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Processo: 010.306/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/05/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0090324-34, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO/PRONAF, função ADMINISTRACAO, que teve como objeto Ações objetivando a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio a agricultura familiar no Município de Pirapemas (nº da TCE no sistema: 1184/2018).

Data de autuação
20/05/2019 - 10:33:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.746/2021-3 - Apensado desde 08/03/2022 - 11:31:40

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 23/05/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 23/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/07/2022 - 14:44:22

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
Carmina Carmen Lima Barroso Moura
Eliseu Barroso de Carvalho Moura
Maria Selma de Araujo Pontes

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/07/2022 - 14:44:22Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/07/2022 - 14:21:25Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
20/05/2022 - 13:47:56Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
17/05/2022 - 17:32:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 16:23:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 15:22:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/05/2022 - 14:30:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 13450/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Kelly de Souza e Silva em nome de Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário
09/05/2022 - 09:12:58Juntada comunicação Ofício 13450/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2022 - 14:07:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 14:05:23Peça No. 179 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.443.658-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
08/03/2022 - 14:00:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 11:31:40Processo 042.746/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
10/11/2021 - 15:10:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/11/2021 - 15:10:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 19:42:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 19:41:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 19:40:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 19:40:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 15:08:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/10/2021 - 19:21:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52248/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 09:53:01Registrada ciência de comunicação do Edital 1178/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 52248/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 12:34:21Peça nº 168 do tipo Edital (doc 69.103.438-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 172, de 15/09/2021.
14/09/2021 - 14:33:15Juntada comunicação Edital 1178/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 17:28:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 18:16:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
31/08/2021 - 18:16:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
11/08/2021 - 16:59:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22908/2021-TCU/Seproc.
27/07/2021 - 18:01:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22908/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 22:21:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22906/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 22:21:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22905/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 22:17:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22901/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 20:44:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22907/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 19:07:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22903/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 19:03:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22900/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 17:55:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22902/2021-TCU/Seproc.
17/06/2021 - 22:48:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 22904/2021-TCU/Seproc.
31/05/2021 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 22908/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 22900/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 22901/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 22902/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 22903/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 22904/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 22905/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 22906/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 22907/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2021 - 17:33:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 22909/2021-TCU/Seproc.
27/05/2021 - 12:16:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 22910/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
26/05/2021 - 23:24:53Juntada comunicação Ofício 22909/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2021 - 22:26:59Juntada comunicação Ofício 22910/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 05:46:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 05:38:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 05:30:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/04/2021 - 11:07:10Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/04/2021 - 11:07:08Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 6636/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/04/2021 - 10:08:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2021 - 19:01:51Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
12/04/2021 - 18:31:13Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
08/04/2021 - 19:01:44Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:26:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:26:45Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
28/09/2020 - 17:02:49Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
28/09/2020 - 17:02:47Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
05/08/2020 - 09:59:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/08/2020 - 21:23:13Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/08/2020 - 21:23:12Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
26/05/2020 - 17:21:23Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
26/05/2020 - 17:21:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de FreitasDespacho
20/04/2020 - 16:39:37Registrada ciência de comunicação do Edital 0413/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 11:25:07Peça nº 128 do tipo Edital (doc 64.332.253-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 66, de 15/04/2020.
14/04/2020 - 09:25:52Juntada comunicação Edital 0413/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2020 - 10:57:15Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
29/01/2020 - 10:32:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/01/2020 - 08:29:48Registrada ciência de comunicação do Edital 0235/2019-TCU/Secex-TCE.
23/01/2020 - 08:28:59Registrada ciência de comunicação do Edital 0234/2019-TCU/Secex-TCE.
03/01/2020 - 16:20:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10684/2019-TCU/Secex-TCE.
12/12/2019 - 12:48:37Peça nº 122 do tipo Edital (doc 63.540.904-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 231, de 12/12/2019.
12/12/2019 - 12:48:37Peça nº 121 do tipo Edital (doc 63.540.901-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 231, de 12/12/2019.
11/12/2019 - 14:11:57Juntada comunicação Ofício 10684/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/12/2019 - 13:20:22Juntada comunicação Edital 0235/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/12/2019 - 13:20:21Juntada comunicação Edital 0234/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 05:09:27Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Maria Sellma) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 05:08:24Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Eliseu) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 05:07:21Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Melissa) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 14:11:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
14/08/2019 - 11:11:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5103/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5109/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5102/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5100/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5099/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5093/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 09:24:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5091/2019-TCU/Secex-TCE.
13/08/2019 - 11:08:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5577/2019-TCU/Secex-TCE.
09/08/2019 - 12:48:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5579/2019-TCU/Secex-TCE.
05/08/2019 - 11:46:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5088/2019-TCU/Secex-TCE.
05/08/2019 - 11:46:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5097/2019-TCU/Secex-TCE.
05/08/2019 - 11:45:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5574/2019-TCU/Secex-TCE.
05/08/2019 - 11:45:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5576/2019-TCU/Secex-TCE.
05/08/2019 - 11:37:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 5573/2019-TCU/Secex-TCE.
02/08/2019 - 17:20:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 5111/2019-TCU/Secex-TCE.
01/08/2019 - 17:21:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5098/2019-TCU/Secex-TCE.
01/08/2019 - 17:21:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5096/2019-TCU/Secex-TCE.
31/07/2019 - 11:25:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5575/2019-TCU/Secex-TCE.
31/07/2019 - 11:25:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5578/2019-TCU/Secex-TCE.
31/07/2019 - 11:25:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5580/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:14:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5572/2019-TCU/Secex-TCE.
29/07/2019 - 11:50:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 5110/2019-TCU/Secex-TCE.
29/07/2019 - 11:50:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 5095/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 18:41:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5094/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 18:41:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5107/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 16:19:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 5104/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 16:19:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 5105/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 16:19:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 5108/2019-TCU/Secex-TCE.
18/07/2019 - 06:19:18Juntada comunicação Ofício 5580/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:19:10Juntada comunicação Ofício 5579/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:19:03Juntada comunicação Ofício 5578/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:57Juntada comunicação Ofício 5577/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:49Juntada comunicação Ofício 5576/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:42Juntada comunicação Ofício 5575/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:35Juntada comunicação Ofício 5574/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:28Juntada comunicação Ofício 5573/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/07/2019 - 06:18:20Juntada comunicação Ofício 5572/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:36Juntada comunicação Ofício 5112/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:32Juntada comunicação Ofício 5111/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 5110/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:25Juntada comunicação Ofício 5109/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:21Juntada comunicação Ofício 5108/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:18Juntada comunicação Ofício 5107/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:14Juntada comunicação Ofício 5105/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:10Juntada comunicação Ofício 5104/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:06Juntada comunicação Ofício 5103/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:07:03Juntada comunicação Ofício 5102/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:06:59Juntada comunicação Ofício 5100/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:06:55Juntada comunicação Ofício 5099/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 5098/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 5097/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:31Juntada comunicação Ofício 5096/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 5095/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:24Juntada comunicação Ofício 5094/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 5093/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:17Juntada comunicação Ofício 5091/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/07/2019 - 06:05:14Juntada comunicação Ofício 5088/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
10/07/2019 - 15:14:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 11:53:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 11:49:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 11:43:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 21:44:02Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/05/2019 - 09:27:00Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
23/05/2019 - 09:26:59Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Secex-TCE (por Sorteio)
23/05/2019 - 09:26:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2019 - 10:33:19Processo enviado para definição de relatoria em lote