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Processo: 012.035/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/04/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em razão de irregularidades do Convênio Sinconv 715495/2009, firmado entre a União e a Cruz Vermelha Brasileira-Filial Maranhão/MA, objetivando a mobilização e articulação dos gestores e conselheiros estaduais, municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

Data de autuação
29/04/2013 - 13:22:54

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.352/2017-0 - Apensado desde 16/08/2017 - 08:31:42
Processo: 006.350/2017-8 - Apensado desde 16/08/2017 - 08:34:54

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 29/04/2013 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/12/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 10/01/2017
R003 - Recurso de revisão - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 01/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 16/09/2021 - 14:16:04

Unidade jurisdicionada
EOG/MA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

Responsáveis
CARMEM MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO MARANHAO

Interessados
Secretaria Especial de Direitos Humanos

Representante legais
Marcos Antônio Canário Caminha
Valdenio Nogueira Caminha

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.438.084,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/09/2021 - 11:46:31Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/09/2021 - 11:46:27Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/09/2021 por meio do Acórdão 2135/2021-PL, referente ao Recurso 012.035/2013-0/R003
15/09/2021 - 14:46:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/09/2021 - 19:10:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/09/2021, às 14h30.
11/08/2021 - 16:09:56Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-LRF
11/08/2021 - 16:09:50Exame de mérito do recurso 012.035/2013-0/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/07/2021 - 14:21:11Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/07/2021 - 14:21:08Enviado para parecer do MP por Serur
26/07/2021 - 14:21:05Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.035/2013-0/R003 (Proposta: Negar provimento).
21/07/2021 - 18:33:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição - Excertos de manifestações da Serur ) juntado ao processo por Serur
19/02/2021 - 15:52:11Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
08/02/2021 - 15:38:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2021 - 15:37:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/02/2021 - 16:23:22Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO
05/02/2021 - 16:23:17Despacho oficializado.
01/02/2021 - 14:05:22Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
01/02/2021 - 14:05:22Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 012.035/2013-0/R003 por Serur (por Sorteio)
01/02/2021 - 14:05:21Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/02/2021 - 14:05:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.035/2013-0/R003 (Proposta: Conhecer).
25/01/2021 - 16:44:50Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
25/01/2021 - 16:44:30Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
25/01/2021 - 16:44:16Documento Declaração de Voto associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
11/01/2021 - 18:56:37Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 012.035/2013-0/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:56:33Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:04:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:04:12Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
09/10/2020 - 19:12:42Processo enviado de Sec-MA para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
09/10/2020 - 19:12:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
09/10/2020 - 19:11:57Processo reaberto por Sec-MA.
09/10/2020 - 19:11:28Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Maranhão recurso interposto em 09/10/2020 contra o acórdão 2436/2015-PL
23/03/2018 - 13:24:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/03/2018 - 16:04:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
23/02/2018 - 14:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/02/2018 - 14:45:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0155/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/01/2018 - 17:26:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2017 - 14:03:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2017 - 13:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/09/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2541/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2017 - 10:46:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 08:34:54Processo 006.350/2017-8 foi apensado a este processo
16/08/2017 - 08:31:42Processo 006.352/2017-0 foi apensado a este processo
30/05/2017 - 10:02:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2017 - 15:14:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2017 - 15:11:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2017 - 15:11:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2017 - 15:09:11Peça No. 108 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.140.215-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
22/03/2017 - 13:49:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/03/2017 - 13:55:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2017 - 11:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/03/2017 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 0824/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/03/2017 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0807/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/03/2017 - 15:08:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2017 - 15:08:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2017 - 09:36:26Juntada comunicação Ofício 0808/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/03/2017 - 09:22:32Juntada comunicação Ofício 0806/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/02/2017 - 16:38:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
17/02/2017 - 11:20:52Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
17/02/2017 - 11:20:51Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/02/2017 por meio do Acórdão 226/2017-PL, referente ao Recurso 012.035/2013-0/R002
16/02/2017 - 16:54:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/02/2017 - 14:32:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/02/2017 - 14:19:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/02/2017, às 14h30.
10/02/2017 - 10:52:16Juntada comunicação Ofício 0601/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/02/2017 - 11:48:37Registrada a revogação/renúncia da representação legal 3391/2014 por SECEX-MA
01/02/2017 - 11:26:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/01/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0117/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/01/2017 - 18:35:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/01/2017 - 11:32:36Juntada comunicação Ofício 0116/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/01/2017 - 12:29:08Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-VR
10/01/2017 - 12:23:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
10/01/2017 - 12:14:05Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-MA
10/01/2017 - 11:54:56Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 012.035/2013-0/R002
10/01/2017 - 11:54:54Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 27/12/2016 contra o acórdão 3157/2016-PL
09/12/2016 - 12:00:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
08/12/2016 - 19:31:11Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
08/12/2016 - 19:31:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/12/2016 por meio do Acórdão 3157/2016-PL
07/12/2016 - 14:33:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2016 - 09:59:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/12/2016, às 14h30.
21/11/2016 - 20:21:57Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 23/11/2016, às 10h.
21/11/2016 - 09:58:21Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 23/11/2016, às 10h.
16/11/2016 - 18:55:18Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 16/11/2016
16/11/2016 - 14:39:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/11/2016 - 10:08:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/11/2016, às 14h30.
22/04/2016 - 18:41:26Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/04/2016 - 18:41:23Exame de mérito do recurso 012.035/2013-0/R001 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
30/03/2016 - 15:05:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/03/2016 - 12:13:10Enviado para parecer do MP por Serur
30/03/2016 - 12:12:48Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.035/2013-0/R001 da Serur concluído.
25/02/2016 - 16:40:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
23/02/2016 - 15:07:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2016 - 14:21:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/02/2016 - 16:00:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/02/2016 - 13:42:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/02/2016 - 18:55:06Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
02/02/2016 - 18:53:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
01/02/2016 - 16:49:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/02/2016 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0107/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/02/2016 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 0108/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/02/2016 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0105/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/02/2016 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0104/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/01/2016 - 10:21:51Juntada comunicação Ofício 0106/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/01/2016 - 17:10:20Enviado por SERUR para providências externas na Secex-MA/SA
26/01/2016 - 16:37:09Enviado por MIN-VR para providências externas na SERUR/SA
26/01/2016 - 16:37:06Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
22/12/2015 - 14:47:54Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
22/12/2015 - 14:47:50Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 012.035/2013-0/R001 (por sorteio)
22/12/2015 - 14:47:49Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da SERUR concluído.
18/12/2015 - 19:52:06Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
18/12/2015 - 19:46:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
18/12/2015 - 19:26:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2015 - 19:25:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 15:35:55Cadastrada representação legal 24225/2015 por SECEX-MA
30/11/2015 - 15:35:55Cadastrada representação legal 24224/2015 por SECEX-MA
26/11/2015 - 15:30:13Associados documentos à representação legal 3392/2014 por SECEX-MA
26/11/2015 - 15:30:13Associados documentos à representação legal 3393/2014 por SECEX-MA
17/11/2015 - 20:46:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2015 - 12:12:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/11/2015 - 19:44:24Registrada a revogação/renúncia da representação legal 3392/2014 por SECEX-MA
13/11/2015 - 19:44:24Registrada a revogação/renúncia da representação legal 3393/2014 por SECEX-MA
10/11/2015 - 15:30:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/11/2015 - 16:03:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/11/2015 - 18:28:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/10/2015 contra o acórdão 2436/2015-PL
05/11/2015 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 3257/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/11/2015 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 3250/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/10/2015 - 11:59:31Juntada comunicação Ofício 3246/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/10/2015 - 11:46:58Juntada comunicação Ofício 3245/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/10/2015 - 11:46:57Juntada comunicação Ofício 3243/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/10/2015 - 18:43:03Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/10/2015 - 11:32:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2015 - 09:03:23Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
03/10/2015 - 01:14:20Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
01/10/2015 - 14:52:46Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
01/10/2015 - 14:52:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/09/2015 por meio do Acórdão 2436/2015-PL
30/09/2015 - 14:30:55Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 30/09/2015
28/09/2015 - 11:09:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/09/2015, às 14h30.
02/09/2015 - 22:16:25Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
02/09/2015 - 22:16:25Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
12/05/2015 - 11:50:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/05/2015 - 10:42:30Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
12/05/2015 - 10:42:29Pronunciamento da SECEX-MA concluído
17/04/2015 - 15:13:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 15:12:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 15:11:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 15:10:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 15:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2015 - 15:08:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2015 - 17:02:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2015 - 19:53:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/12/2014 - 16:56:45Juntada comunicação Ofício 3559/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/11/2014 - 12:51:47Pronunciamento da SECEX-MA concluído
13/03/2014 - 11:55:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/03/2014 - 17:29:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
10/03/2014 - 17:28:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/03/2014 - 16:51:36Cadastrada representação legal 3393/2014 por SECEX-MA
10/03/2014 - 16:51:35Cadastrada representação legal 3392/2014 por SECEX-MA
10/03/2014 - 16:51:32Cadastrada representação legal 3391/2014 por SECEX-MA
19/02/2014 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 0068/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/01/2014 - 17:38:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/01/2014 - 17:36:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 13:47:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:12:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:12:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:12:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:11:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:11:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2014 - 15:10:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/12/2013 - 18:27:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2013 - 18:19:50Juntada comunicação Ofício 2380/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2013 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1975/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/08/2013 - 19:09:54Pronunciamento da SECEX-MA concluído
12/07/2013 - 18:13:45Pronunciamento da SECEX-MA concluído
24/06/2013 - 15:43:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2013 - 15:41:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/04/2013 - 14:46:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SECEX-MA
29/04/2013 - 13:36:44Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
29/04/2013 - 13:34:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/04/2013 - 13:34:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/04/2013 - 13:34:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/04/2013 - 13:22:54Processo autuado por SECEX-MA