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Processo: 012.539/2007-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 019.901/2003-6

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 11/05/2007

Assunto do processo
MULTA ORIGINÁRIA DO AC Nº 3506/2006-TCU-2C, REFERENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº TC 019.901/2003-6.

Data de autuação
11/05/2007 - 11:08:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 11/05/2007

Histórico de relatoria
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 11/05/2007

Unidade responsável técnica
SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 18/09/2012 - 17:37:31

Unidade jurisdicionada
MEC - Ministério da Educação

Responsáveis
Devair Valim de Melo

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/09/2008 - 11:20:52Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 04/09/2008 - 12:52:33
22/08/2008 - 12:30:16Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 25/08/2008 - 14:59:58
22/08/2008 - 12:30:14Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/08/2008 - 12:30:16
06/12/2007 - 13:46:56Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 019.901/2003-6
29/11/2007 - 09:35:40Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Para apensamento
Aceite em: 06/12/2007 - 11:15:12
29/10/2007 - 12:18:34Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 29/11/2007 - 09:25:40
22/08/2007 - 12:32:17Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 22/08/2007 - 12:32:17
17/05/2007 - 08:14:37Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 17/05/2007 - 08:14:37
11/05/2007 - 12:08:03Tramitação
Destinatário: SEC-MT - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/05/2007 - 12:08:03
11/05/2007 - 11:08:09Processo autuado em 11/05/2007 11:08:09