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Processo: 012.340/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/05/2013

Assunto do processo
TCE contra o Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos - SINDBAST/SP e seu Presidente, por inexecução parcial do objeto do Convênio nº 001/2001 - FUNDACENTRO/MTE (proc. orig.00225.000641/2011-91)

Data de autuação
03/05/2013 - 14:34:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.097/2017-7 - Apensado desde 17/11/2022 - 14:32:03

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/10/2013

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/10/2013
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 03/05/2013 a 10/10/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/03/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/04/2016
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 17/04/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/07/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/04/2023 - 11:52:39

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo
Fundacentro - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Responsáveis
Enilson Simões de Moura
INSTITUTO GENTE
SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP
TURISTREM - INST. FERROVIARIO P/ O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOCIO CULTURAL

Interessados
-----

Representante legais
Ana Cláudia Machado
Anderson Fonseca Machado
Leandro Fonseca Vianna
Luiz Antonio Muniz Machado
Natanael da Silva Silveira
Ricardo Aguilar Perez
SIMONE HAJJAR CARDOSO
THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.045.663,08
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/04/2023 - 11:52:39Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/03/2023 - 17:16:38Documento Verificação de conformidade (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
27/02/2023 - 14:03:42Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:16Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
10/01/2023 - 10:17:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 60630/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Luiz Antonio Muniz Machado em nome de SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP
10/01/2023 - 10:08:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 60629/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Luiz Antonio Muniz Machado em nome de Enilson Simões de Moura
02/01/2023 - 16:39:23Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
27/12/2022 - 14:15:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 61905/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GUSTAVO HOLZBACH HAIBARA em nome de Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
15/12/2022 - 15:54:31Juntada comunicação Ofício 60630/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2022 - 15:54:30Juntada comunicação Ofício 60629/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2022 - 17:24:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 60628/2022-TCU/Seproc.
14/12/2022 - 15:51:12Juntada comunicação Ofício 60628/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/12/2022 - 13:37:54Juntada comunicação Ofício 61905/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2022 - 14:32:03Processo 029.097/2017-7 foi apensado a este processo por Seproc.
16/11/2022 - 10:53:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2022 - 10:52:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 13:04:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 13:03:59Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 13:03:32Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/11/2022 - 13:01:55Peça No. 201 do tipo Comprovante de Registro (doc 72.320.512-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
07/11/2022 - 13:01:40Peça No. 202 do tipo Comprovante de Registro (doc 72.320.520-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
07/11/2022 - 13:01:27Peça No. 203 do tipo Termo (doc 72.329.126-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
07/11/2022 - 13:00:39Documento Termo juntado ao processo por Seproc
04/11/2022 - 15:27:03Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
04/11/2022 - 15:26:29Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
04/11/2022 - 15:21:40Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/01/2021 - 16:03:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
18/07/2019 - 17:13:09Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
02/04/2019 - 18:45:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 14:52:09Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 14:51:46Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
26/03/2018 - 15:36:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/02/2018 - 15:22:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/02/2018 - 15:16:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/02/2018 - 14:39:15Juntada comunicação Ofício 0188/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/02/2018 - 11:44:14Juntada comunicação Ofício 0190/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/02/2018 - 11:43:50Juntada comunicação Ofício 0189/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/01/2018 - 20:11:49Documento Memorando juntado ao processo por SECEX-SP
31/01/2018 - 20:10:56Documento Mandado de Segurança juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2017 - 17:56:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2017 - 17:55:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2017 - 17:38:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/10/2017 - 17:37:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/08/2017 - 14:54:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/08/2017 - 15:29:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/08/2017 - 11:25:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/08/2017 - 15:20:26Juntada comunicação Ofício 1954/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/08/2017 - 15:19:35Juntada comunicação Ofício 1952/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/08/2017 - 11:44:06Juntada comunicação Ofício 1953/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
01/08/2017 - 12:53:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/07/2017 - 17:14:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
26/07/2017 - 08:14:00Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
26/07/2017 - 08:13:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/07/2017 por meio do Acórdão 6110/2017-1C, referente ao Recurso 012.340/2013-8/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/07/2017 - 14:59:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/07/2017 - 09:31:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 25/07/2017, às 15h.
18/07/2017 - 10:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/07/2017 - 13:47:40Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-VR
07/07/2017 - 13:18:58Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
07/07/2017 - 13:14:35Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 012.340/2013-8/R004
07/07/2017 - 13:14:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 04/07/2017 contra o acórdão 4673/2017-1C
28/06/2017 - 09:48:08Juntada comunicação Ofício 1566/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/06/2017 - 16:32:57Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
20/06/2017 - 09:16:26Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
20/06/2017 - 09:16:14Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 4673/2017-1C, referente ao Recurso 012.340/2013-8/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/06/2017 - 16:37:57Cadastrada representação legal 13322/2017 por SECEX-SP
16/06/2017 - 16:37:56Cadastrada representação legal 13321/2017 por SECEX-SP
14/06/2017 - 14:41:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VRDespacho de expediente
13/06/2017 - 15:00:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/06/2017 - 13:56:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 13/06/2017, às 15h.
13/06/2017 - 12:13:21Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
13/06/2017 - 11:12:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/06/2017, às 15h
13/06/2017 - 09:31:33Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
09/06/2017 - 11:24:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/06/2017, às 15h.
07/05/2017 - 20:20:06Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
07/05/2017 - 20:20:00Exame de admissibilidade do recurso 012.340/2013-8/R003 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
24/04/2017 - 18:26:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
24/04/2017 - 17:43:28Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
24/04/2017 - 17:43:27Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
17/04/2017 - 15:54:57Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
17/04/2017 - 15:54:39Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 012.340/2013-8/R003 (por sorteio)
17/04/2017 - 15:54:23Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.340/2013-8/R003 da Serur concluído.Instrução
29/03/2017 - 19:07:35Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA
24/03/2017 - 14:23:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/03/2017 - 14:22:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/03/2017 - 14:15:55Cadastrada representação legal 5682/2017 por SECEX-SP
24/03/2017 - 14:15:54Cadastrada representação legal 5681/2017 por SECEX-SP
24/03/2017 - 14:15:54Cadastrada representação legal 5680/2017 por SECEX-SP
24/03/2017 - 14:15:53Cadastrada representação legal 5679/2017 por SECEX-SP
23/02/2017 - 09:45:16Enviado por Serur para providências externas na Secex-SP/SA
23/02/2017 - 09:43:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
25/10/2016 - 12:21:12Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
25/10/2016 - 12:17:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 20/10/2016 contra o acórdão 4144/2016-1C
17/10/2016 - 10:47:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2016 - 11:18:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2016 - 11:14:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/10/2016 - 13:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/10/2016 - 14:55:46Juntada comunicação Ofício 2533/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/10/2016 - 10:38:24Juntada comunicação Ofício 2531/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/10/2016 - 14:58:44Juntada comunicação Ofício 2713/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/09/2016 - 14:58:31Juntada comunicação Ofício 2532/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/09/2016 - 14:55:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/09/2016 - 14:54:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:53:04Cadastrada representação legal 19409/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:52:25Cadastrada representação legal 19408/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:52:25Cadastrada representação legal 19407/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:52:25Cadastrada representação legal 19406/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:52:25Cadastrada representação legal 19405/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:49:59Cadastrada representação legal 19404/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:49:58Cadastrada representação legal 19403/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:49:58Cadastrada representação legal 19402/2016 por SECEX-SP
08/09/2016 - 16:49:58Cadastrada representação legal 19401/2016 por SECEX-SP
06/09/2016 - 14:55:27Associados documentos à representação legal 860/2015 por SECEX-SP
06/09/2016 - 14:55:26Associados documentos à representação legal 5627/2016 por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:36:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:19:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 860/2015 por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:19:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 35978/2013 por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:19:59Registrada a revogação/renúncia da representação legal 35977/2013 por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:19:58Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5484/2016 por SECEX-SP
02/09/2016 - 17:19:58Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5627/2016 por SECEX-SP
31/08/2016 - 18:40:12Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
31/08/2016 - 18:40:11Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/08/2016 por meio do Acórdão 5592/2016-1C
30/08/2016 - 15:00:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2016 - 10:28:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
09/08/2016 - 13:58:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/08/2016 - 14:16:51Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
03/08/2016 - 14:16:45Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
01/08/2016 - 18:37:40Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
01/08/2016 - 17:06:43Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
01/08/2016 - 17:06:42Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/07/2016 - 13:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 13:36:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 13:35:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 13:34:02Peça No. 132 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.034.689-1) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2016 - 13:33:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2016 - 13:22:53Peça No. 132 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.964.785-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/07/2016 - 10:40:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/07/2016 - 14:07:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
01/07/2016 - 09:09:52Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/07/2016 - 09:09:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/06/2016 por meio do Acórdão 4144/2016-1C, referente aos Recursos 012.340/2013-8/R001 e 012.340/2013-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2016 - 16:11:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/06/2016
28/06/2016 - 14:57:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/06/2016 - 08:03:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/06/2016, às 15h.
13/05/2016 - 16:12:00Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-SP
13/05/2016 - 16:11:59Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
20/04/2016 - 16:23:27Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
20/04/2016 - 16:23:26Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/04/2016 - 17:11:40Juntada comunicação Ofício 0633/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/04/2016 - 20:49:15Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
05/04/2016 - 16:33:10Cadastrada representação legal 5627/2016 por SECEX-SP
05/04/2016 - 15:47:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/04/2016 - 15:22:46Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 012.340/2013-8/R002
05/04/2016 - 15:22:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 7760/2015-1C
04/04/2016 - 10:33:03Associados documentos à representação legal 5484/2016 por SECEX-SP
01/04/2016 - 17:28:11Cadastrada representação legal 5484/2016 por SECEX-SP
31/03/2016 - 18:01:33Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 012.340/2013-8/R001
31/03/2016 - 18:01:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 7760/2015-1C
23/03/2016 - 10:42:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/03/2016 - 10:42:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/03/2016 - 12:40:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/03/2016 - 10:32:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
16/03/2016 - 18:09:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/03/2016 - 18:08:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/03/2016 - 10:46:24Juntada comunicação Ofício 0523/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/03/2016 - 10:46:23Juntada comunicação Ofício 0522/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/03/2016 - 18:38:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/03/2016 - 18:35:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/03/2016 - 14:01:28Juntada comunicação Ofício 0428/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2016 - 14:01:25Juntada comunicação Ofício 0427/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 18:17:30Juntada comunicação Ofício 0435/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/03/2016 - 17:55:00Juntada comunicação Ofício 0425/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/03/2016 - 14:57:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/03/2016 - 14:57:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2016 - 14:03:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
24/02/2016 - 07:43:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
24/02/2016 - 07:43:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 1000/2016-1C
19/02/2016 - 12:06:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/02/2016, às 15h.
14/02/2016 - 23:15:50Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
14/02/2016 - 23:15:48Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
08/12/2015 - 17:35:10Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
08/12/2015 - 17:15:34Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
08/12/2015 - 17:15:33Pronunciamento da SECEX-SP concluído
08/12/2015 - 10:52:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/12/2015 - 15:23:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
03/12/2015 - 14:47:02Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/12/2015 - 14:47:01Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/12/2015 por meio do Acórdão 7760/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/12/2015 - 16:21:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/12/2015
01/12/2015 - 14:57:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2015 - 11:02:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2015, às 15h.
19/10/2015 - 17:49:56Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
19/10/2015 - 17:49:53Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
01/07/2015 - 18:57:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
24/06/2015 - 17:49:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
23/06/2015 - 19:40:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/06/2015 - 18:45:26Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
23/06/2015 - 18:45:20Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
17/06/2015 - 08:06:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2015 - 08:05:18Peça No. 87 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.971.897-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
21/05/2015 - 17:58:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/05/2015 - 17:39:43Peça No. 87 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.914.796-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/05/2015 - 20:43:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/05/2015 - 20:42:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/02/2015 - 14:46:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/02/2015 - 16:26:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/02/2015 - 16:22:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SP
03/02/2015 - 16:22:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
27/01/2015 - 09:43:00Juntada comunicação Ofício 0098/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2015 - 14:59:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
22/01/2015 - 16:13:45Pronunciamento da SECEX-SP concluído
21/01/2015 - 18:28:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
13/01/2015 - 18:19:04Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
13/01/2015 - 18:19:03Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
07/01/2015 - 17:53:15Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
07/01/2015 - 17:53:14Pronunciamento da SECEX-SP concluído
07/01/2015 - 15:53:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/01/2015 - 15:53:19Cadastrada representação legal 860/2015 por SECEX-SP
07/01/2015 - 10:41:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/01/2015 - 19:39:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
19/12/2014 - 16:32:56Juntada comunicação Ofício 3208/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/12/2014 - 11:25:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/12/2014 - 13:59:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
03/12/2014 - 13:59:46Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/11/2014 - 20:35:58Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
17/11/2014 - 20:35:56Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
07/11/2014 - 17:20:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/11/2014 - 16:23:14Peça No. 65 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.059.227-6) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
15/10/2014 - 14:06:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
15/10/2014 - 14:04:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
15/10/2014 - 14:03:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
02/06/2014 - 16:20:30Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo
22/04/2014 - 21:11:04Vista eletrônica solicitada por Ricardo Aguilar Perez
19/03/2014 - 16:20:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
19/03/2014 - 16:19:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/03/2014 - 14:31:56Juntada comunicação Edital 0024/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/03/2014 - 17:36:25Pronunciamento da SECEX-SP concluído
13/03/2014 - 11:42:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/03/2014 - 14:19:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
28/02/2014 - 16:50:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
18/02/2014 - 16:35:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/02/2014 - 17:29:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
04/02/2014 - 15:59:06Juntada comunicação Ofício 0112/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/01/2014 - 17:20:32Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
27/01/2014 - 17:20:30Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
13/01/2014 - 14:11:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2014 - 13:10:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/12/2013 - 15:37:38Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
26/12/2013 - 15:37:33Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/12/2013 - 12:57:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
19/12/2013 - 13:38:06Cadastrada representação legal 35978/2013 por SECEX-SP
19/12/2013 - 13:38:03Cadastrada representação legal 35977/2013 por SECEX-SP
19/12/2013 - 13:28:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
19/12/2013 - 06:10:51Juntada comunicação Ofício 3243/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/12/2013 - 12:33:26Pronunciamento da SECEX-SP concluído
10/12/2013 - 14:30:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
10/12/2013 - 14:27:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
10/12/2013 - 14:26:59Cadastrada representação legal 35311/2013 por SECEX-SP
10/12/2013 - 14:26:58Cadastrada representação legal 35310/2013 por SECEX-SP
06/12/2013 - 10:26:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2013 - 10:56:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/12/2013 - 10:55:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/11/2013 - 17:23:13Juntada comunicação Ofício 2662/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/11/2013 - 17:22:49Juntada comunicação Ofício 2673/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/11/2013 - 17:22:20Juntada comunicação Ofício 2672/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/10/2013 - 15:57:30Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-SP/SA
18/10/2013 - 15:57:27Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
14/10/2013 - 20:29:52Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
14/10/2013 - 20:29:46Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
10/10/2013 - 19:55:46Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-BZ por SECEX-SP
10/09/2013 - 17:12:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/09/2013 - 17:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/09/2013 - 17:10:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
10/09/2013 - 17:08:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:25:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:24:13Peça No. 25 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.518.662-9) desentranhada do processo por SEC-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
04/09/2013 - 17:23:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:21:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:18:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:16:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/09/2013 - 17:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/07/2013 - 10:20:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
18/07/2013 - 16:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/07/2013 - 16:10:49Juntada comunicação Ofício 1358/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/06/2013 - 11:34:28Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
13/06/2013 - 15:02:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2013 - 15:01:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2013 - 15:00:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2013 - 14:40:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2013 - 14:35:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
13/06/2013 - 14:33:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 15:07:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2013 - 14:34:21Processo autuado por SECEX-SP