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Processo: 010.579/2011-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/04/2011

Assunto do processo
TCE DA PREFEITURA DE BACABAL-MA REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSO DO SUS, EXERCÍCIO DE 2009, CONFORME ACÓRDÃO 670/2011-TCU-PLENÁRIO.

Data de autuação
25/04/2011 - 11:58:44

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.368/2021-2 - Apensado desde 22/03/2021 - 11:09:02
Processo: 016.753/2010-0 - Apensado desde 24/10/2012 - 11:58:22
Processo: 006.373/2021-6 - Apensado desde 22/03/2021 - 11:09:04
Processo: 006.363/2021-0 - Apensado desde 22/03/2021 - 11:08:59
Processo: 006.284/2021-3 - Apensado desde 22/03/2021 - 11:08:56

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 25/04/2011 a 20/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 16/07/2021 - 10:10:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bacabal - MA

Responsáveis
Aldo Araújo de Brito
DISPROFAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME
Dipromedh Dist. de Medicamentos e Produtos Médico-Hospitalares
E. L. Frazão
Fábio Alves da Silva
Lílio Estrela de Sá
Onyklley Fatiano Domingos Soares
Prefeitura Municipal de Bacabal - MA
Raimundo Nonato Lisboa

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Fernando Rites do Sacramento
Francisco Coelho de Sousa
Rogerio Alves da Silva
Sandro de Quadros Pagliarini

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 338.217,25
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/07/2021 - 10:10:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
21/06/2021 - 16:46:17Registrada ciência de comunicação do Edital 0627/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 14:52:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0627/2021-TCU/Seproc.
15/06/2021 - 12:52:10Peça nº 231 do tipo Edital (doc 68.185.445-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 108, de 15/06/2021.
14/06/2021 - 08:06:14Juntada comunicação Edital 0627/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/03/2021 - 11:09:04Processo 006.373/2021-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/03/2021 - 11:09:02Processo 006.368/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/03/2021 - 11:08:59Processo 006.363/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/03/2021 - 11:08:56Processo 006.284/2021-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
18/02/2021 - 16:49:49Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 16:47:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 15:59:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 15:59:45Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
04/12/2020 - 11:27:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2020 - 11:25:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2020 - 11:19:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
04/12/2020 - 11:18:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2020 - 13:50:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
20/11/2020 - 13:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/10/2020 - 10:27:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
01/10/2020 - 10:25:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:58:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:58:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:58:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:57:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:56:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 19:55:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 10:05:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
09/09/2020 - 10:04:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/08/2020 - 10:03:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
04/08/2020 - 10:02:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/07/2020 - 15:39:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 32300/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 11:51:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
14/07/2020 - 11:49:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/07/2020 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 32300/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2020 - 17:14:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 08:59:23Pronunciamento da Seproc concluído
03/06/2020 - 12:25:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
03/06/2020 - 12:24:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/05/2020 - 12:27:52Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Secex-TCE
05/05/2020 - 12:26:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/03/2020 - 17:19:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
05/03/2020 - 17:15:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/02/2020 - 14:03:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
10/02/2020 - 14:01:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2019 - 09:45:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
16/12/2019 - 09:42:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
16/12/2019 - 09:39:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2019 - 09:38:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2019 - 09:36:36Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
16/12/2019 - 09:36:24Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
16/12/2019 - 09:29:42Peça No. 199 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 63.536.721-9) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
16/12/2019 - 09:28:15Peça No. 200 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 63.544.862-8) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
11/12/2019 - 12:02:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
11/12/2019 - 11:59:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/12/2019 - 13:17:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
10/12/2019 - 13:16:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Fábio Alves da Silva por Seproc
10/12/2019 - 13:14:37Peça No. 200 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.536.725-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
10/12/2019 - 13:11:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/12/2019 - 13:09:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/12/2019 - 13:09:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/09/2019 - 10:42:24Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 11:04:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
09/08/2019 - 11:03:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
07/08/2019 - 17:29:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 5700/2019-TCU/Secex-TCE.
23/07/2019 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 5700/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/04/2019 - 17:49:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 18:38:59Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/03/2019 - 12:05:57Processo enviado de MIN-VR para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
13/03/2019 - 12:05:56Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
26/02/2019 - 14:48:11Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-JMO
26/02/2019 - 14:48:07Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
18/02/2019 - 14:51:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
18/02/2019 - 12:05:04Enviado para parecer do MP por Sec-MA
18/02/2019 - 12:05:03Pronunciamento da Sec-MA concluído
07/02/2019 - 17:54:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2520/2018-TCU/Sec-MA.
07/02/2019 - 17:53:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 2521/2018-TCU/Sec-MA.
04/02/2019 - 15:55:21Documento Diversos (Parcelamento de débito) juntado ao processo por Sec-MA
27/11/2018 - 19:59:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3303/2018-TCU/SECEX-MA.
27/11/2018 - 19:59:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 3304/2018-TCU/SECEX-MA.
22/11/2018 - 14:34:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3303/2018-TCU/SECEX-MA.
07/11/2018 - 06:09:12Juntada comunicação Ofício 3303/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:09:06Juntada comunicação Ofício 3304/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/10/2018 - 15:01:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
31/10/2018 - 15:00:39Peça No. 181 do tipo Termo (doc 60.451.943-4) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
30/10/2018 - 13:39:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2018 - 14:38:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2018 - 15:16:28Registrada ciência de comunicação do Edital 0099/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 2520/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/08/2018 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 2521/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/08/2018 - 12:41:15Juntada comunicação Edital 0099/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/08/2018 - 12:17:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
15/08/2018 - 09:59:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2018 - 11:09:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2018 - 17:10:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/05/2018 - 06:04:54Juntada comunicação Ofício 1526/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/05/2018 - 12:35:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 12:35:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 12:35:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 12:35:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 12:35:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 12:35:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/05/2018 - 11:12:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/05/2018 - 11:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/05/2018 - 11:10:11Pronunciamento da SECEX-MA concluído
01/05/2018 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 1088/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 1080/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:26Juntada comunicação Ofício 1081/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 1082/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 1083/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 1075/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 1076/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/05/2018 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 1074/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/04/2018 - 15:47:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/04/2018 - 15:46:55Peça No. 153 do tipo Termo (doc 59.227.041-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/04/2018 - 13:29:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/04/2018 - 13:28:15Peça No. 153 do tipo Termo (doc 59.220.395-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
25/04/2018 - 17:41:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2018 - 17:39:58Peça No. 153 do tipo Termo (doc 59.220.355-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
25/04/2018 - 17:33:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/03/2018 - 19:35:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/03/2018 - 19:29:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/03/2018 - 19:08:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/03/2018 - 18:19:25Peça No. 150 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.156.011-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
06/03/2018 - 18:19:14Peça No. 151 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.156.260-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
27/03/2017 - 10:25:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2017 - 10:03:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
24/03/2017 - 11:41:44Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-MA/SA
24/03/2017 - 11:41:41Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/03/2017 por meio do Acórdão 2406/2017-2C, referente ao Recurso 010.579/2011-7/R001
14/03/2017 - 16:09:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/03/2017 - 08:42:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/03/2017, às 16h.
21/02/2017 - 11:49:34Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
21/02/2017 - 11:49:31Exame de admissibilidade do recurso 010.579/2011-7/R001 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
08/02/2017 - 15:57:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
08/02/2017 - 15:56:33Enviado por MIN-AC para providências externas na PROC-G
08/02/2017 - 15:56:32Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
02/01/2017 - 16:22:03Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:02:11Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 010.579/2011-7/R001
01/01/2017 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 010.579/2011-7/R001
06/12/2016 - 12:14:54Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
06/12/2016 - 12:14:48Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 010.579/2011-7/R001 (por sorteio)
06/12/2016 - 12:14:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.579/2011-7/R001 da Serur concluído.
04/11/2016 - 13:12:42Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
27/07/2016 - 14:16:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/06/2016 contra o acórdão 6218/2014-2C
15/07/2016 - 11:52:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/06/2016 - 17:36:11Peça No. 141 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 55.895.620-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/06/2016 - 17:34:30Peça No. 142 do tipo Despacho de expediente (doc 55.896.448-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/06/2016 - 12:42:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
28/06/2016 - 11:39:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2016 - 12:14:09Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MA/SA
09/06/2016 - 12:14:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/06/2016 por meio do Acórdão 6790/2016-2C
07/06/2016 - 16:04:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/06/2016 - 10:45:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/06/2016, às 16h.
28/02/2016 - 11:27:00Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-JMO
28/02/2016 - 11:26:58Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
09/11/2015 - 11:59:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
09/11/2015 - 10:33:16Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
09/11/2015 - 10:33:14Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/11/2015 - 17:56:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
24/08/2015 - 17:14:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/08/2015 - 17:14:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/08/2015 - 17:14:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/08/2015 - 17:14:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/07/2015 - 09:03:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/07/2015 - 09:03:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:22:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:22:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:22:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:22:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/07/2015 - 14:22:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/07/2015 - 16:40:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/06/2015 - 13:10:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/06/2015 - 16:55:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 15:23:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 12:31:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 1748/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 1747/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 1745/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 1746/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 1736/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 1737/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 1735/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/05/2015 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1734/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2015 - 16:11:59Juntada comunicação Ofício 1749/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/05/2015 - 12:36:18Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MA/SA
15/05/2015 - 12:36:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/05/2015 por meio do Acórdão 2351/2015-2C
08/05/2015 - 17:03:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 12/05/2015, às 16:00.
27/02/2015 - 18:29:33Enviado para pronunciamento do Ministro VITAL DO RÊGO por PROC-JMO
27/02/2015 - 18:29:33Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
27/02/2015 - 11:16:20Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
27/02/2015 - 09:36:33Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
27/02/2015 - 09:36:32Pronunciamento da SECEX-MA concluído
12/02/2015 - 16:05:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 16:04:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 16:03:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 16:02:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 16:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:59:53Cadastrada representação legal 3051/2015 por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:58:18Cadastrada representação legal 3050/2015 por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:56:23Cadastrada representação legal 3049/2015 por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:48:06Cadastrada representação legal 3047/2015 por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:44:09Cadastrada representação legal 3046/2015 por SECEX-MA
12/02/2015 - 15:33:18Cadastrada representação legal 3045/2015 por SECEX-MA
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
30/10/2014 - 16:03:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
30/10/2014 - 15:28:29Enviado por MIN-JJ para providências externas na Disup
30/10/2014 - 15:28:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/10/2014 por meio do Acórdão 6218/2014-2C
30/09/2013 - 18:08:36Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por PROC-JMO
30/09/2013 - 18:08:33Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
04/06/2013 - 10:32:05Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
04/06/2013 - 10:14:08Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
04/06/2013 - 10:14:01Pronunciamento da SECEX-MA concluído
20/05/2013 - 09:14:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/05/2013 - 14:44:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:57:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:57:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2013 - 11:56:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
10/01/2013 - 14:52:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 17:06:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2012 - 16:53:13Expedida a comunicação Ofício 3383/2012 por unidade SECEX-MA
10/12/2012 - 17:22:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/12/2012 - 15:01:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 16:02:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2012 - 19:45:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/10/2012 - 14:15:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
24/10/2012 - 11:58:22Processo 016.753/2010-0 foi apensado a este processo
23/08/2012 - 17:25:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
14/08/2012 - 11:17:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
13/08/2012 - 18:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/07/2012 - 17:26:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
17/07/2012 - 15:30:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 17:41:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2012 - 10:20:02Pronunciamento da SECEX-MA concluído
11/06/2012 - 14:55:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 14:55:19Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 15:09:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 11:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 10:00:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 09:59:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 09:56:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 09:54:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 09:54:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/01/2012 - 09:52:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/11/2011 - 17:48:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
03/10/2011 - 09:53:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
03/10/2011 - 09:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
28/09/2011 - 15:44:12Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/09/2011 - 15:44:11Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/09/2011 - 15:44:11Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
28/09/2011 - 15:44:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
30/08/2011 - 16:44:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
30/08/2011 - 16:44:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
30/08/2011 - 16:43:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
26/08/2011 - 14:40:49Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
05/08/2011 - 17:02:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
25/07/2011 - 14:56:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
18/07/2011 - 13:12:51Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
18/07/2011 - 13:12:50Documento Diversos juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
16/07/2011 - 14:04:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
12/07/2011 - 17:28:30Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
12/07/2011 - 15:55:52Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
12/07/2011 - 15:55:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:41:11Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:41:11Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:39:48Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:39:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:01:10Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
11/07/2011 - 16:00:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
05/07/2011 - 16:48:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
05/07/2011 - 16:40:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/06/2011 - 11:23:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/06/2011 - 11:22:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
17/06/2011 - 11:20:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
06/06/2011 - 15:53:23Documento Procuração juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
06/06/2011 - 15:53:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
16/05/2011 - 18:07:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
16/05/2011 - 18:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
16/05/2011 - 18:06:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
16/05/2011 - 18:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
16/05/2011 - 18:04:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
16/05/2011 - 18:03:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
12/05/2011 - 17:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
11/05/2011 - 18:54:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
11/05/2011 - 18:46:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
11/05/2011 - 18:45:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
11/05/2011 - 18:44:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por FELLIPE CALVET SILVA
27/04/2011 - 11:32:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
27/04/2011 - 11:30:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
27/04/2011 - 11:27:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por IDALÉCIO JÉFERSON SOUSA
25/04/2011 - 11:58:44Processo autuado por SECEX-MA