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Processo: 012.312/2012-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/05/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 607/2012-TCU-PLENÁRIO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO FRAUDULENTA/PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRATO DE REPASSE 179348-57 (SIAFI 550539), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE E O MINISTÉRIO DO TURISMO, SOB A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - (TC-030.945/2011-9).

Data de autuação
02/05/2012 - 18:07:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 041.505/2021-2 - Apensado desde 30/11/2021 - 14:59:07
Processo: 014.267/2021-7 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:18
Processo: 014.268/2021-3 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:20
Processo: 014.274/2021-3 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:32
Processo: 014.269/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:23
Processo: 014.275/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:34
Processo: 014.259/2021-4 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:10
Processo: 014.266/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:15
Processo: 014.248/2021-2 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:03
Processo: 014.265/2021-4 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:13
Processo: 014.235/2021-8 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:00
Processo: 014.271/2021-4 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:25
Processo: 014.272/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:27
Processo: 016.640/2021-7 - Apensado desde 21/07/2021 - 11:12:12
Processo: 014.257/2021-1 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:08
Processo: 014.252/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:06
Processo: 014.273/2021-7 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:25:29

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/05/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/05/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/02/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/02/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/02/2018
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/06/2020
R005 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 22/11/2022
R006 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 09/05/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/02/2024 - 17:26:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE

Responsáveis
Adriano Teixeira Xavier
Bruno Cavaignac Araujo
CUBO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Luiz Renato Castro de Oliveira
Luiz Roberto de Souza Paixão
MCP - Projetos e Construções Ltda.
Marluce Moreira Rodrigues
Miguel Ângelo Pinto Martins
Raimundo Nonato Xavier Pontes
S.S. ELETRIFICACOES LTDA
Samya Moreira Pereira

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANA GLAUCIA LIMA TORRES
ANTONIO BRAGA NETO
FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE
José Alexandre Dantas
João Manuel da Silva Venancio Batista Filho
Ricardo Gomes de Souza Pitombeira
VANESSA GOMES LEITE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 255.866,88
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 18:06:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 18:06:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 18:06:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
17/09/2025 - 11:10:31Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Público por Seproc
17/09/2025 - 09:44:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/02/2024 - 17:26:44Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/02/2024 - 16:11:02Processo enviado de AudTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
21/09/2023 - 06:21:33Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
21/09/2023 - 06:21:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/09/2023 - 17:19:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 35670/2023-TCU/Seproc.
07/08/2023 - 16:33:33Registrada a revogação da representação legal 23105/2017 (representante José Alexandre Dantas) por AudTCE
31/07/2023 - 16:45:57Juntada comunicação Ofício 35670/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2023 - 10:57:05Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2023 - 10:57:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/07/2023 por meio do Acórdão 1531/2023-PL, referente ao Recurso 012.312/2012-6/R006Voto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
26/07/2023 - 14:44:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/07/2023 - 19:10:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/07/2023, às 14h30.
20/07/2023 - 12:23:14Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 19/07/2023
19/07/2023 - 14:35:19Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/07/2023 - 19:10:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/07/2023, às 14h30.
09/05/2023 - 16:28:08Processo enviado de AudTCE para MIN-AN/não definida.
09/05/2023 - 16:25:30Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 012.312/2012-6/R006 automaticamente pelo sistema
09/05/2023 - 16:25:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/05/2023 - 16:25:17Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 012.312/2012-6/R006 por Seproc (por Atribuição)
09/05/2023 - 16:25:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/05/2023 - 16:25:08Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/05/2023 contra o acórdão 444/2023-PL
09/05/2023 - 08:41:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 10949/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 15:29:15Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
05/05/2023 - 15:24:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/05/2023 - 17:17:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 10949/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Ricardo Gomes de Souza Pitombeira em nome de Marluce Moreira Rodrigues
27/04/2023 - 19:07:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 19:07:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 19:07:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
24/03/2023 - 14:02:44Juntada comunicação Ofício 10949/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2023 - 17:17:29Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/03/2023 - 17:17:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/03/2023 por meio do Acórdão 444/2023-PL, referente ao Recurso 012.312/2012-6/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/03/2023 - 14:38:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/03/2023 - 19:10:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/03/2023, às 14h30.
09/03/2023 - 18:26:35Pedido de sustentação oral (071.829.278-0) apreciado pelo Presidente do Plenário
09/03/2023 - 18:26:20Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
08/03/2023 - 18:35:15Pedido de sustentação oral (071.829.278-0) enviado para o Presidente do Plenário
08/03/2023 - 18:34:45Pedido de sustentação oral (071.829.278-0) apreciado pelo Ministro Augusto Nardes
17/01/2023 - 16:05:07Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
12/01/2023 - 18:27:31Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES/Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES.
12/01/2023 - 18:27:28Exame de admissibilidade do recurso 012.312/2012-6/R005 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 16:39:23Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
22/11/2022 - 15:49:42Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Revisão) juntado ao processo por MIN-AN
22/11/2022 - 14:18:57Pedido de sustentação oral (071.829.278-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Augusto Nardes
22/11/2022 - 10:52:00null
22/11/2022 - 10:51:56Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 012.312/2012-6/R005 automaticamente pelo sistema
22/11/2022 - 10:51:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/11/2022 - 10:51:09Enviado para parecer do MP por Serur
22/11/2022 - 10:51:09Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 012.312/2012-6/R005 por Serur (por Sorteio)
22/11/2022 - 10:51:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/11/2022 - 10:50:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.312/2012-6/R005 (Proposta: Não conhecer).Instrução
31/08/2022 - 08:45:57Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
31/08/2022 - 08:44:56Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 30/08/2022 contra o acórdão 2177/2020-PL
01/08/2022 - 12:21:48Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por Ricardo Gomes de Souza Pitombeira
29/07/2022 - 17:44:44Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
29/07/2022 - 15:46:29Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
29/07/2022 - 15:21:14Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/07/2022 - 15:20:08Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/07/2022 - 13:47:02Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida.
29/07/2022 - 13:46:36Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
29/07/2022 - 13:46:31Despacho oficializado.
20/07/2022 - 17:39:50Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTCE
20/07/2022 - 17:39:48Pronunciamento da SecexTCE concluído
19/07/2022 - 13:52:23Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
07/07/2022 - 16:19:54Cadastrada representação legal 11887/2022 (representante FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE) por SecexTCE
07/07/2022 - 16:19:53Cadastrada representação legal 11886/2022 (representante VANESSA GOMES LEITE) por SecexTCE
07/07/2022 - 16:19:51Cadastrada representação legal 11885/2022 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por SecexTCE
07/07/2022 - 16:19:49Associados documentos à representação legal 11556/2022 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por SecexTCE
06/07/2022 - 14:58:16Cadastrada representação legal 11556/2022 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Seproc
06/07/2022 - 14:55:35Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
23/03/2022 - 20:29:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/03/2022 - 17:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 17:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 17:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 17:47:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc.
22/03/2022 - 17:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc.
21/03/2022 - 14:41:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/03/2022 - 17:14:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/02/2022 - 09:07:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 4465/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
18/02/2022 - 21:25:05Juntada comunicação Ofício 4465/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2022 - 15:51:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2021 - 14:59:07Processo 041.505/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/11/2021 - 16:20:50Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 16:17:47Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 16:16:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 16:10:14Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 16:07:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/09/2021 - 11:09:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/09/2021 - 10:34:12Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por Seproc
17/09/2021 - 08:13:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 42610/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
15/09/2021 - 15:05:26Juntada comunicação Ofício 42610/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 11:12:12Processo 016.640/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
25/06/2021 - 15:51:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
24/06/2021 - 16:25:34Processo 014.275/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:32Processo 014.274/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:29Processo 014.273/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:27Processo 014.272/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:25Processo 014.271/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:23Processo 014.269/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:20Processo 014.268/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:18Processo 014.267/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:15Processo 014.266/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:13Processo 014.265/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:10Processo 014.259/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:08Processo 014.257/2021-1 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:06Processo 014.252/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:03Processo 014.248/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:25:00Processo 014.235/2021-8 foi apensado a este processo por Seproc.
13/05/2021 - 18:14:43Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SecexTCE
28/04/2021 - 12:00:59Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:56Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:48Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:46Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:43Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:40Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:38Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:35Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:32Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/04/2021 - 12:00:26Registrado trânsito em julgado por Seproc
21/04/2021 - 11:58:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/04/2021 - 11:57:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/03/2021 - 19:57:40Registrada ciência de comunicação do Edital 0253/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:53:37Registrada ciência de comunicação do Edital 0252/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:51:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0254/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:46:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0255/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 18:50:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0252/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 18:49:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0255/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 18:48:45Registrada ciência de comunicação do Edital 0254/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 18:39:40Registrada ciência de comunicação do Edital 0253/2021-TCU/Seproc.
12/03/2021 - 10:19:12Peça nº 500 do tipo Edital (doc 67.303.000-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 12/03/2021.
12/03/2021 - 10:19:09Peça nº 503 do tipo Edital (doc 67.303.393-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 12/03/2021.
12/03/2021 - 10:19:08Peça nº 501 do tipo Edital (doc 67.303.147-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 12/03/2021.
12/03/2021 - 10:19:07Peça nº 502 do tipo Edital (doc 67.303.205-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 12/03/2021.
11/03/2021 - 17:51:30Juntada comunicação Edital 0255/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 17:51:27Juntada comunicação Edital 0254/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 17:51:24Juntada comunicação Edital 0253/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 17:51:21Juntada comunicação Edital 0252/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 13:10:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 10:14:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 10:12:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 10:05:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 10:01:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/02/2021 - 09:53:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 20:09:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 56580/2020-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 20:07:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 56590/2020-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 19:57:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 56613/2020-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 19:56:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 56581/2020-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 19:50:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 56593/2020-TCU/Seproc.
26/01/2021 - 17:52:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56602/2020-TCU/Seproc.
25/01/2021 - 20:45:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56602/2020-TCU/Seproc.
22/01/2021 - 14:34:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56609/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:02:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
02/12/2020 - 12:14:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 61573/2020-TCU/Seproc.
01/12/2020 - 11:19:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 56570/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 21:06:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56601/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 21:04:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56571/2020-TCU/Seproc.
30/11/2020 - 20:56:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56608/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 22:40:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56620/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 22:37:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56610/2020-TCU/Seproc.
26/11/2020 - 15:25:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 56600/2020-TCU/Seproc.
26/11/2020 - 14:33:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 56621/2020-TCU/Seproc.
26/11/2020 - 14:33:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 56572/2020-TCU/Seproc.
24/11/2020 - 14:47:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 56598/2020-TCU/Seproc.
24/11/2020 - 14:47:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 56574/2020-TCU/Seproc.
24/11/2020 - 14:44:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56577/2020-TCU/Seproc.
18/11/2020 - 06:11:38Juntada comunicação Ofício 61573/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2020 - 06:11:23Juntada comunicação Ofício 56570/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2020 - 00:04:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 61575/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 21:39:40Juntada comunicação Ofício 61575/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 56621/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 56620/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 56610/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 56609/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 56608/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 56602/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 56601/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 56600/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 56598/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 56577/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 56574/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 56572/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 56571/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2020 - 20:58:58Juntada comunicação Ofício 56593/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2020 - 20:58:53Juntada comunicação Ofício 56590/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2020 - 20:58:48Juntada comunicação Ofício 56581/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2020 - 20:58:42Juntada comunicação Ofício 56580/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2020 - 20:41:28Juntada comunicação Ofício 56613/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2020 - 19:29:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:57:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:56:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:53:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:48:26Peça No. 446 do tipo Pesquisa de endereço (doc 65.829.010-5) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
22/09/2020 - 11:42:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:36:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:34:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:30:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:29:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:27:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:22:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:20:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:12:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:03:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
21/09/2020 - 11:42:56Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
21/08/2020 - 05:18:05Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/08/2020 - 05:18:03Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 19/08/2020 por meio do Acórdão 2177/2020-PL, referente ao Recurso 012.312/2012-6/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/08/2020 - 15:05:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/08/2020 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 19/08/2020, às 14h30.
02/06/2020 - 19:31:41Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
02/06/2020 - 19:29:00Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 012.312/2012-6/R004 por Secex-TCE (por Atribui��o)
02/06/2020 - 19:28:59Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
02/06/2020 - 19:28:54Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 01/06/2020 contra o acórdão 668/2020-PL
02/06/2020 - 15:50:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/06/2020 - 15:50:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (JUNTADA DE DE DOCUMENTO) juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 11:04:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 14892/2020-TCU/Seproc.
15/05/2020 - 13:27:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14896/2020-TCU/Seproc.
15/05/2020 - 01:07:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14890/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 22:37:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14889/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 12:07:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 14902/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 11:41:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14900/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:33:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 14888/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:33:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 14895/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:33:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 14894/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:33:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 14891/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 14887/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 13:19:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 14898/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 16:15:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 14901/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 16:56:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 14893/2020-TCU/Seproc.
05/05/2020 - 16:40:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 14903/2020-TCU/Seproc.
01/05/2020 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 14902/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2020 - 15:22:28Juntada comunicação Ofício 14903/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:36:32Juntada comunicação Ofício 14895/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:36:07Juntada comunicação Ofício 14894/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:35:42Juntada comunicação Ofício 14890/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:35:16Juntada comunicação Ofício 14889/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:34:51Juntada comunicação Ofício 14888/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:34:26Juntada comunicação Ofício 14901/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:34:01Juntada comunicação Ofício 14900/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:33:36Juntada comunicação Ofício 14898/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:33:11Juntada comunicação Ofício 14893/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:32:47Juntada comunicação Ofício 14892/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:31:04Juntada comunicação Ofício 14891/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:30:39Juntada comunicação Ofício 14896/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 07:28:24Juntada comunicação Ofício 14887/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2020 - 02:09:52Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
26/03/2020 - 09:18:18Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/03/2020 - 09:18:15Apreciado na Sessão Virtual do Plenário em 25/03/2020 por meio do Acórdão 668/2020-PL, referente aos Recursos 012.312/2012-6/R001, 012.312/2012-6/R002 e 012.312/2012-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/03/2020 - 14:31:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/03/2020 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/03/2020, às 14h30.
22/11/2019 - 19:39:53Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
22/11/2019 - 19:39:35Exame de mérito dos recursos 012.312/2012-6/R002, 012.312/2012-6/R001 e 012.312/2012-6/R003 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
02/05/2019 - 11:24:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/05/2019 - 11:23:34Enviado para parecer do MP por Serur
02/05/2019 - 11:23:31Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.312/2012-6/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento), 012.312/2012-6/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento), 012.312/2012-6/R003 (Proposta: Dar/Negar provimento).Instrução
08/04/2019 - 15:26:18Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
10/09/2018 - 20:00:06Processo enviado de SECEX-CE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
31/07/2018 - 14:38:51Registrada ciência de comunicação do Edital 0075/2018-TCU/SECEX-CE.
27/07/2018 - 13:54:30Juntada comunicação Edital 0075/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2018 - 15:50:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1311/2018-TCU/SECEX-CE.
19/07/2018 - 15:49:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1310/2018-TCU/SECEX-CE.
09/07/2018 - 13:05:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2018 - 13:05:36Juntada comunicação Ofício 1311/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/07/2018 - 13:04:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2018 - 13:04:26Juntada comunicação Ofício 1310/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/06/2018 - 17:00:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
25/06/2018 - 16:28:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:10:26Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
17/04/2018 - 14:48:58Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
16/04/2018 - 16:54:23Enviado por Serur para providências externas na Secex-CE/SA
13/04/2018 - 18:18:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
13/04/2018 - 18:18:38Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
27/02/2018 - 15:07:32Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
27/02/2018 - 15:07:12Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 012.312/2012-6/R001, 012.312/2012-6/R002, 012.312/2012-6/R003 (por sorteio)
27/02/2018 - 15:07:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.312/2012-6/R002, 012.312/2012-6/R001, 012.312/2012-6/R003 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
24/01/2018 - 15:29:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/01/2018 - 14:42:03Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
08/01/2018 - 14:24:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:29:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 12:23:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/12/2017 - 16:53:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/12/2017 - 11:17:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2017 - 11:15:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2017 - 17:52:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 17:52:46Juntada comunicação Ofício 2887/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 17:52:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 17:52:45Juntada comunicação Ofício 2886/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 14:24:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 14:24:43Juntada comunicação Edital 0144/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2017 - 14:24:42Juntada comunicação Edital 0143/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2017 - 14:57:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/11/2017 - 15:58:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
30/11/2017 - 15:27:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
30/11/2017 - 15:24:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
30/11/2017 - 15:20:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 15:19:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 15:18:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 13:08:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2017 - 18:08:49Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
24/11/2017 - 18:08:48Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
08/11/2017 - 14:20:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:18:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:16:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:15:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:15:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:12:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:12:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 12:13:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 07/11/2017 contra o acórdão 1921/2017-PL
08/11/2017 - 12:13:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 14:53:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 14:53:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 14:53:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 14:52:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/11/2017 - 14:58:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2017 - 18:17:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:48Juntada comunicação Ofício 2434/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:48Juntada comunicação Ofício 2433/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:46Juntada comunicação Ofício 2432/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:45Juntada comunicação Ofício 2431/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:43Juntada comunicação Ofício 2430/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:42Juntada comunicação Ofício 2429/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:29:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:29:40Juntada comunicação Ofício 2428/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:27:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:46Juntada comunicação Ofício 2427/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:27:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:45Juntada comunicação Ofício 2426/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:27:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:43Juntada comunicação Ofício 2425/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:27:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:41Juntada comunicação Ofício 2424/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2017 - 20:27:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/10/2017 - 20:27:40Juntada comunicação Ofício 2423/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/10/2017 - 16:34:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/10/2017 - 11:40:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
17/10/2017 - 11:40:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/10/2017 - 19:19:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/10/2017 - 19:15:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 19:15:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 19:14:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 19:14:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 19:13:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 18:52:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 03/10/2017 contra o acórdão 1921/2017-PL
16/10/2017 - 18:38:09Cadastrada representação legal 23106/2017 por SECEX-CE
16/10/2017 - 18:36:58Cadastrada representação legal 23105/2017 por SECEX-CE
16/10/2017 - 18:36:07Cadastrada representação legal 23104/2017 por SECEX-CE
16/10/2017 - 18:35:12Cadastrada representação legal 23103/2017 por SECEX-CE
16/10/2017 - 18:33:34Cadastrada representação legal 23102/2017 por SECEX-CE
16/10/2017 - 17:56:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 661/2016 por SECEX-CE
10/10/2017 - 13:30:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/10/2017 - 13:29:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
10/10/2017 - 12:34:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/10/2017 - 12:33:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/10/2017 - 10:51:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/10/2017 - 10:49:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 13:03:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 04/10/2017 contra o acórdão 1921/2017-PL
06/10/2017 - 13:02:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:59:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2017 - 09:31:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:30:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:29:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:28:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/10/2017 - 09:24:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/09/2017 - 16:02:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:28:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:27:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:27:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:04:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:04:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:03:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:03:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2017 - 11:02:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/09/2017 - 13:21:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 13:21:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 13:21:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/09/2017 - 13:21:39Juntada comunicação Ofício 2178/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:31:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:31:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:31:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:30:48Juntada comunicação Ofício 2162/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:27:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:27:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:27:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:27:13Juntada comunicação Ofício 2163/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:24:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:23:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:23:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:23:26Juntada comunicação Ofício 2164/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:20:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:20:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:19:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:19:39Juntada comunicação Ofício 2165/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:16:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:15:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:15:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:15:35Juntada comunicação Ofício 2166/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:10:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:10:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:10:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:10:12Juntada comunicação Ofício 2167/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:06:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:06:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:06:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:06:11Juntada comunicação Ofício 2168/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 14:00:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:00:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:00:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 14:00:18Juntada comunicação Ofício 2169/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:57:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:56:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:56:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:56:36Juntada comunicação Ofício 2170/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:53:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:53:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:52:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:52:48Juntada comunicação Ofício 2171/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:43:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:43:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:43:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:43:12Juntada comunicação Ofício 2172/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:31:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:31:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:31:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:30:52Juntada comunicação Ofício 2173/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:25:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:25:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:25:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:24:50Juntada comunicação Ofício 2174/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 13:20:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:20:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:20:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 13:20:27Juntada comunicação Ofício 2175/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 12:09:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:09:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:09:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:08:51Juntada comunicação Ofício 2176/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2017 - 12:02:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:02:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:02:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2017 - 12:01:54Juntada comunicação Ofício 2177/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/09/2017 - 10:41:45Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/09/2017 - 14:45:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/09/2017 - 08:46:07Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
01/09/2017 - 08:46:03Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 30/08/2017 por meio do Acórdão 1921/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2017 - 18:54:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2017 - 16:10:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
28/08/2017 - 09:10:59Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 30/08/2017, às 14h30.
28/08/2017 - 08:15:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
30/03/2016 - 11:56:53Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
30/03/2016 - 11:56:51Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
28/03/2016 - 17:47:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/03/2016 - 16:44:10Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
28/03/2016 - 16:44:10Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
23/03/2016 - 16:37:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2016 - 15:31:28Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2016 - 15:30:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2016 - 08:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2016 - 16:32:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2016 - 16:18:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/03/2016 - 11:16:02Juntada comunicação Ofício 0412/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/03/2016 - 14:07:11Juntada comunicação Edital 0033/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/02/2016 - 17:35:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2016 - 13:45:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2016 - 11:53:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/02/2016 - 17:45:11Cadastrada representação legal 2733/2016 por SECEX-CE
19/02/2016 - 17:45:10Cadastrada representação legal 2732/2016 por SECEX-CE
19/02/2016 - 17:43:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/02/2016 - 17:43:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/02/2016 - 17:52:25Juntada comunicação Ofício 0236/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/02/2016 - 16:34:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/02/2016 - 14:48:29Juntada comunicação Edital 0024/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/02/2016 - 16:22:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/02/2016 - 16:22:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 18:17:20Juntada comunicação Ofício 0056/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/01/2016 - 16:59:07Juntada comunicação Edital 0008/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/01/2016 - 14:24:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2016 - 15:50:28Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2016 - 18:56:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2016 - 18:55:45Cadastrada representação legal 661/2016 por SECEX-CE
13/01/2016 - 18:54:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/01/2016 - 18:22:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2015 - 17:09:51Juntada comunicação Ofício 2919/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/12/2015 - 11:14:00Juntada comunicação Edital 0183/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2015 - 15:09:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/12/2015 - 18:12:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/12/2015 - 17:17:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/12/2015 - 15:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/11/2015 - 13:38:19Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
20/11/2015 - 11:23:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2015 - 11:08:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2015 - 17:40:10Cadastrada representação legal 23438/2015 por SECEX-CE
17/11/2015 - 17:32:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2015 - 17:24:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2015 - 14:35:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 16:42:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 16:41:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 16:35:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 16:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 15:41:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 15:39:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2015 - 15:39:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/10/2015 - 19:45:43Juntada comunicação Ofício 2449/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/10/2015 - 19:41:41Juntada comunicação Ofício 2448/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/10/2015 - 19:12:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/10/2015 - 19:11:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/10/2015 - 11:42:31Juntada comunicação Ofício 2399/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:37:03Juntada comunicação Ofício 2402/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:33:24Juntada comunicação Ofício 2405/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:21:04Juntada comunicação Ofício 2406/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:18:48Juntada comunicação Ofício 2407/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:15:17Juntada comunicação Ofício 2408/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:12:32Juntada comunicação Ofício 2409/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:06:46Juntada comunicação Ofício 2413/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 11:02:33Juntada comunicação Ofício 2414/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/10/2015 - 10:59:38Juntada comunicação Ofício 2415/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2015 - 19:31:33Juntada comunicação Edital 0156/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/10/2015 - 19:30:39Juntada comunicação Edital 0157/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/10/2015 - 11:16:31Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
08/10/2015 - 11:04:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
07/10/2015 - 17:50:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:45:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:34:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:27:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:18:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 17:06:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 16:52:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 16:41:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 16:26:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 16:11:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 16:04:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/10/2015 - 14:29:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
07/10/2015 - 14:24:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
25/09/2015 - 07:43:18Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
25/09/2015 - 07:43:18Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
02/07/2015 - 09:55:45Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
02/07/2015 - 09:55:41Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
30/03/2015 - 10:09:33Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
27/03/2015 - 19:35:02Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
27/03/2015 - 19:35:02Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/03/2015 - 17:45:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:31:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:29:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:27:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:26:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:24:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:20:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2015 - 17:18:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2015 - 13:41:11Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
13/01/2015 - 13:41:11Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
21/05/2014 - 18:53:53Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-MEVM
21/05/2014 - 18:53:48Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
07/04/2014 - 09:49:20Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
04/04/2014 - 20:07:03Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
04/04/2014 - 20:06:54Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
04/11/2013 - 16:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2013 - 18:33:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
25/10/2013 - 18:33:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
25/10/2013 - 18:33:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
10/09/2013 - 19:11:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2013 - 18:58:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2013 - 17:59:25Juntada comunicação Ofício 1472/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/08/2013 - 19:11:49Juntada comunicação Ofício 1471/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2013 - 19:32:26Pronunciamento da SECEX-CE concluído
29/07/2013 - 10:40:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
10/04/2013 - 13:03:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2013 - 13:27:01Expedida a comunicação Edital 0014/2013 por unidade SECEX-CE
27/03/2013 - 16:05:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/01/2013 - 19:27:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/01/2013 - 19:27:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2012 - 19:40:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/09/2012 - 11:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/09/2012 - 11:35:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
12/09/2012 - 11:30:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2012 - 15:25:31Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2012 - 15:16:17Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2012 - 11:20:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2012 - 11:13:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/08/2012 - 11:08:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2012 - 18:37:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
02/08/2012 - 15:29:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 19:19:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 09:50:39Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2012 - 09:50:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
25/07/2012 - 09:50:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2012 - 18:26:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2012 - 18:22:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 17:08:27Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:51:16Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:50:35Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:49:56Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:49:17Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:48:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:47:15Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2012 - 14:35:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2012 - 18:00:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2012 - 11:14:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2012 - 10:38:14Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
16/07/2012 - 17:32:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2012 - 14:52:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2012 - 14:51:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2012 - 14:44:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 17:42:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 17:41:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2012 - 14:19:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2012 - 11:40:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2012 - 11:26:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2012 - 11:19:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/07/2012 - 11:13:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 17:28:56Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por SECEX-CE
07/05/2012 - 17:26:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 17:22:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 17:19:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 17:17:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 16:21:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2012 - 16:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2012 - 18:07:03Processo autuado por SECEX-CE