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Processo: 011.759/2014-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/05/2014

Assunto do processo
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde; processo 25000.174654/2013-22 e 25001.074553/2010-08 (2 volumes); Prefeitura Municipal de ParacambilRJ; Não execução do objeto

Data de autuação
09/05/2014 - 11:24:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 035.978/2020-1 - Apensado desde 29/10/2020 - 14:35:34
Processo: 029.100/2020-8 - Apensado desde 02/09/2020 - 12:59:41

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 09/05/2014 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 17/05/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/04/2024 - 08:44:54

Unidade jurisdicionada
MS - Ministério da Saúde

Responsáveis
André Luiz Ceciliano
Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ

Interessados
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Representante legais
CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES
João Paulo Cunha
LUCAS LICY RIBEIRO MELLO
MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES
MARIANA MILANESIO MONTEGGIA
Natáli Nunes da Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 342.009,14
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/04/2024 - 08:15:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/04/2024 - 17:52:01Documento Atestado de Trânsito em Julgado (Atestado de Trânsito em Julgado) juntado ao processo por Seproc
12/04/2024 - 17:51:22Peça No. 166 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 75.796.121-0) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
12/04/2024 - 17:48:42Registrado trânsito em julgado por Seproc
11/04/2024 - 10:31:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
04/04/2024 - 20:03:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 1181/2024-TCU/Seproc.
18/03/2024 - 13:13:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/02/2024 - 14:45:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 1038/2024-TCU/Seproc.
25/01/2024 - 10:08:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 1037/2024-TCU/Seproc.
22/01/2024 - 09:22:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 1038/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
19/01/2024 - 08:23:28Juntada comunicação Ofício 1181/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/01/2024 - 10:57:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/01/2024 - 14:37:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1039/2024-TCU/Seproc.
15/01/2024 - 13:52:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 1037/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
15/01/2024 - 13:26:49Juntada comunicação Ofício 1039/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2024 - 13:00:44Juntada comunicação Ofício 1038/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2024 - 13:00:15Juntada comunicação Ofício 1037/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/01/2024 - 13:30:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 15:46:37Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/12/2023 - 15:46:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/12/2023 por meio do Acórdão 11454/2023-2C, referente ao Recurso 011.759/2014-3/R001
05/12/2023 - 10:39:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/11/2023 - 19:25:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/12/2023, às 10h30.
17/10/2023 - 09:34:02Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/10/2023, às 10h30
11/10/2023 - 19:25:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/10/2023, às 10h30.
27/06/2023 - 12:07:19Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
27/06/2023 - 12:07:18Exame de mérito do recurso 011.759/2014-3/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
10/05/2023 - 14:20:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/05/2023 - 14:20:56Enviado para parecer do MP por AudRecursos
10/05/2023 - 14:20:55Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 011.759/2014-3/R001 (Proposta: Negar provimento).
17/01/2023 - 16:04:40Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:39Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
02/01/2023 - 09:54:44Processo enviado de Serur para AudRecursos.
02/09/2022 - 15:20:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 28645/2022-TCU/Seproc.
02/09/2022 - 15:20:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 28645/2022-TCU/Seproc.
21/07/2022 - 14:57:02Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
21/07/2022 - 14:56:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
14/07/2022 - 12:47:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 28644/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 13:32:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 28643/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 13:32:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 28643/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 22:35:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 28645/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 15:34:12Juntada comunicação Ofício 28645/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 13:22:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 28643/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
01/07/2022 - 11:39:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 28644/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
01/07/2022 - 11:36:52Juntada comunicação Ofício 28643/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2022 - 11:35:59Juntada comunicação Ofício 28644/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2022 - 16:35:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Doc. 1 - Ata Notarial) juntado ao processo por Seproc
15/06/2022 - 16:35:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Petição) juntado ao processo por Seproc
02/06/2022 - 15:40:31Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
02/06/2022 - 15:40:27Despacho oficializado.
02/06/2022 - 14:20:18Cadastrada representação legal 9517/2022 (representante MARIANA MILANESIO MONTEGGIA) por SecexTCE
02/06/2022 - 14:20:18Cadastrada representação legal 9516/2022 (representante João Paulo Cunha) por SecexTCE
02/06/2022 - 14:20:17Cadastrada representação legal 9515/2022 (representante LUCAS LICY RIBEIRO MELLO) por SecexTCE
02/06/2022 - 14:20:16Cadastrada representação legal 9514/2022 (representante FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES) por SecexTCE
02/06/2022 - 14:20:15Cadastrada representação legal 9513/2022 (representante Natáli Nunes da Silva) por SecexTCE
02/06/2022 - 14:20:15Cadastrada representação legal 9512/2022 (representante CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO) por SecexTCE
17/05/2022 - 13:41:50Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
17/05/2022 - 13:41:50Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 011.759/2014-3/R001 por Serur (por Sorteio)
17/05/2022 - 13:41:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/05/2022 - 13:41:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 011.759/2014-3/R001 (Proposta: Conhecer).
12/05/2022 - 10:53:35Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 011.759/2014-3/R001 automaticamente pelo sistema
12/05/2022 - 10:53:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/05/2022 - 15:52:15Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 011.759/2014-3/R001 automaticamente pelo sistema
11/05/2022 - 15:52:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/04/2022 - 16:08:18Processo reaberto por SecexTCE.
11/04/2022 - 19:47:13Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/04/2022 - 19:46:32Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 11/04/2022 contra o acórdão 6158/2020-2C
11/04/2022 - 19:45:27Cadastrada representação legal 6200/2022 (representante MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES) por Seproc
23/10/2021 - 11:34:24Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
03/05/2021 - 12:23:29Registrada a revogação da representação legal 17519/2017 (representante Nilton Sant Anna Gonçalves) por Seproc
03/05/2021 - 12:23:29Registrada a revogação da representação legal 17724/2017 (representante NILZA MARIA IZOLANI E OLIVEIRA) por Seproc
06/04/2021 - 16:34:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (OFÍCIO GP/PMP N. 0 105/2020) juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 16:13:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:05:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 17:00:31Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
29/10/2020 - 14:35:34Processo 035.978/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/10/2020 - 10:20:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 16:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2020 - 16:46:40Peça No. 114 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.890.766-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
16/10/2020 - 16:46:12Peça No. 115 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 65.890.770-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
29/09/2020 - 11:22:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/09/2020 - 11:22:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 23:29:14Registrada ciência de comunicação por Seproc.
02/09/2020 - 12:59:41Processo 029.100/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/08/2020 - 14:47:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
12/08/2020 - 13:07:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 27342/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 09:35:35Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
03/08/2020 - 09:35:33Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
30/07/2020 - 12:26:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 36014/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 14:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 36015/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 14:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 36015/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 14:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 36015/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 14:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 36015/2020-TCU/Seproc.
16/07/2020 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 36014/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 08:57:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 36015/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
14/07/2020 - 00:24:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 27341/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
14/07/2020 - 00:08:57Juntada comunicação Ofício 27342/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 20:14:54Juntada comunicação Ofício 36015/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 20:14:04Juntada comunicação Ofício 27341/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 16:24:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/06/2020 - 10:13:43Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
04/06/2020 - 09:16:16Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 09:16:15Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 02/06/2020 por meio do Acórdão 6158/2020-2C
02/06/2020 - 11:02:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/05/2020 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 02/06/2020, às 11h.
17/06/2019 - 17:59:51Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
17/06/2019 - 17:59:49Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
29/03/2019 - 18:32:42Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
21/03/2019 - 16:05:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/03/2019 - 15:19:59Enviado para parecer do MP por Sec-RJ
21/03/2019 - 15:19:58Pronunciamento da Sec-RJ concluído
25/02/2019 - 12:26:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-RJ
25/02/2019 - 12:18:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
25/02/2019 - 11:30:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por Sec-RJ
25/02/2019 - 11:29:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
11/02/2019 - 12:49:18Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por Sec-RJ
11/02/2019 - 12:43:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
03/12/2018 - 11:38:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
03/12/2018 - 11:37:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
03/12/2018 - 11:35:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
03/12/2018 - 11:34:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
01/10/2018 - 09:34:36Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
01/10/2018 - 09:33:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
01/10/2018 - 09:20:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
01/10/2018 - 09:19:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
25/07/2018 - 09:58:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
25/07/2018 - 09:47:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
16/07/2018 - 15:13:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
16/07/2018 - 15:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:40:44Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:39:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:38:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:36:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:35:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:34:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:30:24Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
05/06/2018 - 09:29:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
14/05/2018 - 09:46:36Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
14/05/2018 - 09:45:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:48:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:46:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:44:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:43:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:42:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
21/12/2017 - 09:40:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
12/09/2017 - 14:50:28Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
12/09/2017 - 14:47:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
28/08/2017 - 15:28:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
11/08/2017 - 17:18:53Cadastrada representação legal 17724/2017 por SECEX-RJ
09/08/2017 - 15:53:36Cadastrada representação legal 17519/2017 por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:33:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:33:06Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:32:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:31:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:30:22Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
30/06/2017 - 10:29:31Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/05/2017 - 16:25:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RJ
22/05/2017 - 16:45:20Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
22/05/2017 - 16:45:19Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
07/05/2017 - 20:19:58Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
07/05/2017 - 20:19:57Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
20/04/2017 - 15:46:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
20/04/2017 - 14:47:59Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
20/04/2017 - 14:47:57Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
11/04/2017 - 11:24:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
11/04/2017 - 11:23:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:25:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:08:26Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:08:12Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:07:41Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:07:25Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
24/03/2017 - 15:06:10Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
13/10/2016 - 18:32:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
13/10/2016 - 18:31:28Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
13/10/2016 - 18:30:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
13/10/2016 - 18:28:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
13/10/2016 - 17:25:50Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
13/10/2016 - 16:58:03Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
01/06/2016 - 16:42:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
25/05/2016 - 12:48:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
16/05/2016 - 09:39:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
16/05/2016 - 09:34:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
09/05/2016 - 10:57:56Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
09/05/2016 - 10:57:03Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
14/01/2016 - 15:34:01Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
14/01/2016 - 15:32:29Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
14/01/2016 - 15:31:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ por SECEX-RJ
07/10/2015 - 18:10:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/08/2015 - 13:01:30Removido sobrestamento de processo
19/08/2015 - 09:39:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
04/08/2015 - 14:59:18Processo sobrestado. Motivo: Memorando-Circular nº 23/2012-Segecex, em parcelamento do Município de Paracambi/RJ
10/07/2015 - 17:53:24Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-RJ
08/07/2015 - 13:30:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/06/2015 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1811/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/06/2015 - 15:32:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
18/06/2015 - 10:33:47Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
18/06/2015 - 10:33:45Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/06/2015 por meio do Acórdão 3118/2015-2C
16/06/2015 - 17:40:11O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/06/2015
12/06/2015 - 17:52:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2015, às 16h.
05/06/2015 - 09:24:39Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SECEX-RJ
05/06/2015 - 09:24:34Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
27/04/2015 - 09:21:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
16/04/2015 - 09:35:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RJ
01/04/2015 - 14:03:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RJ
01/04/2015 - 12:09:25Juntada comunicação Ofício 0748/2015 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/03/2015 - 15:36:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
26/03/2015 - 18:14:32Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
26/03/2015 - 18:14:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/03/2015 por meio do Acórdão 1286/2015-2C
23/03/2015 - 09:52:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 24/03/2015, às 16:00.
18/03/2015 - 16:54:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
17/03/2015 - 15:48:27Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
16/03/2015 - 15:08:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RJ
30/01/2015 - 12:45:08Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por PROC-JMO
30/01/2015 - 12:44:56Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
20/01/2015 - 10:53:54Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
19/01/2015 - 19:46:36Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
05/01/2015 - 20:46:15Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SECEX-RJ
05/01/2015 - 20:46:15Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
15/11/2014 - 07:27:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/10/2014 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 2987/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/10/2014 - 11:58:38Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
06/10/2014 - 09:29:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
22/09/2014 - 15:10:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
22/09/2014 - 15:00:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
22/09/2014 - 13:33:31Peça No. 17 do tipo Despacho de expediente (doc 51.934.514-2) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
22/09/2014 - 09:47:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
11/09/2014 - 14:14:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
09/09/2014 - 18:38:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
01/09/2014 - 14:33:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
01/08/2014 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1584/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
01/07/2014 - 18:01:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
13/06/2014 - 16:03:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
29/05/2014 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 1240/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
29/05/2014 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 1241/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/05/2014 - 17:52:00Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
22/05/2014 - 01:40:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
09/05/2014 - 13:43:05Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
09/05/2014 - 11:29:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
09/05/2014 - 11:29:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
09/05/2014 - 11:29:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ