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Processo: 012.387/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/05/2014

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADO EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO NO CONVENIO N° 175/2007 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PR.

Data de autuação
15/05/2014 - 12:43:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.020/2022-5 - Apensado desde 08/02/2024 - 12:12:00
Processo: 010.020/2022-5 - Esteve apensado de 17/08/2022 a 08/09/2023
Processo: 010.019/2022-7 - Apensado desde 17/08/2022 - 14:34:25

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 15/05/2014 a 01/01/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 08/02/2024 - 12:13:59

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PR

Responsáveis
José Edilson Vanzella
Maurício Aparecido de Castro
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PR

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR
Thiago de Araujo Chamulera

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 172.376,58
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/02/2024 - 12:13:59Processo encerrado por AudTCE/AudTCE-ASS. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/02/2024 - 12:12:00Processo 010.020/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
23/01/2024 - 17:30:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/01/2024 - 15:53:34Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 12:04:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 15:32:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 15:31:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 15:09:11Registrada ciência de comunicação do Edital 0986/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 10:49:09Peça nº 126 do tipo Edital (doc 74.383.244-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 180, de 03/10/2023.
02/10/2023 - 11:03:41Juntada comunicação Edital 0986/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 12:50:46Processo 010.020/2022-5 foi desapensado deste processo por Seproc.
14/08/2023 - 11:42:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34635/2023-TCU/Seproc.
01/08/2023 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 34635/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2023 - 16:18:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/07/2023 - 15:20:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16338/2023-TCU/Seproc.
27/06/2023 - 11:53:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16337/2023-TCU/Seproc.
27/06/2023 - 11:50:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16337/2023-TCU/Seproc.
31/05/2023 - 06:04:46Juntada comunicação Ofício 16337/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2023 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 16338/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 14:26:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 14:25:03Cadastrada representação legal 9219/2023 (representante MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR) por Seproc
05/04/2023 - 17:30:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/04/2023 por meio do Acórdão 2644/2023-2C
04/04/2023 - 10:34:01Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/03/2023 - 19:26:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/04/2023, às 10h30.
27/03/2023 - 10:58:13Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
27/03/2023 - 10:58:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
15/03/2023 - 18:06:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
15/03/2023 - 18:06:42Enviado para parecer do MP por AudTCE
15/03/2023 - 18:06:41Pronunciamento da AudTCE concluído
14/03/2023 - 11:33:09Processo reaberto por AudTCE.
14/03/2023 - 11:32:01Documento Petição juntado ao processo por Seproc
14/03/2023 - 11:31:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
14/03/2023 - 11:24:06Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudTCE-ASS por SecexTCE
14/03/2023 - 11:23:37Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
12/12/2022 - 14:09:22Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/10/2022 - 18:25:26Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/10/2022 - 15:04:15Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
21/09/2022 - 11:07:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 49300/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
15/09/2022 - 20:55:43Juntada comunicação Ofício 49300/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 20:35:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/08/2022 - 14:34:28Processo 010.020/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
17/08/2022 - 14:34:25Processo 010.019/2022-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
31/05/2022 - 18:42:08Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
31/05/2022 - 16:38:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
31/05/2022 - 16:34:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
26/04/2022 - 13:59:04Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
05/04/2022 - 14:25:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/03/2022 - 15:41:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0282/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 10:02:37Peça nº 99 do tipo Edital (doc 70.301.389-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 46, de 11/03/2022.
10/03/2022 - 11:11:54Juntada comunicação Edital 0282/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2022 - 14:03:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 66478/2021-TCU/Seproc.
12/01/2022 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 66478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 10:13:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 05:50:09Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
28/10/2021 - 05:32:36Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Seproc
11/07/2021 - 11:54:13Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:05:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
18/07/2020 - 00:06:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31746/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 21:55:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31745/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 31746/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 31745/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2020 - 17:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/06/2020 - 17:36:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/06/2020 - 17:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/06/2020 - 17:34:17Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
14/05/2020 - 14:29:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13492/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 12:29:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13493/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 13493/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 13492/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2020 - 23:40:52Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 23:40:27Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 09:15:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/02/2020 - 09:15:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
03/02/2020 - 10:09:39Registrada ciência de comunicação do Edital 0368/2019-TCU/Seproc.
11/11/2019 - 13:11:03Registrada ciência de comunicação do Edital 0367/2019-TCU/Seproc.
04/11/2019 - 11:46:27Peça nº 73 do tipo Edital (doc 62.918.199-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 206, de 04/11/2019.
04/11/2019 - 11:46:22Peça nº 74 do tipo Edital (doc 62.918.243-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 206, de 04/11/2019.
01/11/2019 - 09:58:51Juntada comunicação Edital 0368/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2019 - 09:52:09Juntada comunicação Edital 0367/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 18:15:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7144/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:13:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7143/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:00:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 7622/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 12:19:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7145/2019-TCU/Secex-TCE.
16/09/2019 - 12:01:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 7147/2019-TCU/Secex-TCE.
09/09/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 7622/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/09/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 7145/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/09/2019 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 7144/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/09/2019 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 7143/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/09/2019 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 7147/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/09/2019 - 16:50:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 7146/2019-TCU/Secex-TCE.
04/09/2019 - 13:22:27Juntada comunicação Ofício 7146/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/08/2019 - 19:41:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2019 - 19:21:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2019 - 19:16:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2019 - 19:13:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/05/2019 - 18:23:39Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/05/2019 - 18:23:03Documento Aviso de colegiado (AV-39/2C - Seses) juntado ao processo por Seses
23/05/2019 - 10:41:29Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/05/2019 - 10:41:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3462/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/05/2019 - 16:04:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:01:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2019, às 16h.
07/05/2019 - 17:29:14Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
07/05/2019 - 17:29:12Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
12/04/2019 - 18:50:25Unidade responsável técnica alterada de Sec-PR para SecexTCE por Sec-PR
18/03/2019 - 18:20:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/03/2019 - 18:16:06Enviado para parecer do MP por Sec-PR
18/03/2019 - 18:16:05Pronunciamento da Sec-PR concluídoInstrução
28/12/2017 - 16:21:18Registrada a revogação/renúncia da representação legal 16336/2017 por SECEX-PR
28/12/2017 - 16:20:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
05/10/2017 - 16:41:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
12/09/2017 - 15:51:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
29/08/2017 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 1315/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
21/08/2017 - 15:30:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
15/08/2017 - 14:42:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/07/2017 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 1109/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
25/07/2017 - 17:42:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
25/07/2017 - 17:36:42Cadastrada representação legal 16336/2017 por SECEX-PR
18/07/2017 - 19:52:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
18/07/2017 - 19:50:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
10/07/2017 - 17:35:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
10/07/2017 - 17:35:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/07/2017 - 15:24:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
05/07/2017 - 12:34:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
05/07/2017 - 12:22:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
05/07/2017 - 12:22:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/06/2017 - 14:35:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/06/2017 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0820/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
20/06/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0819/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
20/06/2017 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0821/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
10/05/2017 - 13:19:04Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
09/12/2016 - 12:05:33Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
09/12/2016 - 07:20:57Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
09/12/2016 - 07:20:52Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/12/2016 por meio do Acórdão 13601/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2016 - 16:08:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/12/2016 - 10:09:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2016, às 16h.
13/05/2016 - 17:55:25Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
13/05/2016 - 17:55:24Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
27/04/2016 - 13:24:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
27/04/2016 - 12:24:09Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
27/04/2016 - 12:24:08Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
21/09/2015 - 17:27:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
17/09/2015 - 17:59:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
17/09/2015 - 17:51:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
17/09/2015 - 14:13:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/08/2015 - 17:22:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
11/08/2015 - 06:08:21Juntada comunicação Ofício 0864/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
16/07/2015 - 12:00:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
21/05/2015 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0493/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
20/05/2015 - 11:33:30Cadastrada representação legal 9776/2015 por SECEX-PR
20/05/2015 - 11:33:29Cadastrada representação legal 9775/2015 por SECEX-PR
28/04/2015 - 18:31:43Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
15/04/2015 - 16:07:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
20/05/2014 - 11:32:53Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PR
15/05/2014 - 12:54:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR
15/05/2014 - 12:53:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR