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Processo: 012.223/2004-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/08/2004

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ALBERTO PEREIRA DE SANTANA - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 001/1995 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25130.001701/97-07.


Data de autuação
12/08/2004 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.393/2008-2 - Apensado desde 20/11/2008 - 00:00:00
Processo: 023.392/2008-5 - Apensado desde 20/11/2008 - 00:00:00
Processo: 023.395/2008-7 - Apensado desde 20/11/2008 - 00:00:00

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2008

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 12/05/2008
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 01/11/2006 a 12/05/2008
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 05/08/2004 a 01/11/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 16/03/2011 - 15:35:45

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Alberto Pereira de Santana
Prefeitura Municipal de Irará - BA

Interessados
Prefeitura Municipal de Irará - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 192.766,31
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/03/2010 - 12:52:39Tramitação
Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 16/03/2011 - 15:35:45
01/03/2010 - 12:52:37Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 01/03/2010 - 12:52:39
14/07/2009 - 18:08:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.029.932-3
Assunto: REFERENTE
27/02/2009 - 12:05:59Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retirada por advogado
Aceite em: 03/03/2009 - 12:12:36
17/02/2009 - 15:59:08Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retirada por advogado
Aceite em: 27/02/2009 - 12:00:30
09/02/2009 - 15:49:40Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retirada por advogado
Aceite em: 10/02/2009 - 18:29:36
09/02/2009 - 15:48:59Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 09/02/2009 - 15:49:01
09/02/2009 - 11:52:25Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 43.966.816-1
Assunto: REFERENTE
09/02/2009 - 11:27:22Peça
Função: Pedido de vista
Documento nº: 43.966.744-7
Assunto: REFERENTE
29/11/2008 - 13:12:50Ação
Descrição: Encerramento de processo
25/11/2008 - 11:40:33Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 28/11/2008 - 14:17:41
17/11/2008 - 14:34:05Tramitação
Destinatário: Sec-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/11/2008 - 14:34:05
05/09/2008 - 17:00:58Tramitação
Destinatário: Adsup - EXTINTA Sec. Adj. de Supervisão e Suporte
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 05/09/2008 - 17:00:58
28/08/2008 - 16:22:35Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/08/2008 - 16:21:49Ação
Descrição: Criação de CBEX
28/08/2008 - 13:59:38Ação
Descrição: Criação de CBEX
08/08/2008 - 17:38:03Ação
Descrição: Apreciação
08/08/2008 - 17:37:12Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2008 - 10:52:05Ação
Descrição: Notificação
Término em: 31/07/2008
23/05/2008 - 15:57:28Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.959.974-1
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 226-2008-TCU-SECEX-PR
Destinatário: PROCURADORIA DA REPÚBLICA/BA - MPF/MPU
23/05/2008 - 15:02:34Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.959.888-1
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - DÉBITO E MULTA; 225-2008-TCU-SECEX-PR
Destinatário: Alberto Pereira de Santana
23/05/2008 - 15:01:44Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.959.887-4
Assunto: NOTIFICAÇÃO EM CONTAS - JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES - SOMENTE DÉBITO; 224-2008-TCU-SECEX-PR
Destinatário: Prefeitura Municipal de Irará - BA
13/05/2008 - 15:49:18Tramitação
Destinatário: Sec-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 19/05/2008 - 15:53:48
13/05/2008 - 13:30:53Ação
Descrição: Apreciação
13/05/2008 - 09:44:07Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 13/05/2008 - 12:48:42
13/05/2008 - 09:44:05Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/05/2008 - 09:44:07
03/04/2008 - 17:55:20Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 10/04/2008 - 17:38:06
02/04/2008 - 17:53:55Ação
Descrição: Apreciação
08/06/2007 - 15:07:05Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 08/06/2007 - 16:22:30
06/06/2007 - 16:09:40Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 08/06/2007 - 10:31:17
04/06/2007 - 17:26:12Ação
Descrição: Apreciação
04/06/2007 - 17:25:17Ação
Descrição: Apreciação
01/06/2007 - 15:28:22Ação
Descrição: Apreciação
16/05/2007 - 12:17:37Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.635.034-5
Assunto: REF. AO N/OF. 1160/07
19/04/2007 - 11:43:06Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/05/2007
19/04/2007 - 11:40:47Ação
Descrição: Comunicação de decisão
17/04/2007 - 13:14:10Peça
Função: Comunicação de rejeição
Documento nº: 42.692.757-8
Assunto: COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO DE DEFESA; 1160-2007-TCU-SECEX-PR
Destinatário: Prefeitura Municipal de Irará - BA
29/03/2007 - 12:45:15Tramitação
Destinatário: Sec-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 02/04/2007 - 10:54:23
27/03/2007 - 16:34:42Ação
Descrição: Apreciação
27/03/2007 - 13:49:53Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 27/03/2007 - 16:46:40
21/11/2006 - 17:19:39Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 22/11/2006 - 17:15:08
20/11/2006 - 16:41:47Ação
Descrição: Apreciação
09/11/2006 - 16:40:20Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 10/11/2006 - 14:25:59
07/11/2006 - 17:31:27Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 09/11/2006 - 16:39:59
03/11/2006 - 11:44:07Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 06/11/2006 - 16:35:36
31/10/2006 - 10:28:01Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 31/10/2006 - 16:33:55
26/10/2006 - 16:49:35Ação
Descrição: Apreciação
26/10/2006 - 16:42:08Ação
Descrição: Apreciação
24/10/2006 - 15:05:13Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2006 - 14:43:20Tramitação
Destinatário: Sec-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 30/06/2006 - 16:33:59
06/11/2005 - 07:28:15Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.446.851-4
Assunto: REFERENTE AO OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-230
02/11/2005 - 17:47:05Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.444.588-1
Assunto: OFICIO Nº1587/05
01/11/2005 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/01/2006
21/10/2005 - 16:12:51Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 25/10/2005 - 18:02:37
07/10/2005 - 12:56:31Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 10/10/2005 - 18:38:40
05/10/2005 - 11:07:29Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.389.464-2
Assunto: -----
04/10/2005 - 15:22:54Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/10/2005
04/10/2005 - 15:09:16Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.432.414-8
Assunto: OFICIO Nº1418/05
04/10/2005 - 14:59:41Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.432.390-5
Assunto: OFICIO Nº1418/05
28/09/2005 - 10:55:06Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/09/2005 - 12:46:35
28/09/2005 - 09:52:26Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.389.415-4
Assunto: -----
31/08/2005 - 12:46:42Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 01/09/2005 - 15:20:39
19/08/2005 - 15:27:20Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 4.409.207-8
Assunto: REFERENTE
19/08/2005 - 15:22:59Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.389.216-7
Assunto: REFERENTE
10/08/2005 - 06:17:27Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 31/08/2005
09/08/2005 - 20:44:44Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 4.403.998-1
Assunto: OFICIO Nº1078/05
09/08/2005 - 14:54:28Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 4.403.587-7
Assunto:
27/06/2005 - 13:25:42Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/08/2005
27/06/2005 - 11:46:33Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.370.728-7
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-229
27/06/2005 - 11:28:34Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.370.693-8
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-230
27/06/2005 - 10:55:10Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.370.652-5
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-231
27/06/2005 - 09:57:02Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 4.370.575-7
Assunto: OFICIO-RAD-SECEX-BA-2005-232
22/06/2005 - 14:28:19Peça
Função: Audiência por delegação de competência
Documento nº: 4.366.967-7
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: Alberto Pereira de Santana
22/06/2005 - 14:26:31Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 4.366.964-6
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: Alberto Pereira de Santana
22/06/2005 - 14:24:29Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 4.366.962-2
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: Prefeitura Municipal de Irará - BA
22/06/2005 - 14:13:32Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 4.366.956-1
Assunto: ARQUIVO MIGRADO DA VERSÃO 1 DO RADAR-COMUNICAÇÕES
Destinatário: Alberto Pereira de Santana
13/06/2005 - 15:55:48Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 15/06/2005 - 13:07:26
10/05/2005 - 12:47:30Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 11/05/2005 - 18:41:41
10/05/2005 - 12:12:37Ação
Descrição: Apreciação
09/05/2005 - 17:18:31Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2005 - 17:32:37Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.293.242-0
Assunto:
08/03/2005 - 17:36:14Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.265.974-7
Assunto:
25/02/2005 - 17:19:03Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/05/2005
25/02/2005 - 14:53:19Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.298.379-8
Assunto: OFICIO Nº0229/05
22/02/2005 - 08:42:58Ação
Descrição: Apreciação
27/01/2005 - 12:16:09Ação
Descrição: Apreciação
14/12/2004 - 17:10:37Ação
Descrição: Apreciação
05/08/2004 - 18:50:58Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 05/08/2004 - 18:50:58