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Processo: 012.078/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/04/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 819/2012-TCU-PLENÁRIO, ORIUNDA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACORDAO 2298/2011-PLENARIO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FNDE 830282 (SIAFI 599934) - (TC-032.723/2011-3)

Data de autuação
27/04/2012 - 14:40:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 039.862/2020-8 - Esteve apensado de 26/05/2021 a 08/06/2021
Processo: 035.488/2018-2 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:26:41
Processo: 035.486/2018-0 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:26:41
Processo: 039.868/2020-6 - Esteve apensado de 26/05/2021 a 08/06/2021
Processo: 035.489/2018-9 - Apensado desde 07/11/2018 - 12:26:42
Processo: 035.481/2018-8 - Esteve apensado de 07/11/2018 a 13/05/2021
Processo: 035.476/2018-4 - Apensado desde 26/05/2021 - 18:40:59
Processo: 035.481/2018-8 - Apensado desde 26/05/2021 - 18:41:01
Processo: 035.476/2018-4 - Esteve apensado de 07/11/2018 a 13/05/2021
Processo: 035.471/2018-2 - Esteve apensado de 07/11/2018 a 13/05/2021
Processo: 035.471/2018-2 - Apensado desde 26/05/2021 - 18:40:57
Processo: 002.528/2018-5 - Apensado desde 12/04/2018 - 13:06:53
Processo: 039.867/2020-0 - Esteve apensado de 26/05/2021 a 08/06/2021

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/04/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/04/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 27/12/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 29/12/2017
R003 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 17/05/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/10/2023 - 14:32:06

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE

Responsáveis
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite
Marilene Campelo Nogueira
Miguel Ângelo Pinto Martins

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO
JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO
LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA
RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.153.269,25
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 17:59:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 17:59:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 17:59:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
19/09/2025 - 09:23:15Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Público por Seproc
17/09/2025 - 09:40:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/10/2023 - 14:32:06Processo encerrado por AudTCE/AudTCE-ASS. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
04/08/2023 - 13:49:01Registrada a revogação da representação legal 27942/2017 (representante THIAGO CAMPELO NOGUEIRA) por AudTCE
04/08/2023 - 13:49:00Registrada a revogação da representação legal 27941/2017 (representante AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE) por AudTCE
04/08/2023 - 13:47:28Registrada a revogação da representação legal 27816/2017 (representante AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE) por AudTCE
04/08/2023 - 13:47:27Registrada a revogação da representação legal 27817/2017 (representante THIAGO CAMPELO NOGUEIRA) por AudTCE
15/05/2023 - 18:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº OFI.0011.000236-0/2017) juntado ao processo por Seproc
02/05/2023 - 20:41:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 18:51:36Peça No. 358 do tipo Deliberação originária (doc 73.468.112-4) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
27/04/2023 - 18:50:47Peça No. 359 do tipo Deliberação originária (doc 73.468.113-1) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
27/04/2023 - 18:50:03Peça No. 360 do tipo Deliberação originária (doc 73.468.114-8) desentranhada do processo por Sediv - Motivo: Erro na juntada
27/04/2023 - 18:48:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 18:48:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 18:48:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 14:40:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 14:40:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 14:40:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:45:01Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE/ASS para AudTCE-ASS por SecexTCE/ASS
20/06/2022 - 14:55:18Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
13/06/2022 - 13:40:35Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
13/06/2022 - 11:43:55Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
06/04/2022 - 14:54:02Cadastrada representação legal 5810/2022 (representante LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA) por SecexTCE
06/04/2022 - 14:54:00Cadastrada representação legal 5809/2022 (representante RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA) por SecexTCE
23/03/2022 - 20:03:55Peça No. 354 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.558.904-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
22/03/2022 - 15:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
17/03/2022 - 11:10:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/03/2022 - 15:29:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 10527/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO JANDERVANDI MATOS DE AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
15/03/2022 - 16:36:42Juntada comunicação Ofício 10527/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2022 - 10:21:04Documento Petição (Ofício nº 5929/2022/Semoc/) juntado ao processo por SecexTCE
16/02/2022 - 16:53:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 16:36:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 16:35:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/02/2022 - 15:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/02/2022 - 19:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/01/2022 - 11:23:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/12/2021 - 11:00:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 72721/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO JANDERVANDI MATOS DE AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
23/12/2021 - 14:07:46Juntada comunicação Ofício 72721/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2021 - 13:15:06Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
08/11/2021 - 13:14:22Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 14:58:52Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
27/10/2021 - 14:27:18Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
27/10/2021 - 13:57:28Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/10/2021 - 13:16:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
25/10/2021 - 13:16:10Despacho oficializado.
18/10/2021 - 14:42:52Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTCE
18/10/2021 - 14:42:50Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
18/10/2021 - 09:55:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
15/10/2021 - 11:38:38Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/ASS por SecexTCE
13/10/2021 - 20:33:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexTCE
25/08/2021 - 14:37:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 14:19:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
20/08/2021 - 14:16:57Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
20/08/2021 - 09:19:01Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
20/08/2021 - 09:19:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/08/2021 - 09:34:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 35911/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO JANDERVANDI MATOS DE AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/08/2021 - 18:21:46Juntada comunicação Ofício 35911/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 15:40:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 15:02:02Processo 039.868/2020-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
08/06/2021 - 15:02:01Processo 039.867/2020-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
08/06/2021 - 15:01:59Processo 039.862/2020-8 foi desapensado deste processo por Seproc.
26/05/2021 - 18:41:06Processo 039.868/2020-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2021 - 18:41:04Processo 039.867/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2021 - 18:41:03Processo 039.862/2020-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2021 - 18:41:01Processo 035.481/2018-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2021 - 18:40:59Processo 035.476/2018-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2021 - 18:40:57Processo 035.471/2018-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/05/2021 - 15:40:30Processo 035.481/2018-8 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
13/05/2021 - 15:40:28Processo 035.476/2018-4 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
13/05/2021 - 15:40:24Processo 035.471/2018-2 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
10/05/2021 - 16:57:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 16:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 16:54:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 16:29:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 16:27:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 15:45:01Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/05/2021 - 15:44:59Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/05/2021 - 11:40:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/04/2021 - 15:00:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0313/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 13:11:37Peça nº 320 do tipo Edital (doc 67.494.670-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 60, de 05/04/2021.
31/03/2021 - 13:38:51Juntada comunicação Edital 0313/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:02:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 15:22:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55190/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 14:39:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 55506/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 14:39:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 55505/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 14:39:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 55188/2020-TCU/Seproc.
25/11/2020 - 14:52:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55189/2020-TCU/Seproc.
17/11/2020 - 18:41:23Registrada ciência de comunicação do Edital 1713/2020-TCU/Seproc.
16/11/2020 - 11:46:53Peça nº 312 do tipo Edital (doc 65.950.049-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 212, de 16/11/2020.
13/11/2020 - 16:27:19Juntada comunicação Edital 1713/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 06:04:13Juntada comunicação Ofício 55506/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 55505/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 55190/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 55189/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 55188/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/10/2020 - 01:47:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 01:43:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/09/2020 - 11:33:02Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
11/08/2020 - 16:17:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2020 - 13:58:37Peça No. 302 do tipo Termo (doc 65.088.545-3) desentranhada do processo por Dicom - Motivo: Erro na juntada
22/07/2020 - 13:57:57Peça No. 303 do tipo Termo (doc 65.088.591-0) desentranhada do processo por Dicom - Motivo: Erro na juntada
22/07/2020 - 13:56:24Peça No. 304 do tipo Termo (doc 65.088.654-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
22/07/2020 - 13:55:07Peça No. 305 do tipo Termo (doc 65.088.662-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
02/07/2020 - 14:25:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 14:24:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 14:18:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 14:13:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 14:09:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 14:07:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/06/2020 - 11:00:13Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/06/2020 - 11:00:07Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 17/06/2020 por meio do Acórdão 1544/2020-PL, referente ao Recurso 012.078/2012-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/06/2020 - 14:37:14Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/06/2020 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 17/06/2020, às 14h30.
20/11/2019 - 14:15:39Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
05/11/2019 - 09:13:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 11:48:06Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida.
30/10/2019 - 11:48:03Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
25/10/2019 - 18:41:11Processo enviado de MIN-AC para MINS-ASC/MINS-ASC. (Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN)
25/10/2019 - 18:41:08Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
24/10/2019 - 12:19:18Processo enviado de Sec-CE para MIN-AC/não definida.
23/10/2019 - 10:49:24Processo enviado de MIN-AC para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
11/10/2019 - 17:57:36Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
11/10/2019 - 17:57:31Exame de mérito do recurso 012.078/2012-3/R003 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
16/09/2019 - 10:10:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
16/09/2019 - 09:52:56Enviado para parecer do MP por Serur
16/09/2019 - 09:52:54Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.078/2012-3/R003 (Proposta: Negar provimento).Instrução
06/09/2019 - 08:30:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
30/08/2019 - 12:01:00Cadastrada representação legal 16234/2019 (representante JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
30/08/2019 - 12:00:59Cadastrada representação legal 16233/2019 (representante GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO) por Secex-TCE
26/06/2019 - 14:42:58Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
26/06/2019 - 14:42:57Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
17/05/2019 - 17:25:49Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
17/05/2019 - 17:25:45Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.078/2012-3/R003 por Serur (por Sorteio)
17/05/2019 - 17:25:44Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
17/05/2019 - 17:25:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.078/2012-3/R003 (Proposta: Conhecer).Instrução
30/04/2019 - 16:28:54Processo enviado de Sec-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
30/04/2019 - 16:27:33Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
30/04/2019 - 16:22:09Processo reaberto por Sec-CE.
30/04/2019 - 16:19:45Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Ceará recurso interposto em 30/04/2019 contra o acórdão 2249/2017-PL
30/04/2019 - 16:13:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 2850/2017-TCU/Sec-CE.
07/12/2018 - 16:26:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2626/2018-TCU/SECEX-CE.
19/11/2018 - 09:05:53Juntada comunicação Ofício 2626/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2018 - 12:26:42Processo 035.489/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:26:41Processo 035.488/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:26:41Processo 035.486/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:26:40Processo 035.481/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:26:40Processo 035.476/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
07/11/2018 - 12:26:39Processo 035.471/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
05/10/2018 - 14:14:21Processo encerrado por SECEX-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/10/2018 - 13:43:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2018 - 13:42:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2018 - 13:41:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2018 - 13:40:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2018 - 13:39:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2018 - 13:39:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 17:26:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1576/2018-TCU/SECEX-CE.
08/08/2018 - 16:29:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 16:29:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 16:29:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 16:29:52Juntada comunicação Ofício 1576/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/08/2018 - 16:47:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0637/2018-TCU/SECEX-CE.
07/06/2018 - 18:04:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 18:04:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2018 - 08:40:14Juntada comunicação Edital 0063/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/06/2018 - 08:37:34Juntada comunicação Edital 0062/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/05/2018 - 15:51:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2018 - 14:54:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/05/2018 - 12:21:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 11:15:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 11:14:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 11:12:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2018 - 11:09:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2018 - 15:34:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2018 - 12:31:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/04/2018 - 11:34:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:34:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:34:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:34:56Juntada comunicação Ofício 0637/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2018 - 11:34:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:33:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:33:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:33:58Juntada comunicação Ofício 0636/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2018 - 11:32:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:32:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:32:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/04/2018 - 11:32:52Juntada comunicação Ofício 0635/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2018 - 13:10:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:10:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:10:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:09:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:09:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:09:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:09:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 13:09:58Juntada comunicação Ofício 0633/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2018 - 10:15:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 10:15:53Juntada comunicação Ofício 0632/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2018 - 09:39:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:39:16Juntada comunicação Ofício 0631/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2018 - 09:37:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 09:37:31Juntada comunicação Ofício 0630/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/04/2018 - 14:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2018 - 14:01:49Juntada comunicação Ofício 0628/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/04/2018 - 13:06:53Processo 002.528/2018-5 foi apensado a este processo
11/04/2018 - 16:18:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/04/2018 - 16:16:07Peça No. 201 do tipo Despacho de expediente (doc 59.141.707-2) desentranhada do processo por Secex-CE/ASS - Motivo: Erro na juntada
11/04/2018 - 16:15:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
11/04/2018 - 15:58:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/04/2018 - 10:33:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
10/04/2018 - 14:08:34Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
10/04/2018 - 14:08:32Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 04/04/2018 por meio do Acórdão 740/2018-PL, referente aos Recursos 012.078/2012-3/R001 e 012.078/2012-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2018 - 18:31:28Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/03/2018 - 12:45:21Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 04/04/2018, às 14h30.
12/03/2018 - 17:01:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/03/2018 - 16:19:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
23/02/2018 - 13:25:35Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
08/02/2018 - 20:41:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/02/2018 - 14:55:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/02/2018 - 07:11:17Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
07/02/2018 - 07:11:14Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
17/01/2018 - 17:24:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:24:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/01/2018 - 17:20:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:12:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:11:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/01/2018 - 14:23:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2017 - 15:52:57Cadastrada representação legal 27942/2017 por SECEX-CE
29/12/2017 - 15:52:56Cadastrada representação legal 27941/2017 por SECEX-CE
29/12/2017 - 15:50:49Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 012.078/2012-3/R002
29/12/2017 - 15:50:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 28/12/2017 contra o acórdão 2249/2017-PL
28/12/2017 - 17:58:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2017 - 14:38:40Cadastrada representação legal 27817/2017 por SECEX-CE
27/12/2017 - 14:38:40Cadastrada representação legal 27816/2017 por SECEX-CE
27/12/2017 - 14:37:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2017 - 14:36:46Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 012.078/2012-3/R001
27/12/2017 - 14:36:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 22/12/2017 contra o acórdão 2249/2017-PL
22/12/2017 - 14:48:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:54:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:54:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:54:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:29:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/12/2017 - 16:41:56Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
20/12/2017 - 16:41:56Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/12/2017 - 16:32:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2017 - 15:17:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/12/2017 - 14:52:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2017 - 11:22:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/12/2017 - 20:38:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2017 - 20:37:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2017 - 20:37:50Juntada comunicação Ofício 2844/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:32:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:04Juntada comunicação Ofício 2852/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:32:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:03Juntada comunicação Ofício 2851/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:32:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:02Juntada comunicação Ofício 2850/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:32:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:01Juntada comunicação Ofício 2849/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:32:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:32:00Juntada comunicação Ofício 2848/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:30:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:30:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:30:01Juntada comunicação Ofício 2856/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:30:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:30:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:30:00Juntada comunicação Ofício 2854/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:30:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:30:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:59Juntada comunicação Ofício 2853/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:29:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:58Juntada comunicação Ofício 2847/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:29:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:58Juntada comunicação Ofício 2846/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:29:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:57Juntada comunicação Ofício 2843/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:29:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:56Juntada comunicação Ofício 2842/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 20:29:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 20:29:55Juntada comunicação Ofício 2841/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 17:41:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 17:41:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 17:41:03Juntada comunicação Ofício 2855/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/11/2017 - 12:12:31Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
24/11/2017 - 12:12:29Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 22/11/2017 por meio do Acórdão 2621/2017-PL
22/11/2017 - 16:18:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/11/2017 - 09:04:59Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 22/11/2017, às 14h30.
23/10/2017 - 12:14:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
23/10/2017 - 12:14:22Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/10/2017 - 11:52:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/10/2017 - 11:28:46Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
18/10/2017 - 11:28:45Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/10/2017 - 15:33:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
09/10/2017 - 14:39:16Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
09/10/2017 - 14:39:14Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 04/10/2017 por meio do Acórdão 2249/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/10/2017 - 16:04:11Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/10/2017 - 07:45:27Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 04/10/2017, às 14h30.
20/01/2017 - 17:15:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
20/01/2017 - 17:15:31Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/11/2016 - 10:43:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/11/2016 - 09:30:51Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
21/11/2016 - 09:30:50Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/08/2016 - 12:41:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/08/2016 - 18:20:46Juntada comunicação Edital 0106/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/07/2016 - 18:41:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2016 - 17:00:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/06/2016 - 12:28:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2016 - 19:29:35Juntada comunicação Ofício 1406/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/06/2016 - 13:33:57Juntada comunicação Edital 0082/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/05/2016 - 13:21:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
31/05/2016 - 13:20:20Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
31/05/2016 - 13:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/05/2016 - 17:34:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:16:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:16:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:15:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 15:14:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 14:44:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/05/2016 - 12:08:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/05/2016 - 15:42:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/05/2016 - 15:22:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/04/2016 - 14:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/04/2016 - 18:14:01Juntada comunicação Ofício 0692/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:10:28Juntada comunicação Ofício 0694/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:10:28Juntada comunicação Ofício 0693/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:08:06Juntada comunicação Ofício 0922/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:08:06Juntada comunicação Ofício 0921/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:06:59Juntada comunicação Ofício 0925/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:06:58Juntada comunicação Ofício 0924/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 18:06:58Juntada comunicação Ofício 0923/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/03/2016 - 16:41:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
14/03/2016 - 15:02:48Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
14/03/2016 - 15:02:48Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
11/02/2016 - 17:10:18Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
11/02/2016 - 17:10:17Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/01/2016 - 11:10:10Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/12/2015 - 19:12:56Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/12/2015 - 19:12:55Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/12/2015 - 14:18:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2015 - 11:58:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2015 - 11:57:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/12/2015 - 11:56:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:25:12Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:15:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:14:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:13:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:10:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:09:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2015 - 11:01:06Peça No. 72 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.281.124-2) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
28/07/2015 - 10:47:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
31/10/2014 - 08:02:16Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
31/10/2014 - 08:02:15Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
13/10/2014 - 18:05:52Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-SRCC
13/10/2014 - 18:05:50Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
15/08/2014 - 11:37:54Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
14/08/2014 - 19:56:09Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
14/08/2014 - 19:56:06Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/03/2014 - 13:43:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2014 - 12:28:15Juntada comunicação Ofício 0249/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/02/2014 - 16:13:07Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
08/07/2013 - 18:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/06/2013 - 11:08:26Juntada comunicação Ofício 1030/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/06/2013 - 10:43:16Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
30/01/2013 - 13:33:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2013 - 19:20:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/12/2012 - 18:43:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2012 - 19:39:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2012 - 19:39:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/11/2012 - 19:39:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:42:10Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:01Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2012 - 11:40:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2012 - 17:39:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2012 - 14:04:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:54:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
05/09/2012 - 18:54:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:51:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 18:39:22Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2012 - 10:53:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2012 - 18:06:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2012 - 17:26:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
04/09/2012 - 14:44:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2012 - 10:18:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2012 - 15:53:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2012 - 11:37:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2012 - 17:00:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 15:30:00Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SECEX-CE
30/04/2012 - 12:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 12:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 12:49:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 12:48:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2012 - 12:47:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2012 - 14:40:33Processo autuado por SECEX-CE