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Processo: 010.708/2000-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/07/2000

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,POR IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO Nº3501/96 - FNDE

Data de autuação
21/07/2000 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.836/2012-3 - Apensado desde 01/06/2012 - 19:27:38
Processo: 005.826/2012-8 - Apensado desde 01/06/2012 - 19:20:12

Relator atual
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/10/2010

Histórico de relatoria
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - Desde 26/10/2010
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 25/10/2010 a 26/10/2010
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 07/03/2007 a 25/10/2010
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 08/05/2001 a 07/03/2007
MIN-AG - ADHEMAR PALADINI GHISI - De 13/07/2000 a 08/05/2001

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 30/07/2018 - 15:18:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rio do Pires - BA

Responsáveis
CGS CONSTRUCOES LTDA
Gildásio Antônio dos Santos

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 154.606,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/07/2018 - 10:00:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1259/2018-TCU/SECEX-BA.
18/06/2018 - 15:26:52Juntada comunicação Ofício 1259/2018 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
30/05/2018 - 15:10:12Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
30/05/2018 - 07:33:39Processo reaberto.
03/05/2018 - 14:24:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
14/01/2013 - 10:18:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
18/12/2012 - 18:40:34Processo encerrado.Despacho de expediente
18/12/2012 - 18:37:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
30/11/2012 - 21:11:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
15/11/2012 - 15:57:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/07/2012 - 19:07:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
01/06/2012 - 19:27:38Processo 005.836/2012-3 foi apensado a este processo
01/06/2012 - 19:20:12Processo 005.826/2012-8 foi apensado a este processo
02/03/2012 - 10:15:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
02/03/2012 - 10:14:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
28/02/2012 - 17:33:15Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstruçãoParecer
26/01/2012 - 13:46:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
23/01/2012 - 09:39:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
14/12/2011 - 14:28:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
13/12/2011 - 11:28:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
08/12/2011 - 09:18:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-BA
07/12/2011 - 15:16:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
18/10/2011 - 16:18:20Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
18/10/2011 - 15:39:20Enviado por MIN-JJ para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
18/10/2011 - 15:39:17Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 11/10/2011 por meio do Acórdão 9694/2011-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/08/2011 - 08:54:40Parecer emitido por Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
26/04/2011 - 16:05:01Distribuído para o gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO
20/04/2011 - 12:01:20Enviado por SECEX-BA para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
20/04/2011 - 12:01:20Pronunciamento da SECEX-BA concluído por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
07/01/2011 - 15:24:47Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
15/12/2010 - 12:58:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
29/11/2010 - 14:35:43Peça No. 4 desentranhada por SEC-BA/SA
29/11/2010 - 14:28:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA
16/11/2010 - 15:29:44Aceite realizado por SECEX-BA
11/11/2010 - 14:03:14Enviado por MIN-JJ para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
11/11/2010 - 14:03:12Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 09/11/2010 por meio do Acórdão 6414/2010-2C
26/10/2010 - 17:26:05Aceite realizado por MIN-JJ
26/10/2010 - 16:18:03Enviado por MIN-WAR para aceite na MIN-JJ. Motivo: para providências externas
25/10/2010 - 17:05:09Aceite realizado por MIN-WAR
20/10/2010 - 17:20:17Enviado por SECEX-BA para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
20/10/2010 - 17:20:17Pronunciamento da SECEX-BA concluído
29/09/2010 - 16:57:17Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 44.256.962-2
Assunto: REFERENTE
01/06/2010 - 10:46:41Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.775.574-7
Assunto: -----
Destinatário: CGS CONSTRUCOES LTDA
01/06/2010 - 09:41:42Ação
Descrição: Comunicação de decisão
20/04/2010 - 14:07:20Ação
Descrição: Notificação
Término em: 28/04/2010
20/04/2010 - 14:07:18Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.617.152-0
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - SOMENTE DÉBITO - SOLIDARIEDADE; 3746-2006-TCU-SECEX-BA
Destinatário: CGS CONSTRUCOES LTDA
05/04/2010 - 08:28:32Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 44.646.618-7
Assunto: OFÍCIO 233/2010 - TCU/SECEX-BA, ENCAMINHA CIENTE
18/03/2010 - 11:41:18Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 44.596.361-8
Assunto: -----
Destinatário: CGS CONSTRUCOES LTDA
18/03/2010 - 11:40:53Peça
Função: Comunicação de recurso
Documento nº: 44.596.359-5
Assunto: -----
Destinatário: CGS CONSTRUCOES LTDA
03/02/2010 - 16:23:44Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 08/02/2010 - 16:25:30
02/02/2010 - 17:02:47Ação
Descrição: Apreciação
02/02/2010 - 17:02:47Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.522.630-0
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
02/02/2010 - 17:02:40Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.522.618-8
Assunto: Acórdão Nº 349/2010-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER
02/02/2010 - 17:02:35Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.522.617-1
Assunto: VOTO MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
02/02/2010 - 17:02:30Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 03/02/2010 - 16:23:44
03/05/2007 - 15:03:49Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 03/05/2007 - 15:03:49
02/05/2007 - 12:28:04Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2007 - 18:08:38Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 25/04/2007 - 17:55:42
23/04/2007 - 18:56:03Ação
Descrição: Apreciação
23/04/2007 - 18:45:12Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/04/2007 - 15:37:23
20/03/2007 - 11:25:21Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 20/03/2007 - 13:21:25
16/03/2007 - 11:48:25Ação
Descrição: Apreciação
08/03/2007 - 11:03:29Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 12/03/2007 - 12:17:20
05/03/2007 - 18:11:48Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 06/03/2007 - 11:33:30
12/02/2007 - 17:10:48Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.583.055-8
Assunto: REFERENTE
05/02/2007 - 18:04:44Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 05/02/2007 - 18:04:44
02/02/2007 - 11:13:58Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.537.723-7
Assunto: REFERENTE AO ACORDÃO Nº3.282/2006
19/01/2007 - 08:15:08Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.647.245-0
Assunto: REFERENTE
16/01/2007 - 15:02:36Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.537.709-1
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº3748/06
04/12/2006 - 15:32:36Peça
Função: Resposta à solicitação informações
Documento nº: 42.618.717-0
Assunto: OFICIO Nº3748/06
02/12/2006 - 15:05:01Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.618.368-4
Assunto: OFICIO Nº3749/06
02/12/2006 - 14:31:36Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.618.361-5
Assunto: OFICIO Nº3746/06
02/12/2006 - 14:26:26Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.618.360-8
Assunto: OFICIO Nº3747/06
02/12/2006 - 14:12:39Ação
Descrição: Notificação
Término em: 02/02/2007
02/12/2006 - 14:07:37Ação
Descrição: Comunicação de decisão
20/11/2006 - 17:35:54Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 22/11/2006 - 14:18:44
20/11/2006 - 17:35:52Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 20/11/2006 - 17:35:54
14/11/2006 - 17:29:02Ação
Descrição: Apreciação
14/11/2006 - 09:53:51Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 14/11/2006 - 14:15:54
18/07/2006 - 11:18:14Ação
Descrição: Apreciação
18/07/2006 - 11:01:22Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gab. do Min. UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 25/07/2006 - 11:50:43
31/01/2006 - 16:48:01Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 31/01/2006 - 17:53:53
31/01/2006 - 15:44:16Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 31/01/2006 - 15:44:16
27/01/2006 - 13:14:52Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2006 - 10:33:18Ação
Descrição: Apreciação
21/09/2005 - 09:14:38Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.389.349-2
Assunto: -----
03/09/2005 - 14:47:01Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.417.309-8
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-264-B
03/09/2005 - 14:43:57Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.417.308-1
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-264-A
26/08/2005 - 16:26:23Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 4.389.252-5
Assunto: -----
22/08/2005 - 14:53:40Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.351.665-0
Assunto: -----
22/08/2005 - 14:12:20Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.351.664-3
Assunto: -----
19/08/2005 - 06:26:29Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/10/2005
18/08/2005 - 18:16:51Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.408.592-6
Assunto: OFICIO Nº1129/05
12/08/2005 - 20:03:51Ação
Descrição: Apreciação
10/08/2005 - 17:45:21Ação
Descrição: Apreciação
22/07/2005 - 13:52:27Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.395.377-6
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-263
22/07/2005 - 13:50:51Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.395.375-2
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-264
22/07/2005 - 10:59:54Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/08/2005
22/07/2005 - 10:03:24Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.395.129-1
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-275
06/07/2005 - 14:53:26Peça
Função: Citação [com solidariedade]
Documento nº: 4.383.283-5
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: Gildásio Antônio dos Santos
05/07/2005 - 14:37:26Peça
Função: Citação [com solidariedade]
Documento nº: 4.382.446-5
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: CGS CONSTRUCOES LTDA
05/07/2005 - 14:29:36Peça
Função: Citação [com solidariedade]
Documento nº: 4.382.431-1
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: FABRIFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
17/06/2005 - 11:18:46Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Realização de Citação
Aceite em: 20/06/2005 - 13:32:11
16/06/2005 - 11:04:08Ação
Descrição: Apreciação
28/03/2005 - 18:11:13Ação
Descrição: Apreciação
28/03/2005 - 18:03:29Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gab. do Min. UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 30/03/2005 - 11:47:07
15/03/2005 - 17:11:16Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gab. do Proc. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 15/03/2005 - 17:41:14
11/03/2005 - 12:33:17Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/03/2005 - 14:50:39
11/03/2005 - 11:33:32Ação
Descrição: Apreciação
09/03/2005 - 14:46:19Ação
Descrição: Apreciação
04/03/2005 - 16:24:54Ação
Descrição: Apreciação
02/01/2002 - 17:43:56Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.610.624-0
Assunto: ENCAMINHA DOCUMENTO REFERENTE AO OF. Nº2005/01
01/12/2001 - 13:05:30Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.602.510-7
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº2005/01
30/11/2001 - 13:23:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 02/01/2002
09/11/2001 - 16:21:46Ação
Descrição: Apreciação
21/07/2000 - 14:03:57Processo autuado em 21/07/2000 14:03:57
13/07/2000 - 15:21:01Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 13/07/2000 - 15:21:01