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Processo: 010.246/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/04/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela FUNASA/M, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio n° 29/2009, celebrado com o Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA, tendo por objeto "a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água", com vigência estipulada para o período de 31/12/2009 a 31/12/2014 (Proc. 25170.003013/2016-85)


Data de autuação
26/04/2017 - 16:15:07

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.172/2018-0 - Apensado desde 06/07/2018 - 10:53:46
Processo: 018.171/2018-4 - Apensado desde 06/07/2018 - 10:42:35

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/04/2017

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 11/10/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 23/06/2021 - 08:21:06

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA

Responsáveis
EUNELIO MACEDO MENDONCA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ANDRE LUIZ CONDOTO OSHIRO
Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro
GEVAL DE OLIVEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 223.506,47
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/06/2021 - 16:04:07Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
22/06/2021 - 16:03:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
22/06/2021 - 16:03:42Despacho oficializado.
12/04/2021 - 14:44:55Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexTCE
12/04/2021 - 14:40:48Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexTCE
12/04/2021 - 14:39:54Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexTCE
03/03/2021 - 14:01:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 5329/2021-TCU/Seproc.
15/02/2021 - 10:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 5329/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
12/02/2021 - 16:27:36Juntada comunicação Ofício 5329/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 13:53:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
12/02/2021 - 13:47:03Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexTCE
12/02/2021 - 13:46:01Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
11/01/2021 - 17:18:19Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 010.246/2017-7/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:18:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:26Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
13/11/2020 - 12:15:42Documento Novos elementos/informações adicionais (DECISÃO EXARADA-TRF 1ª REGIÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2020 - 15:11:23Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
05/11/2020 - 15:11:18Exame de mérito do recurso 010.246/2017-7/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/11/2020 - 20:23:17Documento Petição (Petição) juntado ao processo por MIN-AC
02/11/2020 - 18:36:58Pedido de sustentação oral (066.169.696-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz
29/10/2020 - 20:52:46Documento Novos elementos/informações adicionais (Ata notarial) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 20:52:45Documento Novos elementos/informações adicionais (MEMORIAIS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 20:50:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Ata notarial) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 20:50:16Documento Novos elementos/informações adicionais (MEMORIAIS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 11:06:30Documento Novos elementos/informações adicionais (Ata notarial) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2020 - 11:06:27Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
28/10/2020 - 15:37:42Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/10/2020 - 15:36:35Documento Petição (Petição) juntado ao processo por Seproc
28/10/2020 - 14:44:10Cadastrada representação legal 15690/2020 (representante Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro) por Secex-TCE
28/10/2020 - 14:44:08Cadastrada representação legal 15689/2020 (representante GEVAL DE OLIVEIRA) por Secex-TCE
28/10/2020 - 14:44:05Cadastrada representação legal 15688/2020 (representante ANDRE LUIZ CONDOTO OSHIRO) por Secex-TCE
28/10/2020 - 14:42:11Registrada a revogação/renúncia da representação legal 9200/2018 (representante Gilson Alves Barros) por Secex-TCE
28/10/2020 - 14:42:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 9201/2018 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por Secex-TCE
28/10/2020 - 14:41:27Documento Petição (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2020 - 22:11:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/08/2020 - 15:22:37Enviado para parecer do MP por Serur
20/08/2020 - 15:22:36Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 010.246/2017-7/R001 (Proposta: Negar provimento).
17/08/2020 - 14:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
27/07/2020 - 15:27:45Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Serur
10/06/2020 - 16:17:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MG - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
10/06/2020 - 13:50:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 17520/2020-TCU/Seproc.
30/04/2020 - 09:17:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 17520/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
29/04/2020 - 14:15:15Juntada comunicação Ofício 17520/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 18:16:24Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 010.246/2017-7/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora).
07/11/2019 - 13:43:10Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
07/11/2019 - 13:43:10Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
11/10/2019 - 09:58:32Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
11/10/2019 - 09:58:32Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 010.246/2017-7/R001 por Serur (por Sorteio)
11/10/2019 - 09:58:31Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
11/10/2019 - 09:58:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 010.246/2017-7/R001 (Proposta: Conhecer).
02/10/2019 - 11:25:27Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/10/2019 - 11:25:06Processo reaberto por Sec-MG.
02/10/2019 - 11:24:36Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 01/10/2019 contra o acórdão 2237/2018-1C
24/09/2018 - 10:31:11Processo reaberto por SECEX-MG.
08/08/2018 - 14:19:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
07/08/2018 - 13:01:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 1661/2018-TCU/SECEX-MG.
17/07/2018 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 1661/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/07/2018 - 16:16:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/07/2018 - 11:12:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
06/07/2018 - 10:53:46Processo 018.172/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-MG.
06/07/2018 - 10:42:35Processo 018.171/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-MG.
08/06/2018 - 17:54:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG
08/06/2018 - 16:41:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
05/06/2018 - 15:47:13Pronunciamento da SECEX-MG concluído
05/06/2018 - 11:16:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/05/2018 - 11:10:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/05/2018 - 18:39:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/05/2018 - 16:57:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
17/05/2018 - 16:51:12Cadastrada representação legal 9201/2018 por SECEX-MG
17/05/2018 - 16:51:12Cadastrada representação legal 9200/2018 por SECEX-MG
17/05/2018 - 16:47:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2018 - 14:25:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/05/2018 - 12:13:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/05/2018 - 12:13:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/05/2018 - 11:27:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/04/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0978/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/04/2018 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0979/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/04/2018 - 15:29:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/04/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0980/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/04/2018 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 0981/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/04/2018 - 12:02:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
16/04/2018 - 12:02:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
11/04/2018 - 17:59:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
03/04/2018 - 14:02:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
03/04/2018 - 11:51:14Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
03/04/2018 - 11:51:11Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/03/2018 por meio do Acórdão 2237/2018-1C
27/03/2018 - 15:00:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/03/2018 - 08:58:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/03/2018, às 15h.
09/02/2018 - 16:17:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
09/02/2018 - 16:17:29Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/02/2018 - 09:20:50Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/02/2018 - 19:47:16Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
06/02/2018 - 19:47:15Pronunciamento da SECEX-MG concluído
31/10/2017 - 15:06:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
27/10/2017 - 11:38:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
26/10/2017 - 15:13:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/10/2017 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 2403/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/09/2017 - 16:05:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/09/2017 - 16:04:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/09/2017 - 17:29:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
05/09/2017 - 12:47:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/09/2017 - 13:02:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/08/2017 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 1870/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/08/2017 - 15:06:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/07/2017 - 12:23:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:41:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/07/2017 - 17:19:12Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MG para Disau/MG por SECEX-MG
06/07/2017 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 1310/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/07/2017 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 1309/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2017 - 21:24:12Pronunciamento da SECEX-MG concluído
22/05/2017 - 14:10:55Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para SECEX-MG por SECEX-MG
15/05/2017 - 14:31:57Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
27/04/2017 - 14:28:20Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
27/04/2017 - 14:07:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/ASS para SECEX-MA por SECEX-MA
26/04/2017 - 16:16:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA