| Data/Hora |
Histórico |
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| 30/09/2025 - 20:53:55 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 30946/2025-TCU/Seproc. | |
| 26/09/2025 - 17:56:23 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por PROC-RML | |
| 26/09/2025 - 17:56:23 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por PROC-RML | |
| 26/09/2025 - 17:56:22 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por PROC-RML | |
| 18/09/2025 - 09:30:12 | Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Público por AudTCE | |
| 17/09/2025 - 09:38:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-RML | |
| 28/08/2025 - 15:54:44 | Enviado por Leandro Nogueira de Paula para do Procurador Rodrigo Lima | |
| 28/08/2025 - 10:00:27 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 011.875/2012-7/R005 automaticamente pelo sistema | |
| 28/08/2025 - 10:00:25 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 28/08/2025 - 10:00:00 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 28/08/2025 - 09:59:56 | Enviado para parecer do MP por AudRecursos | |
| 28/08/2025 - 09:59:55 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 011.875/2012-7/R005 (Proposta: Não conhecer). | |
| 26/08/2025 - 08:35:06 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.875/2012-7/R005 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 26/08/2025 - 08:35:04 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 25/08/2025 - 11:41:42 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 25/08/2025 - 11:39:51 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 21/08/2025 contra o acórdão 1152/2024-PL | |
| 20/08/2025 - 16:39:10 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0584/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/08/2025 - 11:49:37 | Peça nº 576 do tipo Edital (doc 78.669.955-9) publicada no BTCU Deliberações n° 147, de 13/08/2025. | |
| 12/08/2025 - 16:24:19 | Juntada comunicação Edital 0584/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/08/2025 - 12:54:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 30947/2025-TCU/Seproc. | |
| 06/08/2025 - 14:01:41 | Juntada comunicação Ofício 30947/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/08/2025 - 14:00:58 | Juntada comunicação Ofício 30946/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/07/2025 - 19:17:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/07/2025 - 18:19:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/07/2025 - 18:18:07 | Peça No. 571 do tipo Pesquisa de endereço (doc 78.596.764-2) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada | |
| 30/07/2025 - 18:16:53 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/07/2025 - 17:18:39 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/07/2025 - 16:40:02 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 30/07/2025 - 16:39:05 | Peça No. 569 do tipo Pesquisa de endereço (doc 78.595.907-4) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada | |
| 30/07/2025 - 16:38:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 28/07/2025 - 14:16:19 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13092/2025-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2025 - 13:11:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13094/2025-TCU/Seproc. | |
| 01/07/2025 - 12:59:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13095/2025-TCU/Seproc. | |
| 16/05/2025 - 13:32:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 13096/2025-TCU/Seproc. | |
| 07/05/2025 - 06:01:18 | Juntada comunicação Ofício 13095/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/05/2025 - 06:01:14 | Juntada comunicação Ofício 13096/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/04/2025 - 15:26:45 | Juntada comunicação Ofício 13092/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/04/2025 - 15:26:06 | Juntada comunicação Ofício 13094/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/04/2025 - 17:16:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/04/2025 - 17:15:26 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/04/2025 - 17:14:47 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/04/2025 - 17:14:07 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 16/04/2025 - 13:48:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49641/2024-TCU/Seproc. | |
| 04/04/2025 - 16:01:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49641/2024-TCU/Seproc. | |
| 26/03/2025 - 10:14:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 20/12/2024 - 16:21:27 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48576/2024-TCU/Seproc. | |
| 16/12/2024 - 16:41:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49587/2024-TCU/Seproc. | |
| 16/12/2024 - 12:30:06 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48598/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2024 - 19:21:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48614/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2024 - 19:03:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49145/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Ricardo Gomes de Souza Pitombeira em nome de Antonio Cesar Coe Pinto | |
| 04/12/2024 - 15:21:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49627/2024-TCU/Seproc. | |
| 29/11/2024 - 12:06:29 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49601/2024-TCU/Seproc. | |
| 28/11/2024 - 06:01:21 | Juntada comunicação Ofício 49587/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2024 - 11:49:26 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49640/2024-TCU/Seproc. | |
| 24/11/2024 - 22:32:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48605/2024-TCU/Seproc. | |
| 24/11/2024 - 22:23:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49893/2024-TCU/Seproc. | |
| 19/11/2024 - 19:08:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48615/2024-TCU/Seproc. | |
| 19/11/2024 - 11:15:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48616/2024-TCU/Seproc. | |
| 19/11/2024 - 11:15:31 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48590/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48607/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48612/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48613/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49146/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 49147/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48587/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48592/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48593/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/11/2024 - 08:37:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48594/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/11/2024 - 06:05:05 | Juntada comunicação Ofício 48605/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:04:14 | Juntada comunicação Ofício 49601/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:04:10 | Juntada comunicação Ofício 49627/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:04:06 | Juntada comunicação Ofício 49640/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:04:02 | Juntada comunicação Ofício 48576/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:03:58 | Juntada comunicação Ofício 48598/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2024 - 06:00:37 | Juntada comunicação Ofício 49893/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/11/2024 - 16:13:52 | Juntada comunicação Ofício 49641/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:01:04 | Juntada comunicação Ofício 48607/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:01:02 | Juntada comunicação Ofício 48612/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:01:00 | Juntada comunicação Ofício 48613/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:58 | Juntada comunicação Ofício 48614/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:56 | Juntada comunicação Ofício 48615/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:54 | Juntada comunicação Ofício 48616/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:52 | Juntada comunicação Ofício 49146/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:50 | Juntada comunicação Ofício 49147/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:24 | Juntada comunicação Ofício 48587/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:23 | Juntada comunicação Ofício 48590/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:21 | Juntada comunicação Ofício 48592/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:20 | Juntada comunicação Ofício 48593/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 06:00:16 | Juntada comunicação Ofício 48594/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/10/2024 - 16:46:38 | Juntada comunicação Ofício 49145/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/10/2024 - 15:45:58 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:45:24 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:44:50 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:44:15 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:43:42 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:43:06 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:42:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:41:55 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:40:51 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:40:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:39:34 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/10/2024 - 15:38:59 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 23/09/2024 - 15:22:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27950/2024-TCU/Seproc. | |
| 04/09/2024 - 02:54:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 18/07/2024 - 10:23:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27946/2024-TCU/Seproc. | |
| 18/07/2024 - 10:23:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27948/2024-TCU/Seproc. | |
| 16/07/2024 - 13:59:29 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27947/2024-TCU/Seproc. | |
| 25/06/2024 - 06:00:29 | Juntada comunicação Ofício 27946/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/06/2024 - 06:00:28 | Juntada comunicação Ofício 27947/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/06/2024 - 06:00:25 | Juntada comunicação Ofício 27948/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/06/2024 - 12:32:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27951/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal | |
| 24/06/2024 - 09:14:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27953/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Kamila Sousa dos Reis Martins em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 21/06/2024 - 18:28:13 | Juntada comunicação Ofício 27951/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/06/2024 - 17:51:18 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27952/2024-TCU/Seproc. | |
| 21/06/2024 - 17:27:29 | Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por JOYCE LIMA MARCONI GURGEL | |
| 21/06/2024 - 16:11:52 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 21/06/2024 - 16:09:55 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 21/06/2024 - 15:56:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/06/2024 - 15:04:42 | Cadastrada representação legal 8055/2024 (representante HANIELY GALLETTI) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:40 | Cadastrada representação legal 8054/2024 (representante Rodrigo Mariano Torquato Maia) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:39 | Cadastrada representação legal 8053/2024 (representante BRETIS PIMENTEL DE CASTRO) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:37 | Cadastrada representação legal 8052/2024 (representante VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:36 | Cadastrada representação legal 8051/2024 (representante JOYCE LIMA MARCONI GURGEL) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:34 | Cadastrada representação legal 8050/2024 (representante ADENAUER MOREIRA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:33 | Registrada a revogação da representação legal 14807/2016 (representante VICTOR MARCILIO POMPEU) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:33 | Registrada a revogação da representação legal 14801/2016 (representante REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:32 | Registrada a revogação da representação legal 14803/2016 (representante RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:31 | Registrada a revogação da representação legal 14808/2016 (representante Pedro Cysne Frota de Souza) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:30 | Registrada a revogação da representação legal 14802/2016 (representante Paulo de Tarso Vieira Ramos) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:29 | Registrada a revogação da representação legal 14812/2016 (representante Lívia Miranda Teles) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:29 | Registrada a revogação da representação legal 14813/2016 (representante Lucas da Escóssia Lima) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:28 | Registrada a revogação da representação legal 14809/2016 (representante JOÃO VICTOR DUARTE MOREIRA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:27 | Registrada a revogação da representação legal 9888/2020 (representante JOYCE LIMA MARCONI GURGEL) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:26 | Registrada a revogação da representação legal 14810/2016 (representante JOSÉ ELOY DA COSTA NETO) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:25 | Registrada a revogação da representação legal 14800/2016 (representante JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:24 | Registrada a revogação da representação legal 14815/2016 (representante Ingrid Collyer Rodrigues) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:24 | Registrada a revogação da representação legal 14806/2016 (representante DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:23 | Registrada a revogação da representação legal 14804/2016 (representante DANIEL MAIA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:22 | Registrada a revogação da representação legal 14811/2016 (representante CAMILLE DA ESCOSSIA LIMA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:21 | Registrada a revogação da representação legal 14805/2016 (representante ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:20 | Registrada a revogação da representação legal 14814/2016 (representante Alessandra Palo Di San Marzano) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 15:04:19 | Registrada a revogação da representação legal 9887/2020 (representante ADENAUER MOREIRA) por AudTCE | |
| 21/06/2024 - 08:20:22 | Juntada comunicação Ofício 27952/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/06/2024 - 15:42:42 | Juntada comunicação Ofício 27953/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/06/2024 - 15:41:56 | Juntada comunicação Ofício 27949/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/06/2024 - 15:39:13 | Juntada comunicação Ofício 27950/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/06/2024 - 16:54:41 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/06/2024 - 16:50:16 | Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 17/06/2024 - 16:50:13 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/06/2024 por meio do Acórdão 1152/2024-PL, referente aos Recursos 011.875/2012-7/R001, 011.875/2012-7/R002, 011.875/2012-7/R003 e 011.875/2012-7/R004 | |
| 12/06/2024 - 15:07:16 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 07/06/2024 - 19:59:42 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2024, às 14h30. | |
| 05/06/2024 - 12:38:30 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2024, às 14h30. | |
| 03/06/2024 - 11:51:12 | Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por MYLENA AMARAL DE SOUSA | |
| 29/05/2024 - 19:10:08 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2024, às 14h30. | |
| 28/05/2024 - 20:10:19 | Pedido de sustentação oral (065.368.658-3) apreciado pelo Presidente do Plenário | |
| 28/05/2024 - 20:10:05 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres | |
| 28/05/2024 - 11:26:57 | Pedido de sustentação oral (065.368.658-3) enviado para o Presidente do Plenário | |
| 27/04/2023 - 18:34:48 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AC | |
| 27/04/2023 - 18:34:48 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AC | |
| 27/04/2023 - 18:34:47 | Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AC | |
| 17/01/2023 - 16:05:41 | Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações | |
| 02/01/2023 - 16:39:11 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE | |
| 31/10/2022 - 14:06:57 | Processo enviado de Serur para MIN-AC/não definida. | |
| 31/10/2022 - 14:04:12 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur | |
| 14/10/2022 - 10:04:43 | Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 14/10/2022 - 10:03:56 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC | |
| 14/10/2022 - 10:03:47 | Despacho oficializado. | |
| 31/08/2022 - 08:51:14 | Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AC/não definida. | |
| 31/08/2022 - 07:23:54 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Seproc | |
| 31/08/2022 - 07:14:57 | Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos) | |
| 29/08/2022 - 10:44:40 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 29/08/2022 - 10:30:23 | Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por Ricardo Gomes de Souza Pitombeira | |
| 26/08/2022 - 16:19:34 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2022 - 16:17:03 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2022 - 16:01:39 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2022 - 16:00:40 | Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por ANDRE YOKOMIZO ACEIRO | |
| 26/08/2022 - 15:59:58 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2022 - 15:52:10 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2022 - 15:48:39 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 11/08/2022 - 10:49:56 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC | |
| 11/08/2022 - 10:49:51 | Despacho oficializado. | |
| 15/07/2022 - 13:57:08 | Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AC/não definida. | |
| 15/07/2022 - 09:19:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTCE | |
| 15/07/2022 - 09:19:16 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 14/07/2022 - 10:42:50 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE) | |
| 14/07/2022 - 07:17:57 | Processo enviado de Serur para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos) | |
| 13/07/2022 - 15:41:54 | Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 13/07/2022 - 15:41:31 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC | |
| 13/07/2022 - 15:41:27 | Despacho oficializado. | |
| 05/07/2022 - 16:44:47 | Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ. | |
| 05/07/2022 - 16:44:43 | Exame de mérito dos recursos 011.875/2012-7/R004, 011.875/2012-7/R002, 011.875/2012-7/R001 e 011.875/2012-7/R003 feito pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 05/07/2022 - 16:36:57 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/02/2022 - 14:54:24 | Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc | |
| 17/02/2022 - 12:34:08 | Cadastrada representação legal 2593/2022 (representante MYLENA AMARAL DE SOUSA) por SecexTCE | |
| 17/02/2022 - 00:23:23 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 17/02/2022 - 00:23:22 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 17/02/2022 - 00:23:18 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 011.875/2012-7/R004 (Proposta: Dar/Negar provimento), 011.875/2012-7/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento), 011.875/2012-7/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento), 011.875/2012-7/R003 (Proposta: Dar/Negar provimento). | |
| 16/01/2022 - 17:25:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação da Serur sobre Prescrição) juntado ao processo por Serur | |
| 08/11/2021 - 09:08:37 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Solicitação de Cópia) juntado ao processo por Seproc | |
| 14/04/2021 - 11:11:13 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Termo de recebimento de cópias) juntado ao processo por Seproc | |
| 09/04/2021 - 15:04:26 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópias - Expedito) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/03/2021 - 08:48:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Solicitação de Vistas) juntado ao processo por Seproc | |
| 29/01/2021 - 18:51:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62236/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE FREDERICO DE ANDRADE AQUINO em nome de JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ | |
| 20/01/2021 - 23:44:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62240/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/01/2021 - 19:01:37 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 011.875/2012-7/R004 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 19:01:34 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:58:36 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 011.875/2012-7/R003 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:58:33 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:41:21 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 011.875/2012-7/R002 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:41:17 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:36:04 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 011.875/2012-7/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:36:02 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:02:02 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:02:02 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema | |
| 10/12/2020 - 11:57:13 | Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 08/12/2020 - 06:00:04 | Juntada comunicação Ofício 62240/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 23:58:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62239/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/12/2020 - 15:53:45 | Juntada comunicação Ofício 62239/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 13:29:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62228/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal | |
| 04/12/2020 - 13:04:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62226/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 04/12/2020 - 13:00:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62243/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 04/12/2020 - 02:49:08 | Juntada comunicação Ofício 62228/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 02:48:36 | Juntada comunicação Ofício 62236/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 02:43:26 | Juntada comunicação Ofício 62243/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 02:36:55 | Juntada comunicação Ofício 62226/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/11/2020 - 11:53:43 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/11/2020 - 11:52:38 | Cadastrada representação legal 16512/2020 (representante ANDRE YOKOMIZO ACEIRO) por Secex-TCE | |
| 13/11/2020 - 11:52:37 | Cadastrada representação legal 16511/2020 (representante ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) por Secex-TCE | |
| 13/11/2020 - 11:45:26 | Cadastrada representação legal 16510/2020 (representante LEONARDO FAUSTINO LIMA) por Seproc | |
| 12/11/2020 - 15:31:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44391/2020-TCU/Seproc. | |
| 12/11/2020 - 15:31:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48629/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/11/2020 - 23:58:22 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/11/2020 - 12:56:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44400/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/11/2020 - 09:55:08 | Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz. | |
| 09/11/2020 - 20:12:35 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44409/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/11/2020 - 14:56:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55718/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 09/11/2020 - 08:44:36 | Juntada comunicação Ofício 55718/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/11/2020 - 14:53:30 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44395/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/11/2020 - 17:46:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44397/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 15:14:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44407/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 15:14:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44406/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 15:14:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44405/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 14:03:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44393/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 13:08:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44404/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 12:55:12 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur | |
| 03/11/2020 - 12:55:11 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R004 (Proposta: Conhecer). | |
| 03/11/2020 - 12:38:48 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.875/2012-7/R004 por Serur (por Atribuição) | |
| 03/11/2020 - 12:38:47 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur | |
| 30/10/2020 - 15:25:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44410/2020-TCU/Seproc. | |
| 30/10/2020 - 15:25:22 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44388/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/10/2020 - 13:38:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44408/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/10/2020 - 14:24:51 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 27/10/2020 - 14:24:50 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 27/10/2020 - 13:16:25 | Processo enviado de MIN-AC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 27/10/2020 - 13:16:24 | Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz. | |
| 26/10/2020 - 13:25:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44411/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2020 - 12:35:43 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/10/2020 contra o acórdão 2529/2019-PL | |
| 21/10/2020 - 13:16:49 | Cadastrada representação legal 15389/2020 (representante FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE) por Secex-TCE | |
| 21/10/2020 - 13:16:48 | Cadastrada representação legal 15388/2020 (representante VANESSA GOMES LEITE) por Secex-TCE | |
| 21/10/2020 - 13:16:47 | Cadastrada representação legal 15387/2020 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por Secex-TCE | |
| 21/10/2020 - 13:16:45 | Associados documentos à representação legal 14736/2020 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Secex-TCE | |
| 19/10/2020 - 14:45:57 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur | |
| 19/10/2020 - 14:45:55 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R003 (Proposta: Conhecer). | |
| 19/10/2020 - 14:34:36 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.875/2012-7/R003 por Serur (por Atribuição) | |
| 19/10/2020 - 14:34:34 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur | |
| 15/10/2020 - 19:32:13 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 15/10/2020 - 19:31:44 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/10/2020 contra o acórdão 2529/2019-PL | |
| 15/10/2020 - 19:30:46 | Cadastrada representação legal 14973/2020 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por Seproc | |
| 15/10/2020 - 19:30:45 | Cadastrada representação legal 14972/2020 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Seproc | |
| 15/10/2020 - 15:02:54 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Ofício nº 1915/2020/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/10/2020 - 13:06:08 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/10/2020 - 08:47:39 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/10/2020 - 12:06:27 | Cadastrada representação legal 14736/2020 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Secex-TCE | |
| 13/10/2020 - 12:04:30 | Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14735/2020 (representante FRANCISCO RAFAEL FREIRE RAMOS) por Secex-TCE | |
| 13/10/2020 - 11:57:52 | Cadastrada representação legal 14735/2020 (representante FRANCISCO RAFAEL FREIRE RAMOS) por Secex-TCE | |
| 09/10/2020 - 10:33:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44389/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 09/10/2020 - 09:53:41 | Juntada comunicação Ofício 44389/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/10/2020 - 11:27:26 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópia Integral) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/10/2020 - 11:11:39 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 05/10/2020 - 15:54:13 | Documento Procuração/revogação e afins (Solic Vista/Cópia) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/10/2020 - 14:14:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44396/2020-TCU/Seproc. | |
| 05/10/2020 - 12:07:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48626/2020-TCU/Seproc. | |
| 05/10/2020 - 12:06:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48625/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/10/2020 - 17:13:51 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/10/2020 - 15:19:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44402/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/10/2020 - 15:19:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44392/2020-TCU/Seproc. | |
| 01/10/2020 - 17:09:51 | Cadastrada representação legal 13990/2020 (representante FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE) por Seproc | |
| 01/10/2020 - 17:09:50 | Cadastrada representação legal 13989/2020 (representante VANESSA GOMES LEITE) por Seproc | |
| 01/10/2020 - 17:09:49 | Cadastrada representação legal 13988/2020 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por Seproc | |
| 01/10/2020 - 17:09:48 | Cadastrada representação legal 13987/2020 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Seproc | |
| 30/09/2020 - 12:34:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44387/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/09/2020 - 22:10:49 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44403/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/09/2020 - 19:19:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44401/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/09/2020 - 12:26:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44394/2020-TCU/Seproc. | |
| 16/09/2020 - 06:03:34 | Juntada comunicação Ofício 48629/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/09/2020 - 06:03:30 | Juntada comunicação Ofício 48626/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/09/2020 - 06:03:25 | Juntada comunicação Ofício 48625/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:14:01 | Juntada comunicação Ofício 44388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:13:52 | Juntada comunicação Ofício 44387/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:46 | Juntada comunicação Ofício 44407/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:43 | Juntada comunicação Ofício 44406/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:40 | Juntada comunicação Ofício 44405/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:38 | Juntada comunicação Ofício 44404/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:35 | Juntada comunicação Ofício 44403/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:32 | Juntada comunicação Ofício 44402/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:29 | Juntada comunicação Ofício 44401/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:26 | Juntada comunicação Ofício 44400/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:23 | Juntada comunicação Ofício 44397/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:20 | Juntada comunicação Ofício 44396/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:18 | Juntada comunicação Ofício 44395/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:15 | Juntada comunicação Ofício 44394/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:12 | Juntada comunicação Ofício 44393/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:09 | Juntada comunicação Ofício 44392/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:02:06 | Juntada comunicação Ofício 44391/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:01:09 | Juntada comunicação Ofício 44411/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:01:07 | Juntada comunicação Ofício 44410/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:01:05 | Juntada comunicação Ofício 44409/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2020 - 06:01:01 | Juntada comunicação Ofício 44408/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/09/2020 - 13:01:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44390/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2020 - 12:48:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39703/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2020 - 10:59:34 | Juntada comunicação Ofício 44390/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/09/2020 - 19:21:06 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/09/2020 - 18:59:57 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 24/08/2020 - 12:02:58 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 24/08/2020 - 12:00:54 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/08/2020 - 19:46:07 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 12/08/2020 - 11:05:46 | Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz. | |
| 11/08/2020 - 16:37:15 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur | |
| 11/08/2020 - 16:37:14 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.875/2012-7/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 11/08/2020 - 16:37:14 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.875/2012-7/R002 por Serur (por Sorteio) | |
| 11/08/2020 - 16:37:13 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 11/08/2020 - 16:37:05 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 011.875/2012-7/R002 (Proposta: Conhecer), 011.875/2012-7/R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 06/08/2020 - 10:47:31 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 06/08/2020 - 10:46:04 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/08/2020 contra o acórdão 2529/2019-PL | |
| 06/08/2020 - 06:07:03 | Juntada comunicação Ofício 39703/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/07/2020 - 22:16:57 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de devolução e dilação ) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 21/07/2020 - 06:36:55 | Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida. | |
| 21/07/2020 - 06:36:54 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 13/07/2020 - 11:30:09 | Cadastrada representação legal 9888/2020 (representante JOYCE LIMA MARCONI GURGEL) por Secex-TCE | |
| 13/07/2020 - 11:30:08 | Cadastrada representação legal 9887/2020 (representante ADENAUER MOREIRA) por Secex-TCE | |
| 13/07/2020 - 10:56:01 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de devolução e dilação ) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/07/2020 - 07:46:43 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 02/07/2020 contra o acórdão 2529/2019-PL | |
| 03/07/2020 - 13:57:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8803/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/06/2020 - 13:03:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8804/2020-TCU/Seproc. | |
| 25/06/2020 - 21:36:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 8803/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/06/2020 - 11:37:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8806/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/05/2020 - 15:20:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8823/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/05/2020 - 12:54:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8780/2020-TCU/Seproc. | |
| 13/05/2020 - 00:25:26 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8803/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/05/2020 - 13:13:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8777/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/05/2020 - 13:07:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8776/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/04/2020 - 15:37:26 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8774/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/04/2020 - 21:10:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8778/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/04/2020 - 11:07:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8783/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 20:51:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8796/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 17:14:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8772/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 17:14:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8821/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 15:59:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9027/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 15:59:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8820/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 14:29:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8790/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8793/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8789/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8787/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8785/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8782/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8779/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8824/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 01:05:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8822/2020-TCU/Seproc. | |
| 17/04/2020 - 19:32:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8773/2020-TCU/Seproc. | |
| 15/04/2020 - 14:29:43 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (DOC. Contrato Social) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/04/2020 - 14:29:43 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (DOC. Procuração) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/04/2020 - 14:29:42 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (DOC.Aditivo ao Contrato Social) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/04/2020 - 14:29:41 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (DOC. RG E CPF dos SÓCIOS) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/04/2020 - 14:29:40 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de vistas/acesso virtua) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/04/2020 - 20:15:02 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE | |
| 07/04/2020 - 20:15:00 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 18/03/2020 - 06:00:24 | Juntada comunicação Ofício 8790/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:11:03 | Juntada comunicação Ofício 9027/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:09:27 | Juntada comunicação Ofício 8793/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:09:21 | Juntada comunicação Ofício 8789/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:09:16 | Juntada comunicação Ofício 8787/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:09:11 | Juntada comunicação Ofício 8785/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:09:06 | Juntada comunicação Ofício 8772/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:56 | Juntada comunicação Ofício 8783/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:50 | Juntada comunicação Ofício 8782/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:45 | Juntada comunicação Ofício 8779/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:40 | Juntada comunicação Ofício 8778/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:35 | Juntada comunicação Ofício 8777/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:29 | Juntada comunicação Ofício 8776/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:24 | Juntada comunicação Ofício 8774/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:19 | Juntada comunicação Ofício 8773/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:08 | Juntada comunicação Ofício 8780/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:08:03 | Juntada comunicação Ofício 8824/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:58 | Juntada comunicação Ofício 8822/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:52 | Juntada comunicação Ofício 8821/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:47 | Juntada comunicação Ofício 8796/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:42 | Juntada comunicação Ofício 8820/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:37 | Juntada comunicação Ofício 8804/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:27 | Juntada comunicação Ofício 8803/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:16 | Juntada comunicação Ofício 8823/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2020 - 06:07:05 | Juntada comunicação Ofício 8806/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/03/2020 - 11:19:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8805/2020-TCU/Seproc. | |
| 16/03/2020 - 08:30:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9020/2020-TCU/Seproc. | |
| 16/03/2020 - 08:02:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8808/2020-TCU/Seproc. | |
| 16/03/2020 - 07:55:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8809/2020-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2020 - 15:01:44 | Juntada comunicação Ofício 8805/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2020 - 10:52:35 | Juntada comunicação Ofício 9020/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2020 - 10:52:34 | Juntada comunicação Ofício 8809/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2020 - 10:52:33 | Juntada comunicação Ofício 8808/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/03/2020 - 17:05:28 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
| 11/03/2020 - 13:14:34 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:45:10 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:42:34 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:39:51 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:37:12 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:34:07 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:30:40 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:25:58 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:23:50 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:21:14 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:18:38 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:15:45 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:13:34 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:11:50 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:09:50 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:06:53 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:04:28 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 04/11/2019 - 13:37:32 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/10/2019 - 14:49:53 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 18/10/2019 - 14:49:51 | Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 16/10/2019 por meio do Acórdão 2529/2019-PL | |
| 16/10/2019 - 18:15:06 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 11/10/2019 - 19:00:47 | Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 16/10/2019, às 14h30. | |
| 08/04/2019 - 15:26:18 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE | |
| 10/04/2018 - 17:36:23 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/01/2018 - 11:45:33 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/01/2018 - 12:23:07 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/01/2018 - 12:22:44 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 18/10/2017 - 17:39:12 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 18/10/2017 - 17:39:09 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 29/05/2017 - 15:32:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/05/2017 - 10:28:18 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 03/05/2017 - 07:58:36 | Enviado para parecer do MP por SECEX-CE | |
| 03/05/2017 - 07:58:31 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 02/05/2017 - 18:28:28 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/04/2017 - 14:34:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 06/04/2017 - 12:58:20 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 05/04/2017 - 15:52:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 05/04/2017 - 15:46:30 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 28/03/2017 - 16:37:10 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 20/03/2017 - 17:22:30 | Juntada comunicação Ofício 0539/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 20/03/2017 - 17:22:29 | Juntada comunicação Ofício 0538/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 20/03/2017 - 17:22:27 | Juntada comunicação Ofício 0536/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 09/03/2017 - 13:17:07 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 06/03/2017 - 16:36:10 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/03/2017 - 13:07:12 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 24/02/2017 - 16:29:02 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 24/02/2017 - 16:29:01 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 16/02/2017 - 19:10:27 | Juntada comunicação Ofício 0192/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 16/02/2017 - 19:10:26 | Juntada comunicação Ofício 0191/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 01/02/2017 - 12:34:43 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 31/01/2017 - 17:46:23 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 30/01/2017 - 17:13:35 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 18/01/2017 - 12:05:08 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 16/01/2017 - 17:11:30 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/01/2017 - 11:57:29 | Juntada comunicação Edital 0001/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 03/01/2017 - 13:22:45 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/01/2017 - 13:18:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/01/2017 - 13:16:19 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/01/2017 - 13:08:14 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 03/01/2017 - 13:00:20 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 28/12/2016 - 14:40:57 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 20/12/2016 - 16:47:48 | Juntada comunicação Ofício 3041/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 15/12/2016 - 20:00:40 | Juntada comunicação Ofício 2982/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 13/12/2016 - 13:09:22 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 13/12/2016 - 12:51:59 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/11/2016 - 15:47:07 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 09/11/2016 - 14:28:38 | Juntada comunicação Edital 0198/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 03/11/2016 - 15:28:07 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 31/10/2016 - 15:49:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:53:08 | Associados documentos à representação legal 18370/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:53:08 | Associados documentos à representação legal 18369/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:53:08 | Associados documentos à representação legal 18368/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:50:36 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:30:20 | Cadastrada representação legal 22761/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:30:19 | Cadastrada representação legal 22760/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:30:19 | Cadastrada representação legal 22759/2016 por SECEX-CE | |
| 19/10/2016 - 13:28:12 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 03/10/2016 - 17:43:09 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 03/10/2016 - 17:42:25 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 22/09/2016 - 17:42:00 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 22/09/2016 - 17:32:17 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 14/09/2016 - 15:52:22 | Juntada comunicação Edital 0122/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 01/09/2016 - 11:18:10 | Cadastrada representação legal 18370/2016 por SECEX-CE | |
| 01/09/2016 - 11:18:07 | Cadastrada representação legal 18369/2016 por SECEX-CE | |
| 01/09/2016 - 11:18:03 | Cadastrada representação legal 18368/2016 por SECEX-CE | |
| 29/08/2016 - 17:13:25 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 29/08/2016 - 11:32:12 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 29/08/2016 - 11:24:43 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 26/08/2016 - 18:27:39 | Juntada comunicação Ofício 2031/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 26/08/2016 - 18:27:39 | Juntada comunicação Ofício 2030/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 26/08/2016 - 18:27:38 | Juntada comunicação Ofício 2028/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 26/08/2016 - 18:27:37 | Juntada comunicação Ofício 2027/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 22/08/2016 - 09:35:12 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 18/08/2016 - 17:12:14 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 17/08/2016 - 08:29:39 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 16/08/2016 - 12:01:46 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 16/08/2016 - 12:00:30 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 16/08/2016 - 11:59:15 | Cadastrada representação legal 16113/2016 por SECEX-CE | |
| 16/08/2016 - 11:59:15 | Cadastrada representação legal 16112/2016 por SECEX-CE | |
| 16/08/2016 - 11:59:14 | Cadastrada representação legal 16111/2016 por SECEX-CE | |
| 12/08/2016 - 11:33:16 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 10/08/2016 - 13:19:05 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 09/08/2016 - 13:00:17 | Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/08/2016 - 11:37:16 | Peça No. 168 do tipo Certidão (doc 56.131.554-4) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 09/08/2016 - 11:13:37 | Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/08/2016 - 11:11:25 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 08/08/2016 - 14:23:53 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:52 | Cadastrada representação legal 14832/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:52 | Cadastrada representação legal 14831/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:52 | Cadastrada representação legal 14830/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:52 | Cadastrada representação legal 14829/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14828/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14827/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14826/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14825/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14824/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:51 | Cadastrada representação legal 14823/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:50 | Cadastrada representação legal 14822/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:50 | Cadastrada representação legal 14821/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:50 | Cadastrada representação legal 14820/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:50 | Cadastrada representação legal 14819/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:50 | Cadastrada representação legal 14818/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 17:08:49 | Cadastrada representação legal 14817/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:39 | Cadastrada representação legal 14815/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:39 | Cadastrada representação legal 14814/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14813/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14812/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14811/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14810/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14809/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:38 | Cadastrada representação legal 14808/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14807/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14806/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14805/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14804/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14803/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14802/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:37 | Cadastrada representação legal 14801/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:46:36 | Cadastrada representação legal 14800/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:39:20 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:38:56 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:38:35 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:25:54 | Cadastrada representação legal 14799/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:25:54 | Cadastrada representação legal 14798/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:25:53 | Cadastrada representação legal 14797/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:24:28 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:16:19 | Cadastrada representação legal 14794/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:16:19 | Cadastrada representação legal 14793/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:16:18 | Cadastrada representação legal 14792/2016 por SECEX-CE | |
| 04/08/2016 - 16:14:50 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 02/08/2016 - 19:19:19 | Juntada comunicação Ofício 1845/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 29/07/2016 - 18:05:28 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 28/07/2016 - 16:42:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 25/07/2016 - 18:43:19 | Cadastrada representação legal 13522/2016 por SECEX-CE | |
| 25/07/2016 - 18:43:19 | Cadastrada representação legal 13521/2016 por SECEX-CE | |
| 25/07/2016 - 18:43:18 | Cadastrada representação legal 13520/2016 por SECEX-CE | |
| 25/07/2016 - 18:41:24 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 22/07/2016 - 18:41:35 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 21/07/2016 - 12:26:49 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 21/07/2016 - 12:20:51 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 18:39:57 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 18:39:19 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 18:29:49 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 17:28:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 17:27:42 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 17:26:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 19/07/2016 - 16:44:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 14/07/2016 - 13:32:01 | Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE | |
| 14/07/2016 - 13:32:01 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 13/07/2016 - 14:49:33 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 13/07/2016 - 14:39:48 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 13/07/2016 - 14:29:34 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 13/07/2016 - 14:27:45 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 13/07/2016 - 14:26:58 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 13/07/2016 - 14:25:37 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 12/07/2016 - 16:47:40 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:27:30 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:23:13 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:20:02 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:16:08 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:14:59 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:14:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:13:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:13:31 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:13:07 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:12:22 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:11:58 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 11/07/2016 - 17:11:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:29 | Cadastrada representação legal 12009/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:29 | Cadastrada representação legal 12008/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:29 | Cadastrada representação legal 12007/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:29 | Cadastrada representação legal 12006/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:28 | Cadastrada representação legal 12005/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:53:28 | Cadastrada representação legal 12004/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 12000/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 11999/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 11998/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 11997/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 11996/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:41 | Cadastrada representação legal 11995/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:40 | Cadastrada representação legal 11994/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:45:40 | Cadastrada representação legal 11993/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:30:26 | Cadastrada representação legal 11991/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:30:26 | Cadastrada representação legal 11990/2016 por SECEX-CE | |
| 06/07/2016 - 14:11:48 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 05/07/2016 - 15:34:48 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 28/06/2016 - 18:50:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 28/06/2016 - 18:50:20 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 24/06/2016 - 16:39:36 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE | |
| 24/06/2016 - 16:39:34 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 23/06/2016 - 16:04:21 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 17/06/2016 - 19:05:12 | Juntada comunicação Ofício 1479/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:05:12 | Juntada comunicação Ofício 1478/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:05:11 | Juntada comunicação Ofício 1477/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:05:11 | Juntada comunicação Ofício 1476/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:03:43 | Juntada comunicação Ofício 1474/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:03:42 | Juntada comunicação Ofício 1471/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:03:42 | Juntada comunicação Ofício 1462/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:15 | Juntada comunicação Ofício 1493/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:14 | Juntada comunicação Ofício 1492/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:14 | Juntada comunicação Ofício 1491/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:13 | Juntada comunicação Ofício 1489/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:13 | Juntada comunicação Ofício 1488/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:12 | Juntada comunicação Ofício 1487/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:12 | Juntada comunicação Ofício 1486/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:11 | Juntada comunicação Ofício 1485/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:11 | Juntada comunicação Ofício 1484/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:10 | Juntada comunicação Ofício 1483/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 19:00:09 | Juntada comunicação Ofício 1481/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 18:56:30 | Juntada comunicação Ofício 1499/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 18:56:29 | Juntada comunicação Ofício 1498/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 18:56:29 | Juntada comunicação Ofício 1497/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 18:56:28 | Juntada comunicação Ofício 1496/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 17/06/2016 - 18:56:27 | Juntada comunicação Ofício 1495/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 09/06/2016 - 18:04:04 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 03/06/2016 - 11:58:17 | Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE | |
| 03/06/2016 - 11:58:17 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 13/05/2016 - 16:20:15 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 11/03/2016 - 16:22:19 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 11/03/2016 - 16:22:17 | Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 18/01/2016 - 11:10:26 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 30/12/2015 - 20:25:35 | Enviado para parecer do MP por SECEX-CE | |
| 30/12/2015 - 20:25:34 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 23/11/2015 - 12:41:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/11/2015 - 12:40:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 23/11/2015 - 12:37:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 07/05/2014 - 13:42:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 07/05/2014 - 13:42:06 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 22/04/2014 - 17:17:05 | Juntada comunicação Ofício 0333/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 22/04/2014 - 17:06:16 | Juntada comunicação Ofício 0332/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição | |
| 23/01/2014 - 17:41:27 | Pronunciamento da SECEX-CE concluído | |
| 22/01/2014 - 19:33:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE | |
| 04/02/2013 - 17:48:51 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 22/11/2012 - 19:40:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 22/11/2012 - 19:40:02 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE | |
| 15/10/2012 - 15:32:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 15/10/2012 - 12:58:54 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 10/10/2012 - 12:00:00 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/10/2012 - 15:29:20 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/10/2012 - 15:26:25 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:07:12 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:06:14 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:05:23 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:04:31 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:03:09 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 18:00:15 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 17:57:47 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 17:52:07 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 17:49:03 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/10/2012 - 17:47:36 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/09/2012 - 16:57:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/09/2012 - 16:53:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/09/2012 - 11:43:45 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 05/09/2012 - 13:59:46 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 17/08/2012 - 12:15:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 17/08/2012 - 12:07:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 10/08/2012 - 13:49:57 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 02/08/2012 - 18:37:08 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 25/07/2012 - 14:42:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 25/07/2012 - 14:14:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 24/07/2012 - 18:11:38 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 24/07/2012 - 17:59:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 20/07/2012 - 14:37:01 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 20/07/2012 - 14:36:30 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 20/07/2012 - 14:33:22 | Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 17/07/2012 - 11:00:34 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 12/07/2012 - 14:41:54 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 12/07/2012 - 14:41:21 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/07/2012 - 18:26:49 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 09/07/2012 - 14:18:52 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 06/07/2012 - 11:56:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 04/07/2012 - 16:12:38 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 04/07/2012 - 16:10:22 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 30/04/2012 - 16:04:15 | Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SECEX-CE | |
| 27/04/2012 - 12:00:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/04/2012 - 11:58:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/04/2012 - 11:58:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 27/04/2012 - 11:56:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 26/04/2012 - 16:22:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE | |
| 25/04/2012 - 16:26:00 | Processo autuado por SECEX-CE | |
