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Processo: 001.133/2015-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/01/2015

Assunto do processo
TCE contra Claudino Cesar Freire - ex-prefeito - Conversão de REPR- Órgão: PM de Gurinhém/PB sobre irregularidades na aplicação dos recursos
dos Convênios 2903/05 (Siafi 558184) e 1761/05 (Siafi 556399), celebrados entre aquela Fundação e o
Município de Gurinhém/PB, cujos objetos eram a exec. de obras de melhorias sanitárias
domiciliares (MSD) e cisternas de reservação de água pluvial.

Data de autuação
22/01/2015 - 16:06:06

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 045.338/2021-3 - Apensado desde 24/02/2022 - 13:50:17
Processo: 045.345/2021-0 - Apensado desde 24/02/2022 - 13:50:20
Processo: 011.772/2009-0 - Apensado desde 20/10/2015 - 15:51:40
Processo: 045.349/2021-5 - Apensado desde 24/02/2022 - 13:50:23

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/05/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/05/2015
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 22/01/2015 a 22/05/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 22/05/2024 - 19:23:58

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Gurinhém - PB

Responsáveis
Claudino César Freire
PRESTACON-PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Robério Saraiva Grangeiro

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
ELIANE DE FATIMA BRITTO FREIRE
João Machado de Souza Netto
NIVEA DANTAS DA NOBREGA LIOTTI
Tiago Liotti
Írio Dantas da Nóbrega

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 643.113,16
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/05/2024 - 19:23:58Processo enviado de Seproc para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
06/04/2022 - 19:40:44Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/04/2022 - 19:23:23Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
06/04/2022 - 19:18:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
06/04/2022 - 17:25:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/04/2022 - 12:52:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/04/2022 - 12:50:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/04/2022 - 10:51:38Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2022 - 09:05:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 8552/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
05/04/2022 - 09:04:25Juntada comunicação Ofício 8552/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2022 - 13:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Inidoneidade) juntado ao processo por Seproc
24/02/2022 - 13:50:23Processo 045.349/2021-5 foi apensado a este processo por Seproc.
24/02/2022 - 13:50:20Processo 045.345/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/02/2022 - 13:50:17Processo 045.338/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
15/12/2021 - 12:31:17Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
14/12/2021 - 15:18:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
14/12/2021 - 15:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
14/12/2021 - 15:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 14:48:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 14:47:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 14:43:24Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/11/2021 - 14:43:22Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/11/2021 - 15:49:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/11/2021 - 15:48:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/10/2021 - 17:06:39Registrada ciência de comunicação do Edital 1262/2021-TCU/Seproc.
01/10/2021 - 10:29:05Peça nº 213 do tipo Edital (doc 69.254.908-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 184, de 01/10/2021.
29/09/2021 - 20:08:07Juntada comunicação Edital 1262/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 21:38:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40122/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 21:26:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40120/2021-TCU/Seproc.
01/09/2021 - 15:06:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 40142/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 40120/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 40122/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 40142/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 17:01:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/07/2021 - 16:58:38Cadastrada representação legal 10787/2021 (representante ELIANE DE FATIMA BRITTO FREIRE) por Seproc
23/06/2021 - 14:06:59Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
09/03/2021 - 18:11:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
09/03/2021 - 16:22:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
09/03/2021 - 13:07:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
10/02/2021 - 00:35:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2718/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 09:12:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2719/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
08/02/2021 - 21:58:44Juntada comunicação Ofício 2718/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 17:28:42Juntada comunicação Ofício 2719/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 14:58:49Peça No. 197 do tipo Termo (doc 67.036.561-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
29/01/2021 - 22:06:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/01/2021 - 08:03:06Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 20/01/2021 por meio do Acórdão 1/2021-PL
20/01/2021 - 14:25:31Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/01/2021 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 20/01/2021, às 14h30.
07/01/2021 - 16:11:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
26/06/2020 - 17:19:37Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
26/06/2020 - 17:19:36Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/06/2020 - 12:14:30Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/06/2020 - 12:09:47Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
12/06/2020 - 12:09:46Pronunciamento da Secex-TCE concluído
27/05/2020 - 16:09:54Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
27/05/2020 - 16:03:31Documento Termo juntado ao processo por Seproc
14/05/2020 - 18:22:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
14/05/2020 - 12:08:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 9142/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 22:58:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 9142/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:17:46Juntada comunicação Ofício 9142/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/02/2020 - 17:28:22Processo enviado de Sec-PB para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
28/02/2020 - 17:28:21Processo enviado de Sec-PB para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
10/02/2020 - 12:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0712/2020-TCU/Seproc.
28/01/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0712/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2020 - 17:33:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/01/2020 - 17:27:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 6911/2019-TCU/Seproc.
05/12/2019 - 22:34:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6908/2019-TCU/Seproc.
27/11/2019 - 19:52:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 6911/2019-TCU/Seproc.
12/11/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 6911/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2019 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 6908/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2019 - 17:23:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
09/08/2019 - 09:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 09:54:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 09:51:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/07/2019 - 11:37:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/07/2019 - 11:35:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/07/2019 - 10:45:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0266/2019-TCU/Seproc.
20/06/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0266/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2019 - 11:28:29Peça nº 170 do tipo Edital (doc 61.358.906-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 74, de 23/04/2019.
23/04/2019 - 11:28:27Peça nº 169 do tipo Edital (doc 61.358.888-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 74, de 23/04/2019.
22/04/2019 - 10:57:02Juntada comunicação Edital 0014/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
22/04/2019 - 10:57:01Juntada comunicação Edital 0013/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
01/04/2019 - 11:32:42Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde)
01/04/2019 - 11:29:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE por Sec-PB
25/02/2019 - 12:57:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1715/2018-TCU/Sec-PB.
25/02/2019 - 12:57:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1714/2018-TCU/Sec-PB.
18/02/2019 - 08:57:40Documento Diversos (JJ921601889BR) juntado ao processo por Sec-PB
18/02/2019 - 08:55:16Documento Diversos (JJ921601844BR) juntado ao processo por Sec-PB
30/01/2019 - 10:14:26Documento Termo (e-mail) juntado ao processo por Sec-PB
30/01/2019 - 10:13:54Documento Termo (e-mail) juntado ao processo por Sec-PB
29/01/2019 - 11:15:53Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
29/01/2019 - 11:14:25Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
01/01/2019 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 1715/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/01/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1714/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
03/10/2018 - 11:28:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1089/2018-TCU/SECEX-PB.
01/10/2018 - 10:14:49Documento Termo (Diversos ) juntado ao processo por SECEX-PB
28/09/2018 - 09:13:14Documento Diversos (ENVELOPE.) juntado ao processo por SECEX-PB
14/09/2018 - 13:56:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1090/2018-TCU/SECEX-PB.
09/08/2018 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1089/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/08/2018 - 15:24:16Juntada comunicação Ofício 1090/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/07/2018 - 15:38:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/07/2018 - 15:29:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/07/2018 - 15:46:19Peça No. 151 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.804.621-3) desentranhada do processo por Secex-PB/ASS - Motivo: Erro na juntada
26/07/2018 - 14:24:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/07/2018 - 14:23:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/07/2018 - 14:18:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2018 - 12:08:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/05/2018 - 13:21:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2018 - 11:26:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/04/2018 - 12:34:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2018 - 12:34:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
20/04/2018 - 12:23:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/04/2018 - 11:29:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/04/2018 - 11:29:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2018 - 11:38:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/04/2018 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 0465/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 0394/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:04:02Juntada comunicação Ofício 0393/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 0395/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0396/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 0397/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2018 - 14:49:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2018 - 12:45:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2018 - 12:44:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2018 - 17:42:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
08/03/2018 - 15:04:11Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
08/03/2018 - 08:38:41Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
08/03/2018 - 08:38:23Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/03/2018 por meio do Acórdão 429/2018-PL, referente ao Recurso 001.133/2015-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/03/2018 - 14:29:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/03/2018 - 07:28:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/03/2018, às 14h30.
11/12/2017 - 19:03:23Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
11/12/2017 - 19:03:20Exame de mérito do recurso 001.133/2015-2/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
29/09/2017 - 11:07:50Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/09/2017 - 10:51:28Enviado para parecer do MP por Serur
29/09/2017 - 10:51:27Exame de mérito do(s) recurso(s) 001.133/2015-2/R001 da Serur concluído.Instrução
31/05/2017 - 12:01:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/05/2017 - 17:03:59Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
02/05/2017 - 13:57:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/04/2017 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 0405/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/04/2017 - 06:05:01Juntada comunicação Ofício 0404/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/04/2017 - 12:52:22Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
07/04/2017 - 12:52:21Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 14:07:37Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
31/03/2017 - 14:07:31Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 001.133/2015-2/R001 (por sorteio)
31/03/2017 - 14:07:24Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 001.133/2015-2/R001 da Serur concluído.Instrução
10/03/2017 - 11:47:32Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
23/02/2017 - 11:14:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2017 - 13:18:56Juntada comunicação Edital 0026/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/02/2017 - 13:38:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
23/01/2017 - 17:40:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
23/01/2017 - 17:31:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
23/01/2017 - 17:30:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
23/01/2017 - 17:24:44Peça No. 109 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.876.008-8) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
23/01/2017 - 17:17:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
06/01/2017 - 12:26:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/12/2016 - 18:04:57Cadastrada representação legal 28342/2016 por SECEX-PB
29/12/2016 - 18:04:56Cadastrada representação legal 28341/2016 por SECEX-PB
29/12/2016 - 18:04:56Cadastrada representação legal 28340/2016 por SECEX-PB
29/12/2016 - 15:51:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 28/12/2016 contra o acórdão 2833/2016-PL
26/12/2016 - 13:50:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/12/2016 - 15:46:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/12/2016 - 16:40:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/12/2016 - 16:40:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/12/2016 - 16:29:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/12/2016 - 06:09:42Juntada comunicação Ofício 1728/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:09:34Juntada comunicação Ofício 1727/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:09:25Juntada comunicação Ofício 1726/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:09:17Juntada comunicação Ofício 1725/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:09:08Juntada comunicação Ofício 1724/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/12/2016 - 14:04:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/12/2016 - 14:00:59Peça No. 95 do tipo Termo (doc 56.677.022-5) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
02/12/2016 - 13:57:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
24/11/2016 - 19:50:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
24/11/2016 - 19:49:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
18/11/2016 - 17:09:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/11/2016 - 17:07:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/11/2016 - 18:25:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
11/11/2016 - 16:25:50Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
11/11/2016 - 16:25:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/11/2016 por meio do Acórdão 2833/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/11/2016 - 14:33:05Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/11/2016 - 11:06:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/11/2016, às 14h30.
15/08/2016 - 13:54:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
15/08/2016 - 13:52:40Cadastrada representação legal 15986/2016 por SECEX-PB
26/07/2016 - 18:04:33Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
26/07/2016 - 18:04:27Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
20/05/2016 - 14:44:28Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
20/05/2016 - 13:25:21Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
20/05/2016 - 13:25:20Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
20/10/2015 - 15:51:40Processo 011.772/2009-0 foi apensado a este processo
22/05/2015 - 15:21:35Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-WAR por SECEX-PB
22/05/2015 - 10:00:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/05/2015 - 10:08:11Juntada comunicação Edital 0055/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/05/2015 - 15:01:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
15/05/2015 - 10:55:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
05/05/2015 - 12:53:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/04/2015 - 11:29:30Juntada comunicação Ofício 0543/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/04/2015 - 11:37:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
31/03/2015 - 15:33:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2015 - 14:36:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2015 - 14:36:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2015 - 09:15:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/03/2015 - 09:13:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/03/2015 - 14:12:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/03/2015 - 12:52:09Juntada comunicação Ofício 0198/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/03/2015 - 12:51:17Juntada comunicação Ofício 0197/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/03/2015 - 12:50:21Juntada comunicação Ofício 0196/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/02/2015 - 15:10:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/01/2015 - 18:52:43Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2015 - 18:09:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 16:39:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:42:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:41:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/01/2015 - 15:33:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/01/2015 - 19:20:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB