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Processo: 010.604/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
DES - DESESTATIZAÇÃO - Desde 14/04/2016

Assunto do processo
Privatização LOTEX - desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e da Caixa Instantânea S.A., Ano 2016 - Ofício Auditoria Interna ¿ 2016/0249.

Data de autuação
14/04/2016 - 11:48:39

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.843/2018-9 - Apensado desde 04/02/2019 - 11:13:33

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 14/04/2016 a 01/01/2017

Unidade responsável técnica
SecexFinanças - Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ - Desde 16/12/2021 - 12:28:50

Unidade jurisdicionada
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Responsáveis
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria-Geral da Presidência da República

Interessados
ESTRELA INSTANTANEA LOTERIA SPE S.A.

Representante legais
Cláudio Coelho de Souza Timm
Thalles Andrade Leite

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/12/2021 - 12:28:50Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexFinanças
16/12/2021 - 12:28:48Pronunciamento da SecexFinanças concluído
23/11/2021 - 13:12:26Documento Petição (Petição - EIL) juntado ao processo por SecexFinanças
10/11/2021 - 15:27:32Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/ASS. (Assessoria da SecexFinanças)
10/11/2021 - 10:05:25Processo enviado de SecexFinanças para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
09/11/2021 - 18:10:50Processo enviado de MIN-AC para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
09/11/2021 - 18:10:25Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
09/11/2021 - 18:10:17Despacho oficializado.
02/11/2021 - 19:38:02Documento Pedido de retirada de pauta (Pedido de Retirada de Pauta ) juntado ao processo por MIN-AC
27/10/2021 - 12:05:15Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 27/10/2021, às 14h30
22/10/2021 - 19:10:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 27/10/2021, às 14h30.
03/08/2021 - 09:12:35Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexFinanças
03/08/2021 - 09:12:34Pronunciamento da SecexFinanças concluído
01/06/2021 - 08:06:35Pronunciamento da SecexFinanças concluído
21/05/2021 - 09:58:03Cadastrada representação legal 7642/2021 por SecexFinanças
21/05/2021 - 09:58:03Cadastrada representação legal 7641/2021 por SecexFinanças
21/05/2021 - 09:46:57Documento Pedido de ingresso como interessado (Procuração/Vista e Cópia) juntado ao processo por SecexFinanças
06/05/2021 - 13:41:52Documento Novos elementos/informações adicionais (Oficio AEP/DEP1 n° 01/2021) juntado ao processo por SecexFinanças
07/01/2021 - 17:43:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:43:13Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
10/08/2020 - 18:46:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 18:46:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 16:52:16Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/D3. (3ª Diretoria - SecexFinanças)
21/07/2020 - 16:52:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexFinanças - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
21/07/2020 - 15:17:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 27885/2020-TCU/Seproc.
09/06/2020 - 23:55:56Juntada comunicação Ofício 27885/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 21:11:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 27883/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROGERIO CAETANO DE FARIA em nome de Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria
09/06/2020 - 14:56:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 27884/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDA DA SILVA FERNANDES em nome de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
09/06/2020 - 10:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 27882/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
08/06/2020 - 20:11:40Juntada comunicação Ofício 27884/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 20:11:35Juntada comunicação Ofício 27883/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 20:11:30Juntada comunicação Ofício 27882/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 13:12:13Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 13:12:08Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 03/06/2020 por meio do Acórdão 1421/2020-PL
03/06/2020 - 14:41:52Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/05/2020 - 19:00:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30.
16/04/2020 - 09:53:56Processo enviado de SecexFinanças para MIN-AC/não definida.
14/04/2020 - 12:41:31Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
14/04/2020 - 12:40:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/03/2020 - 13:32:22Cadastrada representação legal 4149/2020 (representante Isamara Seabra) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:07:34Cadastrada representação legal 3741/2020 (representante TAIS GUIDA FONSECA GUEDES) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:06:24Cadastrada representação legal 3740/2020 (representante MELISSA MONTE STEPHAN) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:04:29Cadastrada representação legal 3739/2020 (representante MARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:02:44Cadastrada representação legal 3734/2020 (representante CARINA GALLARDO REY) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:01:42Cadastrada representação legal 3733/2020 (representante Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra) por SecexFinanças
23/03/2020 - 17:00:37Cadastrada representação legal 3730/2020 (representante ANDRE DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA) por SecexFinanças
23/03/2020 - 16:57:15Cadastrada representação legal 3727/2020 (representante ANA PAULA BARBOSA DE SA) por SecexFinanças
23/03/2020 - 16:53:43Cadastrada representação legal 3726/2020 (representante RODRIGO SALES DA ROCHA ABREU) por SecexFinanças
12/03/2020 - 10:33:04Peça nº 166 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.020.997-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 45, de 12/03/2020.
11/03/2020 - 14:04:34Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
11/03/2020 - 14:04:34Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
13/02/2020 - 18:19:24Pronunciamento da SecexFinanças concluído
11/02/2020 - 08:47:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFinanças
10/02/2020 - 18:59:27Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
10/02/2020 - 18:38:24Peça No. 164 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 63.897.621-0) desentranhada do processo por CA-Cidadão - Motivo: Erro na juntada
10/02/2020 - 18:35:50Processo enviado de MIN-AC para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
10/02/2020 - 18:06:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFinanças
07/02/2020 - 09:46:08Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexFinanças
07/02/2020 - 09:46:07Pronunciamento da SecexFinanças concluído
28/01/2020 - 16:37:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ata de julgamento e habilitação Lotex) juntado ao processo por SecexFinanças
28/01/2020 - 16:02:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Apresentação do consórcio Estrela Instantânea) juntado ao processo por SecexFinanças
27/01/2020 - 17:23:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício Secap com informações da Lotex) juntado ao processo por SecexFinanças
27/01/2020 - 17:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (E-mail Secap com resposta da diligência) juntado ao processo por SecexFinanças
27/01/2020 - 17:17:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (E-mail Secap com resposta da diligência) juntado ao processo por SecexFinanças
27/01/2020 - 17:11:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Portaria MF 537/13) juntado ao processo por SecexFinanças
27/01/2020 - 17:05:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Portaria SEAE nº 94/2014) juntado ao processo por SecexFinanças
23/12/2019 - 10:21:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO SEI Nº 97310/2019/ME) juntado ao processo por SecexFinanças
26/11/2019 - 17:55:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
26/11/2019 - 17:22:58Documento Ofício de Requisição (Ofício de requisição de informações) juntado ao processo por SecexFinanças
25/11/2019 - 16:53:11Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
23/11/2019 - 03:26:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício AEP/DEP1 n°13/2019) juntado ao processo por SecexFinanças
11/11/2019 - 16:50:31Processo enviado de SecexFinanças para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
11/11/2019 - 12:58:43Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/ASS. (Assessoria da SecexFinanças)
11/11/2019 - 12:41:03Processo enviado de SecexFinanças para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
11/11/2019 - 12:25:33Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/Seproc. (Serviço de Administração da SecexFinanças)
07/11/2019 - 13:43:44Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
07/11/2019 - 13:43:43Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
02/11/2019 - 19:31:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0547/2019-TCU/SecexFinanças.
01/11/2019 - 17:42:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Vista e cópia de processo / ouvidoria) juntado ao processo por SecexFinanças
29/10/2019 - 18:54:42Processo enviado de SecexFinanças para MIN-AC/não definida.
29/10/2019 - 18:54:41Processo enviado de SecexFinanças para MIN-AC/não definida.
29/10/2019 - 18:54:15Pronunciamento da SecexFinanças concluído
29/10/2019 - 15:35:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFinanças
24/10/2019 - 16:59:17Processo enviado de Seproc para SecexFinanças/SecexFinanças/ASS. (Assessoria da SecexFinanças)
24/10/2019 - 16:00:02Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício AEP/DEP1 n°10/2019) juntado ao processo por SecexFinanças
23/10/2019 - 06:08:26Juntada comunicação Ofício 0547/2019 por unidade SecexFinanças em virtude de expedição
22/10/2019 - 15:48:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0546/2019-TCU/SecexFinanças.
18/10/2019 - 16:38:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0545/2019-TCU/SecexFinanças via CONECTA TCU (MONIQUE MARTINS DO COUTO REIS DOS SANTOS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
18/10/2019 - 15:38:47Juntada comunicação Ofício 0546/2019 por unidade SecexFinanças em virtude de expedição
18/10/2019 - 13:08:37Juntada comunicação Ofício 0545/2019 por unidade SecexFinanças em virtude de expedição
11/10/2019 - 12:53:42Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/10/2019 - 12:53:37Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/10/2019 por meio do Acórdão 2433/2019-PL
09/10/2019 - 14:37:07Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/10/2019 - 14:35:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexFinanças
07/10/2019 - 17:39:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/10/2019, às 14h30.
07/10/2019 - 17:25:46Associados documentos à representação legal 20876/2016 por SecexFinanças
07/10/2019 - 17:25:46Associados documentos à representação legal 20877/2016 por SecexFinanças
07/10/2019 - 17:25:45Cadastrada representação legal 19053/2019 por SecexFinanças
06/10/2019 - 17:16:22Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexFinanças
06/10/2019 - 17:16:21Pronunciamento da SecexFinanças concluído
03/10/2019 - 13:50:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
03/10/2019 - 11:20:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
03/10/2019 - 11:19:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
03/10/2019 - 09:54:45Processo enviado de MIN-AC para SecexFinanças/SecexFinanças/D3. (3ª Diretoria - SecexFinanças)
03/10/2019 - 09:48:20Processo enviado de SecexFinanças para MIN-AC/não definida.
01/10/2019 - 17:24:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
27/09/2019 - 14:38:29Peça No. 129 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.702.483-0) desentranhada do processo por SecexFinanças/D3 - Motivo: Erro na juntada
25/09/2019 - 15:09:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
25/09/2019 - 15:03:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
25/09/2019 - 14:52:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
25/09/2019 - 14:39:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
25/09/2019 - 14:35:25Peça No. 126 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 62.701.808-2) desentranhada do processo por SecexFinanças/D3 - Motivo: Erro na juntada
25/09/2019 - 14:32:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFinanças
25/09/2019 - 13:17:53Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício AEP/DEP1 n° 09/2019) juntado ao processo por SecexFinanças
12/09/2019 - 17:12:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFinanças
11/09/2019 - 15:28:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício AEP/DEP1 nº 08/2019) juntado ao processo por SecexFinanças
06/09/2019 - 15:20:50Unidade responsável técnica alterada de Dired para SecexFinanças/D3 por SecexFinanças
05/06/2019 - 18:23:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
05/06/2019 - 18:23:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
05/06/2019 - 18:23:34Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício ADEP nº 21/2019.) juntado ao processo por SecexFazenda
20/03/2019 - 17:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comunicado adiamento licitação Lotex) juntado ao processo por SecexFazenda
20/03/2019 - 15:13:53Documento Diversos (Ofício n° 33/2019/CAIXA.) juntado ao processo por SecexFazenda
15/02/2019 - 17:23:43Unidade responsável técnica alterada de Difaz para Dired por SecexFazenda
15/02/2019 - 17:15:38Processo enviado de SecexPrevidência para SecexFazenda/Dired. (Diretoria de Representações e Denúncias)
14/02/2019 - 18:51:54Processo enviado de SecexFazenda para SecexPrevidência/Difaz. (Diretoria de Fiscalização da Gestão Fazendária)
14/02/2019 - 14:18:25Unidade responsável técnica alterada de Difaz para Difaz por SecexFazenda
04/02/2019 - 11:13:33Processo 042.843/2018-9 foi apensado a este processo por SecexFazenda.
30/01/2019 - 14:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Adiamento_Edital_Concessão Lotex) juntado ao processo por SecexFazenda
30/01/2019 - 14:19:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
30/01/2019 - 14:15:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manual de Procedimentos complementar edital) juntado ao processo por SecexFazenda
11/12/2018 - 12:04:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Apresentação da estrutura da SEFEL/MF) juntado ao processo por SecexFazenda
04/10/2018 - 15:23:52Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício ADEP/DEPROE nº 14/2018.) juntado ao processo por SecexFazenda
30/08/2018 - 14:21:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Conjunta ADEP_DEPROE e AJ_JUDEP) juntado ao processo por SecexFazenda
30/08/2018 - 14:19:03Peça No. 112 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.966.182-8) desentranhada do processo por Difaz - Motivo: Erro na juntada
16/08/2018 - 11:51:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Conjunta ADEP_DEPROE e AJ_JUDEP) juntado ao processo por SecexFazenda
09/07/2018 - 16:35:35Documento Diversos (Ofício ADEP/DEPROE nº 11/2018) juntado ao processo por SecexFazenda
04/07/2018 - 12:08:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
25/06/2018 - 11:14:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
25/06/2018 - 11:11:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
25/06/2018 - 11:10:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
25/06/2018 - 11:05:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
01/06/2018 - 14:25:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
28/05/2018 - 14:48:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
27/04/2018 - 16:03:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
27/04/2018 - 16:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexFazenda
18/04/2018 - 09:19:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
11/04/2018 - 09:48:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexFazenda
06/04/2018 - 16:32:34Unidade responsável técnica alterada de SECEX-RJ para Difaz por SecexFazenda
26/03/2018 - 20:41:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
22/03/2018 - 18:07:42Documento Memorando juntado ao processo por SECEX-RJ
22/03/2018 - 10:16:28Juntada comunicação Ofício 0568/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/03/2018 - 16:51:50Enviado por Seses para providências externas na SecexFazenda/SA
20/03/2018 - 16:46:39Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Disup
16/03/2018 - 13:39:22Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
16/03/2018 - 13:38:06Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
16/03/2018 - 13:37:09Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/03/2018 - 10:17:33Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
15/03/2018 - 10:17:30Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/03/2018 por meio do Acórdão 514/2018-PL
15/03/2018 - 09:55:04Documento Memorando juntado ao processo por MIN-AC
14/03/2018 - 14:30:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/03/2018 - 09:32:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/03/2018, às 14h30.
08/03/2018 - 13:26:41Cadastrada representação legal 3766/2018 por SECEX-RJ
08/03/2018 - 11:25:58Enviado por Aceri para providências externas na MIN-AC
08/03/2018 - 11:22:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
08/03/2018 - 10:51:10Enviado por MIN-AC para providências externas na SMLOG
06/03/2018 - 08:43:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AC
19/02/2018 - 14:23:05Unidade responsável técnica alterada de SeinfraRod para SECEX-RJ por SeinfraRodoviaAviação
19/02/2018 - 14:22:27Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SeinfraRodoviaAviação
19/02/2018 - 14:22:26Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluído
07/02/2018 - 16:46:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
31/01/2018 - 13:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
26/01/2018 - 12:40:10Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
26/01/2018 - 12:40:10Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
26/01/2018 - 12:07:34Unidade responsável técnica alterada de DiLog-RJ para SeinfraRodoviaAviação por SECEX-RJ
25/01/2018 - 12:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/01/2018 - 12:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/01/2018 - 12:37:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/01/2018 - 12:35:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/01/2018 - 12:29:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
17/01/2018 - 10:50:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
15/01/2018 - 10:48:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
15/01/2018 - 10:44:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
27/12/2017 - 13:09:07Juntada comunicação Ofício 3962/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/12/2017 - 10:49:12Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
26/12/2017 - 15:58:30Cadastrada representação legal 27704/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:30Cadastrada representação legal 27703/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:30Associados documentos à representação legal 10699/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:29Cadastrada representação legal 27702/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:29Cadastrada representação legal 27701/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:29Cadastrada representação legal 27700/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:29Cadastrada representação legal 27699/2017 por SECEX-RJ
26/12/2017 - 15:58:29Associados documentos à representação legal 10698/2017 por SECEX-RJ
21/12/2017 - 17:08:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
20/12/2017 - 12:47:01Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
20/12/2017 - 12:47:01Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
13/12/2017 - 11:08:33Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SeinfraRodoviaAviação
13/12/2017 - 11:08:33Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluído
12/12/2017 - 17:00:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
12/12/2017 - 13:37:41Cadastrada representação legal 27045/2017 por SECEX-RJ
12/12/2017 - 11:04:21Enviado por Coinfra para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/ASS
12/12/2017 - 11:01:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Coinfra
11/12/2017 - 16:11:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Coinfra
11/12/2017 - 15:51:40Peça No. 63 do tipo Despacho de expediente (doc 58.548.846-0) desentranhada do processo por Coinfra - Motivo: Erro na juntada
11/12/2017 - 15:36:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Coinfra
08/12/2017 - 16:33:39Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Coinfra
08/12/2017 - 16:33:38Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
28/11/2017 - 14:22:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/11/2017 - 13:44:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/11/2017 - 13:40:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
17/11/2017 - 17:30:48Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SECEX-RJ
17/11/2017 - 13:31:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
17/11/2017 - 12:28:02Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SECEX-RJ
17/11/2017 - 11:00:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:35:09Cadastrada representação legal 25115/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:35:09Cadastrada representação legal 25114/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:33:24Cadastrada representação legal 25113/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:33:24Cadastrada representação legal 25112/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:33:23Cadastrada representação legal 25111/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:33:23Cadastrada representação legal 25110/2017 por SECEX-RJ
13/11/2017 - 15:33:23Cadastrada representação legal 25109/2017 por SECEX-RJ
09/11/2017 - 16:46:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RJ
09/11/2017 - 10:15:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
10/10/2017 - 16:52:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
05/10/2017 - 10:41:33Unidade responsável técnica alterada de SEC-RJ/ASS para Secex-RJ/DiLog por SECEX-RJ
04/10/2017 - 19:27:38Unidade responsável técnica alterada de AeroTel/D3 para Secex-RJ/ASS por SECEX-RJ
04/10/2017 - 19:24:39Enviado por SecexEstataisRJ para providências externas na Secex-RJ/ASS
03/10/2017 - 10:49:12Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SecexEstataisRJ/D3
29/09/2017 - 17:43:15Enviado por SeinfraCOM para providências externas na Secex-RJ/SAProc
22/09/2017 - 14:02:43Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraCOM
06/09/2017 - 15:47:24Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraCOM
06/09/2017 - 15:46:19Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraCOM
06/09/2017 - 15:44:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraCOM
23/05/2017 - 16:37:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraCOM
23/05/2017 - 15:12:09Cadastrada representação legal 10830/2017 por SeinfraCOM
22/05/2017 - 13:35:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraCOM
22/05/2017 - 13:35:38Cadastrada representação legal 10699/2017 por SeinfraCOM
22/05/2017 - 13:34:05Cadastrada representação legal 10698/2017 por SeinfraCOM
09/03/2017 - 12:52:19Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraTelecom
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
08/12/2016 - 17:29:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:26:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:09:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:07:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:07:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:06:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:05:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:03:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 17:01:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
08/12/2016 - 16:53:55Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
28/11/2016 - 17:08:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
24/11/2016 - 09:49:44Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraAeroTelecom
18/11/2016 - 18:16:59Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraAeroTelecom
18/11/2016 - 10:41:07Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
11/11/2016 - 11:36:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
10/11/2016 - 19:09:56Pronunciamento da SeinfraAeroTelecom concluído
10/11/2016 - 16:02:22Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraAeroTelecom
09/11/2016 - 18:23:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
31/10/2016 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 0557/2016 por unidade SeinfraAeroTelecom em virtude de expedição
27/10/2016 - 11:44:56Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraAeroTelecom
26/10/2016 - 17:16:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
26/10/2016 - 16:29:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
26/10/2016 - 16:29:14Cadastrada representação legal 23703/2016 por SeinfraAeroTelecom
26/10/2016 - 13:57:40Juntada comunicação Ofício 0556/2016 por unidade SeinfraAeroTelecom em virtude de expedição
25/10/2016 - 17:26:29Pronunciamento da SeinfraAeroTelecom concluído
27/09/2016 - 15:06:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
26/09/2016 - 11:57:09Cadastrada representação legal 20879/2016 por SeinfraAeroTelecom
26/09/2016 - 11:50:21Cadastrada representação legal 20877/2016 por SeinfraAeroTelecom
26/09/2016 - 11:48:48Cadastrada representação legal 20876/2016 por SeinfraAeroTelecom
26/09/2016 - 11:43:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
19/07/2016 - 12:36:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraAeroTelecom
11/07/2016 - 11:49:36Unidade responsável técnica alterada de Dired para SeinfraAeroTelecom/D3 por SeinfraAeroTelecom
08/07/2016 - 15:47:02Enviado por SecexFazenda para providências externas na SeinfraAeroTelecom/SA
08/07/2016 - 15:47:01Pronunciamento da SecexFazenda concluído
14/04/2016 - 11:55:22Documento Diversos juntado ao processo por SecexFazenda