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Processo: 012.529/2007-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 11/05/2007

Assunto do processo
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR CONVÊNIO, OBJETIVANDO A INSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS SEDES DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, COM OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).

Data de autuação
11/05/2007 - 10:40:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.311/2007-2 - Apensado desde 03/10/2007 - 09:54:27
Processo: 019.311/2007-2 - Apensado desde 28/05/2026 - 13:49:55

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/03/2010

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/03/2010
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 28/04/2009 a 10/03/2010
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 11/05/2007 a 28/04/2009

Unidade responsável técnica
SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 28/05/2026 - 13:57:18

Unidade jurisdicionada
MTur - Ministério do Turismo

Responsáveis
Frederico Silva da Costa
Maria Luisa Campos Machado Leal
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Interessados
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL FUNDER
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - MPF

Representante legais
DANYELLE DA SILVA GALVÃO
Nathalia Pires Fiuza de Mello

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/05/2026 - 13:57:18Processo enviado de Adgedam para ISC/Cedoc. (Centro de Documentação)
28/05/2026 - 13:49:55Processo 019.311/2007-2 foi apensado a este processo por Adgedam.
28/05/2026 - 13:03:04Processo 019.311/2007-2 foi desapensado deste processo por Adgedam.
11/04/2011 - 13:58:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por FRANCISCO JOSE DE SENA LIMA
16/03/2011 - 14:47:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO JOSE DE SENA LIMA
16/02/2011 - 12:07:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SOLANGE MARIA RANGEL
16/02/2011 - 12:06:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SOLANGE MARIA RANGEL
14/02/2011 - 15:47:25Documento Diversos juntado ao processo por FRANCISCO JOSE DE SENA LIMA
14/02/2011 - 15:40:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por FRANCISCO JOSE DE SENA LIMA
14/02/2011 - 14:44:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SOLANGE MARIA RANGEL
14/02/2011 - 14:43:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SOLANGE MARIA RANGEL
11/02/2011 - 14:40:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SOLANGE MARIA RANGEL
03/02/2011 - 18:34:18Processo encerrado.
03/02/2011 - 13:51:35Aceite realizado por FRANCISCO JOSE DE SENA LIMA
03/02/2011 - 12:33:59Enviado por Seses para aceite na SECEX-5/SA. Motivo: para providências externas
03/02/2011 - 12:33:38Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
03/02/2011 - 12:32:39Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
03/02/2011 - 12:30:22Aceite realizado por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
03/02/2011 - 12:18:11Enviado por MIN-WAR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
03/02/2011 - 12:18:10Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 19/01/2011 por meio do Acórdão 27/2011-PL
03/02/2011 - 12:16:13Aceite realizado por MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE
02/02/2011 - 11:05:20Enviado por SECEX-5 para aceite na MIN-WAR. Motivo: para providências externas
31/01/2011 - 10:39:30Aceite realizado por ERENIDES MARIA DE SOUZA
28/01/2011 - 16:17:17Enviado por Seses para aceite na SECEX-5/SA. Motivo: para providências externas
28/01/2011 - 16:16:43Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
28/01/2011 - 16:15:43Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
28/01/2011 - 16:09:13Aceite realizado por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
27/01/2011 - 14:26:16Ajuste de quorum
20/01/2011 - 15:30:32Enviado por MIN-WAR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
20/01/2011 - 15:30:30Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 19/01/2011 por meio do Acórdão 27/2011-PL
24/05/2010 - 10:37:07Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/05/2010 - 11:23:31
21/05/2010 - 19:26:09Ação
Descrição: Apreciação
21/05/2010 - 12:10:30Ação
Descrição: Apreciação
03/05/2010 - 17:06:15Ação
Descrição: Apreciação
17/03/2010 - 07:34:35Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/05/2010
11/03/2010 - 11:34:50Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 11/03/2010 - 14:23:12
10/03/2010 - 16:05:27Ação
Descrição: Apreciação
10/03/2010 - 16:05:21Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 10/03/2010 - 18:28:02
21/10/2009 - 18:29:37Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 21/10/2009 - 19:38:21
21/10/2009 - 18:29:35Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/10/2009 - 18:29:37
21/10/2009 - 11:28:20Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 21/10/2009 - 11:43:20
19/10/2009 - 15:08:46Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/10/2009 - 19:16:54
15/10/2009 - 13:07:07Ação
Descrição: Apreciação
15/05/2009 - 10:41:16Ação
Descrição: Apreciação
12/05/2009 - 15:20:53Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 12/05/2009 - 18:25:46
28/04/2009 - 18:25:10Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Para instrução
Aceite em: 30/04/2009 - 15:44:07
23/04/2009 - 14:42:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 28/04/2009 - 18:25:10
23/04/2009 - 14:42:44Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/04/2009 - 14:42:46
01/04/2009 - 15:44:00Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 13/04/2009 - 18:33:36
11/12/2008 - 10:51:02Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 11/12/2008 - 14:49:18
03/12/2008 - 20:47:12Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 04/12/2008 - 13:54:54
03/12/2008 - 19:37:42Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2008 - 17:24:15Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 07/11/2008 - 18:08:40
06/11/2008 - 15:58:00Ação
Descrição: Apreciação
01/10/2008 - 11:37:06Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 01/10/2008 - 16:31:45
16/09/2008 - 10:45:00Ação
Descrição: Apreciação
22/08/2008 - 17:32:56Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 22/08/2008 - 17:54:39
21/08/2008 - 18:14:37Ação
Descrição: Apreciação
15/08/2008 - 17:01:24Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 18/08/2008 - 10:10:21
15/08/2008 - 13:19:20Ação
Descrição: Apreciação
11/08/2008 - 14:38:41Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 11/08/2008 - 16:04:09
04/08/2008 - 16:25:39Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 05/08/2008 - 08:26:45
16/07/2008 - 13:43:22Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 16/07/2008 - 14:13:06
07/07/2008 - 14:44:26Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 15/07/2008
26/06/2008 - 12:26:59Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 26/06/2008 - 16:30:45
25/06/2008 - 12:58:37Ação
Descrição: Apreciação
25/06/2008 - 11:08:20Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 25/06/2008 - 15:19:55
16/06/2008 - 10:23:42Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 16/06/2008 - 16:38:45
13/06/2008 - 10:12:18Ação
Descrição: Apreciação
23/05/2008 - 11:08:13Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para expedição de comunicação
Aceite em: 23/05/2008 - 14:14:52
23/05/2008 - 09:36:58Ação
Descrição: Apreciação
18/04/2008 - 17:45:20Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 18/04/2008 - 17:45:20
18/04/2008 - 16:15:35Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/04/2008 - 16:15:37
17/04/2008 - 15:22:37Ação
Descrição: Apreciação
26/02/2008 - 15:30:46Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 26/02/2008 - 16:54:19
26/02/2008 - 15:30:43Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 26/02/2008 - 15:30:46
20/02/2008 - 10:33:36Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 20/02/2008 - 11:34:50
13/11/2007 - 15:01:14Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/12/2007
08/11/2007 - 16:23:05Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 08/11/2007 - 18:29:00
08/11/2007 - 10:29:44Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2007 - 14:43:41Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2007 - 11:42:30Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 17/09/2007 - 10:56:31
31/08/2007 - 11:37:29Ação
Descrição: Apreciação
24/05/2007 - 14:51:58Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/07/2007
22/05/2007 - 15:13:04Ação
Descrição: Apreciação
11/05/2007 - 10:40:40Processo autuado em 11/05/2007 10:40:40
11/05/2007 - 10:38:34Tramitação
Destinatário: SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/05/2007 - 10:38:34