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Processo: 011.686/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/04/2016

Assunto do processo
CONVÊNIO Nº 2556/2005 (SIAFI 555727). objeto: "Sistema de Resíduos Sólidos" com vigência estipulada para o período de 9/12/2005 a 24/1/2009

Data de autuação
22/04/2016 - 15:27:39

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 22/04/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 22/04/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 29/08/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 10/12/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/06/2020

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 12/08/2020 - 18:13:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Mauriti - CE

Responsáveis
Francisco Aécio Alves da Nóbrega
ISAAC GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeitura Municipal de Mauriti - CE

Interessados
Fundação Nacional de Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
ANDRE GARCIA XEREZ SILVA
EVERTON MONTENEGRO LEITE
HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
Lyanna Magalhães Castelo Branco
RAFAEL MOTA REIS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 816.495,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/08/2020 - 17:29:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/08/2020 - 12:32:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 36084/2020-TCU/Seproc.
12/08/2020 - 18:04:32Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/08/2020 - 18:04:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 11/08/2020 por meio do Acórdão 8439/2020-2C, referente ao Recurso 011.686/2016-2/R003
11/08/2020 - 15:15:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 24126/2020-TCU/Seproc.
11/08/2020 - 11:01:22Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/08/2020 - 21:53:39Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 11/08/2020, às 11h.
29/07/2020 - 16:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 24122/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 36084/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:38:08Juntada comunicação Ofício 24122/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 10:17:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 24124/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
14/07/2020 - 00:17:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 24125/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
13/07/2020 - 15:11:27Juntada comunicação Ofício 24125/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 15:11:22Juntada comunicação Ofício 24124/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 12:23:14Juntada comunicação Ofício 24126/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 20:48:20Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
01/06/2020 - 20:47:13Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.686/2016-2/R003 por Seproc (por Atribui��o)
01/06/2020 - 20:47:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
01/06/2020 - 20:47:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 01/06/2020 contra o acórdão 5338/2020-2C
19/05/2020 - 11:22:10Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
18/05/2020 - 15:21:19Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/05/2020 - 15:21:17Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 12/05/2020 por meio do Acórdão 5338/2020-2C, referente ao Recurso 011.686/2016-2/R002
12/05/2020 - 11:10:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2020 - 20:21:27Documento Pedido de retirada de pauta (Petição) juntado ao processo por MIN-AC
11/05/2020 - 14:53:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (DOE 05052020) juntado ao processo por Secex-TCE
11/05/2020 - 14:53:28Cadastrada representação legal 5207/2020 (representante ANDRE GARCIA XEREZ SILVA) por Secex-TCE
11/05/2020 - 14:53:28Cadastrada representação legal 5206/2020 (representante HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO) por Secex-TCE
11/05/2020 - 14:53:27Associados documentos à representação legal 22015/2019 (representante RAFAEL MOTA REIS) por Secex-TCE
07/05/2020 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 12/05/2020, às 11h.
10/12/2019 - 17:31:57Processo enviado de Secex-TCE para MIN-AC/não definida.
10/12/2019 - 16:09:07Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.686/2016-2/R002 por Secex-TCE (por Atribuição)
10/12/2019 - 16:09:02Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
10/12/2019 - 16:08:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/12/2019 contra o acórdão 5287/2019-2C
06/12/2019 - 17:26:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 17:09:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Vistas/Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 16:08:00Cadastrada representação legal 22015/2019 (representante RAFAEL MOTA REIS) por Secex-TCE
06/12/2019 - 13:16:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 11366/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 13:16:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 11367/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 12:55:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 11368/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 08:48:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 11370/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 07:09:20Juntada comunicação Ofício 11368/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 07:05:37Juntada comunicação Ofício 11367/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 07:05:17Juntada comunicação Ofício 11366/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2019 - 11:43:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 11370/2019-TCU/Seproc.
19/11/2019 - 11:19:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 11369/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
18/11/2019 - 15:11:32Juntada comunicação Ofício 11370/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 12:16:25Juntada comunicação Ofício 11369/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2019 - 11:50:29Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
18/07/2019 - 10:58:18Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/07/2019 - 10:58:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/07/2019 por meio do Acórdão 5287/2019-2C, referente ao Recurso 011.686/2016-2/R001
17/07/2019 - 09:45:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC
16/07/2019 - 16:45:58O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/07/2019
16/07/2019 - 16:00:48Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/07/2019 - 19:02:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/07/2019, às 16h.
09/07/2019 - 15:01:30Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 09/07/2019, às 16h.
08/07/2019 - 20:32:45Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo I Solicitação audiência) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2019 - 20:32:44Documento Novos elementos/informações adicionais (Pedido de Retirada de Pauta) juntado ao processo por Secex-TCE
04/07/2019 - 19:04:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/07/2019, às 16h.
24/05/2019 - 16:13:16Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
24/05/2019 - 16:13:14Exame de mérito do recurso 011.686/2016-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/05/2019 - 16:05:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/05/2019 - 15:39:11Enviado para parecer do MP por Serur
13/05/2019 - 15:39:10Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 011.686/2016-2/R001 (Proposta: Negar provimento).
25/03/2019 - 19:28:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-MT para Secex-TCE por Sec-MT
08/10/2018 - 12:01:57Processo enviado de SECEX-MT para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
08/10/2018 - 11:57:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0893/2018-TCU/SECEX-MT.
03/10/2018 - 11:29:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0882/2018-TCU/SECEX-MT.
03/10/2018 - 11:29:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0881/2018-TCU/SECEX-MT.
01/10/2018 - 11:47:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0894/2018-TCU/SECEX-MT.
20/09/2018 - 06:09:39Juntada comunicação Ofício 0894/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
19/09/2018 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0893/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
19/09/2018 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0881/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
19/09/2018 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0882/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
10/09/2018 - 12:53:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
10/09/2018 - 12:53:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
06/09/2018 - 13:23:04Processo enviado de MIN-AC para SECEX-MT/Secex-MT/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MT)
06/09/2018 - 13:23:04Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
29/08/2018 - 10:47:18Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
29/08/2018 - 10:47:15Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 011.686/2016-2/R001 (por sorteio)
29/08/2018 - 10:47:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 011.686/2016-2/R001 da Serur concluído.
27/07/2018 - 10:53:20Processo enviado de SECEX-MT para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
26/07/2018 - 16:18:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
26/07/2018 - 16:18:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
26/07/2018 - 16:15:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso recurso interposto em 25/07/2018 contra o acórdão 5098/2018-2C
24/07/2018 - 14:29:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 0630/2018-TCU/SECEX-MT.
23/07/2018 - 12:11:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0631/2018-TCU/SECEX-MT.
23/07/2018 - 08:58:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0633/2018-TCU/SECEX-MT.
23/07/2018 - 08:58:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0632/2018-TCU/SECEX-MT.
06/07/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0632/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0633/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0630/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0631/2018 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
27/06/2018 - 09:38:39Processo enviado de Seses para SECEX-MT. (Serviço de Administração da SECEX-MT)
27/06/2018 - 07:17:21Processo enviado de MINS-MBC para Seses. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/06/2018 - 07:17:19Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 26/06/2018 por meio do Acórdão 5098/2018-2C
26/06/2018 - 11:18:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 26/06/2018
26/06/2018 - 11:05:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/06/2018 - 08:41:22Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/06/2018, às 11h.
06/03/2018 - 16:55:09Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
06/03/2018 - 16:55:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/02/2018 - 19:07:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/02/2018 - 16:28:07Enviado para parecer do MP por SECEX-MT
20/02/2018 - 16:28:07Pronunciamento da SECEX-MT concluído
29/09/2017 - 15:35:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
18/09/2017 - 17:17:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
05/09/2017 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 0897/2017 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
25/08/2017 - 19:39:17Pronunciamento da SECEX-MT concluído
21/08/2017 - 16:10:10Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-MT/SA
21/08/2017 - 16:10:10Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
17/08/2017 - 14:18:05Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
17/08/2017 - 14:17:48Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
27/06/2017 - 13:43:58Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/06/2017 - 18:44:17Enviado para parecer do MP por SECEX-MT
26/06/2017 - 18:44:16Pronunciamento da SECEX-MT concluído
10/04/2017 - 15:08:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
10/04/2017 - 15:08:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
10/04/2017 - 15:08:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
10/04/2017 - 15:08:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
10/04/2017 - 15:07:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
28/03/2017 - 17:18:48Cadastrada representação legal 6089/2017 por SECEX-MT
28/03/2017 - 17:18:47Cadastrada representação legal 6088/2017 por SECEX-MT
28/03/2017 - 17:17:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
28/03/2017 - 17:14:18Cadastrada representação legal 6087/2017 por SECEX-MT
28/03/2017 - 17:14:18Cadastrada representação legal 6086/2017 por SECEX-MT
28/03/2017 - 17:12:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MT
24/03/2017 - 11:45:34Pronunciamento da SECEX-MT concluído
24/03/2017 - 10:28:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
24/03/2017 - 10:28:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MT
24/03/2017 - 10:26:07Associados documentos à representação legal 5663/2017 por SECEX-MT
24/03/2017 - 10:25:00Cadastrada representação legal 5663/2017 por SECEX-MT
22/03/2017 - 12:04:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
22/03/2017 - 12:03:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
17/03/2017 - 11:52:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MT
06/03/2017 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0121/2017 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
28/02/2017 - 06:09:11Juntada comunicação Ofício 0122/2017 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
28/02/2017 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 0123/2017 por unidade SECEX-MT em virtude de expedição
23/02/2017 - 16:49:48Pronunciamento da SECEX-MT concluído
14/02/2017 - 16:19:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MT
14/02/2017 - 16:18:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MT
14/02/2017 - 16:18:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MT
14/02/2017 - 15:12:06Pronunciamento da SECEX-MT concluído
10/02/2017 - 10:23:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MT
10/02/2017 - 10:23:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MT
31/10/2016 - 13:20:56Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Sec-MT/D1 por SECEX-MT
31/10/2016 - 09:44:13Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MT/SA
22/04/2016 - 16:05:59Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
22/04/2016 - 15:31:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
22/04/2016 - 15:31:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE