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Processo: 010.321/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/04/2017

Assunto do processo
Contrato de Repasse n° 0299743-86/2009, firmado entre o Ministério das Cidades com o Município de Engenheiro Navarro/MG, por intermédio da Caixa Econômica Federal

Data de autuação
27/04/2017 - 14:37:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 27/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 27/04/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 20/05/2020 - 20:10:13

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro - MG

Responsáveis
CAF - CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
PAULO AFONSO DOS SANTOS
Sileno Dias Lopes Silva

Interessados
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
AELSON ALVES DOS SANTOS
Decio Marílio Dias
EDMILSON SOUTO SILVA
FRANK WESLEN LOPES
VICENTE SOARES DUARTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 551.569,62
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/05/2020 - 20:10:13Processo encerrado por Secex-TCE/Secex-TCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/02/2020 - 09:24:16Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
20/02/2020 - 09:24:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
27/01/2020 - 18:39:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12258/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 18:39:22Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
20/01/2020 - 11:49:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 12256/2019-TCU/Seproc.
03/01/2020 - 15:42:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 12261/2019-TCU/Seproc.
02/01/2020 - 14:42:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 12255/2019-TCU/Seproc.
16/12/2019 - 17:06:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 12272/2019-TCU/Seproc.
16/12/2019 - 17:05:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 12270/2019-TCU/Seproc.
09/12/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 12261/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 12270/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 12272/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 12255/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 12256/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 12258/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 11:39:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:36:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:19:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:18:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:15:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 11:11:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2019 - 11:07:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/10/2019 por meio do Acórdão 11689/2019-1C
15/10/2019 - 15:48:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 15/10/2019
15/10/2019 - 15:05:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/10/2019 - 19:01:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/10/2019, às 15h.
30/09/2019 - 15:34:40Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF
30/09/2019 - 15:34:38Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/09/2019 - 09:43:35Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
21/09/2019 - 16:56:09Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
21/09/2019 - 16:56:08Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
01/11/2018 - 21:13:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0797/2018-TCU/Secex-TCE.
17/09/2018 - 18:23:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0796/2018-TCU/Secex-TCE.
27/08/2018 - 09:47:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0796/2018-TCU/Secex-TCE.
06/08/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0796/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0797/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
06/08/2018 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 0798/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/07/2018 - 18:02:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
26/07/2018 - 15:21:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/07/2018 - 15:11:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0321/2018-TCU/Secex-TCE.
25/07/2018 - 11:09:54Documento Pedido de prorrogação de prazo (Resposta Ofício Citação 322) juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2018 - 13:24:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0322/2018-TCU/Secex-TCE.
05/07/2018 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0322/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/07/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0321/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/06/2018 - 17:05:13Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/05/2018 - 15:00:19Unidade responsável técnica alterada de Diamb/MG para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
10/05/2018 - 18:22:14Enviado por SECEX-MG para providências externas na Herbert Guerra - Secex-TCE/D3
03/04/2018 - 13:26:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
21/03/2018 - 17:32:59Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MG/SA
21/03/2018 - 17:32:59Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
14/03/2018 - 16:12:45Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF
14/03/2018 - 16:12:43Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
07/03/2018 - 12:48:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-LRF
15/02/2018 - 10:57:38Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/02/2018 - 10:44:15Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
15/02/2018 - 10:44:15Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
25/10/2017 - 10:44:37Cadastrada representação legal 23876/2017 por SECEX-MG
18/10/2017 - 17:53:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
18/10/2017 - 11:19:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
11/10/2017 - 13:03:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
11/10/2017 - 12:55:07Cadastrada representação legal 22896/2017 por SECEX-MG
11/10/2017 - 12:55:07Cadastrada representação legal 22895/2017 por SECEX-MG
09/10/2017 - 16:19:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
26/09/2017 - 16:32:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
26/09/2017 - 15:05:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
26/09/2017 - 09:47:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
25/09/2017 - 17:32:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
25/09/2017 - 17:31:11Cadastrada representação legal 21681/2017 por SECEX-MG
25/09/2017 - 17:31:10Cadastrada representação legal 21680/2017 por SECEX-MG
15/09/2017 - 16:41:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/09/2017 - 13:44:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/09/2017 - 13:44:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/09/2017 - 11:41:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/08/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2028/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/08/2017 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 2027/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/08/2017 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 2025/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/08/2017 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 2026/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/08/2017 - 18:15:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
24/08/2017 - 18:14:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
24/08/2017 - 18:13:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2017 - 15:51:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2017 - 15:42:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2017 - 15:39:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2017 - 15:36:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
08/08/2017 - 17:24:01Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
04/08/2017 - 12:05:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
04/08/2017 - 12:04:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG
27/07/2017 - 11:15:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
25/07/2017 - 12:17:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/07/2017 - 12:11:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
11/07/2017 - 11:53:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/07/2017 - 11:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/06/2017 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 1298/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/06/2017 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 1297/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/06/2017 - 11:55:57Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
27/04/2017 - 16:19:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 16:18:19Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 16:16:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 16:15:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 16:14:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 15:50:39Peça No. 2 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 57.325.755-9) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
27/04/2017 - 15:49:59Peça No. 3 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.325.827-3) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
27/04/2017 - 15:48:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 15:44:25Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
27/04/2017 - 15:39:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG