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Processo: 012.139/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/07/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE DO MINISTRO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR 0093.908-63/1999, firmado com o/a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, função null, que teve como objeto ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (nº da TCE no sistema: 3292/2020).

Data de autuação
01/07/2022 - 10:18:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 01/07/2022 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 03/05/2024 - 15:44:33

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
INSTITUTO DE EXTENSAO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPA
JOSE FLORENCO CORREA DE MATOS
Jaezer de Lima Dantas
MOYSES ROGERIO DA SILVA
WILSON DA SILVA MORAES

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/05/2024 - 15:44:33Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
05/12/2023 - 18:14:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 47927/2023-TCU/Seproc.
29/11/2023 - 19:42:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
29/11/2023 - 19:42:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
23/11/2023 - 10:50:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47927/2023-TCU/Seproc.
05/10/2023 - 06:09:39Juntada comunicação Ofício 47927/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2023 - 13:35:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27618/2023-TCU/Seproc.
06/09/2023 - 18:23:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/09/2023 - 13:41:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 30230/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Michelle Cardoso Carneiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
04/09/2023 - 13:06:22Juntada comunicação Ofício 30230/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2023 - 19:38:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27618/2023-TCU/Seproc.
24/07/2023 - 11:59:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 27620/2023-TCU/Seproc.
18/07/2023 - 12:28:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 27619/2023-TCU/Seproc.
18/07/2023 - 12:28:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 27621/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 15:46:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 27622/2023-TCU/Seproc.
29/06/2023 - 12:01:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 27623/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
29/06/2023 - 08:22:38Juntada comunicação Ofício 27623/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 27618/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 27619/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 27620/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 27621/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2023 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 27622/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2023 - 13:00:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/06/2023 - 09:24:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 4525/2023-1C
06/06/2023 - 15:05:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/06/2023 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2023, às 15h.
23/05/2023 - 11:01:27Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-LRF
23/05/2023 - 11:01:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/05/2023 - 15:00:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/05/2023 - 15:00:17Enviado para parecer do MP por AudTCE
18/05/2023 - 15:00:16Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
09/03/2023 - 09:02:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 09:02:49Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
04/01/2023 - 19:50:20Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
02/01/2023 - 16:56:33Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 06:16:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 06:16:06Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
01/07/2022 - 16:21:55Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
01/07/2022 - 16:21:54Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 16:21:54Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
01/07/2022 - 10:20:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 10:20:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 10:19:10Processo enviado para definição de relatoria em lote