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Processo: 010.674/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/04/2016

Assunto do processo
TCE instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-731/2011, tendo por objeto a "Execução de ações do Sistema de Abastecimento de Água", com vigência estipulada para o período de 29/12/2011 a 29/12/2014. (25170.004027/2015-35)

Data de autuação
15/04/2016 - 09:14:31

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 031.313/2020-5 - Apensado desde 05/11/2020 - 17:45:14
Processo: 031.343/2020-1 - Apensado desde 05/11/2020 - 17:46:05
Processo: 031.335/2020-9 - Apensado desde 05/11/2020 - 17:45:37

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/04/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/04/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/02/2019
R002 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/06/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 15/12/2020 - 16:23:04

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA

Responsáveis
HERNANDO DIAS DE MACEDO
Maria Arlene Barros Costa

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ENEAS GARCIA FERNANDES NETO
Gilson Alves Barros
HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO
THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 566.439,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/01/2021 - 16:16:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
18/12/2020 - 14:44:19Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
15/12/2020 - 16:15:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/12/2020 - 16:12:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 14:32:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 62988/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
17/11/2020 - 14:30:01Juntada comunicação Ofício 62988/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2020 - 17:46:05Processo 031.343/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
05/11/2020 - 17:45:37Processo 031.335/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
05/11/2020 - 17:45:14Processo 031.313/2020-5 foi apensado a este processo por Seproc.
26/10/2020 - 15:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 12:11:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 12:11:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
15/08/2020 - 16:47:47Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R002 por Secex-TCE
21/05/2020 - 09:43:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2020 - 09:42:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/05/2020 - 11:03:18Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/04/2020 - 16:39:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 10322/2020-TCU/Seproc.
25/03/2020 - 13:19:05Registrada ciência de comunicação do Edital 0337/2020-TCU/Seproc.
23/03/2020 - 06:06:42Juntada comunicação Ofício 10322/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2020 - 11:04:44Peça nº 83 do tipo Edital (doc 64.227.486-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 50, de 19/03/2020.
18/03/2020 - 14:24:10Juntada comunicação Edital 0337/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2020 - 11:24:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2020 - 13:25:35Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
24/01/2020 - 15:14:42Documento Despacho de expediente (Despacho de expediente) juntado ao processo por Secex-TCE
21/01/2020 - 11:12:06Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/01/2020 - 14:33:31Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
20/01/2020 - 14:32:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
13/01/2020 - 11:17:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
03/01/2020 - 14:49:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 12063/2019-TCU/Seproc.
09/12/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 12063/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 09:58:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2019 - 17:37:50Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/10/2019 por meio do Acórdão 11134/2019-1C
08/10/2019 - 15:46:43O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 08/10/2019
08/10/2019 - 15:01:13Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/10/2019 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/10/2019, às 15h.
18/09/2019 - 18:46:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
18/09/2019 - 18:46:28Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
03/07/2019 - 14:33:20Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
03/07/2019 - 11:24:43Processo enviado de MIN-WAR para PROC-G/não definida.
26/06/2019 - 09:42:12Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
26/06/2019 - 09:42:11Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 010.674/2016-0/R002 por Serur (por Atribuição)
26/06/2019 - 09:42:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
26/06/2019 - 09:42:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 010.674/2016-0/R002 (Proposta: Negar seguimento).
11/06/2019 - 13:18:30Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
10/06/2019 - 12:47:03Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 07/06/2019 contra o acórdão 1985/2019-1C
08/04/2019 - 15:26:18Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
03/04/2019 - 12:30:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0458/2019-TCU/Sec-CE.
01/04/2019 - 19:21:47Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saneamento. (PJ TCE Estados - Saneamento)
01/04/2019 - 19:21:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
28/03/2019 - 11:12:54Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:03:19Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
19/03/2019 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 0458/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
13/03/2019 - 08:12:03Processo enviado de MIN-BZ para Sec-CE/Sec-CE. (Secretaria do TCU no Estado do Ceará)
13/03/2019 - 08:12:03Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1985/2019-1C, referente ao Recurso 010.674/2016-0/R001
12/03/2019 - 16:07:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 14:56:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/03/2019 - 19:56:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/03/2019, às 15h.
26/02/2019 - 11:39:51Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h.
21/02/2019 - 19:03:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h.
05/02/2019 - 19:33:18Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
05/02/2019 - 19:33:17Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
05/02/2019 - 19:33:16Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 010.674/2016-0/R001 (por sorteio)
05/02/2019 - 19:33:12Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 010.674/2016-0/R001 (Proposta: Não conhecer).
28/01/2019 - 14:58:07Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Serur
03/12/2018 - 16:17:16Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
03/12/2018 - 16:12:42Associados documentos à representação legal 21104/2018 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por SECEX-CE
03/12/2018 - 16:12:42Cadastrada representação legal 22175/2018 (representante Gilson Alves Barros) por SECEX-CE
03/12/2018 - 16:12:41Cadastrada representação legal 22174/2018 (representante HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO) por SECEX-CE
16/11/2018 - 07:30:22Processo enviado de Serur para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
16/11/2018 - 07:28:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur
14/11/2018 - 18:04:56Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
14/11/2018 - 17:20:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 2329/2018-TCU/SECEX-CE.
14/11/2018 - 16:54:18Cadastrada representação legal 21104/2018 (representante ENEAS GARCIA FERNANDES NETO) por SECEX-CE
14/11/2018 - 16:54:16Cadastrada representação legal 21103/2018 (representante THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES) por SECEX-CE
14/11/2018 - 16:52:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 07/11/2018 contra o acórdão 1537/2018-1C
14/11/2018 - 16:47:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 2329/2018-TCU/SECEX-CE.
08/10/2018 - 15:52:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 15:52:28Juntada comunicação Ofício 2329/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2018 - 18:07:09Registrada ciência de comunicação do Edital 0083/2018-TCU/SECEX-CE.
21/08/2018 - 08:39:39Juntada comunicação Edital 0083/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/07/2018 - 17:37:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2018 - 14:22:16Peça No. 47 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.642.329-0) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
28/06/2018 - 10:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/05/2018 - 13:05:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/05/2018 - 12:10:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/05/2018 - 16:06:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 16:48:33Juntada comunicação Edital 0055/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/05/2018 - 15:51:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
11/05/2018 - 11:27:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2018 - 06:01:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/04/2018 - 06:01:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/04/2018 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0598/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/04/2018 - 10:59:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 10:59:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 10:59:09Juntada comunicação Ofício 0602/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/04/2018 - 10:37:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 10:37:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 10:37:09Juntada comunicação Ofício 0601/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2018 - 11:45:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
28/03/2018 - 16:00:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/03/2018 - 10:45:56Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-CE
27/03/2018 - 10:45:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 2074/2018-1C
20/03/2018 - 14:58:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/03/2018 - 13:37:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
12/03/2018 - 16:41:08Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
12/03/2018 - 16:41:07Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
08/03/2018 - 17:31:15Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
08/03/2018 - 16:28:52Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:28:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
02/03/2018 - 19:23:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
28/02/2018 - 17:38:52Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
28/02/2018 - 17:38:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/02/2018 por meio do Acórdão 1537/2018-1C
27/02/2018 - 15:51:38O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/02/2018
27/02/2018 - 14:55:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2018 - 11:29:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
19/01/2018 - 18:23:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
19/01/2018 - 18:23:29Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
07/04/2017 - 10:17:08Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
06/04/2017 - 18:28:09Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
06/04/2017 - 18:28:08Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/02/2017 - 19:29:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/01/2017 - 19:38:29Juntada comunicação Edital 0018/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/01/2017 - 12:13:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2016 - 20:01:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/12/2016 - 20:01:04Juntada comunicação Ofício 2995/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/12/2016 - 12:09:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
14/12/2016 - 12:09:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2016 - 12:58:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2016 - 17:09:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2016 - 17:10:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2016 - 17:10:26Juntada comunicação Ofício 2704/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/11/2016 - 17:10:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2016 - 17:10:22Juntada comunicação Ofício 2703/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2016 - 18:11:08Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/11/2016 - 14:49:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2016 - 14:51:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
31/10/2016 - 09:16:02Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
25/04/2016 - 10:41:06Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
20/04/2016 - 13:48:47Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2016 - 09:19:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA