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Processo: 010.657/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/04/2013

Assunto do processo
Motivo: irregularidade na utilização dos recursos do Fundo Partidário. Exercício de 2004.

Data de autuação
24/04/2013 - 16:45:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.631/2014-8 - Apensado desde 27/02/2014 - 17:00:58
Processo: 023.322/2018-7 - Apensado desde 05/02/2019 - 18:09:41
Processo: 023.323/2018-3 - Apensado desde 05/02/2019 - 18:09:42

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/06/2013
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 24/04/2013 a 11/06/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 27/08/2018 - 10:48:32

Unidade jurisdicionada
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário

Responsáveis
Bráulio Alves (Falecido)
José Santana Neto

Interessados
DIRETÓRIO REGIONAL DO PT/TO - JE

Representante legais
DENISE MARTINS SUCENA PIRES
Elisângela Mesquita Sousa
WYLKYSON GOMES DE SOUSA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 94.944,02
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/02/2019 - 10:46:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0056/2019-TCU/Sec-TO.
14/02/2019 - 15:20:57Juntada comunicação Ofício 0056/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
06/02/2019 - 14:21:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
05/02/2019 - 18:09:42Processo 023.323/2018-3 foi apensado a este processo por Sec-TO.
05/02/2019 - 18:09:41Processo 023.322/2018-7 foi apensado a este processo por Sec-TO.
08/08/2018 - 09:04:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/08/2018 - 09:00:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
08/08/2018 - 08:59:21Peça No. 142 do tipo Termo (doc 59.900.813-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
08/08/2018 - 08:58:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
10/07/2018 - 10:16:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/07/2018 - 16:45:12Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
09/07/2018 - 16:34:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
09/07/2018 - 16:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
09/07/2018 - 16:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
09/07/2018 - 16:25:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/06/2018 - 14:35:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
15/06/2018 - 08:55:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2018 - 13:43:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/05/2018 - 14:56:59Juntada comunicação Ofício 0399/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/05/2018 - 14:25:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2018 - 10:52:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2018 - 10:52:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2018 - 10:52:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/04/2018 - 17:56:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/04/2018 - 15:44:44Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2018 - 15:41:57Juntada comunicação Ofício 0263/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2018 - 15:31:49Juntada comunicação Ofício 0262/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2018 - 15:26:30Juntada comunicação Ofício 0261/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2018 - 15:18:33Juntada comunicação Ofício 0260/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/04/2018 - 15:40:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
02/04/2018 - 08:51:12Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
02/04/2018 - 08:51:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/03/2018 por meio do Acórdão 1881/2018-2C, referente ao Recurso 010.657/2013-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/03/2018 - 16:06:23Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/03/2018 - 09:01:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/03/2018, às 16h.
28/11/2017 - 19:08:54Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
28/11/2017 - 19:08:53Exame de mérito do recurso 010.657/2013-4/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
18/09/2017 - 13:00:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
18/09/2017 - 12:25:22Enviado para parecer do MP por Serur
18/09/2017 - 12:25:21Exame de mérito do(s) recurso(s) 010.657/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
27/04/2017 - 15:10:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2017 - 13:32:54Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
17/04/2017 - 13:31:23Juntada comunicação Ofício 0300/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/04/2017 - 16:16:48Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
06/04/2017 - 16:16:48Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 14:18:42Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
31/03/2017 - 14:18:39Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 010.657/2013-4/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 14:18:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 010.657/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
31/01/2017 - 11:31:32Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
31/01/2017 - 11:27:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
13/01/2017 - 19:27:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2016 - 17:05:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2016 - 17:05:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2016 - 17:05:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2016 - 17:05:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/11/2016 - 14:40:25Juntada comunicação Ofício 1104/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/11/2016 - 14:36:41Juntada comunicação Ofício 1103/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/11/2016 - 14:32:57Juntada comunicação Ofício 1102/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/11/2016 - 14:28:40Juntada comunicação Ofício 1101/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/11/2016 - 14:24:34Juntada comunicação Ofício 1100/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/10/2016 - 14:47:21Pronunciamento da SECEX-TO concluído
20/10/2016 - 14:45:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 07/10/2016 contra o acórdão 10450/2016-2C
14/10/2016 - 13:59:53Associados documentos à representação legal 12247/2015 por SECEX-TO
14/10/2016 - 13:57:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/09/2016 - 15:39:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
15/09/2016 - 13:28:59Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
15/09/2016 - 11:29:43Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
15/09/2016 - 11:29:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 10450/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/09/2016 - 16:10:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:51:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/09/2016, às 16h.
27/07/2016 - 14:27:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
30/06/2016 - 14:49:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
21/06/2016 - 15:28:20Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
21/06/2016 - 15:28:18Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
09/06/2016 - 10:39:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
09/06/2016 - 10:06:28Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
09/06/2016 - 10:06:25Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
06/06/2016 - 14:28:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
02/06/2016 - 14:20:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2016 - 10:37:17Juntada comunicação Ofício 0582/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/05/2016 - 09:36:47Pronunciamento da SECEX-TO concluído
13/05/2016 - 16:23:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
12/05/2016 - 15:51:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
12/05/2016 - 12:23:44Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
12/05/2016 - 12:23:41Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/05/2016 por meio do Acórdão 5389/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/05/2016 - 16:01:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/05/2016 - 14:24:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/05/2016, às 16h.
03/09/2015 - 17:31:33Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
03/09/2015 - 17:31:32Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/06/2015 - 15:26:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/06/2015 - 15:09:28Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
17/06/2015 - 14:59:53Cadastrada representação legal 12247/2015 por SECEX-TO
17/06/2015 - 14:59:53Cadastrada representação legal 12246/2015 por SECEX-TO
17/06/2015 - 14:48:20Excluída representação legal 28415/2013 por SECEX-TO
17/06/2015 - 14:39:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/06/2015 - 12:19:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2015 - 10:59:55Removido sobrestamento de processo
05/06/2015 - 16:56:45Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
23/04/2015 - 11:05:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
09/04/2015 - 11:10:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2015 - 17:34:27Juntada comunicação Ofício 0204/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/03/2015 - 16:05:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2014 - 11:53:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2014 - 11:43:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/10/2014 - 09:54:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/10/2014 - 09:51:46Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-TO
10/09/2014 - 11:06:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/09/2014 - 10:56:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2014 - 15:28:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2014 - 14:52:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2014 - 15:20:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2014 - 15:18:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/07/2014 - 10:03:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2014 - 10:03:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2014 - 09:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/07/2014 - 17:30:59Juntada comunicação Ofício 0379/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/07/2014 - 17:26:16Juntada comunicação Ofício 0380/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/07/2014 - 09:07:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
01/07/2014 - 18:39:33Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
01/07/2014 - 18:39:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/06/2014 por meio do Acórdão 2968/2014-2CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
11/06/2014 - 10:33:11Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-TO
30/05/2014 - 09:42:02Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-JMO
30/05/2014 - 09:42:00Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
16/05/2014 - 17:48:08Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
16/05/2014 - 17:37:33Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
16/05/2014 - 17:37:28Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
08/05/2014 - 18:26:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/05/2014 - 18:22:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
15/04/2014 - 10:08:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/04/2014 - 10:06:10Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2014 - 16:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2014 - 16:24:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/04/2014 - 16:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/03/2014 - 18:05:21Processo sobrestado. Motivo: acompanhar parcelamento
07/03/2014 - 11:55:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/03/2014 - 11:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/02/2014 - 17:00:58Processo 002.631/2014-8 foi apensado a este processo
25/02/2014 - 10:42:00Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2014 - 14:59:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/02/2014 - 12:18:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/02/2014 - 17:51:00Juntada comunicação Ofício 0074/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/01/2014 - 18:56:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/01/2014 - 17:53:14Cadastrada representação legal 236/2014 por SECEX-TO
07/01/2014 - 17:51:58Excluída representação legal 234/2014 por SECEX-TO
07/01/2014 - 17:48:07Cadastrada representação legal 234/2014 por SECEX-TO
18/12/2013 - 18:19:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/11/2013 - 19:22:30Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
28/11/2013 - 19:18:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/11/2013 - 06:05:49Juntada comunicação Ofício 0792/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/11/2013 - 06:05:46Juntada comunicação Ofício 0793/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/11/2013 - 10:07:34Enviado por MINS-MBC para providências externas na SEC-TO/SA
06/11/2013 - 10:07:32Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/11/2013 por meio do Acórdão 6393/2013-2C
20/09/2013 - 09:02:07Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-JMO
20/09/2013 - 09:02:06Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
18/09/2013 - 16:59:03Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
18/09/2013 - 16:16:26Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
18/09/2013 - 16:16:24Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/09/2013 - 17:53:02Cadastrada representação legal 28415/2013 por SECEX-TO
16/09/2013 - 17:28:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
11/09/2013 - 14:56:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/09/2013 - 15:03:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/08/2013 - 17:42:49Juntada comunicação Ofício 0560/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/08/2013 - 16:31:01Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 11:31:25Excluída representação legal 14005/2013 por SECEX-TO
29/08/2013 - 10:56:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2013 - 09:49:32Juntada comunicação Ofício 0551/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/08/2013 - 09:58:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/08/2013 - 14:21:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/08/2013 - 12:34:35Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/08/2013 - 20:11:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2013 - 19:59:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
11/06/2013 - 11:08:09Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-MBC por SECEX-TO
24/04/2013 - 16:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2013 - 16:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2013 - 16:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2013 - 16:57:52Cadastrada representação legal 14005/2013 por SECEX-TO
24/04/2013 - 16:45:25Processo autuado por SECEX-TO