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Processo: 012.202/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/05/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao ATENÇÃO BÁSICA / PAB FIXO (nº da TCE no sistema: 44/2018).

Data de autuação
23/05/2019 - 10:46:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.258/2022-1 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:35:04
Processo: 009.257/2022-5 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:35:01
Processo: 009.253/2022-0 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:34:48
Processo: 009.255/2022-2 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:34:55
Processo: 009.254/2022-6 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:34:52
Processo: 009.256/2022-9 - Apensado desde 26/07/2022 - 14:34:58

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 15/07/2019 a 27/09/2022

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/11/2022 - 17:56:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira - AM

Responsáveis
LUIZ LOPES DE AGUIAR NETO
PEDRO GARCIA
RENE COIMBRA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Diego Americo Costa Silva
GABRIELA DE BRITO COIMBRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/11/2022 - 17:56:28Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/09/2022 - 16:11:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 16:11:12Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-VR por Seses (por Sorteio)
16/09/2022 - 10:24:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 10:24:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 10:24:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 10:24:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 10:24:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc.
14/09/2022 - 15:46:13Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
12/09/2022 - 16:43:14Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/09/2022 - 09:08:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 46908/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
05/09/2022 - 17:53:49Juntada comunicação Ofício 46908/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 14:35:04Processo 009.258/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:35:01Processo 009.257/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:34:58Processo 009.256/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:34:55Processo 009.255/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:34:52Processo 009.254/2022-6 foi apensado a este processo por Seproc.
26/07/2022 - 14:34:48Processo 009.253/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
20/05/2022 - 16:03:58Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/05/2022 - 16:23:38Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
02/05/2022 - 11:04:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/04/2022 - 15:13:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 8448/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 8448/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2022 - 09:33:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/01/2022 - 16:35:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 62615/2021-TCU/Seproc.
17/01/2022 - 00:26:24Documento Novos elementos/informações adicionais (MPF) juntado ao processo por SecexTCE
10/12/2021 - 16:09:25Juntada comunicação Ofício 62615/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2021 - 18:49:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 31304/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 21:02:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31308/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 21:00:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31307/2021-TCU/Seproc.
23/11/2021 - 18:28:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31307/2021-TCU/Seproc.
23/11/2021 - 18:27:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31308/2021-TCU/Seproc.
23/11/2021 - 18:20:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31307/2021-TCU/Seproc.
19/09/2021 - 20:35:48Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
19/09/2021 - 20:34:30Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
19/09/2021 - 20:33:24Peça No. 113 do tipo Pesquisa de endereço (doc 69.185.284-1) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
19/09/2021 - 20:27:46Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE
04/08/2021 - 13:00:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31306/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 11:57:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 15:47:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 35197/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
06/07/2021 - 13:49:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:49:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:49:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:49:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:49:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:49:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 31306/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 17:52:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 35198/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 16:53:20Juntada comunicação Ofício 35197/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 16:49:41Juntada comunicação Ofício 35198/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 12:01:32Juntada comunicação Ofício 31304/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 12:01:30Juntada comunicação Ofício 31307/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2021 - 12:01:28Juntada comunicação Ofício 31308/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2021 - 15:52:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 15:49:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 09:48:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 31316/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
30/06/2021 - 20:09:08Juntada comunicação Ofício 31316/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2021 - 17:36:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2021 - 17:34:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2021 - 17:24:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2021 - 17:21:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/06/2021 - 17:17:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/06/2021 - 09:46:59Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2021 - 09:46:56Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 08/06/2021 por meio do Acórdão 8225/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/06/2021 - 10:29:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/06/2021 - 19:25:06Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 08/06/2021, às 10h30.
04/05/2021 - 13:41:30Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
04/05/2021 - 13:41:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
10/03/2021 - 20:41:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
10/03/2021 - 20:41:26Enviado para parecer do MP por SecexTCE
10/03/2021 - 20:41:24Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:51:59Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:51:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
21/08/2020 - 14:05:11Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
21/08/2020 - 14:05:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/07/2020 - 15:12:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 23166/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 02:39:53Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:40:24Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:40:05Cadastrada representação legal 10040/2020 (representante GABRIELA DE BRITO COIMBRA) por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:40:05Cadastrada representação legal 10039/2020 (representante Diego Americo Costa Silva) por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:02:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 16:02:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 16:02:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 16:02:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 16:02:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 16:00:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 21:00:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23167/2020-TCU/Seproc.
10/06/2020 - 19:50:46Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 15:13:41Documento Termo (Ofício SEMSA - ANEXO) juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 20:58:36Documento Pedido de prorrogação de prazo (Requerimento nº 001/2020) juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2020 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 23166/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2020 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 23167/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2020 - 16:23:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 5721/2020-TCU/Seproc.
22/04/2020 - 15:03:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 5709/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:28:58Juntada comunicação Ofício 5721/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:28:45Juntada comunicação Ofício 5716/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:27:51Juntada comunicação Ofício 5717/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:27:40Juntada comunicação Ofício 5709/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2020 - 14:55:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13336/2019-TCU/Seproc.
21/02/2020 - 15:20:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2020 - 15:12:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/02/2020 - 21:23:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/02/2020 - 21:22:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/02/2020 - 20:47:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13335/2019-TCU/Seproc.
25/01/2020 - 10:00:08Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
25/01/2020 - 09:57:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13337/2019-TCU/Seproc.
10/12/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 13335/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 13336/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 13337/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2019 - 01:28:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2019 - 01:27:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2019 - 01:26:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/11/2019 - 19:43:14Processo enviado de MINS-ALC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
27/11/2019 - 19:43:14Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
09/11/2019 - 16:33:52Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Seproc
08/11/2019 - 19:11:28Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/07/2019 - 19:02:58Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
15/07/2019 - 19:02:56Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Sorteio)
15/07/2019 - 19:02:55Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
23/05/2019 - 10:46:34Processo enviado para definição de relatoria em lote