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Processo: 011.125/2006-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/05/2006

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR PEDRO AMÉRICO BRITTO FILHO - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° PNAE/2000(MP Nº1784/98) - FNDE/ME(PROCESSO ORIGINAL N° 23034.043775/2001-77 )

Data de autuação
29/05/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.984/2009-8 - Apensado desde 29/09/2009 - 00:00:00
Processo: 019.983/2009-0 - Apensado desde 01/10/2009 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/05/2006

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/05/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 08/03/2016 - 09:07:39

Unidade jurisdicionada
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Pedro Americo de Britto Filho

Interessados
Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 118.438,94
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/11/2012 - 10:14:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por ISC
16/03/2011 - 19:34:52Enviado para arquivo da unidade por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
16/03/2011 - 13:39:31Aceite realizado por LIA RACHEL DE MOURA CRUZ
10/02/2011 - 17:48:01Enviado por SECEX-BA para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
09/03/2010 - 16:35:40Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.594.512-6
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº3716/2009-TCU-1ª CAMARA
02/10/2009 - 14:11:45Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.331.649-2
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/10/2009 - 14:02:31Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 07/10/2009 - 14:54:49
02/10/2009 - 13:57:47Ação
Descrição: Encerramento de processo
30/09/2009 - 10:44:16Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.325.764-1
Assunto: -----
Destinatário: COORDENACAO-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS - STN/MF
28/08/2009 - 15:40:38Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 02/10/2009
28/08/2009 - 14:20:58Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/08/2009 - 14:20:11Ação
Descrição: Criação de CBEX
30/07/2009 - 16:36:40Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.211.859-2
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1220/2009 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM 22/07/2009).
27/07/2009 - 09:29:22Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.204.426-6
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVO AO OF. 1223/2009 - 7ª SECEX (RECEBIDO EM 20/07/2009).
24/07/2009 - 10:22:46Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.202.879-2
Assunto: GUIA DE AR RELATIVA AO OF. 1221/2009 - TCU/ 7ª SECEX (RECEBIDO EM 21/7/2009)
16/07/2009 - 14:57:19Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.190.478-3
Assunto: -----
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
16/07/2009 - 14:57:18Ação
Descrição: Notificação
Término em: 11/08/2009
16/07/2009 - 14:57:16Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 44.190.392-2
Assunto: -----
Destinatário: Pedro Americo de Britto Filho
16/07/2009 - 14:57:16Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.190.517-9
Assunto: -----
Destinatário: Pedro Americo de Britto Filho
15/07/2009 - 13:30:17Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 15/07/2009 - 14:23:21
14/07/2009 - 16:28:27Ação
Descrição: Apreciação
14/07/2009 - 16:28:27Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.166.559-2
Assunto: Acórdão Nº 3716/2009-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN
14/07/2009 - 16:28:26Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.166.557-8
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
14/07/2009 - 16:28:26Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.166.547-9
Assunto: VOTO MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
14/07/2009 - 16:28:24Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 15/07/2009 - 13:30:17
26/03/2009 - 14:50:20Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.943.365-3
Assunto: -----
18/02/2009 - 09:31:06Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 43.978.221-8
Assunto: -----
17/02/2009 - 15:27:08Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 19/02/2009 - 15:23:01
17/02/2009 - 15:27:06Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 17/02/2009 - 15:27:08
11/02/2009 - 15:23:49Ação
Descrição: Apreciação
02/02/2009 - 18:39:03Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 03/02/2009 - 09:49:30
30/01/2009 - 10:17:58Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 02/02/2009 - 16:53:09
22/01/2009 - 16:48:39Ação
Descrição: Apreciação
20/01/2009 - 16:14:49Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 20/01/2009 - 16:14:49
16/01/2009 - 11:05:28Tramitação
Destinatário: SEMAG - Secretaria de Macroavaliação Governamental
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 16/01/2009 - 11:05:28
15/01/2009 - 11:19:19Ação
Descrição: Apreciação
14/06/2007 - 10:44:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.741.573-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1328-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Pedro Americo de Britto Filho
13/06/2007 - 15:40:45Ação
Descrição: Apreciação
12/06/2007 - 14:03:16Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.735.664-3
Assunto: CITAÇÃO - EDITAL; 1318-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Pedro Americo de Britto Filho
14/05/2007 - 15:33:52Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/06/2007
11/05/2007 - 17:18:25Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.712.539-3
Assunto: CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; 1187-2007-TCU-SECEX-7
Destinatário: Pedro Americo de Britto Filho
11/05/2007 - 15:15:55Ação
Descrição: Apreciação
10/05/2007 - 14:53:12Ação
Descrição: Apreciação
07/03/2007 - 12:14:45Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 09/03/2007 - 09:15:42
29/05/2006 - 07:26:48Processo autuado em 29/05/2006 07:26:48
26/05/2006 - 09:36:59Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 26/05/2006 - 09:36:59