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Processo: 012.493/2013-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/05/2013

Data de autuação
07/05/2013 - 11:36:15

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Sigiloso

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 28/02/2014

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 28/02/2014
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 07/05/2013 a 28/02/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 01/07/2020
R002 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 01/07/2020
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R004 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R006 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R007 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R008 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/10/2020
R009 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 11/07/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/10/2025 - 09:37:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE

Responsáveis
Arlindo Oliveira da Silva
CATETO CONSTRUCOES LTDA - ME
Fabiana da Costa Lopes
Francisco Nildo Alves da Silva
LEONARDO SILVEIRA LIMA
Maria do Socorro Ricardo Monteiro
Marilene Campelo Nogueira
Miguel Ângelo Pinto Martins
Reginaldo Cavalcante de Oliveira

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR
PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL
RODRIGO SILVEIRA LIMA
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
VICTOR REGIS BRASIL E SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 69.197,99
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2025 - 18:35:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
16/09/2025 - 10:11:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
16/09/2025 - 10:11:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
27/08/2025 - 18:42:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0599/2025-TCU/Seproc.
21/08/2025 - 11:21:43Peça nº 370 do tipo Edital (doc 78.718.818-2) publicada no BTCU Deliberações n° 153, de 21/08/2025.
20/08/2025 - 11:44:03Juntada comunicação Edital 0599/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2025 - 17:14:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (BV763815213BR) juntado ao processo por Seproc
23/07/2025 - 16:19:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 24002/2025-TCU/Seproc.
23/07/2025 - 16:16:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 24005/2025-TCU/Seproc.
23/07/2025 - 16:15:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 24003/2025-TCU/Seproc.
23/07/2025 - 16:14:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 24004/2025-TCU/Seproc.
09/07/2025 - 06:08:47Juntada comunicação Ofício 24002/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2025 - 06:07:08Juntada comunicação Ofício 24005/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2025 - 06:07:02Juntada comunicação Ofício 24003/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2025 - 06:06:59Juntada comunicação Ofício 24004/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2025 - 08:25:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/05/2025 - 05:22:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
13/05/2025 - 14:58:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
22/04/2025 - 13:38:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 10053/2025-TCU/Seproc.
22/04/2025 - 13:35:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 10055/2025-TCU/Seproc.
22/04/2025 - 13:04:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 7225/2025-TCU/Seproc.
22/04/2025 - 13:04:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7225/2025-TCU/Seproc.
17/04/2025 - 01:08:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 10054/2025-TCU/Seproc.
03/04/2025 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 10053/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2025 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 10054/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2025 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 10055/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2025 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 7225/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2025 - 14:48:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/03/2025 - 14:39:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/03/2025 - 14:36:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/02/2025 - 15:59:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
21/01/2025 - 09:25:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/01/2025 - 09:25:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/01/2025 - 09:25:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/01/2025 - 09:25:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/01/2025 - 09:25:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
03/01/2025 - 17:16:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 48046/2024-TCU/Seproc.
05/12/2024 - 12:58:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 52445/2024-TCU/Seproc.
04/12/2024 - 16:00:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 52443/2024-TCU/Seproc.
29/11/2024 - 13:56:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 52444/2024-TCU/Seproc.
29/11/2024 - 13:56:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 52442/2024-TCU/Seproc.
21/11/2024 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 52442/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2024 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 52443/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2024 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 52444/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2024 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 52445/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2024 - 17:34:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 52441/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO SILVEIRA LIMA em nome de LEONARDO SILVEIRA LIMA
14/11/2024 - 17:21:08Juntada comunicação Ofício 52441/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2024 - 10:10:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/11/2024 - 10:10:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/11/2024 - 10:09:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/11/2024 - 10:09:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/11/2024 - 10:07:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
14/11/2024 - 10:07:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
05/11/2024 - 10:46:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 48047/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde
01/11/2024 - 13:24:21Juntada comunicação Ofício 48046/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2024 - 20:13:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 48048/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
31/10/2024 - 19:33:49Juntada comunicação Ofício 48048/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2024 - 19:33:48Juntada comunicação Ofício 48047/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2024 - 16:32:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/10/2024 - 05:56:57Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/10/2024 - 05:56:55Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/10/2024 por meio do Acórdão 2196/2024-PL, referente ao Recurso 012.493/2013-9/R009
16/10/2024 - 14:41:49Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/10/2024 - 19:10:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/10/2024, às 14h30.
25/09/2024 - 14:22:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 27894/2024-TCU/Seproc.
23/09/2024 - 13:13:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 27893/2024-TCU/Seproc.
19/09/2024 - 16:07:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27894/2024-TCU/Seproc.
18/09/2024 - 14:40:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27892/2024-TCU/Seproc.
04/09/2024 - 09:52:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 27892/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL em nome de Reginaldo Cavalcante de Oliveira
04/09/2024 - 02:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2024 - 02:58:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/09/2024 - 02:57:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
07/08/2024 - 11:57:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 27891/2024-TCU/Seproc.
01/08/2024 - 15:33:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27890/2024-TCU/Seproc.
11/07/2024 - 17:14:49Processo enviado de Seproc para MIN-AC/não definida.
11/07/2024 - 17:13:50Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R009 automaticamente pelo sistema
11/07/2024 - 17:13:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/07/2024 - 17:13:42Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R009 por Seproc (por Atribuição)
11/07/2024 - 17:13:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/07/2024 - 17:13:38Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 09/07/2024 contra o acórdão 1164/2024-PL
08/07/2024 - 20:50:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 27888/2024-TCU/Seproc.
28/06/2024 - 10:51:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 27897/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FIGUEIREDO em nome de Fundação Nacional de Saúde
25/06/2024 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 27890/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2024 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 27891/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2024 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 27888/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2024 - 16:57:35Juntada comunicação Ofício 27897/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2024 - 09:06:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 27898/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
20/06/2024 - 18:10:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 27896/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 15:47:58Juntada comunicação Ofício 27896/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 15:41:35Juntada comunicação Ofício 27893/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 15:41:18Juntada comunicação Ofício 27898/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 15:40:12Juntada comunicação Ofício 27892/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2024 - 15:35:34Juntada comunicação Ofício 27894/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/06/2024 - 12:38:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/06/2024 - 12:36:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2024 - 16:50:32Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/06/2024 - 16:50:28Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/06/2024 por meio do Acórdão 1164/2024-PL, referente aos Recursos 012.493/2013-9/R003, 012.493/2013-9/R004, 012.493/2013-9/R005, 012.493/2013-9/R006, 012.493/2013-9/R007 e 012.493/2013-9/R008
12/06/2024 - 15:07:28Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/06/2024 - 19:59:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2024, às 14h30.
05/06/2024 - 12:38:36Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2024, às 14h30.
04/06/2024 - 17:48:57Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL
04/06/2024 - 17:25:01Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por RODRIGO SILVEIRA LIMA
04/06/2024 - 17:09:39Documento Termo juntado ao processo por Seproc
04/06/2024 - 17:08:03Documento Termo juntado ao processo por Seproc
04/06/2024 - 16:51:58Pronunciamento da AudTCE concluído
04/06/2024 - 15:32:13Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
04/06/2024 - 15:18:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
29/05/2024 - 19:10:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/06/2024, às 14h30.
17/01/2023 - 16:05:22Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
02/08/2022 - 14:22:12Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
02/08/2022 - 14:22:06Exame de mérito dos recursos 012.493/2013-9/R005, 012.493/2013-9/R006, 012.493/2013-9/R003, 012.493/2013-9/R004, 012.493/2013-9/R007 e 012.493/2013-9/R008 feito pelo Procurador Sergio Caribé
12/05/2022 - 12:37:44Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
12/05/2022 - 12:37:43Processo enviado de MIN-AC para PROC-G/não definida.
12/05/2022 - 12:37:27Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
12/05/2022 - 12:37:23Despacho oficializado.
17/03/2021 - 17:51:07Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
17/03/2021 - 17:51:04Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 012.493/2013-9/R004 (Proposta: Negar provimento), 012.493/2013-9/R008 (Proposta: Negar provimento), 012.493/2013-9/R005 (Proposta: Negar provimento), 012.493/2013-9/R006 (Proposta: Negar provimento), 012.493/2013-9/R003 (Proposta: Negar provimento), 012.493/2013-9/R007 (Proposta: Negar provimento).
19/01/2021 - 15:19:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 36877/2020-TCU/Seproc.
11/01/2021 - 18:39:16Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R008 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:39:14Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R007 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:39:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:39:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:51Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:47Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R006 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:31Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:20Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 012.493/2013-9/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:04:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
06/11/2020 - 18:30:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 36877/2020-TCU/Seproc.
27/10/2020 - 13:57:59Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
27/10/2020 - 13:17:24Processo enviado de MIN-AC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
27/10/2020 - 13:17:22Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
26/10/2020 - 15:23:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 36887/2020-TCU/Seproc.
23/10/2020 - 14:26:00Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
23/10/2020 - 14:26:00Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R008 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:59Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R007 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:59Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R004 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:59Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R003 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:59Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R006 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:59Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 012.493/2013-9/R005 por Serur (por Sorteio)
23/10/2020 - 14:25:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
23/10/2020 - 14:25:46Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 012.493/2013-9/R004 (Proposta: Conhecer), 012.493/2013-9/R008 (Proposta: Conhecer), 012.493/2013-9/R005 (Proposta: Conhecer), 012.493/2013-9/R006 (Proposta: Conhecer), 012.493/2013-9/R003 (Proposta: Conhecer), 012.493/2013-9/R007 (Proposta: Conhecer).
28/09/2020 - 12:02:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 36908/2020-TCU/Seproc.
18/09/2020 - 21:56:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 36907/2020-TCU/Seproc.
17/09/2020 - 18:55:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 36906/2020-TCU/Seproc.
17/09/2020 - 18:52:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 36895/2020-TCU/Seproc.
17/09/2020 - 18:52:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 36893/2020-TCU/Seproc.
17/09/2020 - 12:27:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 36897/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 19:27:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 36879/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 19:26:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 36879/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 19:22:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 36889/2020-TCU/Seproc.
21/08/2020 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 36893/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 36877/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 36897/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 36895/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 36889/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 36887/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 36879/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 36908/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 36907/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2020 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 36906/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 18:29:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 36876/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 21:45:25Juntada comunicação Ofício 36876/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2020 - 07:43:45Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/07/2020 contra o acórdão 1702/2020-PL
24/07/2020 - 19:25:47Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/07/2020 contra o acórdão 1702/2020-PL
24/07/2020 - 19:24:21Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/07/2020 - 11:15:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 17:45:55Documento Termo (Autorização de Cópia - 012-493-2013-9 1) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:31:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:28:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 16:26:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 15:52:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 16:12:06Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/07/2020 - 16:12:02Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 01/07/2020 por meio do Acórdão 1702/2020-PL, referente aos Recursos 012.493/2013-9/R001 e 012.493/2013-9/R002
01/07/2020 - 14:48:29Apreciação do processo no Plenário iniciada.
01/07/2020 - 12:40:53Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 012.493/2013-9/R002 por Seses (por Atribui��o)
01/07/2020 - 12:40:52Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
01/07/2020 - 12:40:25Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 012.493/2013-9/R001 por Seses (por Atribui��o)
01/07/2020 - 12:40:24Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
30/06/2020 - 14:29:14Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, de 01/07/2020, às 14h30.
03/06/2020 - 20:57:42Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial (Reservada) de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30, em razão do cancelamento da sessão.
29/05/2020 - 19:01:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 03/06/2020, às 14h30.
27/05/2020 - 20:20:25Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial (Reservada) de Plenário, prevista para 27/05/2020, às 14h30, em razão do cancelamento da sessão.
22/05/2020 - 19:01:05Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 27/05/2020, às 14h30.
08/04/2019 - 15:26:18Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
21/11/2018 - 11:10:41Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
05/11/2018 - 13:06:11Registrada ciência de comunicação do Edital 0106/2018-TCU/SECEX-CE.
19/10/2018 - 13:19:20Juntada comunicação Edital 0106/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/09/2018 - 13:21:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 1866/2018-TCU/SECEX-CE.
31/08/2018 - 08:54:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2018 - 08:54:13Juntada comunicação Ofício 1866/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2018 - 17:16:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/08/2018 contra o acórdão 1131/2018-PL
23/08/2018 - 17:15:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1449/2018-TCU/SECEX-CE.
23/08/2018 - 17:12:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
23/08/2018 - 16:34:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/08/2018 contra o acórdão 1131/2018-PL
23/08/2018 - 16:33:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 1448/2018-TCU/SECEX-CE.
22/08/2018 - 17:52:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/08/2018 contra o acórdão 1541/2018-PL
22/08/2018 - 17:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 1447/2018-TCU/SECEX-CE.
20/08/2018 - 14:12:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 1450/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1443/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1450/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1447/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1448/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1441/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1446/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 16:57:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1449/2018-TCU/SECEX-CE.
13/08/2018 - 14:39:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1435/2018-TCU/SECEX-CE.
10/08/2018 - 16:35:37Cadastrada representação legal 14353/2018 (representante THIAGO CAMPELO NOGUEIRA) por SECEX-CE
10/08/2018 - 16:13:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 10/08/2018 contra o acórdão 1131/2018-PL
10/08/2018 - 16:08:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 1441/2018-TCU/SECEX-CE.
10/08/2018 - 16:01:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:11:30Cadastrada representação legal 14307/2018 (representante PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL) por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:09:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 18:44:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/08/2018 contra o acórdão 1541/2018-PL
08/08/2018 - 18:21:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 08/08/2018 contra o acórdão 1541/2018-PL
08/08/2018 - 14:49:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/08/2018 contra o acórdão 1131/2018-PL
08/08/2018 - 14:45:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 14:11:10Cadastrada representação legal 14220/2018 (representante JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR) por SECEX-CE
08/08/2018 - 14:11:10Cadastrada representação legal 14219/2018 (representante VICTOR REGIS BRASIL E SILVA) por SECEX-CE
08/08/2018 - 14:11:10Cadastrada representação legal 14218/2018 (representante RODRIGO SILVEIRA LIMA) por SECEX-CE
08/08/2018 - 13:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 1443/2018-TCU/SECEX-CE.
08/08/2018 - 12:05:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/SECEX-CE.
07/08/2018 - 14:46:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 1445/2018-TCU/SECEX-CE.
01/08/2018 - 16:19:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 1442/2018-TCU/SECEX-CE.
31/07/2018 - 11:00:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1444/2018-TCU/SECEX-CE.
25/07/2018 - 15:59:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 1435/2018-TCU/SECEX-CE.
23/07/2018 - 14:12:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:36Juntada comunicação Ofício 1450/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:12:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:33Juntada comunicação Ofício 1449/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:12:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:31Juntada comunicação Ofício 1448/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:12:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:28Juntada comunicação Ofício 1447/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:12:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:12:25Juntada comunicação Ofício 1446/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:08:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:29Juntada comunicação Ofício 1445/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:08:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:27Juntada comunicação Ofício 1444/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:08:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:22Juntada comunicação Ofício 1443/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:08:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:18Juntada comunicação Ofício 1442/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/07/2018 - 14:08:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/07/2018 - 14:08:14Juntada comunicação Ofício 1441/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/07/2018 - 13:11:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2018 - 13:11:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/07/2018 - 13:11:26Juntada comunicação Ofício 1435/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/07/2018 - 07:50:24Processo enviado de MINS-ASC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
13/07/2018 - 07:50:21Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 04/07/2018 por meio do Acórdão 1541/2018-PL
04/07/2018 - 16:24:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/07/2018 - 07:42:19Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 04/07/2018, às 14h30.
18/06/2018 - 15:21:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
18/06/2018 - 15:21:46Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
30/05/2018 - 08:43:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/05/2018 - 18:57:31Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
29/05/2018 - 18:57:31Pronunciamento da SECEX-CE concluído
25/05/2018 - 15:12:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
25/05/2018 - 15:01:02Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
25/05/2018 - 15:01:00Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 16/05/2018 por meio do Acórdão 1131/2018-PL
16/05/2018 - 18:37:43Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/05/2018 - 08:27:25Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária Reservada de Plenário, prevista para 16/05/2018, às 14h30.
31/05/2017 - 19:36:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
31/05/2017 - 19:36:33Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
09/05/2017 - 17:00:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
09/05/2017 - 16:38:03Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
09/05/2017 - 16:38:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
02/05/2017 - 10:12:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/04/2017 - 10:03:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2017 - 15:38:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2017 - 15:47:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2017 - 16:05:56Juntada comunicação Edital 0049/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/03/2017 - 14:08:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/03/2017 - 13:27:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/02/2017 - 17:06:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 17:06:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 17:06:57Juntada comunicação Ofício 0210/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2017 - 15:53:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:53:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:53:06Juntada comunicação Ofício 0208/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2017 - 15:53:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:53:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/02/2017 - 15:53:04Juntada comunicação Ofício 0207/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/02/2017 - 17:16:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/01/2017 - 11:55:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2017 - 08:09:20Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
20/01/2017 - 08:09:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
20/12/2016 - 16:08:29Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
20/12/2016 - 16:08:29Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/12/2016 - 14:17:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2016 - 14:51:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/08/2016 - 08:28:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/08/2016 - 15:30:25Juntada comunicação Ofício 1955/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/08/2016 - 16:22:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 16:17:35Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2016 - 18:27:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2016 - 18:26:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2016 - 18:24:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 17:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 17:44:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 17:43:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2016 - 17:43:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2016 - 18:33:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 17:30:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 17:29:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 17:01:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 16:45:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/06/2016 - 14:02:16Juntada comunicação Ofício 1615/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:40Juntada comunicação Ofício 1527/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:39Juntada comunicação Ofício 1526/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:39Juntada comunicação Ofício 1525/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:38Juntada comunicação Ofício 1520/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:37Juntada comunicação Ofício 1519/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:37Juntada comunicação Ofício 1517/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2016 - 13:54:35Juntada comunicação Ofício 1515/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/06/2016 - 09:10:16Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/06/2016 - 10:02:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
24/06/2016 - 13:58:27Pronunciamento da SECEX-CE concluído
09/06/2016 - 18:34:53Pronunciamento da SECEX-CE concluído
19/05/2016 - 12:48:57Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
19/05/2016 - 12:48:57Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
21/01/2016 - 14:21:24Enviado por Sérgio Luiz de Jesus Monteiro para providências externas em Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN/Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN.
21/01/2016 - 11:11:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/01/2016 - 08:58:27Enviado por MINS-ASC para providências externas na PROC-G
20/01/2016 - 18:53:04Enviado por MINS-ALC para providências externas na MINS-ASC
20/01/2016 - 16:48:33Enviado por MINS-ASC para providências externas na MINS-ALC
20/01/2016 - 15:58:54Enviado por Sarah Eugênia de Souto Miranda para providências externas em Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN/Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN.
18/01/2016 - 11:10:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/12/2015 - 19:12:59Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
30/12/2015 - 19:12:57Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/12/2015 - 19:34:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2015 - 19:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2015 - 19:25:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2015 - 19:23:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2015 - 14:30:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2015 - 16:29:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2015 - 16:29:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2014 - 12:19:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
14/07/2014 - 12:19:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
28/03/2014 - 18:04:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/03/2014 - 17:43:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2014 - 16:53:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/02/2014 - 18:48:26Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-ASC por SECEX-CE
17/02/2014 - 18:53:54Juntada comunicação Ofício 0248/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2014 - 18:33:17Juntada comunicação Ofício 0247/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/02/2014 - 21:36:55Pronunciamento da SECEX-CE concluído
12/09/2013 - 16:04:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/09/2013 - 15:59:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2013 - 11:55:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2013 - 17:57:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/08/2013 - 17:57:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/08/2013 - 14:10:18Juntada comunicação Ofício 1318/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/08/2013 - 10:09:58Juntada comunicação Ofício 1165/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/08/2013 - 15:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2013 - 12:33:17Juntada comunicação Edital 0069/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/08/2013 - 12:34:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2013 - 16:38:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2013 - 16:36:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2013 - 14:26:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/07/2013 - 18:36:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/07/2013 - 18:36:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/07/2013 - 18:36:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/07/2013 - 18:36:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2013 - 15:33:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2013 - 16:42:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/07/2013 - 16:42:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/07/2013 - 16:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/07/2013 - 14:01:53Juntada comunicação Ofício 0767/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 13:49:47Juntada comunicação Ofício 0766/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 13:46:11Juntada comunicação Ofício 0765/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 13:44:43Juntada comunicação Ofício 0764/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 13:41:28Juntada comunicação Ofício 0763/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 12:22:46Juntada comunicação Ofício 0762/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 12:11:18Juntada comunicação Ofício 0761/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/07/2013 - 11:57:55Juntada comunicação Ofício 0760/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/05/2013 - 14:45:02Pronunciamento da SECEX-CE concluído
10/05/2013 - 13:47:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
07/05/2013 - 11:50:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:50:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:50:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:50:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:50:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:50:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:49:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
07/05/2013 - 11:36:15Processo autuado por SECEX-CE