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Processo: 011.094/2014-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/04/2014

Assunto do processo
Convênio nº 401/2003 (Siafi 490162 ), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde-Funasa e o Município de Prudente de Morais-MG.

Data de autuação
30/04/2014 - 15:10:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.057/2015-5 - Apensado desde 15/12/2015 - 13:56:46
Processo: 028.056/2015-9 - Apensado desde 15/12/2015 - 13:56:46

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 30/04/2014 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 30/04/2020
R002 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 16/06/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/05/2021 - 11:22:32

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Prudente de Morais - MG

Responsáveis
HAROLDO CUNHA ABREU
MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Camila Quintão de Lima
Elisio da Silva
Itara Taiara Ramos Silva
Juliano de Freitas Reis
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Laurence Duarte Araújo Pereira
Lázaro Macedo Barbosa
Naiara Aguilar de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.028.409,22
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/05/2021 - 11:22:32Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/05/2021 - 09:52:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/05/2021 - 23:36:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 21088/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 21088/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 11:08:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 21086/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
30/04/2021 - 10:44:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 21087/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
30/04/2021 - 10:01:38Juntada comunicação Ofício 21087/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 10:01:37Juntada comunicação Ofício 21086/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 08:22:43Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/04/2021 - 08:22:42Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 07/04/2021 por meio do Acórdão 795/2021-PL, referente ao Recurso 011.094/2014-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/04/2021 - 14:34:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
31/03/2021 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 07/04/2021, às 14h30.
26/03/2021 - 23:18:45Processo enviado de Serur para MIN-AC/MIN-AC. (Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ)
26/03/2021 - 23:18:43Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 011.094/2014-1/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/01/2021 - 18:33:24Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 011.094/2014-1/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:33:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:06:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:06:39Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
04/08/2020 - 12:04:45Peça nº 106 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.330.906-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 142, de 04/08/2020.
03/08/2020 - 14:41:22Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
03/08/2020 - 14:41:21Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
27/07/2020 - 15:34:29Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG
16/06/2020 - 07:40:01Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
16/06/2020 - 07:39:17Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.094/2014-1/R002 por Sec-MG (por Atribui��o)
16/06/2020 - 07:39:14Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
16/06/2020 - 07:39:10Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 08/06/2020 contra o acórdão 1140/2020-PL
12/06/2020 - 09:42:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MG - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
10/06/2020 - 14:09:44Cadastrada representação legal 7861/2020 (representante Lázaro Macedo Barbosa) por Seproc
02/06/2020 - 13:16:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 22592/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 22592/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2020 - 14:29:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/05/2020 - 12:20:35Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 13/05/2020 por meio do Acórdão 1140/2020-PL, referente ao Recurso 011.094/2014-1/R001
13/05/2020 - 14:38:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/05/2020 - 19:00:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 13/05/2020, às 14h30.
04/05/2020 - 21:25:06Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
04/05/2020 - 21:25:04Exame de admissibilidade do recurso 011.094/2014-1/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
30/04/2020 - 17:37:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/04/2020 - 17:36:02Enviado para parecer do MP por Serur
30/04/2020 - 17:36:02Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.094/2014-1/R001 por Serur (por Sorteio)
30/04/2020 - 17:36:01Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
30/04/2020 - 17:35:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 011.094/2014-1/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
05/03/2020 - 13:42:03Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
05/03/2020 - 13:40:15Cadastrada representação legal 2625/2020 (representante LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA) por Sec-MG
05/03/2020 - 13:37:50Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 03/03/2020 contra o acórdão 3330/2015-2C
05/03/2020 - 13:32:30Processo reaberto por Sec-MG.
21/03/2016 - 13:58:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/03/2016 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0474/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/02/2016 - 15:45:10Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/12/2015 - 14:24:19Processo reaberto.
15/12/2015 - 13:56:46Processo 028.057/2015-5 foi apensado a este processo
15/12/2015 - 13:56:46Processo 028.056/2015-9 foi apensado a este processo
19/10/2015 - 17:37:23Processo encerrado.Despacho de expediente
16/10/2015 - 09:03:28Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/10/2015 - 19:01:51Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/10/2015 - 14:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/09/2015 - 15:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/09/2015 - 15:15:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/09/2015 - 12:38:41Juntada comunicação Edital 0088/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/09/2015 - 14:29:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/09/2015 - 11:55:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/09/2015 - 15:17:02Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Disau/MG por SECEX-MG
01/09/2015 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 2231/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/08/2015 - 17:49:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
13/08/2015 - 12:32:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/07/2015 - 16:03:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
23/07/2015 - 17:23:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/07/2015 - 16:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/07/2015 - 17:12:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/07/2015 - 18:02:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/07/2015 - 15:36:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/07/2015 - 15:36:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/07/2015 - 18:10:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 17:04:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 17:04:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/07/2015 - 08:40:04Juntada comunicação Ofício 1518/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:40:04Juntada comunicação Ofício 1517/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:40:03Juntada comunicação Ofício 1516/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:40:02Juntada comunicação Ofício 1519/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:59Juntada comunicação Ofício 1520/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:58Juntada comunicação Ofício 1521/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/07/2015 - 08:39:56Juntada comunicação Ofício 1523/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
26/06/2015 - 15:33:29Juntada comunicação Ofício 1522/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/06/2015 - 18:44:08Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
22/06/2015 - 15:51:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
18/06/2015 - 17:02:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
18/06/2015 - 16:53:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
17/06/2015 - 15:54:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
17/06/2015 - 14:42:59Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/06/2015 - 14:42:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/06/2015 por meio do Acórdão 3330/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2015 - 17:51:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2015, às 16h.
18/05/2015 - 14:49:31Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-SRCC
18/05/2015 - 14:49:28Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
30/03/2015 - 10:09:31Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
30/03/2015 - 09:36:06Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
30/03/2015 - 09:36:05Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
04/03/2015 - 17:53:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/02/2015 - 15:57:38Juntada comunicação Edital 0008/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
11/02/2015 - 11:24:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
11/02/2015 - 11:16:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:55Associados documentos à representação legal 893/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:55Associados documentos à representação legal 892/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:55Associados documentos à representação legal 891/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:55Associados documentos à representação legal 890/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:54Associados documentos à representação legal 889/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:50:54Cadastrada representação legal 1008/2015 por SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/01/2015 - 16:12:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/01/2015 - 15:07:00Cadastrada representação legal 893/2015 por SECEX-MG
08/01/2015 - 15:06:59Cadastrada representação legal 892/2015 por SECEX-MG
08/01/2015 - 15:06:59Cadastrada representação legal 891/2015 por SECEX-MG
08/01/2015 - 15:06:59Cadastrada representação legal 890/2015 por SECEX-MG
08/01/2015 - 15:06:59Cadastrada representação legal 889/2015 por SECEX-MG
08/01/2015 - 14:58:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
07/01/2015 - 13:35:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/01/2015 - 13:30:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/12/2014 - 06:07:42Juntada comunicação Ofício 2376/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/12/2014 - 06:06:34Juntada comunicação Ofício 2375/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/12/2014 - 11:44:05Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
11/09/2014 - 15:07:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/09/2014 - 15:39:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/09/2014 - 12:59:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/09/2014 - 11:04:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
05/09/2014 - 16:06:46Juntada comunicação Ofício 1595/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
05/09/2014 - 13:03:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/09/2014 - 14:34:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
27/08/2014 - 18:55:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
27/08/2014 - 13:37:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/08/2014 - 17:13:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
18/08/2014 - 16:08:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/08/2014 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 1451/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/08/2014 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 1452/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/08/2014 - 17:17:49Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/04/2014 - 15:19:11Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
30/04/2014 - 15:17:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
30/04/2014 - 15:17:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
30/04/2014 - 15:17:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG