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Processo: 012.277/2002-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/07/2002

Assunto do processo
TCE EM RAZÃO DA OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PELO SAS/MPAS A PM DE GOIATINS-TO, REF. CONVÊNIO SIAFI 368690


Data de autuação
01/08/2002 - 14:35:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 14/03/2007

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 14/03/2007
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 06/09/2006 a 14/03/2007
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 19/10/2004 a 06/09/2006
MIN-IS - IRAM DE ALMEIDA SARAIVA - De 30/07/2002 a 19/10/2004

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/06/2016 - 13:04:16

Unidade jurisdicionada
PRM/TO - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE TOCANTINS (139 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Olímpio Barbosa Neto

Interessados
Prefeitura Municipal de Goiatins - TO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 66.645,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/07/2007 - 11:26:18Ação
Descrição: Encerramento de processo
20/06/2007 - 16:08:17Ação
Descrição: Comunicação de decisão
20/06/2007 - 09:22:06Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.744.486-9
Assunto: Comunicação de Quitação de Dívida; 1299-2007-TCU-SECEX-TO
Destinatário: Olímpio Barbosa Neto
13/06/2007 - 12:49:54Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 19/06/2007 - 18:00:49
12/06/2007 - 13:08:02Ação
Descrição: Apreciação
22/05/2007 - 09:46:09Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 22/05/2007 - 09:46:09
15/05/2007 - 17:01:48Ação
Descrição: Apreciação
15/05/2007 - 12:03:08Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.714.747-0
Assunto: ENCAMINHA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO -GRU, REF. A PAGAMENTO DE DÉBITOS
15/05/2007 - 11:02:51Ação
Descrição: Criação de CBEX
24/04/2007 - 11:35:39Ação
Descrição: Notificação
Término em: 14/05/2007
23/04/2007 - 09:54:26Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.696.261-6
Assunto: Notificação em Contas - Julgamento de contas irregulares - Somente multa; 1179-2007-TCU-SECEX-TO
Destinatário: Olímpio Barbosa Neto
12/04/2007 - 18:55:44Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 19/04/2007 - 09:59:11
10/04/2007 - 12:06:09Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/04/2007 - 15:57:25
10/04/2007 - 12:05:10Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 10/04/2007 - 12:05:10
10/04/2007 - 09:57:36Ação
Descrição: Apreciação
07/12/2006 - 15:08:13Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Transferência - novo Presidente para antecessor
Aceite em: 11/12/2006 - 13:49:17
22/11/2006 - 14:43:54Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/11/2006 - 10:47:31
22/11/2006 - 14:40:55Ação
Descrição: Apreciação
20/09/2006 - 16:55:58Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 20/09/2006 - 17:49:24
18/09/2006 - 16:30:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 20/09/2006 - 16:01:43
18/09/2006 - 16:30:33Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/09/2006 - 16:30:35
08/09/2006 - 15:39:42Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 11/09/2006 - 11:34:15
01/09/2006 - 13:26:00Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de irregularidade
Aceite em: 05/09/2006 - 13:58:09
31/08/2006 - 09:56:18Ação
Descrição: Apreciação
30/08/2006 - 15:52:07Ação
Descrição: Apreciação
04/07/2006 - 09:41:09Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 04/07/2006 - 09:41:09
28/06/2006 - 17:53:49Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.519.627-2
Assunto: -----
18/05/2006 - 09:35:13Peça
Função: Diligência a órgão ou responsável por delegação de competência
Documento nº: 42.494.543-7
Assunto: OFÍCIO N.º 209/2006-GAB-SECEX/TO
20/04/2006 - 10:38:19Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.472.641-8
Assunto: - OFÍCIO Nº 251/2006-NUCART/DPF-B/AGA/TO, DE 06.04.2006, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 2083/MPAS/SAS/98, CELEBRADO ENTRE A PM DE GOIATINS/TO E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO.
26/01/2006 - 12:36:33Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 04/07/2006
08/11/2005 - 18:28:48Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 4.239.828-8
Assunto: -----
17/10/2005 - 12:55:53Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 09/12/2005
07/03/2005 - 14:52:49Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 4.301.891-8
Assunto: OFÍCIO Nº 054/2005
18/11/2004 - 10:32:00Tramitação externa
Destinatário: Secretaria Nacional de Assistência Social
Motivo: Devolução/Restituição
17/11/2004 - 19:32:41Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.250.378-1
Assunto: OFÍCIO Nº 508/2004
11/11/2004 - 15:36:10Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 17/11/2004 - 17:37:23
11/11/2004 - 15:36:08Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/11/2004 - 15:36:09
21/10/2004 - 15:11:44Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 25/10/2004 - 14:18:15
19/10/2004 - 10:50:38Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 20/10/2004 - 16:32:13
18/10/2004 - 14:27:00Ação
Descrição: Apreciação
15/10/2004 - 12:40:34Ação
Descrição: Apreciação
30/09/2004 - 17:46:35Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2004 - 11:42:25Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 4.184.838-8
Assunto: - OFÍCIO Nº 001/2004, DE 10/09/2004 - ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS FIRAMADA PELA PM DE GOIATINS E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 2083/MPAS/SAS/98.
25/08/2004 - 11:42:58Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 4.207.917-0
Assunto:
25/08/2004 - 11:41:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 14/09/2004
23/08/2004 - 10:19:55Ação
Descrição: Apreciação
19/08/2004 - 14:48:26Ação
Descrição: Apreciação
01/08/2002 - 14:35:17Processo autuado em 01/08/2002 14:35:17
30/07/2002 - 15:48:02Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 30/07/2002 - 15:48:02