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Processo: 011.619/2014-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/05/2014

Assunto do processo
TCE nº 72031.008464/2010-98, instaurado pelo Ministério do Turismo-MTur, em razão do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 487/2007 (SIAFI 598717), celebrado com a Prefeitura Municipal de Codó/MA.

Data de autuação
08/05/2014 - 13:39:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 035.009/2014-4 - Apensado desde 09/03/2015 - 15:55:27
Processo: 035.065/2017-6 - Apensado desde 01/03/2018 - 14:59:46

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 16/05/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 16/05/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 11/11/2015
R002 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 29/09/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 09/01/2018
R004 - Mera petição - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 12/09/2018

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 04/10/2018 - 16:30:27

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Codó - MA

Responsáveis
Benedito Francisco Silveira Figueiredo

Interessados
-----

Representante legais
Eudes Lima Garcia
José Dílson Lopes de Oliveira
Marisvaldo Paiva de Menezes
Renata Arnaut Araújo Lepsch

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 89.618,93
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/09/2021 - 16:59:28Cadastrada representação legal 13949/2021 (representante Eudes Lima Garcia) por Seproc
09/10/2018 - 16:26:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/10/2018 - 13:20:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 2918/2018-TCU/SECEX-MA.
03/10/2018 - 11:15:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2916/2018-TCU/SECEX-MA.
28/09/2018 - 11:27:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2917/2018-TCU/SECEX-MA.
26/09/2018 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 2916/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 2918/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2018 - 13:28:18Juntada comunicação Ofício 2917/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/09/2018 - 16:55:08Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-MA
17/09/2018 - 16:21:49Processo enviado de Segecex para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
17/09/2018 - 16:19:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SegecexDespacho de expediente
12/09/2018 - 14:31:45Processo enviado de Serur para Segecex/Segecex/SA. (Serviço de Administração da Segecex)
12/09/2018 - 14:31:44Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 011.619/2014-7/R004
12/09/2018 - 14:31:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 011.619/2014-7/R004 da Serur concluído.Instrução
21/08/2018 - 17:11:40Processo enviado de SECEX-MA para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
21/08/2018 - 17:11:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
21/08/2018 - 17:03:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 20/08/2018 contra o acórdão 876/2018-PL
21/08/2018 - 16:56:54Peça No. 90 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 60.000.464-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
21/08/2018 - 16:56:52Processo reaberto por SECEX-MA.
21/08/2018 - 16:52:12Documento Pedido de ingresso como interessado (Questão de ordem) juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2018 - 14:56:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 2053/2018-TCU/SECEX-MA.
12/07/2018 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 2053/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/07/2018 - 17:51:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/07/2018 - 17:42:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/05/2018 - 13:00:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2018 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 1127/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/04/2018 - 13:09:49Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
26/04/2018 - 19:35:05Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
26/04/2018 - 19:34:43Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 25/04/2018 por meio do Acórdão 876/2018-PL, referente ao Recurso 011.619/2014-7/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/04/2018 - 14:44:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/04/2018 - 08:26:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/04/2018, às 14h30.
01/03/2018 - 14:59:46Processo 035.065/2017-6 foi apensado a este processo
26/01/2018 - 17:58:07Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BD
26/01/2018 - 17:56:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/01/2018 - 11:35:17Associados documentos à representação legal 80/2018 por SECEX-MA
09/01/2018 - 11:33:29Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 011.619/2014-7/R003
09/01/2018 - 11:33:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 08/01/2018 contra o acórdão 2838/2017-PL
03/01/2018 - 16:57:07Cadastrada representação legal 80/2018 por SECEX-MA
03/01/2018 - 16:55:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 12:10:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
02/01/2018 - 15:16:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2017 - 06:17:37Juntada comunicação Ofício 3623/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/12/2017 - 09:38:14Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MA/SA
15/12/2017 - 09:38:13Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 12/12/2017 por meio do Acórdão 2838/2017-PL, referente ao Recurso 011.619/2014-7/R002
12/12/2017 - 14:26:41Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/12/2017 - 10:20:16Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 12/12/2017, às 14h30.
05/11/2017 - 11:51:15Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
05/11/2017 - 11:51:13Exame de admissibilidade do recurso 011.619/2014-7/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/10/2017 - 13:41:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/10/2017 - 12:58:07Enviado por MIN-BD para providências externas na PROC-G
10/10/2017 - 12:58:07Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
29/09/2017 - 12:33:36Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
29/09/2017 - 12:33:32Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 011.619/2014-7/R002 (por sorteio)
29/09/2017 - 12:33:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 011.619/2014-7/R002 da Serur concluído.
05/09/2017 - 17:40:06Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
05/09/2017 - 17:13:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/08/2017 - 12:19:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 17/08/2017 contra o acórdão 2164/2015-2C
11/08/2017 - 11:40:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2017 - 10:30:05Associados documentos à representação legal 11868/2015 por SECEX-MA
10/07/2017 - 09:16:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2017 - 03:34:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/06/2017 - 15:12:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/06/2017 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 1803/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2017 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 1802/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/05/2017 - 17:32:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/11/2016 - 19:36:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/10/2016 - 17:03:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/10/2016 - 13:42:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/10/2016 - 13:44:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/10/2016 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 2445/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2016 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 2448/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2016 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 2447/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/10/2016 - 12:52:22Juntada comunicação Ofício 2446/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 18:35:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
21/09/2016 - 19:07:04Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
21/09/2016 - 19:06:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/09/2016 por meio do Acórdão 10752/2016-2C, referente ao Recurso 011.619/2014-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/09/2016 - 16:38:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/09/2016 - 09:13:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/09/2016, às 16h.
22/04/2016 - 18:41:21Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
22/04/2016 - 18:41:18Exame de mérito do recurso 011.619/2014-7/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
28/03/2016 - 11:23:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/03/2016 - 10:53:14Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2016 - 10:53:13Exame de mérito do(s) recurso(s) 011.619/2014-7/R001 da Serur concluído.Instrução
28/12/2015 - 15:11:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2015 - 16:34:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2015 - 11:52:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/12/2015 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 3563/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/12/2015 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 3562/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2015 - 10:21:02Juntada comunicação Ofício 3561/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/12/2015 - 19:42:21Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
19/11/2015 - 18:59:34Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MA/SA
19/11/2015 - 18:59:33Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
11/11/2015 - 18:03:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SERUR
11/11/2015 - 18:03:32Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 011.619/2014-7/R001 (por sorteio)
11/11/2015 - 18:03:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 011.619/2014-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
03/11/2015 - 18:05:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2015 - 20:22:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2015 - 19:16:26Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
26/10/2015 - 19:16:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/10/2015 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 3037/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/10/2015 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 3038/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2015 - 16:27:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/10/2015 - 16:30:12Juntada comunicação Ofício 3036/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2015 - 10:24:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/06/2015 - 09:27:04Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2015 - 09:26:07Cadastrada representação legal 11868/2015 por SECEX-MA
02/06/2015 - 14:03:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/05/2015 contra o acórdão 2164/2015-2C
08/05/2015 - 14:04:32Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
08/05/2015 - 11:20:04Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/05/2015 - 11:19:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/05/2015 por meio do Acórdão 2164/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/04/2015 - 18:32:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 05/05/2015, às 16:00.
09/03/2015 - 15:55:27Processo 035.009/2014-4 foi apensado a este processo
27/02/2015 - 18:38:56Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-JMO
27/02/2015 - 18:38:56Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
13/02/2015 - 15:24:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
17/11/2014 - 18:13:13Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
17/11/2014 - 18:08:40Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
17/11/2014 - 18:08:38Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
01/10/2014 - 12:00:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/09/2014 - 20:30:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/09/2014 - 12:29:39Cadastrada representação legal 15383/2014 por SECEX-MA
15/09/2014 - 12:26:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2014 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 1963/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/07/2014 - 15:59:22Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
16/05/2014 - 16:43:41Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por SECEX-MA
16/05/2014 - 16:38:46Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2014 - 13:47:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA