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Processo: 012.562/2021-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/04/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0064/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 657978, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto RECUPERACAO DE RUAS E ESTRADAS DANIFICADAS PELAS CHUVAS (nº da TCE no sistema: 3377/2020).

Data de autuação
08/04/2021 - 09:17:43

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 28/05/2021 a 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 19/09/2023 - 16:26:30

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Responsáveis
Rossano Dotto Goncalves

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/09/2023 - 16:26:30Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
04/08/2023 - 15:57:01Processo enviado de AudPessoal para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
04/08/2023 - 15:56:41Processo enviado de Seproc para AudPessoal/AudPessoal-ASS. (Assessoria da AudPessoal)
04/08/2023 - 15:55:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/08/2023 - 12:11:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 31946/2023-TCU/Seproc.
21/07/2023 - 17:16:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 31943/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
20/07/2023 - 10:29:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 32491/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União
20/07/2023 - 09:38:32Juntada comunicação Ofício 32491/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 08:12:33Juntada comunicação Ofício 31943/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 31946/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2023 - 08:48:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 31938/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
14/07/2023 - 14:18:15Juntada comunicação Ofício 31938/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2023 - 13:32:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/07/2023 - 10:41:34Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/07/2023 - 10:41:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/07/2023 por meio do Acórdão 5525/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2023 - 10:45:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/06/2023 - 19:25:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/07/2023, às 10h30.
06/02/2023 - 16:19:00Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
06/02/2023 - 16:18:58Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 16:58:01Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
12/09/2022 - 11:41:08Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/09/2022 - 11:41:07Enviado para parecer do MP por SecexTCE
12/09/2022 - 11:41:04Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
03/02/2022 - 21:36:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 21:36:49Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
28/05/2021 - 11:55:10Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
28/05/2021 - 11:55:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/05/2021 - 11:55:05Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por SecexTCE (por Sorteio)
08/04/2021 - 09:18:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/04/2021 - 09:18:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
08/04/2021 - 09:17:52Processo enviado para definição de relatoria em lote