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Processo: 011.457/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/04/2016

Assunto do processo
Recebimentos fraudulentos de benefícios do INSS.

Data de autuação
19/04/2016 - 15:20:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.155/2020-7 - Apensado desde 23/06/2020 - 14:29:37

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 19/04/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/03/2021 - 12:18:41

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
Eleonor Cunha de Oliveira
Maria Cicera da Silva Brito
Maria Silde Correa Saraiva

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 25.530,73
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/03/2021 - 12:18:41Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:16:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:17Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
03/08/2020 - 19:32:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 19:32:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 19:32:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 19:32:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 19:32:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 19:32:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 15:38:29Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 14:17:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 14:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 14:15:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
30/06/2020 - 18:39:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 31856/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
29/06/2020 - 16:34:38Juntada comunicação Ofício 31856/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 14:29:37Processo 017.155/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
13/04/2020 - 16:03:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 16:03:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 15:58:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 15:57:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 15:56:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 15:55:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 16:48:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
13/03/2020 - 14:58:05Registrada ciência de comunicação do Edital 0205/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 10:48:04Peça nº 96 do tipo Edital (doc 64.107.012-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 13/03/2020.
12/03/2020 - 14:30:07Juntada comunicação Edital 0205/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 14:51:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12563/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:51:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12565/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:51:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12563/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:51:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12562/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:51:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12564/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:51:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12561/2019-TCU/Seproc.
24/01/2020 - 14:50:45Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/01/2020 - 14:50:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12565/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 13:59:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 12566/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 13:59:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 12557/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 13:59:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 12555/2019-TCU/Seproc.
20/12/2019 - 14:59:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 12567/2019-TCU/Seproc.
16/12/2019 - 15:33:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12569/2019-TCU/Seproc.
13/12/2019 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 12565/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 12566/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 12567/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 12561/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 12562/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 12564/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 12563/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:10:21Juntada comunicação Ofício 12555/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 06:10:15Juntada comunicação Ofício 12557/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 13:11:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 12568/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 12:51:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 12569/2019-TCU/Seproc.
10/12/2019 - 17:18:46Juntada comunicação Ofício 12569/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 17:13:51Juntada comunicação Ofício 12568/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2019 - 14:17:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/11/2019 - 14:16:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/11/2019 - 14:14:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 08:26:59Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/11/2019 - 08:26:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/11/2019 por meio do Acórdão 13731/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/11/2019 - 17:34:18O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 12/11/2019
12/11/2019 - 15:01:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/11/2019 - 19:49:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/11/2019, às 15h.
14/08/2019 - 14:32:11Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
14/08/2019 - 14:32:03Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
09/07/2019 - 15:59:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
09/07/2019 - 11:05:20Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
09/07/2019 - 11:05:19Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/06/2019 - 19:56:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 19:54:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 16:19:55Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D2 para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
24/06/2019 - 16:19:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
14/06/2019 - 09:27:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/06/2019 - 09:26:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/06/2019 - 09:25:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/05/2019 - 21:00:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
10/04/2019 - 15:20:49Unidade responsável técnica alterada de Sec-PA para SecexTCE por Sec-PA
03/04/2019 - 07:52:10Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Previdência social. (PJ TCE Estados - Previdência social)
30/03/2019 - 00:32:43Processo enviado de Sec-PA para Secex-TCE/TCE - Previdência Social. (TCE - Previdência Social)
30/03/2019 - 00:32:06Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D2 para Secex-TCE por Sec-PA
28/09/2018 - 10:03:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
20/09/2018 - 09:56:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1521/2018-TCU/SECEX-PA.
19/09/2018 - 12:27:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1521/2018-TCU/SECEX-PA.
31/08/2018 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 1521/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/12/2017 - 17:41:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
31/10/2017 - 12:13:45Juntada comunicação Edital 0057/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
13/10/2017 - 18:22:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
09/10/2017 - 15:59:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
29/09/2017 - 14:24:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/09/2017 - 16:44:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/08/2017 - 06:16:09Juntada comunicação Ofício 1569/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
18/08/2017 - 19:06:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
09/08/2017 - 17:12:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
09/08/2017 - 17:11:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/08/2017 - 16:40:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/08/2017 - 16:38:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/08/2017 - 16:38:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/07/2017 - 14:42:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
21/07/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1153/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
21/07/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 1148/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
21/07/2017 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1147/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
01/06/2017 - 10:51:36Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
30/05/2017 - 15:32:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
29/05/2017 - 16:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/05/2017 - 16:09:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
06/02/2017 - 14:46:08Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
06/02/2017 - 14:46:07Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
20/01/2017 - 12:47:19Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
20/01/2017 - 12:47:18Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
07/12/2016 - 10:52:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/12/2016 - 19:13:27Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
06/12/2016 - 19:13:26Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
06/12/2016 - 16:50:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
06/12/2016 - 16:50:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
21/07/2016 - 09:48:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
11/07/2016 - 17:02:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/06/2016 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1199/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
20/06/2016 - 15:07:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/06/2016 - 14:32:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
16/06/2016 - 17:23:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
16/06/2016 - 13:44:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
15/06/2016 - 16:01:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
15/06/2016 - 16:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
15/06/2016 - 16:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/05/2016 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0948/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
25/05/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0947/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
25/05/2016 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0946/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/05/2016 - 19:56:08Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
12/05/2016 - 18:02:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
12/05/2016 - 17:58:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
12/05/2016 - 17:56:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
12/05/2016 - 17:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
12/05/2016 - 17:48:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
12/05/2016 - 15:55:29Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.519.710-1) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/05/2016 - 15:54:11Peça No. 4 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.519.724-8) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/05/2016 - 15:52:58Peça No. 5 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.519.742-2) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/05/2016 - 15:52:41Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.519.755-2) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
10/05/2016 - 14:36:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
10/05/2016 - 14:34:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
10/05/2016 - 14:33:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
10/05/2016 - 14:32:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
10/05/2016 - 14:20:44Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.361.455-6) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
10/05/2016 - 14:20:05Peça No. 4 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.361.468-6) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
10/05/2016 - 14:19:51Peça No. 5 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.361.479-2) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
10/05/2016 - 14:19:34Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.361.510-2) desentranhada do processo por Secex-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
19/04/2016 - 15:49:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/04/2016 - 15:48:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/04/2016 - 15:48:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/04/2016 - 15:47:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/04/2016 - 15:46:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/04/2016 - 15:45:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA