/2018 - 11:10:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 03/05/2018 - 11:09:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 02/05/2018 - 16:30:51 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 27/04/2018 - 15:39:34 | Juntada comunicação Ofício 1056/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 27/04/2018 - 15:38:48 | Juntada comunicação Ofício 1057/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 25/04/2018 - 14:39:37 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 25/04/2018 - 14:38:02 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 24/04/2018 - 17:02:07 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:36:36 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:36:36 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:36:35 | Juntada comunicação Ofício 0801/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 04/04/2018 - 12:35:29 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:35:29 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:35:28 | Juntada comunicação Ofício 0800/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 04/04/2018 - 12:34:16 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:34:16 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 04/04/2018 - 12:34:16 | Juntada comunicação Ofício 0799/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 28/03/2018 - 20:38:38 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído | |
| 24/08/2017 - 12:52:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 24/08/2017 - 12:51:39 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 22/08/2017 - 13:03:14 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 17/08/2017 - 18:54:39 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 16/08/2017 - 18:22:55 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 08/08/2017 - 16:09:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 07/08/2017 - 14:19:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
| 24/07/2017 - 06:03:47 | Juntada comunicação Ofício 1613/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 21/07/2017 - 20:16:40 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
| 19/07/2017 - 12:40:44 | Juntada comunicação Ofício 1612/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
| 13/07/2017 - 17:57:38 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído | |
| 13/07/2017 - 17:30:17 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MG para Disau/MG por SECEX-MG | |
| 22/05/2017 - 12:38:46 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para SECEX-MG por SECEX-MG | |
| 15/05/2017 - 14:31:57 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA | |
| 27/04/2017 - 14:27:42 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde | |
| 27/04/2017 - 13:44:26 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:26 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:26 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:24 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:44:24 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 27/04/2017 - 13:41:03 | Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 57.304.140-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:40:47 | Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.886-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:40:34 | Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.876-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:40:22 | Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 57.304.151-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:39:18 | Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.863-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:39:02 | Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 57.304.162-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:38:47 | Peça No. 7 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.850-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:38:36 | Peça No. 8 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.841-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:38:21 | Peça No. 9 do tipo TCE - Inicial (doc 57.304.170-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:38:08 | Peça No. 10 do tipo TCE - Inicial (doc 57.251.821-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 27/04/2017 - 13:37:05 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/ASS para SECEX-MA por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:57 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:57 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:57 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:56 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:56 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:55 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:55 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:55 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:54 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
| 26/04/2017 - 15:21:53 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
