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Processo: 011.951/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/05/2017

Assunto do processo
Ministério da Educação encaminha processo de TCE da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP, ref. processo 23034.029854/2016-51, acerca de irregularidades na execução dos recursos do PNAE, repassados pelo FNDE à PM DE SÃO VICENTE/SP, no exercício de 2008.


Data de autuação
08/05/2017 - 21:54:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 08/05/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 08/05/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 03/09/2024 - 15:00:14

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Vicente - SP

Responsáveis
Prefeitura Municipal de São Vicente - SP

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.239.476,59
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/09/2024 - 15:00:14Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/09/2024 - 15:17:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 27648/2024-TCU/Seproc.
28/08/2024 - 06:58:16Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
28/08/2024 - 06:58:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/08/2024 - 19:13:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 27648/2024-TCU/Seproc.
30/06/2024 - 14:30:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 27647/2024-TCU/Seproc.
24/06/2024 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 27647/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2024 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 27648/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 09:17:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 27645/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
19/06/2024 - 17:36:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 27646/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
19/06/2024 - 14:50:50Juntada comunicação Ofício 27646/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2024 - 14:50:37Juntada comunicação Ofício 27645/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2024 - 17:53:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2024 - 17:50:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2024 - 17:11:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/06/2024 por meio do Acórdão 3478/2024-2C
11/06/2024 - 10:33:54Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/06/2024 - 19:25:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/06/2024, às 10h30.
27/05/2024 - 17:29:12Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-RML
27/05/2024 - 17:29:11Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
31/01/2024 - 15:50:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
31/01/2024 - 15:50:42Enviado para parecer do MP por AudTCE
31/01/2024 - 15:50:42Pronunciamento da AudTCE concluído
30/01/2024 - 08:07:14Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
30/01/2024 - 07:59:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 07:57:26Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 07:44:59Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
30/01/2024 - 07:44:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/12/2023 - 08:51:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
12/12/2023 - 08:14:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/12/2023 - 08:13:03Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
12/12/2023 - 08:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 12:40:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
16/10/2023 - 12:39:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/09/2023 - 09:04:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
12/09/2023 - 09:03:20Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
11/09/2023 - 09:53:54Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
11/09/2023 - 09:53:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 14:34:01Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
02/08/2023 - 14:33:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/07/2023 - 19:10:05Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
21/07/2023 - 19:03:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/06/2023 - 12:13:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
08/06/2023 - 12:12:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 20:01:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
04/05/2023 - 20:00:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/04/2023 - 19:36:30Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
07/04/2023 - 19:35:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/03/2023 - 07:23:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por AudTCE
30/03/2023 - 07:21:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2023 - 12:47:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
08/02/2023 - 12:46:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:58Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
04/01/2023 - 11:36:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
04/01/2023 - 11:35:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:39:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
08/12/2022 - 19:15:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
08/12/2022 - 19:14:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/11/2022 - 10:02:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
17/11/2022 - 10:01:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
17/11/2022 - 10:01:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/11/2022 - 10:00:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 19:33:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
06/09/2022 - 19:32:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/08/2022 - 11:18:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
04/08/2022 - 11:17:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/07/2022 - 15:12:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
05/07/2022 - 15:11:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 18:37:55Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
10/06/2022 - 18:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/05/2022 - 19:20:55Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
03/05/2022 - 19:19:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2022 - 18:57:09Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
08/04/2022 - 18:56:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/03/2022 - 19:06:22Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
04/03/2022 - 19:05:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/03/2022 - 19:03:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
04/03/2022 - 19:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/01/2022 - 10:09:56Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
05/01/2022 - 10:09:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/12/2021 - 14:50:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
02/12/2021 - 14:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
04/11/2021 - 14:38:35Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
04/11/2021 - 14:37:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/10/2021 - 15:48:14Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
05/10/2021 - 15:47:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
03/09/2021 - 17:47:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
03/09/2021 - 17:46:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
06/08/2021 - 18:39:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
06/08/2021 - 18:38:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
30/07/2021 - 17:31:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
30/07/2021 - 17:29:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/06/2021 - 07:59:31Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
09/06/2021 - 07:58:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 15:11:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
05/05/2021 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/04/2021 - 07:05:22Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
06/04/2021 - 07:04:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/03/2021 - 12:23:16Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
30/03/2021 - 12:22:39Peça No. 39 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 67.533.415-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/03/2021 - 16:12:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
23/03/2021 - 16:11:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/03/2021 - 15:19:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/03/2021 - 13:15:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por Seproc
03/03/2021 - 13:14:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 09:49:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de São Vicente - SP por SecexTCE
01/03/2021 - 09:48:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/02/2021 - 18:59:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 1896/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 1896/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 20:06:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61557/2020-TCU/Seproc.
14/01/2021 - 11:44:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/01/2021 - 11:17:43Peça No. 32 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.887.438-8) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
12/01/2021 - 19:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
12/01/2021 - 18:56:31Documento Petição (Ofício 337/2020-GP) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:19:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:41Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
20/11/2020 - 19:35:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 61558/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 61558/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 61557/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2020 - 08:56:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 54076/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/11/2020 - 20:42:54Juntada comunicação Ofício 54076/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2020 - 17:09:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/11/2020 - 17:03:37Cadastrada representação legal 16274/2020 (representante MARCIA REGINA CARDOSO PAPA GARCIA) por Seproc
09/11/2020 - 17:01:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/11/2020 - 16:33:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº 492/2017) juntado ao processo por Seproc
23/09/2020 - 14:23:41Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/09/2020 - 14:23:38Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/09/2020 por meio do Acórdão 10181/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/09/2020 - 11:30:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/09/2020 - 19:00:41Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/09/2020, às 11h.
02/04/2019 - 18:45:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
12/07/2018 - 17:40:38Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-RML
12/07/2018 - 17:40:37Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
21/03/2018 - 18:26:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
21/03/2018 - 18:23:28Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
21/03/2018 - 18:23:27Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
05/03/2018 - 15:40:42Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
22/12/2017 - 14:43:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
18/12/2017 - 13:25:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2017 - 10:44:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/11/2017 - 15:18:24Juntada comunicação Ofício 2753/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/11/2017 - 15:15:43Juntada comunicação Ofício 2752/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/11/2017 - 18:43:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2017 - 18:42:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
05/10/2017 - 15:29:39Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
05/10/2017 - 15:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2017 - 14:46:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
06/07/2017 - 20:34:27Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 57.261.045-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
06/07/2017 - 20:33:06Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 57.261.049-2) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
08/05/2017 - 21:58:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
08/05/2017 - 21:58:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
08/05/2017 - 21:58:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
08/05/2017 - 21:58:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP