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Processo: 010.467/2004-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/04/2008
DEN - DENÚNCIA - De 06/07/2004 a 25/04/2008

Assunto do processo
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO (CONTRATOS DE REPASSE 0088414-03/99/CAIXA/INCRA E 0089890-02/99/CAIXA/INCRA)


Data de autuação
06/07/2004 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.848/2005-0 - Apensado desde 27/12/2005 - 00:00:00
Processo: 013.164/2012-0 - Apensado desde 28/04/2016 - 14:59:58
Processo: 013.163/2012-4 - Apensado desde 28/04/2016 - 14:59:40
Processo: 009.918/2014-0 - Apensado desde 28/04/2016 - 15:00:15

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 12/05/2011 a 01/11/2011
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 06/07/2004 a 12/05/2011

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 03/09/2012
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 15/08/2012

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 28/09/2018 - 19:00:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO

Responsáveis
Jair Miotto
TERRA SUL CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Interessados
Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO

Representante legais
BRUNO SANTIAGO PIRES
CLAUDIO HENRIQUE CORREA
Rodrigo Reis Ribeiro
whanderley da silva costa

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 190.966,20
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/09/2018 - 19:00:38Processo enviado de SECEX-RO para ISC/Seged. (Serviço de Gestão Documental)
13/06/2016 - 13:06:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
12/05/2016 - 13:47:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/05/2016 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 0299/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/04/2016 - 15:00:15Processo 009.918/2014-0 foi apensado a este processo
28/04/2016 - 14:59:58Processo 013.164/2012-0 foi apensado a este processo
28/04/2016 - 14:59:40Processo 013.163/2012-4 foi apensado a este processo
28/04/2016 - 13:39:10Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
28/04/2016 - 13:38:53Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
28/04/2016 - 13:38:42Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
28/04/2016 - 13:33:49Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
11/04/2014 - 19:14:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
04/04/2014 - 16:42:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
02/04/2014 - 12:54:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
18/03/2014 - 12:57:59Juntada comunicação Edital 0007/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/01/2014 - 13:50:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/01/2014 - 13:36:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/01/2014 - 13:47:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/12/2013 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 0739/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/12/2013 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 0745/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/12/2013 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0727/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/11/2013 - 13:43:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
28/11/2013 - 10:08:06Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
28/11/2013 - 10:08:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/11/2013 por meio do Acórdão 3218/2013-PL, referente ao Recurso 010.467/2004-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/07/2013 - 11:34:54Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - RO
31/07/2013 - 11:09:27Vista eletrônica solicitada por CLAUDIO HENRIQUE CORREA
30/07/2013 - 17:23:44Cadastrada representação legal 24386/2013 por SECEX-RO
18/03/2013 - 18:13:12Enviado por JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
18/03/2013 - 18:13:08Exame de mérito do recurso 010.467/2004-8/R002 feito pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
22/02/2013 - 10:14:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
30/01/2013 - 10:37:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
11/12/2012 - 11:10:27Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
10/12/2012 - 18:26:53Enviado para parecer do MP por SERUR
10/12/2012 - 18:26:45Exame de mérito do(s) recurso(s) 010.467/2004-8/R002 da SERUR concluído.Instrução
03/09/2012 - 01:55:54Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 010.467/2004-8/R001
30/08/2012 - 18:57:13Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
30/08/2012 - 18:57:11Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
28/08/2012 - 11:23:41Documento Solicitação de certidão juntado ao processo por SECEX-RO
24/08/2012 - 12:33:52Enviado por SERUR para providências externas na MIN-JM
24/08/2012 - 12:29:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
24/08/2012 - 12:17:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
24/08/2012 - 11:06:14Documento Certidão juntado ao processo por SERUR
23/08/2012 - 14:29:17Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
23/08/2012 - 14:08:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
23/08/2012 - 14:07:57Documento Solicitação de certidão juntado ao processo por MIN-JM
15/08/2012 - 09:52:56Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
15/08/2012 - 09:52:52Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 010.467/2004-8/R002 (por sorteio)
15/08/2012 - 09:52:45Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 010.467/2004-8/R002 da SERUR concluído.InstruçãoParecer
15/08/2012 - 09:27:19Relator do recurso R002 alterado de MIN-AA para A SORTEAR pelo gestor do sistema
09/08/2012 - 18:43:08Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
09/08/2012 - 18:42:58Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
09/08/2012 - 18:41:05Designado o Ministro Relator ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR para os recursos 010.467/2004-8/R002
09/08/2012 - 18:41:04Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 08/08/2012 contra o acórdão 180/2012-PL
09/08/2012 - 16:21:38Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
09/08/2012 - 16:21:37Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
08/08/2012 - 17:36:06Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AA
08/08/2012 - 17:34:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
08/08/2012 - 17:26:00Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
01/08/2012 - 16:18:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
18/07/2012 - 17:06:56Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
18/07/2012 - 17:06:55Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
12/07/2012 - 12:04:26Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-RO
12/07/2012 - 12:02:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
12/07/2012 - 11:51:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
05/07/2012 - 17:02:19Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
05/07/2012 - 17:01:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-AADespacho de expediente
05/07/2012 - 16:47:57Enviado por SERUR para providências externas na MIN-AA
05/07/2012 - 11:59:25Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
05/07/2012 - 11:57:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
05/07/2012 - 11:55:55Peça No. 67 desentranhada por SEC-RO/ASS
05/07/2012 - 11:54:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
05/07/2012 - 11:49:19Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
05/07/2012 - 11:46:39Autuado por Secretaria de Controle Externo - RO recurso interposto em 03/07/2012 contra o acórdão 180/2012-PL
29/06/2012 - 11:45:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
29/06/2012 - 11:44:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
27/06/2012 - 13:03:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
27/06/2012 - 13:00:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
26/06/2012 - 11:42:37Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-RO
26/06/2012 - 11:35:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
11/05/2012 - 19:51:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
10/05/2012 - 16:19:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
10/05/2012 - 16:06:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
10/05/2012 - 15:56:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 18:28:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
19/04/2012 - 12:58:12Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
18/04/2012 - 18:04:36Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
28/03/2012 - 18:29:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
28/03/2012 - 17:29:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
23/03/2012 - 12:16:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
19/03/2012 - 15:28:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 14:13:15Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 10:50:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/03/2012 - 19:06:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
03/02/2012 - 17:50:37Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/02/2012 - 17:49:34Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/02/2012 - 17:48:40Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/02/2012 - 17:47:47Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
02/02/2012 - 11:06:00Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/02/2012 por meio do Acórdão 180/2012-PL
01/11/2011 - 11:24:24Relatoria alterada de MIN-UA para MIN-AA por STI
22/08/2011 - 16:21:54Parecer emitido por Procurador JÚLIO MARCELO
19/08/2011 - 15:01:47Distribuído para o gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO
12/08/2011 - 11:27:02Pronunciamento da SECEX-RO - de acordo realizado por ARILDO DA SILVA OLIVEIRA
10/08/2011 - 10:29:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PAULA GIGLIANE DE OLIVEIRA
12/05/2011 - 12:56:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ALAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO
12/05/2011 - 12:56:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ALAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO
12/05/2011 - 12:55:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ALAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO
12/05/2011 - 12:43:30Documento Procuração juntado ao processo por ALAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO
12/05/2011 - 12:43:29Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por ALAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO
12/05/2011 - 12:26:36Documento juntado ao processo 010.467/2004-8 por SECEX-RO(JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS)
12/05/2011 - 12:25:10Documento juntado ao processo 010.467/2004-8 por SECEX-RO(JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS)
27/04/2011 - 12:11:45Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
27/04/2011 - 11:53:19Documento juntado ao processo 010.467/2004-8 por SECEX-RO(EVERTON ARAÚJO JENNINGS)
30/03/2011 - 17:20:26Pronunciamento da SECEX-RO - de acordo realizado por ARILDO DA SILVA OLIVEIRA
13/12/2010 - 11:27:01Aceite realizado por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
07/12/2010 - 12:23:38Enviado por MIN-BZ para aceite na SEC-RO/SA. Motivo: para providências externas
07/12/2010 - 12:23:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
26/04/2010 - 11:57:54Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/04/2010 - 13:17:22
19/04/2010 - 14:23:07Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/04/2010 - 17:23:10
12/04/2010 - 11:08:28Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/04/2010 - 14:20:30
29/04/2008 - 15:48:05Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 11/11/2008
17/04/2008 - 15:24:35Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 25/04/2008 - 12:55:51
16/04/2008 - 12:39:49Ação
Descrição: Apreciação
03/03/2008 - 10:06:22Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 04/03/2008 - 15:06:37
03/03/2008 - 10:06:20Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 03/03/2008 - 10:06:22
29/02/2008 - 18:01:25Ação
Descrição: Apreciação
28/02/2007 - 16:41:32Ação
Descrição: Apreciação
27/06/2005 - 16:21:26Ação
Descrição: Apreciação
23/06/2005 - 10:43:16Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Realização de Diligência
Aceite em: 30/06/2005 - 09:52:18
23/06/2005 - 10:43:14Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/06/2005 - 10:43:15
06/05/2005 - 14:33:15Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Com Proposta de diligência
Aceite em: 13/05/2005 - 11:25:33
06/05/2005 - 12:52:00Ação
Descrição: Apreciação
06/05/2005 - 12:44:11Ação
Descrição: Apreciação
17/02/2005 - 18:43:49Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2005 - 18:59:15Ação
Descrição: Apreciação
06/07/2004 - 17:15:54Processo autuado em 06/07/2004 17:15:54
06/07/2004 - 17:15:49Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 06/07/2004 - 17:15:49