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Processo: 000.116/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/01/2013

Assunto do processo
POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INDEVIDOS PELA EX-SERVIDORA MARIA SANTANA LOPES SANTOS

Data de autuação
03/01/2013 - 12:41:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.536/2020-3 - Apensado desde 29/01/2021 - 16:57:14

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 03/01/2013 a 02/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 17/04/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 12/04/2021 - 20:16:29

Unidade jurisdicionada
TRT/AC e RO - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

Responsáveis
Almir da Silva
Rosa Maria Nascimento Silva

Interessados
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

Representante legais
Nelson Pereira da Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 426.979,72
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/04/2021 - 20:16:29Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
10/03/2021 - 11:42:29Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
10/03/2021 - 11:42:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/03/2021 - 10:42:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 8215/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIO JOSE DA ROCHA FRAZAO em nome de Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
04/03/2021 - 15:48:22Juntada comunicação Ofício 8215/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2021 - 16:57:14Processo 039.536/2020-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:03:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
26/10/2020 - 12:07:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de FreitasDespacho
23/10/2020 - 21:18:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 42016/2020-TCU/Seproc.
22/09/2020 - 12:56:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 46612/2020-TCU/Seproc.
07/09/2020 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 46612/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2020 - 11:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 41950/2020-TCU/Seproc.
01/09/2020 - 08:27:53Juntada comunicação Ofício 42016/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2020 - 16:31:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 12:11:05Juntada comunicação Ofício 41950/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2020 - 09:50:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 41951/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIO JOSE DA ROCHA FRAZAO em nome de Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
30/08/2020 - 14:57:47Juntada comunicação Ofício 41951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2020 - 13:10:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/08/2020 - 13:09:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2020 - 11:17:55Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 21/07/2020 por meio do Acórdão 7430/2020-2C
21/07/2020 - 11:05:03Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/07/2020 - 19:02:00Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 21/07/2020, às 11h.
02/07/2020 - 21:18:35Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-MEVM
02/07/2020 - 21:18:34Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
21/02/2020 - 10:03:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/02/2020 - 18:31:41Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
20/02/2020 - 18:31:27Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/11/2019 - 14:47:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 5240/2019-TCU/Seproc.
31/10/2019 - 15:07:58Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
16/10/2019 - 16:51:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
16/10/2019 - 13:11:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/10/2019 - 17:17:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 5240/2019-TCU/Seproc.
14/10/2019 - 12:00:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 5240/2019-TCU/Seproc.
26/09/2019 - 13:09:32Juntada comunicação Ofício 5240/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2019 - 11:03:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 1970/2019-TCU/Seproc.
19/08/2019 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 1970/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 15:11:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/04/2019 - 16:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 13:58:41Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 13:16:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
11/03/2019 - 18:33:46Processo enviado de Sec-RO para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
11/03/2019 - 18:31:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
11/03/2019 - 18:27:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 17:41:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 17:41:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 17:38:15Documento Termo juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 17:25:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 16:39:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-RO
11/03/2019 - 16:30:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-RO
30/08/2018 - 13:18:59Processo enviado de Adgecex para SECEX-RO/Secex-RO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-RO)
30/08/2018 - 13:16:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Adgecex
30/08/2018 - 13:11:53Peça No. 85 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.068.350-4) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
30/08/2018 - 13:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Adgecex
22/08/2018 - 12:00:04Processo enviado de SECEX-TO para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
22/08/2018 - 11:41:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
22/08/2018 - 11:26:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
22/08/2018 - 11:23:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
12/07/2018 - 14:10:15Processo enviado de SECEX-RO para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
12/07/2018 - 14:09:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
27/10/2017 - 14:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/10/2017 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 0725/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/09/2017 - 09:52:20Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-RO/SA
26/09/2017 - 09:52:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/09/2017 por meio do Acórdão 8543/2017-2C, referente ao Recurso 000.116/2013-0/R001
19/09/2017 - 16:57:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/09/2017 - 10:06:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/09/2017, às 16h.
30/08/2017 - 14:49:01Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
30/08/2017 - 14:48:58Exame de admissibilidade do recurso 000.116/2013-0/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/04/2017 - 08:58:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/04/2017 - 19:20:59Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
18/04/2017 - 19:20:58Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
17/04/2017 - 15:54:20Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
17/04/2017 - 15:54:03Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.116/2013-0/R001 (por sorteio)
17/04/2017 - 15:53:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.116/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
16/01/2017 - 12:14:56Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
16/01/2017 - 12:09:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
13/01/2017 - 14:27:09Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
13/01/2017 - 14:22:30Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
13/01/2017 - 14:21:55Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
13/01/2017 - 14:04:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 13/01/2017 contra o acórdão 12417/2016-2C
13/01/2017 - 13:13:31Cadastrada representação legal 829/2017 por SECEX-RO
30/12/2016 - 14:45:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/12/2016 - 14:44:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
26/12/2016 - 12:56:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
26/12/2016 - 12:55:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/12/2016 - 12:49:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/12/2016 - 13:26:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/12/2016 - 13:26:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/12/2016 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0983/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0971/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0970/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0969/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0968/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/11/2016 - 19:34:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
25/11/2016 - 19:34:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
25/11/2016 - 19:33:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
25/11/2016 - 19:32:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
18/11/2016 - 13:17:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
18/11/2016 - 09:31:14Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
18/11/2016 - 09:31:13Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 16/11/2016 por meio do Acórdão 12417/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/11/2016 - 10:07:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/11/2016 - 11:32:30Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/11/2016, às 10h.
14/10/2016 - 15:30:46Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-MEVM
14/10/2016 - 15:30:43Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
07/03/2016 - 14:22:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
07/03/2016 - 13:49:21Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
07/03/2016 - 13:49:18Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
19/02/2016 - 17:26:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
19/10/2015 - 14:06:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/10/2015 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 1234/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/09/2015 - 13:48:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/09/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 1162/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/08/2015 - 12:02:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/07/2015 - 12:51:06Juntada comunicação Ofício 0983/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2015 - 15:58:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
23/07/2015 - 17:38:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/07/2015 - 17:06:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
13/07/2015 - 12:46:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/06/2015 - 15:20:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
19/06/2015 - 13:32:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
09/06/2015 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 0727/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 0728/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 0729/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
03/06/2015 - 18:44:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 18:43:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 18:43:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/05/2015 - 20:15:54Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
20/05/2015 - 16:43:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
04/05/2015 - 11:35:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
22/04/2015 - 11:30:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/04/2015 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 0383/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/03/2015 - 19:42:02Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
23/02/2015 - 13:36:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
23/02/2015 - 13:31:01Peça No. 16 do tipo Despacho de expediente (doc 52.543.797-8) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
23/02/2015 - 13:29:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
06/02/2015 - 12:59:38Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
02/01/2015 - 16:00:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN
03/08/2014 - 00:43:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2014 - 00:41:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2014 - 00:40:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 13:07:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
03/01/2013 - 12:41:16Processo autuado por SECEX-RO