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Processo: 012.431/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/05/2013

Assunto do processo
Apartada do TC 004.078/2012-8 - Ac. 1813/2013-2ªC., consoante o Subitem 9.2, c/c o Subitem 9.4, para a citação dos responsáveis, em vista de irregularidades verificadas nos contratos nº 31/2011 e 66/2011, firmados entre o município de Rio Branco do Sul/PR e a Oscimed - Organização Sociedade Civil de Integração Médica.

Data de autuação
06/05/2013 - 14:57:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.901/2018-2 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:03
Processo: 006.897/2018-5 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:02
Processo: 006.898/2018-1 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:02
Processo: 006.900/2018-6 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:02
Processo: 001.940/2019-8 - Apensado desde 11/04/2019 - 14:09:57
Processo: 006.896/2018-9 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:01
Processo: 006.899/2018-8 - Apensado desde 14/11/2018 - 08:39:02

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 06/05/2013 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 08/05/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 24/01/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 26/05/2022 - 14:14:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul - PR

Responsáveis
Emerson Santo Stresser
Márcia Rutz Lazarini Coutinho
OSCIMED - ORGANIZACAO SOCIAL CIVIL DE INTEGRACAO MEDICA
Sineden Aparecido de Lara

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARANÁ

Representante legais
José Ari Nunes
Lincoln Trevisan

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.130.626,27
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/05/2022 - 14:14:23Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/02/2022 - 12:35:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
24/02/2022 - 15:27:15Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
24/02/2022 - 15:18:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
24/02/2022 - 15:18:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/02/2022 - 15:18:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/02/2022 - 14:30:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1992/2022-TCU/Seproc.
10/02/2022 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 1992/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2022 - 15:44:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 17:52:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
04/10/2021 - 19:07:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53913/2021-TCU/Seproc.
21/09/2021 - 10:33:22Juntada comunicação Ofício 53913/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 16:17:36Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 17:15:18Peça No. 207 do tipo Termo (doc 68.735.426-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
17/09/2021 - 17:15:02Peça No. 208 do tipo Termo (doc 69.156.078-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/09/2021 - 14:30:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 11:40:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/05/2021 - 22:31:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 14536/2021-TCU/Seproc.
22/04/2021 - 06:08:31Juntada comunicação Ofício 14536/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 15:49:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 15:45:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/03/2021 - 02:08:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/02/2021 - 14:10:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 68865/2020-TCU/Seproc.
22/01/2021 - 14:36:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 68866/2020-TCU/Seproc.
22/01/2021 - 14:36:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 68864/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 22:54:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 68863/2020-TCU/Seproc.
20/01/2021 - 22:54:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 68862/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:03:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
06/01/2021 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 68866/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2021 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 68864/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2021 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 68863/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/01/2021 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 68862/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2021 - 12:05:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:05:26Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
30/12/2020 - 23:01:01Juntada comunicação Ofício 68865/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2020 - 00:04:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 16:58:07Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/11/2020 - 16:58:04Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 18/11/2020 por meio do Acórdão 3057/2020-PL, referente ao Recurso 012.431/2013-3/R003AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
18/11/2020 - 14:29:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/11/2020 - 13:47:00Pedido de sustentação oral (066.347.127-8) apreciado pelo Presidente do Plenário
18/11/2020 - 13:46:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
17/11/2020 - 19:21:22Pedido de sustentação oral (066.347.127-8) enviado para o Presidente do Plenário
17/11/2020 - 19:21:19Pedido de sustentação oral (066.347.127-8) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
17/11/2020 - 09:58:07Pedido de sustentação oral (066.347.127-8) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
13/11/2020 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 18/11/2020, às 14h30.
11/09/2020 - 12:17:23Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
11/09/2020 - 12:17:20Exame de mérito do recurso 012.431/2013-3/R003 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/08/2020 - 17:54:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/08/2020 - 17:15:30Enviado para parecer do MP por Serur
24/08/2020 - 17:15:28Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.431/2013-3/R003 (Proposta: Negar provimento).Instrução
10/06/2020 - 10:10:31Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
05/06/2020 - 12:31:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
22/05/2020 - 21:48:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2020 - 21:47:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2020 - 13:59:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
05/05/2020 - 15:20:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8403/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 21:38:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 8402/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 21:38:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 8401/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 17:16:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 8400/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 8400/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 8403/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 8402/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 8401/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 12:53:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 8404/2020-TCU/Seproc.
24/03/2020 - 18:43:35Juntada comunicação Ofício 8404/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 11:28:52Peça nº 165 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.795.747-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 18, de 30/01/2020.
29/01/2020 - 16:26:10Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/01/2020 - 16:26:09Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
24/01/2020 - 10:42:05Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
24/01/2020 - 10:42:04Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 012.431/2013-3/R003 por Serur (por Sorteio)
24/01/2020 - 10:42:03Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
24/01/2020 - 10:41:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.431/2013-3/R003 (Proposta: Conhecer).Instrução
01/11/2019 - 17:07:51Processo enviado de Sec-PR para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
01/11/2019 - 17:05:25Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
01/11/2019 - 17:02:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
01/11/2019 - 17:01:18Peça No. 161 do tipo Despacho de expediente (doc 63.070.673-0) desentranhada do processo por Secex-PR/ASS - Motivo: Erro na juntada
01/11/2019 - 16:59:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PR
01/11/2019 - 16:32:04Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 01/11/2019 contra o acórdão 6230/2014-2C
01/11/2019 - 16:13:54Processo reaberto por Sec-PR.
11/04/2019 - 14:09:57Processo 001.940/2019-8 foi apensado a este processo por Sec-PR.
20/03/2019 - 18:09:30Processo encerrado por Sec-PR/Secex-PR/D2. Motivo: Outros.Despacho de expediente
14/03/2019 - 15:27:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 1228/2018-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 14:45:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 1228/2018-TCU/Sec-PR.
20/02/2019 - 14:29:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
12/12/2018 - 17:29:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1228/2018-TCU/SECEX-PR.
27/11/2018 - 12:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
26/11/2018 - 17:32:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 1193/2018-TCU/SECEX-PR.
26/11/2018 - 17:32:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1192/2018-TCU/SECEX-PR.
26/11/2018 - 17:32:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 1191/2018-TCU/SECEX-PR.
26/11/2018 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 1228/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/11/2018 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 1191/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/11/2018 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 1192/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/11/2018 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1193/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/11/2018 - 08:51:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
14/11/2018 - 08:39:03Processo 006.901/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
14/11/2018 - 08:39:02Processo 006.900/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
14/11/2018 - 08:39:02Processo 006.899/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
14/11/2018 - 08:39:02Processo 006.898/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
14/11/2018 - 08:39:02Processo 006.897/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
14/11/2018 - 08:39:01Processo 006.896/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-PR.
05/11/2018 - 08:34:10Processo enviado de MIN-AC para SECEX-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
05/11/2018 - 08:34:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/10/2018 por meio do Acórdão 10301/2018-2C, referente ao Recurso 012.431/2013-3/R002
30/10/2018 - 16:04:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/10/2018 - 18:01:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h.
08/10/2018 - 15:52:39Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
08/10/2018 - 15:52:37Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.431/2013-3/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
23/05/2018 - 15:54:53Enviado por MIN-AC para providências externas na Serur/SA
23/05/2018 - 15:54:52Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
09/05/2018 - 10:38:34Juntada comunicação Edital 0016/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/05/2018 - 12:52:39Enviado por SECEX-PR para providências externas na MIN-AC
08/05/2018 - 12:51:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
08/05/2018 - 12:39:53Associados documentos à representação legal 2531/2018 por SECEX-PR
08/05/2018 - 12:37:22Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 012.431/2013-3/R002
08/05/2018 - 12:37:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná recurso interposto em 06/04/2018 contra o acórdão 415/2018-2C
08/05/2018 - 12:30:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
04/05/2018 - 11:52:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
03/05/2018 - 17:01:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/04/2018 - 16:15:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/04/2018 - 09:35:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
06/04/2018 - 17:43:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
06/04/2018 - 16:34:31Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
04/04/2018 - 14:54:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
04/04/2018 - 10:45:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
02/04/2018 - 09:29:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
27/03/2018 - 10:35:08Juntada comunicação Ofício 0244/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
27/03/2018 - 07:48:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/03/2018 - 17:16:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/03/2018 - 14:49:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/03/2018 - 14:49:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/03/2018 - 12:30:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/03/2018 - 11:55:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
14/03/2018 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 0158/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/03/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0159/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
09/03/2018 - 14:59:14Juntada comunicação Ofício 0157/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
09/03/2018 - 14:59:13Juntada comunicação Ofício 0156/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
09/03/2018 - 14:59:12Juntada comunicação Ofício 0155/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
09/03/2018 - 14:59:11Juntada comunicação Ofício 0154/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/03/2018 - 11:41:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
07/03/2018 - 15:51:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
07/03/2018 - 15:49:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
07/03/2018 - 14:54:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
07/03/2018 - 11:15:11Excluída representação legal 3621/2015 por SECEX-PR
15/02/2018 - 17:32:59Cadastrada representação legal 2531/2018 por SECEX-PR
09/02/2018 - 11:47:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
08/02/2018 - 10:32:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
08/02/2018 - 08:37:08Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
08/02/2018 - 08:36:56Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 415/2018-2C, referente ao Recurso 012.431/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2018 - 16:18:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/02/2018 - 10:58:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
12/07/2017 - 13:13:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
11/07/2017 - 19:03:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
05/07/2017 - 16:33:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
02/01/2017 - 16:25:38Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:02:11Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 012.431/2013-3/R001
01/01/2017 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 012.431/2013-3/R001
13/10/2016 - 11:45:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
03/06/2016 - 18:58:25Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
03/06/2016 - 18:58:21Exame de mérito do recurso 012.431/2013-3/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/05/2016 - 11:04:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
17/02/2016 - 16:18:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
01/02/2016 - 11:40:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
01/02/2016 - 10:19:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
01/02/2016 - 10:18:54Associados documentos à representação legal 3621/2015 por SECEX-PR
21/01/2016 - 11:37:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
28/09/2015 - 14:06:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/09/2015 - 12:29:18Enviado para parecer do MP por SERUR
28/09/2015 - 12:29:17Exame de mérito do(s) recurso(s) 012.431/2013-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
06/05/2015 - 19:23:28Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
06/05/2015 - 19:23:27Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
30/04/2015 - 14:04:10Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SERUR
30/04/2015 - 14:04:05Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 012.431/2013-3/R001 (por sorteio)
30/04/2015 - 14:04:04Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 012.431/2013-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
25/02/2015 - 16:12:31Enviado por SECEX-PR para providências externas na SAR
25/02/2015 - 16:10:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
25/02/2015 - 15:15:25Cadastrada representação legal 3621/2015 por SECEX-PR
25/02/2015 - 15:06:13Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná recurso interposto em 20/02/2015 contra o acórdão 6230/2014-2C
10/02/2015 - 13:55:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
10/02/2015 - 13:50:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
22/01/2015 - 15:10:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
22/01/2015 - 15:08:35Cadastrada representação legal 1631/2015 por SECEX-PR
20/01/2015 - 09:36:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/01/2015 - 13:28:47Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
16/01/2015 - 12:28:07Vista eletrônica solicitada por José Ari Nunes
15/01/2015 - 16:51:48Cadastrada representação legal 1169/2015 por SECEX-PR
15/01/2015 - 16:50:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
06/01/2015 - 17:06:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
06/01/2015 - 17:05:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
06/01/2015 - 15:21:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
05/01/2015 - 15:30:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
05/01/2015 - 15:29:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
05/01/2015 - 14:45:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
29/12/2014 - 14:16:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/12/2014 - 09:58:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/12/2014 - 14:56:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/12/2014 - 14:56:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/12/2014 - 14:01:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
08/12/2014 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1324/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/12/2014 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 1323/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/12/2014 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1322/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/12/2014 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1321/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/12/2014 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1320/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/12/2014 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 1314/2014 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
28/11/2014 - 12:32:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
28/11/2014 - 12:31:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
28/11/2014 - 12:30:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
28/11/2014 - 12:03:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
27/11/2014 - 12:09:01Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-PR/SA
27/11/2014 - 12:09:00Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/11/2014 por meio do Acórdão 7283/2014-2C
17/11/2014 - 11:47:50Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-AA
13/11/2014 - 16:33:56Enviado por SECEX-PR para providências externas na MINS-MBC
13/11/2014 - 16:30:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
11/11/2014 - 12:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
29/10/2014 - 14:31:28Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
29/10/2014 - 10:07:40Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
29/10/2014 - 10:07:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/10/2014 por meio do Acórdão 6230/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/08/2014 - 17:23:46Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-MEVM
08/08/2014 - 17:23:43Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
16/05/2014 - 17:48:14Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
16/05/2014 - 17:40:41Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
16/05/2014 - 17:40:34Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
07/10/2013 - 18:17:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
30/09/2013 - 18:42:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
24/09/2013 - 11:24:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
16/09/2013 - 16:05:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
13/09/2013 - 12:14:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
06/09/2013 - 06:11:12Juntada comunicação Ofício 1059/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
03/09/2013 - 15:40:46Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-PR/SA
03/09/2013 - 15:40:44Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
02/09/2013 - 15:19:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/08/2013 - 17:26:19Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-PR
30/08/2013 - 17:26:17Pronunciamento da SECEX-PR concluído
30/08/2013 - 14:25:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
13/08/2013 - 14:26:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
12/08/2013 - 17:36:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
12/08/2013 - 15:09:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
01/08/2013 - 17:14:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/07/2013 - 12:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/07/2013 - 12:29:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/07/2013 - 12:21:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
11/07/2013 - 10:28:10Juntada comunicação Ofício 0793/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
11/07/2013 - 10:28:09Juntada comunicação Ofício 0792/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
11/07/2013 - 10:28:08Juntada comunicação Ofício 0791/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
11/07/2013 - 10:28:05Juntada comunicação Ofício 0790/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/07/2013 - 15:58:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
08/07/2013 - 15:57:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
08/07/2013 - 15:56:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
08/07/2013 - 15:55:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
08/07/2013 - 15:48:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
05/07/2013 - 16:10:32Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
04/07/2013 - 14:58:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:19:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:18:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:18:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:17:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:16:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:15:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:15:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:14:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:13:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:13:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 15:12:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/05/2013 - 14:57:04Processo autuado por SECEX-PR