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Processo: 012.061/2014-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/05/2014

Assunto do processo
TCE Ministério do Turismo/MTur - processo 72000.003012/2009-43 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha - GRESAR - Irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas.

Data de autuação
13/05/2014 - 09:05:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.061/2018-3 - Apensado desde 07/12/2018 - 13:17:20
Processo: 039.063/2018-6 - Apensado desde 07/12/2018 - 13:17:21
Processo: 039.062/2018-0 - Apensado desde 07/12/2018 - 13:17:21

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 13/05/2014 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/09/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/03/2018

Unidade responsável técnica
SEC-RJ - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RJ - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Desde 06/11/2018 - 10:52:26

Unidade jurisdicionada
MTur - Ministério do Turismo

Responsáveis
GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA
MAURICIO DE ARAUJO MATTOS

Interessados
-----

Representante legais
Gabriel Costa Pinheiro Chagas
Marcio Luiz Donnici

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 409.621,50
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/05/2019 - 18:05:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0334/2018-TCU/Sec-RJ.
08/04/2019 - 15:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
28/12/2018 - 08:07:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 3236/2018-TCU/SECEX-RJ.
17/12/2018 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 3236/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
07/12/2018 - 13:17:21Processo 039.063/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-RJ.
07/12/2018 - 13:17:21Processo 039.062/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-RJ.
07/12/2018 - 13:17:20Processo 039.061/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-RJ.
06/11/2018 - 10:51:35Processo encerrado por SECEX-RJ/Secex-RJ/DiLog. Motivo: Outros.Despacho de expediente
09/10/2018 - 12:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 2483/2018-TCU/SECEX-RJ.
20/09/2018 - 09:17:55Juntada comunicação Ofício 2483/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/09/2018 - 09:48:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
19/09/2018 - 09:46:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
19/09/2018 - 09:46:27Peça No. 98 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.205.110-3) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
19/09/2018 - 09:28:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
17/09/2018 - 13:23:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2208/2018-TCU/SECEX-RJ.
13/09/2018 - 13:11:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1749/2018-TCU/SECEX-RJ.
04/09/2018 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2208/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/08/2018 - 13:30:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
27/08/2018 - 17:02:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1748/2018-TCU/SECEX-RJ.
03/08/2018 - 13:07:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1751/2018-TCU/SECEX-RJ.
03/08/2018 - 13:07:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1749/2018-TCU/SECEX-RJ.
01/08/2018 - 16:37:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1752/2018-TCU/SECEX-RJ.
23/07/2018 - 14:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1750/2018-TCU/SECEX-RJ.
19/07/2018 - 16:23:37Juntada comunicação Ofício 1752/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:18:56Juntada comunicação Ofício 1751/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:18:30Juntada comunicação Ofício 1749/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 16:17:29Juntada comunicação Ofício 1748/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 15:43:21Juntada comunicação Ofício 1750/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/07/2018 - 08:39:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
19/07/2018 - 08:38:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
18/07/2018 - 16:18:15Processo enviado de Seses para SECEX-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
17/07/2018 - 20:45:13Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/07/2018 - 20:45:10Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/07/2018 por meio do Acórdão 5945/2018-2C, referente ao Recurso 012.061/2014-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/07/2018 - 16:19:41Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/07/2018 - 07:29:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/07/2018, às 16h.
10/04/2018 - 16:23:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
20/03/2018 - 09:11:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
12/03/2018 - 11:16:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/03/2018 - 10:36:06Enviado por Serur para providências externas na MIN-AN
06/03/2018 - 19:22:37Enviado por SECEX-RJ para providências externas na Serur/SA
06/03/2018 - 19:20:57Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 012.061/2014-0/R002
06/03/2018 - 19:20:56Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 05/03/2018 contra o acórdão 567/2018-2C
01/03/2018 - 10:14:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
28/02/2018 - 09:08:19Juntada comunicação Ofício 0340/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/02/2018 - 09:06:49Juntada comunicação Ofício 0342/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/02/2018 - 09:05:11Juntada comunicação Ofício 0334/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
28/02/2018 - 09:00:02Juntada comunicação Ofício 0336/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/02/2018 - 16:47:26Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
23/02/2018 - 16:46:33Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
23/02/2018 - 12:21:40Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
23/02/2018 - 12:21:37Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 21/02/2018 por meio do Acórdão 567/2018-2C, referente ao Recurso 012.061/2014-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2018 - 10:28:52O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 21/02/2018
21/02/2018 - 10:00:07Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/02/2018 - 12:10:36Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
28/04/2017 - 11:44:07Enviado por SECEX-RJ para providências externas na MIN-AN
28/04/2017 - 11:41:03Juntada comunicação Ofício 1180/2017 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/04/2017 - 12:38:46Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-RJ/SAProc
27/04/2017 - 12:38:44Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
20/04/2017 - 15:18:13Documento Solicitação de informação juntado ao processo por MIN-AN
20/03/2017 - 17:55:58Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
20/03/2017 - 17:55:52Exame de mérito do recurso 012.061/2014-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/03/2017 - 13:49:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/03/2017 - 13:36:03Enviado para parecer do MP por Serur
10/03/2017 - 13:35:59Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.061/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
20/10/2016 - 14:44:08Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SERUR/SA
10/10/2016 - 09:56:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
05/10/2016 - 14:23:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
05/10/2016 - 14:23:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
05/10/2016 - 14:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/09/2016 - 09:52:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
26/09/2016 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2933/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/09/2016 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 2932/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
26/09/2016 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 2931/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/09/2016 - 10:08:09Juntada comunicação Ofício 2935/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
22/09/2016 - 10:02:55Juntada comunicação Ofício 2934/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
14/09/2016 - 12:14:49Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-RJ/SAProc
14/09/2016 - 12:14:48Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
06/09/2016 - 17:27:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
06/09/2016 - 17:27:35Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 012.061/2014-0/R001 (por sorteio)
06/09/2016 - 17:27:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.061/2014-0/R001 da Serur concluído.Instrução
23/08/2016 - 10:48:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
19/08/2016 - 19:55:45Enviado por SECEX-RJ para providências externas na SERUR/SA
19/08/2016 - 19:55:05Cadastrada representação legal 16580/2016 por SECEX-RJ
19/08/2016 - 19:54:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
19/08/2016 - 19:52:19Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro recurso interposto em 18/08/2016 contra o acórdão 8742/2016-2C
17/08/2016 - 13:24:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/08/2016 - 17:19:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/08/2016 - 17:19:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
08/08/2016 - 13:57:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
03/08/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2237/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
02/08/2016 - 06:04:50Juntada comunicação Ofício 2238/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
02/08/2016 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 2233/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
29/07/2016 - 13:00:54Juntada comunicação Ofício 2235/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
29/07/2016 - 12:57:43Juntada comunicação Ofício 2234/2016 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
27/07/2016 - 12:13:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RJ
27/07/2016 - 11:48:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
27/07/2016 - 11:46:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
27/07/2016 - 08:53:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-RJ/SAProc
27/07/2016 - 08:41:50Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
27/07/2016 - 08:41:47Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/07/2016 por meio do Acórdão 8742/2016-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
26/07/2016 - 16:00:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/07/2016 - 13:35:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/07/2016, às 16h.
03/06/2016 - 14:41:37Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-JMO
03/06/2016 - 14:41:35Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/05/2016 - 10:17:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/05/2016 - 07:55:03Enviado para parecer do MP por SECEX-RJ
17/05/2016 - 07:55:01Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
11/04/2016 - 18:17:59Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
11/04/2016 - 18:17:58Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
17/09/2015 - 18:58:56Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-JMO
17/09/2015 - 18:58:55Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
21/05/2015 - 14:42:19Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/05/2015 - 14:35:24Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
21/05/2015 - 14:35:24Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
23/04/2015 - 15:27:29Enviado por Sérgio Luiz de Jesus Monteiro para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
31/03/2015 - 18:38:22Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
31/03/2015 - 18:25:44Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
13/03/2015 - 10:14:43Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SECEX-RJ
13/03/2015 - 10:14:42Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
04/02/2015 - 13:51:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RJ
29/01/2015 - 16:39:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RJ
26/01/2015 - 18:56:48Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-RJ/SAProc
26/01/2015 - 18:56:48Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
16/01/2015 - 17:29:17Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SECEX-RJ
16/01/2015 - 17:29:16Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
16/01/2015 - 10:45:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RJ
16/01/2015 - 10:44:47Cadastrada representação legal 1188/2015 por SECEX-RJ
29/12/2014 - 13:26:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/12/2014 - 08:00:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
23/12/2014 - 07:41:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
08/12/2014 - 16:10:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
24/11/2014 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 3474/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
24/11/2014 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 3473/2014 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
18/11/2014 - 17:17:13Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
13/05/2014 - 10:00:52Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
13/05/2014 - 09:07:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ