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Processo: 012.555/2002-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 07/08/2002

Assunto do processo
MULTA ORIGINÁRIA DO ACÓRDÃO Nº 249/2002-TCU-2ª CÂMARA, ITEM 8.2, REFERENTE À TCE DE TC Nº 725.003/1997-9.


Data de autuação
07/08/2002 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
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Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 26/05/2011 - 10:28:37

Unidade jurisdicionada
PRM/TO - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE TOCANTINS (139 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Josselino José da Mota

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/11/2005 - 15:59:12Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 725.003/1997-9
19/09/2002 - 17:28:40Ação
Descrição: Acompanhamento de ação judicial
Término em: 25/11/2005
17/09/2002 - 17:10:19Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 19/09/2002 - 16:06:25
08/08/2002 - 14:07:32Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de determinações
Aceite em: 13/08/2002 - 14:02:53
07/08/2002 - 14:17:59Processo autuado em 07/08/2002 14:17:59
07/08/2002 - 14:17:52Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 07/08/2002 - 14:17:52