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Processo: 010.305/2002-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/10/2006
REPR - REPRESENTAÇÃO - De 03/07/2002 a 11/10/2006

Assunto do processo
REPR - CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPEIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF.

Data de autuação
03/07/2002 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.262/2011-9 - Apensado desde 17/05/2012 - 08:12:01

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/07/2002

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 03/07/2002

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 17/01/2014 - 12:01:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santo Amaro - BA

Responsáveis
Genebaldo de Souza Correia
Prefeitura Municipal de Santo Amaro - BA

Interessados
Agilecio Pereira de Oliveira
PROCURADORIA DA UNIÃO/BA - AGU/PR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 97.321,79
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/08/2012 - 15:50:39Processo encerrado.Despacho de expediente
03/08/2012 - 15:48:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2012 - 13:22:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
31/07/2012 - 13:21:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
19/07/2012 - 18:55:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
17/05/2012 - 08:12:01Processo 005.262/2011-9 foi apensado a este processo
10/09/2011 - 18:00:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
19/04/2011 - 11:27:25Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
19/04/2011 - 11:27:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
14/04/2011 - 17:43:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
28/02/2011 - 15:33:39Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
07/02/2011 - 12:28:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
28/12/2010 - 11:41:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
29/11/2010 - 15:14:32Aceite realizado por SECEX-BA
23/11/2010 - 13:34:39Enviado por MINS-MBC para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
23/11/2010 - 13:34:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
18/11/2010 - 14:31:16Aceite realizado por MINS-MBC
11/11/2010 - 15:01:08Enviado por SECEX-BA para aceite na MINS-MBC. Motivo: para pronunciamento do relator
11/11/2010 - 15:01:06Pronunciamento da SECEX-BA concluído
10/11/2010 - 17:43:30Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
22/10/2010 - 14:05:18Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
21/10/2010 - 13:09:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
21/10/2010 - 13:03:23Documento Procuração juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
14/10/2010 - 14:07:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
14/10/2010 - 14:06:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
14/10/2010 - 13:15:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
28/09/2010 - 16:13:03Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 45.099.437-9
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1623/2010, ENCAMINHA CIENTE
23/09/2010 - 15:19:52Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 45.072.232-3
Assunto: -----
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
23/09/2010 - 15:15:05Ação
Descrição: Notificação
23/09/2010 - 15:15:03Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 45.071.004-7
Assunto: -----
Destinatário: Genebaldo de Souza Correia
23/09/2010 - 10:41:15Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 45.071.467-0
Assunto: -----
Destinatário: Prefeitura Municipal de Santo Amaro - BA
06/09/2010 - 09:48:02Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 10/09/2010 - 16:04:39
02/09/2010 - 18:08:39Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 06/09/2010 - 09:47:29
02/09/2010 - 18:08:39Ação
Descrição: Apreciação
02/09/2010 - 18:08:39Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.991.566-8
Assunto: VOTO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
02/09/2010 - 18:08:38Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.991.628-3
Assunto: Acórdão Nº 5549/2010-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro MARCOS BEMQUERER
02/09/2010 - 18:08:38Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.973.819-9
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO MARCOS BEMQUERER COSTA
26/03/2010 - 11:58:54Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 29/03/2010 - 14:12:54
26/03/2010 - 11:58:52Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 26/03/2010 - 11:58:54
15/03/2010 - 15:08:21Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 17/03/2010 - 10:42:32
12/03/2010 - 16:22:50Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 44.257.267-7
Assunto: -----
29/07/2009 - 15:11:07Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 30/07/2009 - 16:09:18
16/07/2009 - 17:58:24Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 17/07/2009 - 18:45:31
16/07/2009 - 15:14:14Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 16/07/2009 - 17:57:28
08/07/2009 - 18:51:20Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/07/2009 - 11:48:44
07/07/2009 - 11:56:53Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.052.476-0
Assunto: PM SANTO AMARO TCE FUNDEF
16/06/2009 - 09:22:06Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2009 - 17:55:59Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2007 - 10:09:55Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 31/08/2007
24/08/2007 - 10:07:07Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável
Documento nº: 42.788.415-3
Assunto: OFICIO Nº0721/07, REITERO OFICIO Nº1198/07
22/08/2007 - 07:36:08Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.787.056-9
Assunto: REFERENTE
22/08/2007 - 07:33:01Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 42.583.196-8
Assunto: REFERENTE
09/08/2007 - 17:43:48Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável
Documento nº: 42.779.959-4
Assunto: OFÍCIO N° 0637/2007
25/06/2007 - 16:13:48Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.583.088-6
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1198/07
06/06/2007 - 09:31:20Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 42.730.934-2
Assunto: OFICIO Nº0467/07
21/05/2007 - 14:10:00Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.635.914-0
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1198/07
08/05/2007 - 13:39:05Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.707.812-5
Assunto: REFERENTE
08/05/2007 - 13:33:54Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.707.804-0
Assunto: REFERENTE
23/04/2007 - 10:23:09Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.696.284-5
Assunto: OFICIO Nº0310/07
23/04/2007 - 10:20:47Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.696.283-8
Assunto: OFICIO Nº0307/07
23/04/2007 - 10:18:33Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.696.282-1
Assunto: OFICIO Nº0309/07
23/04/2007 - 10:14:58Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.696.279-1
Assunto: OFICIO Nº0308/07
23/04/2007 - 10:10:53Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.696.276-0
Assunto: OFICIO Nº1198/07
23/04/2007 - 10:03:17Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.696.271-5
Assunto: OFICIO Nº1199/07
22/04/2007 - 07:24:41Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.696.173-2
Assunto: OFICIO Nº0304/07
20/04/2007 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/06/2007
06/10/2006 - 18:19:07Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 11/10/2006 - 10:17:08
03/10/2006 - 15:50:49Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 04/10/2006 - 11:20:11
03/10/2006 - 15:50:47Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/10/2006 - 15:50:49
03/10/2006 - 11:01:56Ação
Descrição: Apreciação
07/03/2006 - 14:09:07Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 09/03/2006 - 16:26:18
07/03/2006 - 10:56:00Ação
Descrição: Apreciação
06/03/2006 - 14:55:13Ação
Descrição: Apreciação
03/03/2006 - 16:27:57Ação
Descrição: Apreciação
17/07/2003 - 15:22:44Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.956.341-5
Assunto: REFERENTE
22/04/2003 - 17:19:21Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.846.317-4
Assunto: OFÍCIO 878/2003 - AGU/PU/BA-GAB, ENC. OF. 27/03-NTC/CG, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/BA.
21/02/2003 - 15:42:15Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.830.671-6
Assunto: REFERENTE AO OF. Nº1478/02
14/02/2003 - 12:36:40Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.827.107-6
Assunto: ENTRADA DE REFERENTE
08/11/2002 - 16:30:53Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.791.580-3
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1478/02
24/10/2002 - 13:09:52Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.781.862-3
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO SECEX-BA Nº 1477/02
20/09/2002 - 14:00:32Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.761.281-8
Assunto: OFICIO Nº1478/02
20/09/2002 - 13:11:37Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.761.240-5
Assunto: OFICIO Nº1477/02
27/08/2002 - 10:52:09Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/01/2003
23/08/2002 - 15:34:41Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2002 - 15:29:40Ação
Descrição: Apreciação
26/07/2002 - 10:52:16Ação
Descrição: Apreciação
08/07/2002 - 13:56:12Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para instrução
Aceite em: 12/07/2002 - 11:46:48
03/07/2002 - 14:56:36Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.699.615-5
Assunto: OFÍCIO Nº 1354/2002 - AGU/PU/BA, ENCAMINHA OF/288/02-NTC/CG, REFERENTE A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO/BA
03/07/2002 - 14:48:44Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 08/07/2002 - 13:53:53
03/07/2002 - 14:48:26Processo autuado em 03/07/2002 14:48:26
03/07/2002 - 14:48:22Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 03/07/2002 - 14:48:22