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Processo: 011.486/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/04/2016

Assunto do processo
TCE instaurada pelo MTE, em razão da não execução do objeto pactuado no Convênio nº 48/2004-MTE/SPPE/ COPEFAT, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Sindicato dos Auxiliares em Administrar Escolas de Piracicaba/SP. Proc. orig. 47101.000049/2012-30.

Data de autuação
19/04/2016 - 18:12:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 030.609/2020-8 - Apensado desde 07/10/2020 - 16:48:44
Processo: 030.608/2020-1 - Apensado desde 07/10/2020 - 16:48:24

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/04/2016

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/04/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/08/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 12:21:13

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CARMELO ZITTO NETO
FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
João Manoel dos Santos
SIND DOS AUXILIARES EM ADMINISTR ESCOLAR DE PIRACICABA

Interessados
-----

Representante legais
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO
Ana Claudia Falopa Guarizzo
CASSIO TELLES FERREIRA NETTO
CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA
ELISA LIMA ALONSO
Evandra Zimerer Lopes
FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
JOSE AMERICO LOMBARDI
Jayron Brunno Pimentel Correa
MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES
ROBERTO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Rivaldo Lopes
Roberta Rodrigues Fortunato de Melo
Rosely de Jesus Lemos

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 467.410,30
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2021 - 12:21:13Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/11/2021 - 15:09:05Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
01/09/2021 - 17:59:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
15/07/2021 - 20:00:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/07/2021 - 19:59:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/05/2021 - 11:56:04Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/05/2021 - 08:39:39Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
19/05/2021 - 08:39:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/05/2021 - 08:03:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 15459/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
18/05/2021 - 16:46:57Juntada comunicação Ofício 15459/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 19:51:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:16:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:16:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 16:48:44Processo 030.609/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
07/10/2020 - 16:48:24Processo 030.608/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
29/06/2020 - 15:52:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 15:51:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 15:50:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 15:49:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 15:48:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 09:30:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
25/05/2020 - 16:18:43Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/05/2020 - 16:16:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
22/05/2020 - 17:19:01Cadastrada representação legal 5727/2020 (representante MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES) por Secex-TCE
22/05/2020 - 17:19:01Cadastrada representação legal 5726/2020 (representante ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO) por Secex-TCE
19/05/2020 - 18:54:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 18877/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 15:13:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 18883/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 15:13:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 18882/2020-TCU/Seproc.
15/05/2020 - 11:33:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 18884/2020-TCU/Seproc.
15/05/2020 - 11:33:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 18880/2020-TCU/Seproc.
12/05/2020 - 16:02:58Juntada comunicação Ofício 18877/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 18884/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 18880/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:03:11Juntada comunicação Ofício 18883/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 18882/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 11:58:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 18879/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
08/05/2020 - 11:20:43Juntada comunicação Ofício 18879/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2020 - 14:41:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 14:40:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 14:38:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/04/2020 - 14:37:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/04/2020 - 15:15:31Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2020 - 15:15:28Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 14/04/2020 por meio do Acórdão 4489/2020-1C, referente ao Recurso 011.486/2016-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/04/2020 - 14:31:10Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2020 - 19:00:21Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 14/04/2020, às 14h30.
02/04/2019 - 18:45:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
12/03/2019 - 13:58:01Processo enviado de MIN-BD para MIN-BZ/não definida.
11/03/2019 - 18:17:57Processo enviado de Sec-SP para MIN-BD/não definida.
28/02/2019 - 17:17:05Processo enviado de MIN-BZ para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
28/02/2019 - 17:17:05Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
19/02/2019 - 12:34:34Documento Solicitação de informação (Ofício nº 785/2019/PRM/PIR-SP) juntado ao processo por MIN-BZ
21/11/2018 - 14:47:52Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
21/11/2018 - 14:47:47Exame de mérito do recurso 011.486/2016-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
14/11/2018 - 16:20:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
14/11/2018 - 15:10:37Enviado para parecer do MP por Serur
14/11/2018 - 15:10:36Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 011.486/2016-3/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
12/09/2018 - 17:05:23Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
12/09/2018 - 17:05:22Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/08/2018 - 16:23:10Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
23/08/2018 - 16:23:07Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 011.486/2016-3/R001 (por sorteio)
23/08/2018 - 16:23:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
21/08/2018 - 19:02:28Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
21/08/2018 - 19:01:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 21/08/2018 contra o acórdão 6333/2018-1C
09/08/2018 - 15:22:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1932/2018-TCU/SECEX-SP.
09/08/2018 - 15:22:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1929/2018-TCU/SECEX-SP.
09/08/2018 - 15:22:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1930/2018-TCU/SECEX-SP.
09/08/2018 - 15:22:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1931/2018-TCU/SECEX-SP.
01/08/2018 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 1932/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2018 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 1930/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2018 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 1929/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2018 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 1931/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/07/2018 - 09:43:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/07/2018 - 09:42:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/07/2018 - 09:41:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/07/2018 - 09:40:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
26/07/2018 - 14:48:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2018 - 12:05:36Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
29/06/2018 - 11:59:06Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
28/06/2018 - 09:50:39Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 26/06/2018 por meio do Acórdão 6333/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2018 - 09:44:25Processo enviado de MIN-BD para Seses. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/06/2018 - 09:44:24Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 26/06/2018 por meio do Acórdão 6333/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/06/2018 - 11:19:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/06/2018 - 16:51:30Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/06/2018, às 11h.
18/07/2017 - 15:29:20Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
18/07/2017 - 15:29:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
31/03/2017 - 11:49:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/03/2017 - 11:02:31Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
31/03/2017 - 11:02:29Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
27/03/2017 - 10:05:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/03/2017 - 10:03:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
27/03/2017 - 10:02:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
17/03/2017 - 14:38:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
17/03/2017 - 14:36:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/03/2017 - 14:33:20Cadastrada representação legal 5289/2017 por SECEX-SP
17/03/2017 - 14:33:20Cadastrada representação legal 5288/2017 por SECEX-SP
17/03/2017 - 14:33:20Cadastrada representação legal 5287/2017 por SECEX-SP
17/03/2017 - 14:33:19Cadastrada representação legal 5286/2017 por SECEX-SP
22/02/2017 - 19:47:50Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/02/2017 - 17:38:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3844/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3843/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3842/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3841/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3840/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:12Cadastrada representação legal 3839/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:37:11Cadastrada representação legal 3838/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:25:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:24:58Cadastrada representação legal 3837/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:24:58Cadastrada representação legal 3836/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:24:58Cadastrada representação legal 3835/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:24:58Cadastrada representação legal 3834/2017 por SECEX-SP
20/02/2017 - 17:24:57Cadastrada representação legal 3833/2017 por SECEX-SP
14/02/2017 - 17:00:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 17:40:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 17:26:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 17:24:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/02/2017 - 15:25:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/01/2017 - 17:25:00Juntada comunicação Ofício 0046/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2017 - 17:24:29Juntada comunicação Ofício 0045/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2017 - 17:24:28Juntada comunicação Ofício 0044/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2017 - 17:24:28Juntada comunicação Ofício 0043/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/01/2017 - 10:05:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/01/2017 - 10:03:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/01/2017 - 10:02:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/01/2017 - 10:01:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/12/2016 - 15:14:57Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
18/10/2016 - 17:09:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
13/10/2016 - 08:17:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 16:19:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 18:20:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP