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Processo: 011.877/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/04/2012

Data de autuação
25/04/2012 - 16:31:26

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Sigiloso

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/04/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/04/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 06/09/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 06/09/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 06/09/2018
R004 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 05/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 03/08/2021 - 03:27:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Aracati - CE

Responsáveis
AMADEU FELIX BARBOZA FILHO
Antonio Cesar Coe Pinto
Arthemisio Asevedo Junior
CATETO CONSTRUCOES LTDA - ME
CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Cleber Pedrosa Nunes
Cleudo Pedrosa Nunes
Expedito Ferreira da Costa
Fabiana da Costa Lopes
Francisca Laedina Alves Gomes Maia
Francisco Ivan Silverio da Costa
Francisco Williano Oliveira da Silva
GOIANA CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME
José Milton Lucio do Nascimento
José Neto de Castro
Lidiane Barbosa da Silva
Marcia Maria Eduardo dos Anjos
Miguel Ângelo Pinto Martins
Sheila Teles de Aguiar
Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DO ESPORTE (Extinta)

Representante legais
ADRIANO ALVES PESSOA
ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO
ANTONIO BRAGA NETO
Aline Melo Diógenes de Castro
Andre Luiz Nepomuceno
Andrea Emilia Vieira de Araujo
FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE
Felipe Bastos Ferreira Gomes
JOAO PAULO BOMFIM MACEDO
JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO
João Manuel da Silva Venancio Batista
João Manuel da Silva Venancio Batista Filho
Larissa Carneiro Bastos
MANOEL UNDINO GOMES DA FONSECA NETO
Patricia Aguiar de Aquino
RUBENS FERREIRA STUDART FILHO
Ricardo Gomes de Souza Pitombeira
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
VANESSA GOMES LEITE
Vivian Gomes de Sousa Duarte
WILSON DA SILVA VICENTINO
WILSON DE NOROES MILFONT NETO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 127.974,56
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/09/2021 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 52565/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 51825/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 51832/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 51837/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 51844/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 51803/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 51811/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2021 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 51819/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2021 - 16:13:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 20:59:42Registrada ciência de comunicação do Edital 1142/2021-TCU/Seproc.
09/09/2021 - 12:01:59Peça nº 627 do tipo Edital (doc 69.020.099-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 168, de 09/09/2021.
09/09/2021 - 10:45:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 10:39:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 10:31:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 10:23:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 10:13:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 10:05:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 09:58:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/09/2021 - 09:24:20Juntada comunicação Edital 1142/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2021 - 11:26:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
31/08/2021 - 17:27:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 17:23:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/08/2021 - 16:26:10Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/08/2021 - 12:31:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
03/08/2021 - 03:27:52Pronunciamento da Seproc concluído
02/08/2021 - 17:12:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
28/07/2021 - 14:35:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 26090/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 26090/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2021 - 13:30:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/04/2021 - 11:12:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Termo de recebimento de cópias) juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:36:44Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
09/04/2021 - 14:32:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópias - Expedito) juntado ao processo por Seproc
08/04/2021 - 16:45:40Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
08/04/2021 - 16:43:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Termo de recebimento de cópias) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 16:16:36Processo enviado de Seproc para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
24/03/2021 - 15:48:00Pronunciamento da SecexTCE concluído
24/03/2021 - 10:58:06Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
19/03/2021 - 08:57:10Documento Procuração/revogação e afins (Solicitação de Vistas) juntado ao processo por Seproc
18/03/2021 - 18:19:18Cadastrada representação legal 3840/2021 (representante FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE) por Seproc
18/03/2021 - 18:19:18Cadastrada representação legal 3839/2021 (representante VANESSA GOMES LEITE) por Seproc
18/03/2021 - 18:19:17Associados documentos à representação legal 7014/2016 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por Seproc
18/03/2021 - 18:19:15Cadastrada representação legal 3838/2021 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Seproc
18/03/2021 - 08:53:51Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 17/03/2021 por meio do Acórdão 517/2021-PL, referente ao Recurso 011.877/2012-0/R004
17/03/2021 - 14:41:01Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/03/2021 - 19:10:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 17/03/2021, às 14h30.
09/03/2021 - 14:50:45Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
09/03/2021 - 14:50:40Exame de admissibilidade do recurso 011.877/2012-0/R004 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/02/2021 - 09:46:32Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/02/2021 - 09:46:31Enviado para parecer do MP por Serur
05/02/2021 - 09:46:28Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 011.877/2012-0/R004 por Serur (por Sorteio)
05/02/2021 - 09:45:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/02/2021 - 09:45:40Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 011.877/2012-0/R004 (Proposta: Não conhecer).
28/01/2021 - 10:53:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (análise da prescrição) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:49:06Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 011.877/2012-0/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:49:03Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
04/11/2020 - 16:36:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2020 - 16:36:38Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição Cumprimento Decisão Ju) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2020 - 13:07:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 08:41:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Pedido de Cópia Integral) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 09:05:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Comprovante de Recebimento de Cópias) juntado ao processo por Secex-TCE
06/10/2020 - 12:17:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Termo de Recebimento de Vista e Cópia) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2020 - 06:29:59Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
01/10/2020 - 15:39:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Solic Cópia e Inclusão ADVs) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 19:13:00Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/09/2020 - 22:17:06Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
23/09/2020 - 20:41:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 20:41:47Documento Novos elementos/informações adicionais (Emenda ao Recurso) juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 14:42:58Documento Pedido de acesso à informação (LAI) (Pedido de Urgência) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 12:34:44Documento Pedido de prorrogação de prazo (Substabelecimento) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2020 - 14:12:48Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido Cópias) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2020 - 19:59:23Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/09/2020 contra o acórdão 2800/2019-PL
14/09/2020 - 11:00:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2020 - 10:40:06Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição juntada de procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 22:17:51Cadastrada representação legal 12968/2020 (representante ADRIANO ALVES PESSOA) por Secex-TCE
09/09/2020 - 13:14:48Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
09/09/2020 - 08:57:38Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
08/09/2020 - 19:55:46Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição juntada de procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
08/09/2020 - 14:33:46Peça No. 580 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 65.679.786-6) desentranhada do processo por Dicom - Motivo: Erro na juntada
08/09/2020 - 14:08:44Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição juntada de procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2020 - 19:28:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34276/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 21:23:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34277/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 11:38:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 33544/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 15:50:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
31/07/2020 - 01:18:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33542/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 15:34:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12977/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 14:59:33Registrada ciência de comunicação do Edital 0793/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 14:58:40Registrada ciência de comunicação do Edital 0794/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 16:35:19Registrada ciência de comunicação do Edital 0990/2020-TCU/Seproc.
09/07/2020 - 06:22:03Juntada comunicação Ofício 34277/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:21:55Juntada comunicação Ofício 34276/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:08:23Juntada comunicação Ofício 33544/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 06:08:15Juntada comunicação Ofício 33542/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 16:04:13Registrada ciência de comunicação do Edital 0990/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 16:02:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0794/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 15:59:49Registrada ciência de comunicação do Edital 0793/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:02:38Peça nº 563 do tipo Edital (doc 64.826.972-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 123, de 08/07/2020.
08/07/2020 - 11:02:37Peça nº 562 do tipo Edital (doc 64.826.874-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 123, de 08/07/2020.
07/07/2020 - 10:58:46Peça nº 561 do tipo Edital (doc 65.085.409-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 122, de 07/07/2020.
07/07/2020 - 09:34:09Juntada comunicação Edital 0794/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2020 - 09:34:04Juntada comunicação Edital 0793/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2020 - 17:18:47Juntada comunicação Edital 0990/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2020 - 00:24:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21093/2020-TCU/Seproc.
18/06/2020 - 00:21:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21092/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 23:20:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
27/05/2020 - 22:11:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2020 - 13:11:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12980/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 13:07:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12972/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 11:13:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12969/2020-TCU/Seproc.
13/05/2020 - 06:16:06Juntada comunicação Ofício 21093/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2020 - 06:15:57Juntada comunicação Ofício 21092/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2020 - 22:53:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 15:50:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 12978/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 22:26:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12974/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 11:19:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 12976/2020-TCU/Seproc.
23/04/2020 - 13:06:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 12975/2020-TCU/Seproc.
23/04/2020 - 13:06:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 12973/2020-TCU/Seproc.
23/04/2020 - 13:06:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 12970/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:09:01Juntada comunicação Ofício 12980/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:08:42Juntada comunicação Ofício 12978/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:08:36Juntada comunicação Ofício 12976/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:08:17Juntada comunicação Ofício 12977/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:08:05Juntada comunicação Ofício 12970/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:59Juntada comunicação Ofício 12974/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:53Juntada comunicação Ofício 12973/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:47Juntada comunicação Ofício 12971/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:40Juntada comunicação Ofício 12969/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 12975/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:07:21Juntada comunicação Ofício 12972/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 11:16:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 11:12:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 11:10:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 11:07:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 11:04:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 11:02:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 10:59:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 10:56:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 10:52:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 10:48:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 10:39:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:54:07Peça No. 522 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.017.203-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
20/02/2020 - 11:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:47:34Peça No. 522 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.017.163-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
20/02/2020 - 11:45:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:39:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:37:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:36:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 11:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/01/2020 - 11:15:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
13/01/2020 - 14:50:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 14918/2019-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 14:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 14917/2019-TCU/Seproc.
10/01/2020 - 15:48:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 14919/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:15:52Juntada comunicação Ofício 14919/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:13:09Juntada comunicação Ofício 14918/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2019 - 06:13:01Juntada comunicação Ofício 14917/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 14:26:00Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/11/2019 - 14:25:46Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/11/2019 por meio do Acórdão 2800/2019-PL, referente aos Recursos 011.877/2012-0/R002, 011.877/2012-0/R001 e 011.877/2012-0/R003
20/11/2019 - 14:31:52Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/11/2019 - 14:31:06Processo enviado de MIN-WAR para MINS-MBC/não definida.
12/11/2019 - 19:03:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/11/2019, às 14h30.
12/11/2019 - 11:42:47Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/11/2019, às 14h30.
08/11/2019 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/11/2019, às 14h30.
05/11/2019 - 10:29:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
18/07/2019 - 17:25:19Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
18/07/2019 - 17:24:14Exame de mérito dos recursos 011.877/2012-0/R001, 011.877/2012-0/R003 e 011.877/2012-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/07/2019 - 15:37:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/07/2019 - 10:16:09Enviado para parecer do MP por Serur
02/07/2019 - 10:16:06Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 011.877/2012-0/R001 (Proposta: Negar provimento), 011.877/2012-0/R003 (Proposta: Negar provimento), 011.877/2012-0/R002 (Proposta: Negar provimento).
08/04/2019 - 15:26:18Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
12/11/2018 - 11:19:43Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
08/11/2018 - 17:48:57Processo enviado de Serur para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/11/2018 - 20:56:31Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/11/2018 - 14:43:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 2185/2018-TCU/SECEX-CE.
11/10/2018 - 14:10:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 2184/2018-TCU/SECEX-CE.
11/10/2018 - 14:10:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2183/2018-TCU/SECEX-CE.
01/10/2018 - 15:01:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2018 - 15:01:38Juntada comunicação Ofício 2185/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/10/2018 - 14:00:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2018 - 14:00:43Juntada comunicação Ofício 2184/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/10/2018 - 13:49:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2018 - 13:49:19Juntada comunicação Ofício 2183/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2018 - 18:14:27Processo enviado de MIN-WAR para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
17/09/2018 - 18:14:25Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
06/09/2018 - 15:32:14Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
06/09/2018 - 15:31:31Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 011.877/2012-0/R001, 011.877/2012-0/R002, 011.877/2012-0/R003 (por sorteio)
06/09/2018 - 15:30:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 011.877/2012-0/R001, 011.877/2012-0/R003, 011.877/2012-0/R002 da Serur concluído.
02/08/2018 - 16:36:24Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
18/07/2018 - 18:00:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 1067/2018-TCU/SECEX-CE.
29/06/2018 - 17:22:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0255/2018-TCU/SECEX-CE.
28/06/2018 - 09:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 09:49:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 09:47:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 09:45:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 09:43:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 09:41:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/06/2018 - 18:03:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 18:02:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 18:01:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 18:00:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2018 - 14:06:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 14:06:13Juntada comunicação Ofício 1067/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2018 - 13:18:44Juntada comunicação Edital 0060/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2018 - 13:18:29Juntada comunicação Edital 0059/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2018 - 13:18:11Juntada comunicação Edital 0056/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2018 - 13:14:44Juntada comunicação Edital 0061/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/05/2018 - 15:00:32Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
25/05/2018 - 15:00:31Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 16/05/2018 por meio do Acórdão 1128/2018-PL
25/05/2018 - 13:07:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2018 - 18:56:11O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária do Plenário de 16/05/2018 (Reservada)
16/05/2018 - 18:37:43Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/05/2018 - 08:27:26Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 16/05/2018, às 14h30.
12/04/2018 - 13:41:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/04/2018 - 19:09:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/04/2018 - 19:09:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/04/2018 - 19:09:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 16:28:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 16:28:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/04/2018 contra o acórdão 2816/2017-PL
09/04/2018 - 13:08:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2018 - 13:02:18Associados documentos à representação legal 7372/2016 por SECEX-CE
09/04/2018 - 13:02:17Associados documentos à representação legal 9142/2016 por SECEX-CE
06/04/2018 - 16:06:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2018 - 11:07:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
05/04/2018 - 11:07:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
05/04/2018 - 11:07:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
04/04/2018 - 18:17:10Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
04/04/2018 - 18:16:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/04/2018 - 17:45:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 14:09:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2018 - 13:52:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/03/2018 - 09:54:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:34:59Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
27/03/2018 - 08:34:57Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/03/2018 - 15:26:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/03/2018 - 15:26:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2018 - 14:44:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2018 - 14:20:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
13/03/2018 - 15:34:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2018 - 15:21:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Marcia Maria Eduardo dos Anjos por SECEX-CE
12/03/2018 - 17:05:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/03/2018 - 17:04:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/03/2018 - 17:03:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/03/2018 - 17:13:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/03/2018 - 16:47:04Juntada comunicação Ofício 0268/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:42:14Juntada comunicação Ofício 0267/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:41:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:41:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:41:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:41:04Juntada comunicação Ofício 0265/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:38:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:38:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:37:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:37:58Juntada comunicação Ofício 0262/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:24:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:24:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:24:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:24:33Juntada comunicação Ofício 0259/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:21:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:21:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:21:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:21:41Juntada comunicação Ofício 0256/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:20:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:20:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:20:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:20:39Juntada comunicação Ofício 0255/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:19:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:19:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:19:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:19:35Juntada comunicação Ofício 0254/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:14:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:14:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:14:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:14:46Juntada comunicação Ofício 0251/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/03/2018 - 16:13:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:13:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:13:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/03/2018 - 16:13:15Juntada comunicação Ofício 0253/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/03/2018 - 16:30:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/03/2018 - 16:30:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/03/2018 - 09:53:43Juntada comunicação Edital 0040/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2018 - 12:59:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:59:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:58:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:57:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:56:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:55:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 12:53:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
21/02/2018 - 19:16:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 19/02/2018 contra o acórdão 2816/2017-PL
21/02/2018 - 19:08:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/02/2018 - 19:07:39Cadastrada representação legal 2777/2018 por SECEX-CE
21/02/2018 - 10:31:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/02/2018 - 10:29:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/02/2018 - 15:15:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:15:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:15:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:15:04Juntada comunicação Ofício 0099/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/02/2018 - 15:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:00:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:00:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 15:00:40Juntada comunicação Ofício 0098/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/02/2018 - 14:47:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 14:47:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 14:47:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 14:47:44Juntada comunicação Ofício 0096/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/02/2018 - 13:04:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 13:04:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 13:04:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 13:04:27Juntada comunicação Ofício 0083/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/02/2018 - 12:52:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:52:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:52:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:52:14Juntada comunicação Ofício 0081/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/02/2018 - 12:45:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:45:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:45:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/02/2018 - 12:45:30Juntada comunicação Ofício 0079/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/01/2018 - 12:59:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/01/2018 contra o acórdão 2816/2017-PL
30/01/2018 - 12:58:36Cadastrada representação legal 1719/2018 por SECEX-CE
30/01/2018 - 12:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/01/2018 - 13:41:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/01/2018 - 13:40:50Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7015/2016 por SECEX-CE
24/01/2018 - 14:22:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 17:29:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 17:08:35Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7372/2016 por SECEX-CE
23/01/2018 - 17:07:49Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7757/2016 por SECEX-CE
23/01/2018 - 17:07:00Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7452/2016 por SECEX-CE
23/01/2018 - 17:05:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 17:05:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 17:04:25Registrada a revogação/renúncia da representação legal 9142/2016 por SECEX-CE
23/01/2018 - 17:02:51Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7451/2016 por SECEX-CE
23/01/2018 - 16:56:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 16:48:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 16:47:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2018 - 11:19:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/01/2018 - 16:13:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 16:47:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/01/2018 - 12:22:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/01/2018 - 13:05:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/01/2018 - 13:03:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/01/2018 - 13:02:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:23:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:19:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:18:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:18:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:17:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:17:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:17:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:16:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:16:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:16:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:15:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:15:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:13:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 17:43:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/01/2018 - 17:43:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/01/2018 - 12:05:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/01/2018 - 12:31:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:31:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:31:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:31:39Juntada comunicação Ofício 3092/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 12:26:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:26:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:26:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:26:16Juntada comunicação Ofício 3090/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 12:24:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:24:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:24:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:24:03Juntada comunicação Ofício 3089/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 12:05:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:05:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:05:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:05:24Juntada comunicação Ofício 3088/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 12:01:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:01:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 12:01:21Juntada comunicação Ofício 3086/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 11:55:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:55:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:55:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:55:21Juntada comunicação Ofício 3084/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 11:50:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:50:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:50:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:49:59Juntada comunicação Ofício 3083/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 11:46:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:46:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:46:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:46:20Juntada comunicação Ofício 3082/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 11:43:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:43:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:43:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/01/2018 - 11:43:03Juntada comunicação Ofício 3080/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 17:32:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:32:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:32:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:32:24Juntada comunicação Ofício 3079/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 17:21:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:21:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:21:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:21:58Juntada comunicação Ofício 3078/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 17:16:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:16:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:16:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:16:53Juntada comunicação Ofício 3077/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 17:14:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:13:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:13:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 17:13:58Juntada comunicação Ofício 3091/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:34:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:34:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:34:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:34:11Juntada comunicação Ofício 3075/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:26:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:26:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:26:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:26:19Juntada comunicação Ofício 3073/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:23:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:23:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:23:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:23:04Juntada comunicação Ofício 3072/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:16:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:16:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:16:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:16:23Juntada comunicação Ofício 3070/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:11:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:11:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:11:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:11:14Juntada comunicação Ofício 3069/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 16:03:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:03:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:03:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 16:03:54Juntada comunicação Ofício 3067/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 15:56:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:56:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:56:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:56:55Juntada comunicação Ofício 3066/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 15:53:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:53:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:53:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:53:31Juntada comunicação Ofício 3063/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 15:48:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:48:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:48:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:48:34Juntada comunicação Ofício 3061/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2018 - 15:20:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:20:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:20:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2018 - 15:20:22Juntada comunicação Ofício 3058/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/12/2017 - 11:47:22Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/12/2017 - 19:55:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
08/12/2017 - 09:28:04Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
08/12/2017 - 09:28:03Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 06/12/2017 por meio do Acórdão 2816/2017-PL
06/12/2017 - 19:45:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/12/2017 - 10:41:41Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 06/12/2017, às 14h30.
03/10/2017 - 18:26:09Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária [Reservada] de Plenário, prevista para 04/10/2017, às 14h30
03/10/2017 - 17:04:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2017 - 07:45:26Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 04/10/2017, às 14h30.
29/05/2017 - 15:31:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/05/2017 - 17:58:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
05/05/2017 - 17:58:01Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
06/03/2017 - 16:26:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2017 - 16:16:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2017 - 16:16:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/11/2016 - 10:43:29Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/11/2016 - 09:18:43Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/11/2016 - 09:18:42Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/11/2016 - 08:59:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2016 - 15:28:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/10/2016 - 15:48:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2016 - 17:02:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/10/2016 - 16:51:29Peça No. 214 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.299.612-4) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/10/2016 - 16:50:38Peça No. 215 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.299.637-7) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/10/2016 - 16:49:38Peça No. 216 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.299.670-4) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/10/2016 - 16:48:43Peça No. 217 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.299.697-1) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/10/2016 - 16:48:14Peça No. 218 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 56.311.747-4) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
19/09/2016 - 10:50:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2016 - 09:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2016 - 09:54:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2016 - 09:47:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2016 - 09:42:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 10:15:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
24/08/2016 - 14:18:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2016 - 14:17:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2016 - 17:10:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 12:04:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 12:03:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 11:56:11Cadastrada representação legal 16107/2016 por SECEX-CE
16/08/2016 - 11:56:11Cadastrada representação legal 16106/2016 por SECEX-CE
16/08/2016 - 11:56:11Cadastrada representação legal 16105/2016 por SECEX-CE
11/08/2016 - 13:51:25Juntada comunicação Ofício 1914/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2016 - 16:33:31Juntada comunicação Edital 0114/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2016 - 16:33:27Juntada comunicação Edital 0113/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/08/2016 - 17:40:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/08/2016 - 17:30:14Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2016 - 18:07:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 18:07:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 19:00:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 16:04:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 15:21:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 14:39:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 10:06:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2016 - 16:59:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2016 - 15:22:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2016 - 15:22:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/07/2016 - 16:10:04Cadastrada representação legal 11656/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 16:10:03Cadastrada representação legal 11655/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 16:05:35Cadastrada representação legal 11653/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 16:05:32Cadastrada representação legal 11652/2016 por SECEX-CE
04/07/2016 - 15:56:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 19:32:24Juntada comunicação Ofício 1405/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/06/2016 - 14:26:46Juntada comunicação Ofício 1360/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/06/2016 - 12:04:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 12:04:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 11:35:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 11:17:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 11:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/06/2016 - 16:34:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/06/2016 - 16:32:58Cadastrada representação legal 9143/2016 por SECEX-CE
03/06/2016 - 16:32:58Cadastrada representação legal 9142/2016 por SECEX-CE
03/06/2016 - 16:32:57Cadastrada representação legal 9141/2016 por SECEX-CE
31/05/2016 - 17:57:16Juntada comunicação Edital 0074/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/05/2016 - 17:57:15Juntada comunicação Edital 0073/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/05/2016 - 14:21:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/05/2016 - 18:16:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/05/2016 - 17:45:09Juntada comunicação Ofício 1329/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:45:08Juntada comunicação Ofício 1328/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:45:07Juntada comunicação Ofício 1327/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:45:07Juntada comunicação Ofício 1326/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:45:06Juntada comunicação Ofício 1324/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2016 - 17:45:04Juntada comunicação Ofício 1323/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/05/2016 - 16:58:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2016 - 18:38:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2016 - 18:38:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2016 - 18:36:36Cadastrada representação legal 8391/2016 por SECEX-CE
23/05/2016 - 18:35:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2016 - 17:33:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:13:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/05/2016 - 15:52:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 11:44:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 11:43:49Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 11:26:02Peça No. 159 do tipo Certidão (doc 55.545.715-1) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
13/05/2016 - 11:25:30Peça No. 160 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.545.764-9) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
13/05/2016 - 11:05:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 11:03:34Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 10:20:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
12/05/2016 - 15:41:19Cadastrada representação legal 7757/2016 por SECEX-CE
12/05/2016 - 15:40:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2016 - 14:16:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/05/2016 - 13:25:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2016 - 11:27:20Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
09/05/2016 - 11:27:18Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
06/05/2016 - 18:11:08Cadastrada representação legal 7452/2016 por SECEX-CE
06/05/2016 - 18:09:57Cadastrada representação legal 7451/2016 por SECEX-CE
06/05/2016 - 18:08:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/05/2016 - 18:07:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/05/2016 - 17:51:15Cadastrada representação legal 7373/2016 por SECEX-CE
05/05/2016 - 17:51:15Cadastrada representação legal 7372/2016 por SECEX-CE
05/05/2016 - 17:51:14Cadastrada representação legal 7371/2016 por SECEX-CE
05/05/2016 - 17:49:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/05/2016 - 16:25:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/05/2016 - 09:47:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
04/05/2016 - 09:47:31Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/05/2016 - 16:19:18Cadastrada representação legal 7205/2016 por SECEX-CE
03/05/2016 - 16:19:18Cadastrada representação legal 7204/2016 por SECEX-CE
03/05/2016 - 16:19:17Cadastrada representação legal 7203/2016 por SECEX-CE
03/05/2016 - 16:19:17Cadastrada representação legal 7202/2016 por SECEX-CE
03/05/2016 - 16:00:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2016 - 14:49:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2016 - 14:44:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2016 - 14:41:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 19:01:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/04/2016 - 18:57:39Cadastrada representação legal 7017/2016 por SECEX-CE
29/04/2016 - 18:57:39Cadastrada representação legal 7016/2016 por SECEX-CE
29/04/2016 - 18:57:39Cadastrada representação legal 7015/2016 por SECEX-CE
29/04/2016 - 18:57:39Cadastrada representação legal 7014/2016 por SECEX-CE
29/04/2016 - 18:54:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/04/2016 - 14:20:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 14:17:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 14:14:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 13:57:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 13:51:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 13:21:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 10:50:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
29/04/2016 - 10:06:38Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2016 - 11:22:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/04/2016 - 12:05:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/04/2016 - 12:03:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/04/2016 - 11:40:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 16:50:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 16:49:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 16:48:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 16:47:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 16:02:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/04/2016 - 17:58:20Juntada comunicação Ofício 0763/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:19Juntada comunicação Ofício 0762/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:18Juntada comunicação Ofício 0761/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:18Juntada comunicação Ofício 0760/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:17Juntada comunicação Ofício 0759/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:17Juntada comunicação Ofício 0758/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:16Juntada comunicação Ofício 0757/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:15Juntada comunicação Ofício 0756/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:15Juntada comunicação Ofício 0755/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:14Juntada comunicação Ofício 0754/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:13Juntada comunicação Ofício 0753/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:13Juntada comunicação Ofício 0752/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:58:12Juntada comunicação Ofício 0751/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:28Juntada comunicação Ofício 0750/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:27Juntada comunicação Ofício 0747/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:27Juntada comunicação Ofício 0745/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:26Juntada comunicação Ofício 0743/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:26Juntada comunicação Ofício 0742/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:25Juntada comunicação Ofício 0740/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:25Juntada comunicação Ofício 0737/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:54:24Juntada comunicação Ofício 0723/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/03/2016 - 09:31:51Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
23/03/2016 - 09:31:50Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
11/03/2016 - 16:22:22Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
11/03/2016 - 16:22:19Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
18/01/2016 - 11:10:23Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/12/2015 - 20:26:01Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/12/2015 - 20:26:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
26/11/2015 - 17:16:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 17:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:56:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:55:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:54:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:53:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 16:38:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2014 - 12:28:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2014 - 15:47:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/04/2014 - 15:44:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2014 - 17:43:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 18:00:55Juntada comunicação Ofício 0335/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/03/2014 - 15:28:21Juntada comunicação Ofício 0334/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/03/2014 - 19:56:43Juntada comunicação Ofício 0336/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/01/2014 - 18:28:03Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/01/2014 - 12:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/01/2014 - 11:41:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
23/01/2014 - 21:12:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2012 - 19:40:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/10/2012 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/10/2012 - 12:58:22Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2012 - 12:02:51Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/10/2012 - 15:27:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:57:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:57:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2012 - 16:56:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 18:07:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 18:05:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 18:00:36Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 17:59:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 17:58:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 17:51:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2012 - 17:47:56Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 16:20:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 16:19:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/09/2012 - 11:47:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 14:06:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2012 - 11:55:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2012 - 11:44:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2012 - 18:37:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 19:28:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 14:45:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 14:35:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 14:16:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 14:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2012 - 18:17:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2012 - 18:12:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 15:43:55Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 15:42:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 15:41:48Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 15:39:22Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:52:40Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:52:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:34:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2012 - 11:00:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2012 - 14:43:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2012 - 14:43:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 18:27:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 14:20:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2012 - 11:57:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2012 - 16:18:12Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2012 - 16:11:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2012 - 16:09:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 16:05:35Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SECEX-CE
27/04/2012 - 12:07:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2012 - 12:06:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2012 - 12:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/04/2012 - 16:21:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2012 - 16:31:26Processo autuado por SECEX-CE