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Processo: 000.125/2016-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/01/2016

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à PM de Rosário/MA, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2008. (71000.055119/2015-52)

Data de autuação
05/01/2016 - 16:28:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.314/2020-8 - Apensado desde 04/09/2020 - 13:11:53
Processo: 029.316/2020-0 - Apensado desde 04/09/2020 - 13:11:29
Processo: 029.312/2020-5 - Apensado desde 04/09/2020 - 13:12:17

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/01/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 09/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 09/03/2021 - 16:46:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rosário - MA

Responsáveis
Ivaldo Antonio Cavalcante
Marconi Bimba Carvalho de Aquino

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
JOÃO GABINA DE OLIVEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 632.978,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/03/2021 - 16:46:53Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:15:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:39Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
21/10/2020 - 14:46:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
20/10/2020 - 18:30:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 53847/2020-TCU/Seproc.
20/10/2020 - 18:30:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 53847/2020-TCU/Seproc.
14/10/2020 - 19:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
02/10/2020 - 20:58:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 53847/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
01/10/2020 - 14:16:57Juntada comunicação Ofício 53847/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2020 - 13:12:17Processo 029.312/2020-5 foi apensado a este processo por Seproc.
04/09/2020 - 13:11:53Processo 029.314/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
04/09/2020 - 13:11:29Processo 029.316/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
18/08/2020 - 16:26:53Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 16:26:07Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 16:25:21Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/08/2020 - 08:02:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/07/2020 - 15:38:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 28410/2020-TCU/Seproc.
16/06/2020 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 28410/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2020 - 13:32:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 00:04:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19253/2020-TCU/Seproc.
01/06/2020 - 12:22:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 19252/2020-TCU/Seproc.
08/05/2020 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 19252/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 19253/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/05/2020 - 00:31:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/05/2020 - 00:31:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/04/2020 - 23:36:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
29/04/2020 - 14:33:18Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/04/2020 - 14:33:12Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 28/04/2020 por meio do Acórdão 5037/2020-1C, referente ao Recurso 000.125/2016-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/04/2020 - 15:04:30Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/04/2020 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 28/04/2020, às 15h.
08/04/2020 - 12:08:09Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
08/04/2020 - 12:07:59Exame de mérito do recurso 000.125/2016-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
25/03/2020 - 18:21:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
25/03/2020 - 15:59:58Enviado para parecer do MP por Serur
25/03/2020 - 15:59:56Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.125/2016-4/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
05/12/2019 - 11:29:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 10985/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 12:48:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 10986/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 12:16:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 10989/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 12:53:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 10988/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 06:18:43Juntada comunicação Ofício 10989/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:18:33Juntada comunicação Ofício 10988/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:18:22Juntada comunicação Ofício 10986/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:16:35Juntada comunicação Ofício 10985/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2019 - 11:42:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 10990/2019-TCU/Seproc.
18/11/2019 - 14:11:12Juntada comunicação Ofício 10990/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2019 - 10:11:37Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
13/11/2019 - 10:00:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/10/2019 - 23:33:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/08/2019 - 11:53:11Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/08/2019 - 11:53:11Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
09/08/2019 - 13:14:33Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
09/08/2019 - 13:14:29Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 000.125/2016-4/R001 por Serur (por Sorteio)
09/08/2019 - 13:14:28Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
09/08/2019 - 13:14:20Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
07/08/2019 - 20:54:06Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/08/2019 - 20:31:20Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/08/2019 contra o acórdão 12890/2018-1C
06/08/2019 - 16:11:55Cadastrada representação legal 15062/2019 (representante JOÃO GABINA DE OLIVEIRA) por Secex-TCE
30/07/2019 - 11:13:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 5304/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 06:09:34Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 06:09:30Juntada comunicação Ofício 5304/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/05/2019 - 10:52:26Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/05/2019 - 10:11:14Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
11/04/2019 - 18:43:53Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/04/2019 - 15:38:57Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
28/03/2019 - 19:29:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0062/2019-TCU/Sec-PI.
28/03/2019 - 13:39:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0062/2019-TCU/Sec-PI.
27/03/2019 - 10:50:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PIDespacho de expediente
04/03/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0062/2019 por unidade Sec-PI em virtude de expedição
23/01/2019 - 13:46:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1556/2018-TCU/Sec-PI.
23/01/2019 - 13:46:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1557/2018-TCU/Sec-PI.
18/01/2019 - 16:55:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1556/2018-TCU/Sec-PI.
18/01/2019 - 10:47:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 1559/2018-TCU/Sec-PI.
04/01/2019 - 13:12:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1561/2018-TCU/SECEX-PI.
03/01/2019 - 11:04:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1563/2018-TCU/SECEX-PI.
17/12/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 1559/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 1561/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 1563/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 1556/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 1557/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
25/10/2018 - 08:58:03Documento Despacho de expediente (Formulário de verificação de erro material) juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
18/10/2018 - 14:49:31Processo enviado de Seses para SECEX-PI/Secex-PI/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PI)
18/10/2018 - 07:30:15Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/10/2018 - 07:30:14Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/10/2018 por meio do Acórdão 12890/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/10/2018 - 15:50:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/10/2018
16/10/2018 - 14:59:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/10/2018 - 09:19:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/10/2018, às 15h.
14/08/2018 - 18:01:34Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
14/08/2018 - 18:01:33Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
16/07/2018 - 19:25:39Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/07/2018 - 18:38:12Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
16/07/2018 - 18:38:12Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
20/04/2018 - 17:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
20/03/2018 - 11:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
09/03/2018 - 18:53:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/03/2018 - 13:00:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
28/02/2018 - 19:01:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
28/02/2018 - 18:21:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PI
26/02/2018 - 11:48:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/02/2018 - 11:49:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
17/02/2018 - 10:36:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
17/02/2018 - 10:36:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PI
15/02/2018 - 11:39:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
23/01/2018 - 10:43:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
29/12/2017 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1646/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1645/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
14/12/2017 - 12:25:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
14/12/2017 - 12:14:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
14/12/2017 - 12:10:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
25/09/2017 - 13:13:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
14/08/2017 - 16:25:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
01/08/2017 - 06:31:01Juntada comunicação Ofício 0911/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:30:47Juntada comunicação Ofício 0910/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
18/07/2017 - 14:14:46Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
07/07/2017 - 15:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
07/07/2017 - 15:56:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
07/07/2017 - 10:36:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
04/07/2017 - 10:20:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
03/07/2017 - 12:08:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
15/05/2017 - 18:57:38Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Soci para Secex-PI/D1 por SECEX-PI
11/05/2017 - 11:20:09Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA
12/04/2017 - 17:56:17Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
12/04/2017 - 17:53:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Assistência Social por SECEX-MA
13/01/2016 - 14:24:23Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
13/01/2016 - 14:23:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
05/01/2016 - 16:30:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA