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Processo: 012.167/2022-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/07/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0243061-68, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 613127, função null, que teve como objeto SERVICO DE DRENAGEM PAVIMENTACAO NO ACESSO LATERAL DO CANAL DO PARAISO DA AV SANTANA E RIO BRANCO (nº da TCE no sistema: 1741/2018).

Data de autuação
01/07/2022 - 16:12:56

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/07/2022

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/07/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 14/08/2024 - 21:10:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santana - AP

Responsáveis
Jose Antonio Nogueira de Sousa
OFIRNEY DA CONCEICAO SADALA
Robson Santana Rocha Freires

Interessados
Caixa Econômica Federal

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/08/2024 - 21:10:51Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
01/04/2024 - 09:23:13Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
01/04/2024 - 09:22:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
31/03/2024 - 23:31:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 10469/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVANA CONTENTE GONCALVES DE ALMEIDA em nome de Prefeitura Municipal de Santana - AP
13/03/2024 - 14:52:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 10470/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
13/03/2024 - 13:49:15Juntada comunicação Ofício 10470/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2024 - 11:14:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 10471/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
12/03/2024 - 11:08:19Juntada comunicação Ofício 10471/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2024 - 11:07:58Juntada comunicação Ofício 10469/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2024 - 17:50:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/03/2024 por meio do Acórdão 1482/2024-2C
05/03/2024 - 10:01:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/03/2024 - 19:25:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/03/2024, às 10h.
22/01/2024 - 13:54:38Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-LRF
22/01/2024 - 13:54:37Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
28/11/2023 - 18:33:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/11/2023 - 18:33:18Enviado para parecer do MP por AudTCE
28/11/2023 - 18:33:17Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
05/10/2023 - 06:46:40Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
05/10/2023 - 06:46:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/10/2023 - 17:47:48Cadastrada representação legal 21209/2023 (representante JONATHAN BARBOSA REUS) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:47Cadastrada representação legal 21208/2023 (representante LUAN PINHEIRO SENA) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:46Cadastrada representação legal 21207/2023 (representante KALEBE SOBRINHO DE ABREU) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:45Cadastrada representação legal 21206/2023 (representante FABIANA SAMPAIO SMART) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:44Cadastrada representação legal 21205/2023 (representante DANIEL DOS SANTOS FREIRE) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:43Cadastrada representação legal 21204/2023 (representante IVAN DA COSTA FELIX) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:42Cadastrada representação legal 21203/2023 (representante ADRIANO ALMEIDA CARVALHO) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:41Cadastrada representação legal 21202/2023 (representante HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:40Cadastrada representação legal 21201/2023 (representante Luiz Simonsen Soares da Silva) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:40Cadastrada representação legal 21200/2023 (representante ELIANY DOS SANTOS ARAUJO) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:39Cadastrada representação legal 21199/2023 (representante CELIANE JANAINA DA SILVA RAMOS) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:38Cadastrada representação legal 21198/2023 (representante MARIVALDO SOUSA DOS SANTOS) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:37Cadastrada representação legal 21197/2023 (representante DANILO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:36Cadastrada representação legal 21196/2023 (representante ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:35Cadastrada representação legal 21195/2023 (representante GERONIMO ACACIO DA SILVA) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:34Cadastrada representação legal 21194/2023 (representante RENATO SOUZA LIMA) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:33Cadastrada representação legal 21193/2023 (representante ANDREO DE ARAUJO PEREIRA) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:32Cadastrada representação legal 21192/2023 (representante JAIDERSON MARTINS FERNANDES) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:31Cadastrada representação legal 21191/2023 (representante RONILSON BARRIGA MARQUES) por AudTCE
04/10/2023 - 17:47:30Cadastrada representação legal 21190/2023 (representante IVANA CONTENTE GONCALVES) por AudTCE
04/10/2023 - 17:41:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 41138/2023-TCU/Seproc.
26/09/2023 - 14:13:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 41138/2023-TCU/Seproc.
26/09/2023 - 14:11:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 41138/2023-TCU/Seproc.
11/09/2023 - 21:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 41137/2023-TCU/Seproc.
11/09/2023 - 21:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 41137/2023-TCU/Seproc.
01/09/2023 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 41138/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2023 - 12:41:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 41137/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
29/08/2023 - 08:22:35Juntada comunicação Ofício 41137/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2023 - 18:28:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2023 - 17:00:57Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/05/2023 - 15:22:47Documento Petição (Atestado de funcionalidade.) juntado ao processo por AudTCE
04/05/2023 - 15:22:46Documento Petição (PETIÇÃO AO TCU) juntado ao processo por AudTCE
02/01/2023 - 16:58:06Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
01/07/2022 - 16:37:51Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
01/07/2022 - 16:37:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 16:37:47Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por SecexTCE (por Sorteio)
01/07/2022 - 16:14:43Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 16:14:43Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
01/07/2022 - 16:13:21Processo enviado para definição de relatoria em lote