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Processo: 010.994/1999-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/08/1999

Assunto do processo
TCE - CONVÊNIO Nº 076243 (SIAFI) - PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ E MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL/EX-MIR.

Data de autuação
27/08/1999 - 10:05:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.950/2007-4 - Apensado desde 01/02/2008 - 13:43:32
Processo: 003.782/2011-5 - Apensado desde 20/03/2012 - 19:06:24
Processo: 003.788/2011-3 - Apensado desde 20/03/2012 - 19:07:28
Processo: 003.993/2011-6 - Apensado desde 20/03/2012 - 19:07:10
Processo: 004.063/2011-2 - Apensado desde 20/03/2012 - 19:06:44

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 19/04/2007

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 19/04/2007
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 09/02/2004 a 19/04/2007
MIN-HGS - HUMBERTO GUIMARAES SOUTO - De 26/11/2003 a 09/02/2004
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 21/08/2002 a 26/11/2003
MIN-IS - IRAM DE ALMEIDA SARAIVA - De 01/01/2001 a 21/08/2002

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 19/08/2014 - 10:10:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná - RO
PRM/RO - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (52 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA - CONCIC ENGENHARIA S/A ESTABELECIMENTO UNIFICADO
Gilson Amado Moraes
Hélio Salvador de Assis
Ildemar Kussler
Iran Bernardes Braga
Jair Ramires

Interessados
Acir Marcos Gurgacz
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (EXTINTA)
Secretaria do Tesouro Nacional

Representante legais
rosana laura de castro farias ramires

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/08/2015 - 13:11:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por ISC
19/08/2014 - 10:10:28Enviado por SECEX-RO para providências externas na Seged
14/03/2013 - 14:06:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/03/2013 - 11:50:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
05/12/2012 - 11:40:47Cadastrada representação legal 13543/2012 por SECEX-RO
03/05/2012 - 17:19:43Processo encerrado.Despacho de expediente
19/04/2012 - 17:53:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
20/03/2012 - 19:07:28Processo 003.788/2011-3 foi apensado a este processo
20/03/2012 - 19:07:10Processo 003.993/2011-6 foi apensado a este processo
20/03/2012 - 19:06:44Processo 004.063/2011-2 foi apensado a este processo
20/03/2012 - 19:06:24Processo 003.782/2011-5 foi apensado a este processo
16/03/2012 - 10:44:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
10/03/2011 - 12:11:44Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-RO/D por SEC-RO/SA
08/02/2011 - 19:01:33Aceite realizado por FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
17/01/2011 - 12:54:03Enviado por SECEX-PR para aceite na SEC-RO/SA. Motivo: para providências externas
14/01/2011 - 11:55:26Aceite realizado por FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA
13/01/2011 - 10:30:26Enviado por SECEX-7 para aceite na SEC-PR/SA. Motivo: para providências externas
03/12/2010 - 17:57:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
29/11/2010 - 14:28:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
29/11/2010 - 14:28:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
29/11/2010 - 14:28:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
20/10/2010 - 18:09:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MARCIA DE LIMA MACEDO
26/08/2010 - 12:47:04Ação
Descrição: Notificação
23/08/2010 - 09:47:47Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 24/08/2010 - 12:36:30
19/08/2010 - 08:52:14Ação
Descrição: Apreciação
19/08/2010 - 08:52:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 23/08/2010 - 09:46:21
24/08/2009 - 12:33:15Ação
Descrição: Comunicação de decisão
24/07/2009 - 16:33:53Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 24/08/2009
19/06/2009 - 11:42:41Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 24/07/2009
18/05/2009 - 16:05:03Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 19/06/2009
06/04/2009 - 19:01:47Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 18/05/2009
13/03/2009 - 17:16:30Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 17/03/2009 - 11:29:32
13/03/2009 - 15:47:24Ação
Descrição: Apreciação
09/03/2009 - 16:08:51Ação
Descrição: Comunicação de decisão
30/01/2009 - 13:07:29Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 09/03/2009
09/01/2009 - 20:16:50Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 30/01/2009
11/12/2008 - 17:25:57Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 12/12/2008 - 14:36:41
11/12/2008 - 14:29:25Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 11/12/2008 - 17:23:47
09/12/2008 - 16:15:46Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 11/12/2008 - 14:28:53
01/12/2008 - 11:41:01Ação
Descrição: Comunicação de decisão
Término em: 09/01/2009
15/05/2008 - 18:17:01Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 16/05/2008 - 14:01:33
14/05/2008 - 15:21:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/05/2008 - 14:57:07
12/05/2008 - 08:03:53Ação
Descrição: Apreciação
09/05/2008 - 19:12:07Ação
Descrição: Apreciação
17/03/2008 - 15:34:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/03/2008
05/03/2008 - 16:30:44Ação
Descrição: Apreciação
26/11/2007 - 17:12:49Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/03/2008
14/11/2007 - 11:40:09Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2007 - 18:02:10Ação
Descrição: Apreciação
12/07/2007 - 15:18:21Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 12/07/2007 - 16:56:32
10/07/2007 - 15:23:56Ação
Descrição: Apreciação
29/06/2007 - 16:46:06Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 02/07/2007 - 09:30:43
28/06/2007 - 11:04:26Ação
Descrição: Criação de CBEX
25/06/2007 - 15:54:12Ação
Descrição: Comunicação de decisão
25/06/2007 - 11:26:51Ação
Descrição: Apartação de processo
21/06/2007 - 10:35:40Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 21/06/2007 - 12:23:52
19/06/2007 - 18:27:05Ação
Descrição: Apreciação
29/05/2007 - 14:23:37Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 29/05/2007 - 15:12:08
18/04/2007 - 16:01:45Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 19/04/2007 - 14:42:48
27/01/2006 - 13:57:46Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 01/02/2006 - 17:26:57
27/01/2006 - 13:57:44Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 27/01/2006 - 13:57:46
24/01/2006 - 16:56:57Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/01/2006 - 16:56:57
24/01/2006 - 11:16:59Ação
Descrição: Apreciação
18/04/2005 - 12:23:27Ação
Descrição: Apreciação
18/04/2005 - 12:18:23Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 19/04/2005 - 12:04:31
22/03/2005 - 12:37:41Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 18/04/2005 - 12:17:55
21/02/2005 - 18:27:20Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 25/02/2005 - 11:41:57
27/01/2005 - 15:28:05Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 27/01/2005 - 16:34:28
10/01/2005 - 15:27:18Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 27/01/2005 - 14:55:16
10/01/2005 - 15:24:07Ação
Descrição: Apreciação
25/10/2004 - 16:49:10Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 26/10/2004 - 16:18:56
25/10/2004 - 16:49:07Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 25/10/2004 - 16:49:09
26/07/2004 - 18:05:31Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 30/07/2004 - 10:38:53
09/02/2004 - 16:18:41Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 26/07/2004 - 18:05:17
27/11/2003 - 17:10:22Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/11/2003 - 10:41:03
20/11/2003 - 11:14:40Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 27/11/2003 - 17:09:48
12/11/2003 - 18:44:43Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 13/11/2003 - 11:25:14
06/11/2003 - 13:31:31Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para despacho
Aceite em: 11/11/2003 - 16:55:01
31/07/2003 - 10:35:33Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 06/08/2003 - 14:28:27
04/07/2003 - 12:40:42Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 08/07/2003 - 13:31:04
12/06/2003 - 15:33:39Ação
Descrição: Apreciação
09/12/2002 - 17:35:27Ação
Descrição: Apreciação
24/10/2002 - 11:50:26Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Concessão de vista
Aceite em: 30/10/2002 - 18:19:25
28/08/2002 - 12:55:12Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/08/2002 - 14:52:44
22/08/2002 - 14:08:13Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/08/2002 - 11:42:17
16/08/2002 - 15:03:27Ação
Descrição: Apreciação
16/08/2002 - 11:44:18Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 22/08/2002 - 14:08:00
31/07/2002 - 19:22:21Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 05/08/2002 - 17:05:08
31/07/2002 - 19:10:17Ação
Descrição: Apreciação
23/05/2002 - 15:47:04Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 23/05/2002 - 15:47:48
21/05/2002 - 16:43:39Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 22/05/2002 - 11:43:13
21/05/2002 - 10:55:27Ação
Descrição: Apreciação
25/04/2002 - 16:32:01Ação
Descrição: Apreciação
25/04/2002 - 12:31:27Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Com Proposta de determinações
Aceite em: 02/05/2002 - 14:34:18
16/04/2002 - 11:31:48Ação
Descrição: Apreciação
16/09/1999 - 10:33:42Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 21/09/1999 - 11:56:33
02/09/1999 - 17:49:42Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 14/09/1999 - 16:43:55
27/08/1999 - 10:05:04Processo autuado em 27/08/1999 10:05:04
27/08/1999 - 10:04:19Tramitação
Destinatário: SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 27/08/1999 - 10:04:19